DIREITO CIVIL

É direito do usufrutuário de:

(A) fazer despesas ordinárias e comuns de conservação dos bens no estado em que os recebeu.
(B) inventariar, a suas expensas, os bens móveis que receber, determinando o estado em que se acham e estimando o seu valor.
(C) não ser obrigado a pagar deteriorações da coisa advindas do exercício regular do usufruto.
(D) autorizar a mudança da destinação econômica da coisa usufruída.
(E) aceitar a sub-rogação da indenização de danos causados por terceiro ou do valor da desapropriação no ônus do usufruto.
GABARITO: C

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I – Verifica o constituto possessório, modo derivado de aquisição da posse, quando alguém, possuindo um bem na qualidade de proprietário o aliena, mas, por força de cláusula do contrato de venda, continua possuindo-o em nome do adquirente.
II - Não é possível usucapião de direito pessoal, pois, dado que o objeto do direito real é necessariamente coisa determinada, somente os direitos reais se sujeitam a semelhante forma de aquisição da propriedade.
II – Ainda que não estipulado na convenção, o condomínio é obrigado a indenizar danos sofridos por veículo de condômino guardado na garagem do edifício.
(A) apenas uma das proposições é falsa.
(B) apenas uma das proposições é verdadeira.
(C) todas as proposições são verdadeiras.
(D) todas as proposições são falsas.
GABARITO: A

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I – Na gestão de negócios há vinculação do dono sem a concorrência de sua vontade.
II – No endosso-mandato não há transferência do título de crédito, mas apenas outorga de poderes de cobrança ao portador.
III – Rescindido o contrato de promessa de compra e venda de apartamento e reintegrada o promitente vendedor na posse do imóvel, ao promitente comprador assiste o direito à indenização pelos armários que colocou nos quartos, cozinha e banheiro do imóvel, mesmo que a rescisão tenha decorrido da inadimplência dele no pagamento das prestações.
(A) apenas uma das proposições é falsa.
(B) apenas uma das proposições é verdadeira.
(C) todas as proposições são verdadeiras.
(D) todas as proposições são falsas.
GABARITO: C

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I – O homem com dezesseis anos de idade, filho de pais solteiros e vivendo na companhia da mãe, não necessita de consentimento do pai para casar.
II – No regime de comunhão universal de bens, decretada a separação judicial do casal, se não realizada a partilha, o cônjuge que permanecer na posse de imóvel do casal fica obrigado a pagar ao outro a metade da renda de um presumível aluguel.
III – Aquele a quem é concedido o direito real de habitar imóvel alheio pode usá-lo para instalar comércio, desde que o título não vede.
(A) apenas uma das proposições é falsa.
(B) apenas uma das proposições é verdadeira.
(C) todas as proposições são verdadeiras.
(D) todas as proposições são falsas.
GABARITO: D

Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I – Classifica-se como real o contrato de compra e venda, pois, para formação, além da vontade, exige a entrega da coisa.
II – A construção de alvenaria, erguida em um terreno pelo possuidor, será de propriedade deste, se agiu de boa-fé.
III – No contrato de depósito, estipulado a entrega da coisa no futuro, haverá promessa de contratar que segue as regras desta.
(A) apenas uma das proposições é falsa.
(B) apenas uma das proposições é verdadeira.
(C) todas as proposições são verdadeiras.
(D) todas as proposições são falsas.
GABARITO: A


Analise as proposições e assinale a única alternativa correta.
I – Nas relações entre lojistas e empreendedores de “shopping center”, porque prevalecem as condições livremente pactuadas, o empreendedor pode cobrar do locatário as despesas com obras de paisagismo nas partes de uso comum.
II – O condômino que tem posse exclusiva pode adquirir por usucapião a propriedade da coisa comum.
III – Desde que a visão não seja direta, o proprietário pode abrir janelas em sua construção a menos de metro e meio do terreno vizinho.
(A) apenas uma das proposições é falsa.
(B) apenas uma das proposições é verdadeira.
(C) todas as proposições são verdadeiras.
(D) todas as proposições são falsas.
GABARITO: B

O direito de retenção por benfeitorias poderá ser exercido pelo possuidor de boa-fé:
(A) (__) para a indenização das benfeitorias úteis e necessárias.
(B) (__) apenas para a indenização das benfeitorias necessárias.
(C) (__) para a indenização de qualquer tipo de benfeitorias.
(D) (__) apenas para a indenização das benfeitorias úteis.
GABARITO: A


Sobre a posse, assinale a alternativa correta.

(A) Mantém-se no Código Civil de 2002 a previsão expressa de que não deve ser julgada a posse em favor daquele a quem evidentemente não pertencer o domínio.

(B) Na evicção, o possuidor de boa-fé tem direito de ser indenizado pelas benfeitorias úteis e necessárias que realizar no imóvel pelo seu valor atual, exceto quando as benfeitorias não mais existirem: nesse caso, serão indenizadas pelo valor do seu custo.

