DIREITO PENAL

04. (PGJ - PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT - 2012 - QUESTÃO 25) Sobre o crime de peculato culposo tipificado no Código Penal, assinale a afirmativa correta.

(A) A reparação do dano sempre extingue a punibilidade.

(B) A reparação do dano somente extingue a punibilidade se precede à sentença irrecorrível.

(C) A reparação do dano somente extingue a punibilidade se precede à sentença recorrível.

(D) A reparação do dano antes da prolação da sentença reduz a pena pela metade.

(E) A reparação do dano antes ou após a prolação da sentença reduz a pena pela metade.

05. (PGJ - PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT – 2012 - QUESTÃO 27) Relativamente à imputabilidade penal e à aplicação de medida de segurança, de acordo com o Código Penal brasileiro, assinale a assertiva correta.

(A) A inimputabilidade constitui pressuposto do comportamento delituoso.

(B) A medida de segurança é consequência inafastável ao agente que tenha praticado fato típico penal sob o manto da inimputabilidade.

(C) O prazo máximo da medida de segurança será estipulado em consonância com o máximo da pena cominada para o crime.

(D) O agente que tenha praticado fato típico penal, mesmo sendo semi-imputável, poderá, em certos casos, ser submetido à medida de segurança.

(E) A inimputabilidade deve ser demonstrada pelo órgão acusador.

06. (CESPE/ UnB – DPE/SE– Defensor Público Substituto – 2012 - QUESTÃO 22) Ronaldo, maior e capaz, desconfiado de suposta traição de sua companheira Sílvia, constrangeu-a, no seu local de trabalho, mediante violência, causando-lhe grave sofrimento mental e lesões corporais leves, com o fim de obter a confissão da relação extraconjugal e informações acerca do suposto amante.

Com base nessa situação hipotética, assinale a opção correta no que diz respeito aos crimes previstos na lei que dispõe sobre a tortura e aos preceitos legais estabelecidos na lei que trata da violência doméstica e familiar, em face das disposições do CP.

(A) A norma extravagante que trata da violência doméstica não pode incidir sobre os fatos descritos, visto que estes ocorreram fora do ambiente doméstico.

(B) A hipótese em questão configura crime de tortura, qualificado pela circunstância de o agente ter praticado o fato prevalecendo-se da relação doméstica de coabitação, o que afasta, de per si, a incidência da norma que trata da violência doméstica e familiar, sob pena de bis in idem.

(C) A situação hipotética em apreço submete-se aos preceitos da lei que trata da violência doméstica e  familiar em concurso com os do diploma legal que dispõe sobre a tortura, por ser o meio utilizado para a prática da infração penal.

(D) Os fatos praticados por Ronaldo configuram crime de constrangimento ilegal qualificado pela lesão corporal.

(E) Há concurso aparente de normas penais, a ser solucionado com base no princípio da especialidade, com a aplicação da lei que trata da violência doméstica e familiar, por ser norma especial, o que afasta a incidência da norma disciplinadora do delito de tortura.

04. B

05. D

06. C

 

DIREITO PENAL

01. (PGJ - PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT – 2012 - QUESTÃO 21) Relativamente à lei aplicável em matéria penal, analise as assertivas abaixo.

I - Em caso de relevância e urgência, é possível a edição de Medida Provisória em matéria penal, desde que em benefício do réu.

II - Na sucessão de leis penais no tempo, aplica-se a lei mais favorável ao réu, seja ela contemporânea ao fato delituoso ou aquela vigente na data da sentença.

III - Aplica-se a lei penal mais grave ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

IV - Segundo o princípio da territorialidade, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no território nacional brasileiro, salvo se convenção ou tratado firmado pelo Brasil dispuser de forma diversa.

Está correto o que se afirma em:

(A) I, apenas.

(B) I e II, apenas.

(C) II e III, apenas.

(D) II e IV, apenas.

(E) II, III e IV, apenas.

02. (PGJ - PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT - 2012 - QUESTÃO 22) Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a sentença concessiva do perdão judicial é:

(A) Condenatória, com todas as consequências secundárias.

(B) Absolutória.

(C) Condenatória, mas livra o réu das consequências secundárias.

(D) Declaratória da extinção da punibilidade, não subsistindo qualquer efeito condenatório.

(E) Absolutória, mas sem excluir os efeitos civis.

03. (PGJ - PROMOTOR DE JUSTIÇA – MT – 2012 –

QUESTÃO 24) Fábio, homem ciumento, depois de três anos juntos, vê rompido seu namoro com Aline. Aline, mulher bela e atraente, após o ocorrido começa a namorar Juliano. Certo dia, Fábio, ao avistar Aline e Juliano andando em uma praça, investe contra este desferindo-lhe uma facada com a intenção de matar a vítima, mas atinge-a apenas no braço, causando-lhe uma lesão corporal. Fábio, tendo a possibilidade de prosseguir golpeando a vítima, desiste de fazê-lo ante a súplica de Aline. Considerando os fatos descritos, assinale a afirmativa correta.

(A) Fábio incorreu no crime de homicídio em sua forma tentada.

(B) Fábio responde por lesão corporal, incorrendo no que, em doutrina, denomina-se “tentativa qualificada”.

(C) Fábio está acobertado pelo arrependimento posterior.

(D) Fábio responde por homicídio atenuado em razão da injusta provocação da vítima.

(E) Fábio responde por lesões em concurso formal com tentativa de homicídio.

01. E
02. D
03. B

DIREITO ADMINISTRATIVO

1 – (FCC/TRE-AC/Técnico/2010) Quando se fala em vedação de imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público, está-se referindo ao princípio da proporcionalidade.
2 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui crime de responsabilidade.
3 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades particulares do administrador público.
4 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) A obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz respeito ao dever de eficiência.
5 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) O dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.
6 – (FCC/TRE-AL/Analista/2010) Pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à suspensão dos direitos políticos.
7 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio da eficiência com o advento da Emenda Constitucional nº 19/98 ganhou acento constitucional, passando a sobrepor-se aos demais princípios gerais aplicáveis à Administração.
8 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) O princípio da moralidade é considerado um princípio prevalente e a ele se subordinam o princípio da legalidade e o da eficiência.
9 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se aplicam, em igual medida e de acordo com as ponderações determinadas pela situação concreta, a todas as entidades integrantes da Administração direta e indireta.
10 – (FCC/AL-SP/Agente/2010) Os princípios da Administração Pública se aplicam também às entidades integrantes da Administração indireta, exceto àquelas submetidas ao regime jurídico de direito privado.

BAREMA

1. C
2. C
3. E
4. E
5. E
6. E
7. E
8. E
9. C
10. E