(C) No sistema jurídico brasileiro, considera-se detentor aquele que exerce poder de fato sobre a coisa sem, todavia, fazê-lo com animus domini, já que este elemento subjetivo é essencial à caracterização da posse.

(D) A posse precária adquirida pelo de cujus não perde esse caráter quando transmitida mortis causa aos seus sucessores, ainda que estes estejam de boa-fé.



GABARITO: D



Antônio é proprietário de um bem de raiz sobre o qual, em 1° de maio de 2006 foi constituída hipoteca em favor de Beatriz. A hipoteca está a garantir dívida contraída por César junto a Beatriz, que somente vencerá em 2 de janeiro de 2009. Antônio contrai dívida com Daniela em 1° de junho de 2007, constituindo, na mesma data, segunda hipoteca sobre o mesmo bem. A dívida de Antônio com Daniela venceu ontem, e não foi paga pelo devedor. Antônio e César não são insolventes. Diante dos fatos narrados, assinale a alternativa correta:

(A) A segunda hipoteca é nula, pois não se admite mais de uma hipoteca sobre o mesmo bem.

(B) A primeira hipoteca é nula, pois não se admite hipoteca em garantia de dívida de terceiro.

(C) Daniela poderá executar o imóvel imediatamente, obtendo para si o valor do bem, até o limite de seu crédito, restando o remanescente gravado de hipoteca em favor de Beatriz.

(D) O segundo credor hipotecário pode remir a primeira hipoteca quando, no seu vencimento, o devedor não se oferecer para pagá-la.



GABARITO: D



Em relação ao usucapião e à perda da propriedade, pode-se afirmar que

I. são títulos justos a embasar o usucapião ordinário a escritura por instrumento particular, a escritura pública, o compromisso de compra e venda, a cessão de direitos hereditários e a sucessão em si mesma;

II. no usucapião rural, tem legitimidade para usucapir a pessoa física, nata ou naturalizada, o estrangeiro aqui residente e a pessoa jurídica aqui sediada;

III. o imóvel situado na zona rural que o proprietário abandonar com a intenção de não mais conservar em seu patrimônio, e que não se encontra na posse de outrem, poderá ser arrecadado como bem vago;

IV. na servidão, o princípio consistente em serem os prédios vizinhos comporta restrições.

Estão corretas apenas as afirmações

(A) I e II.

(B) III e IV.

(C) I, II e III.

(D) II e III.



GABARITO: B



No Registro de Imóveis, além da matrícula, serão registrados

I. os contratos de promessa de compra e venda, das cessões e das promessas de cessão a que alude o Decreto-lei n.o 58, de 10 de dezembro de 1937, quando o loteamento se tiver formalizado anteriormente à vigência dessa lei;

II. as sentenças de separação judicial, de divórcio e de nulidade ou anulação de casamento quando, nas respectivas partilhas, existem imóveis ou direitos reais sujeitos a registro;

III. os contratos de compromisso de compra e venda, de cessão deste e de promessa de cessão, com ou sem cláusula de arrependimento, que tenham por objeto imóveis não loteados e cujo preço tenha sido pago no ato de sua celebração, ou deva sê-lo a prazo, de uma só vez ou em prestações;

IV. as sentenças que nos inventários, arrolamentos e partilhas adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança.

As opções assertivas adequadas são apenas

(A) I e II.

(B) III e IV.

(C) I, II e III.

(D) II e III.



GABARITO:A



A respeito da posse e da propriedade, assinale a opção correta.

(A) A posse que gera a usucapião extraordinária, ordinária ou especial é aquela exercida por alguém com ânimo de proprietário e sobre coisa certa, não podendo ser reclamada sobre coisa

incerta, salvo quando se tratar de composse de coisa indivisa.

(B) Gera a usucapião a posse ininterrupta e sem oposição, com ânimo de dono, por cinco anos ininterruptos, de área de terra em zona rural não superior a cinqüenta hectares, utilizada como

moradia pelo possuidor, que a torne produtiva pelo seu trabalho e dela tire a sua subsistência e de sua família, não sendo o possuidor proprietário de qualquer outro imóvel.

(C) A tolerância da administração pública quanto à ocupação dos bens públicos de uso comum ou especial por particulares faz nascer para estes direito assegurável pelos interditos possessórios e direito à indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias, o que lhes assegura a prerrogativa de retenção.

(D) O convalescimento da posse adquirida de forma violenta, clandestina ou precária é permitido pela cessação da violência ou da clandestinidade e pelo decurso de ano e dia.



GABARITO: B

11- (ATE PI/2001 – ESAF) Marque com V a assertiva verdadeira e com F a falsa, assinalando em seguida a opção correspondente.

( ) Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

( ) A contribuição de melhoria é instituída em face de obras públicas ou privadas, que valorizem ou depreciem o imóvel do administrado.

( ) As taxas têm como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização efetiva ou potencial de serviço público prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição.

( ) O que caracteriza as contribuições especiais é que o produto de suas arrecadações deve ser carreado para financiar atividades de interesse público, beneficiando certo grupo, e direta ou indiretamente o contribuinte.

a) V, V, V, V

b) V, F, F, V

c) V, F, V, V

d) F, V, V, F

e) F, F, F, F

12. (FTE PA/2002 – ESAF) Identifique, nas opções abaixo, o tributo cujo fundamento ético-jurídico é o não enriquecimento injusto.

a) imposto

b) taxa

c) empréstimo compulsório

d) contribuição social

e) contribuição de melhoria

13. (ESAF/PROCURADOR DO MP NO TCE-GO/2007) Em relação aos tributos e suas espécies, assinale a opção correta.

a) O fato gerador de um tributo não pode decorrer de circunstância ilícita.

b) Para determinação da natureza jurídica do tributo, é essencial a destinação legal do produto da arrecadação.

c) Excepcionalmente é admitido no direito brasileiro o tributo in labore nas contribuições de melhoria quando a obra pública for realizada pelo próprio sujeito passivo tributário.

d) O tributo denominado taxa, quando cobrado em razão de serviço público específico e divisível, pode receber a denominação de tarifa pública.

e) O tributo tem função extrafiscal quando seu objetivo principal é a interferência no domínio econômico, não se limitando apenas à simples arrecadação de recursos financeiros.

14- (ESAF/ ADVOGADO IRB/ 2006) O Sistema Tributário Nacional é disciplinado na Constituição Federal de 1988 a partir do art. 145. Sobre seus princípios gerais (arts. 145 a 149-A), é incorreto afirmar-se que,

a) a fim de conferir efetividade aos princípios da pessoalidade e da capacidade econômica do contribuinte, faculta-se à administração tributária identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas a que se dedique o contribuinte.

b) embora originalmente não tenha sido elaborado com o atendimento aos requisitos de tal espécie normativa, o Código Tributário Nacional, sendo lei ordinária, foi recepcionado pela Constituição com o status de lei complementar. Portanto, suas alterações somente podem ser efetuadas por intermédio de lei complementar.

c) aos Municípios e ao Distrito Federal é facultada a instituição de contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, na forma da respectiva lei; todavia, se optarem por cobrá-la, tais entes deverão fazê-lo por via da respectiva fatura de consumo de energia elétrica.

d) a instituição de contribuições de intervenção no domínio econômico é da competência exclusiva da União, não podendo, portanto, ser delegada a outros entes federativos, como Estados, Municípios e Distrito Federal.

e) somente a União possui a competência para a instituição de duas diferentes modalidades de empréstimos compulsórios, sendo necessário, para ambas, a edição de lei complementar.

15- (AFRF/2002-2 – ESAF) A assertiva errada, entre as constantes abaixo, é a que afirma que

a) a instituição de empréstimos compulsórios só pode ser feita por lei complementar.

b) um dos fundamentos possíveis do empréstimo compulsório é a calamidade pública.

c) a simples iminência de guerra externa pode justificar a instituição de empréstimos compulsórios.

d) no caso de investimento público de relevante interesse nacional e de caráter urgente não se aplica o princípio da anterioridade.

e) os recursos provenientes de empréstimo compulsório só podem ser aplicados para atender à despesa que tiver fundamentado a sua instituição.

16. (ESAF/PFN/2007) Contribuição previdenciária classifica-se como

a) contribuição de intervenção no domínio econômico.

b) taxa vinculada à prestação de benefícios previdenciários de natureza continuada.

c) contribuição corporativa.

d) contribuição social.

e) contribuição de seguridade vinculada ao tesouro da União, em razão da universalidade de cobertura e de atendimento.

17. (AFRF/2003 – ESAF) Responda com base na Constituição Federal.

- É vedado que as contribuições sociais para a seguridade social tenham base de cálculo própria de impostos?

- Incide contribuição social para a seguridade social sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social?

- As contribuições sociais para a seguridade social sobre a folha de salários, a receita ou o faturamento de pessoas jurídicas poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva de mão-de-obra?

a) Sim, não, não

b) Sim, sim, sim

c) Sim, sim, não

d) Não, não, sim

e) Não, sim, sim

 

18- (AFRF/2005/TI – ESAF) ______________

• Podem os Municípios instituir contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública, cobrando-a na fatura de consumo de energia elétrica?

• Podem os Estados cobrar contribuição previdenciária de seus servidores, para o custeio, em benefício destes, de regime previdenciário, com alíquota inferior à da contribuição dos servidores titulares de cargos efetivos da União?

• As contribuições sociais de intervenção no domínio econômico e de interesse das categorias profissionais ou econômicas, como instrumento de sua atuação nas respectivas áreas, poderão incidir sobre as receitas decorrentes de exportação?

a) Não, sim, não.

b) Sim, não, sim.

c) Sim, não, não.

d) Não, não, sim.

e) Sim, sim, não.

19. (ESAF/ FTE PA) Além dos impostos, a Constituição Federal permite à União cobrar as chamadas contribuições sociais. Entretanto, não é permitido à União cobrar contribuição

a) sobre o lucro das empresas.

b) destinada à iluminação pública.

c) sobre o faturamento das empresas.

d) sobre a receita de concursos de prognósticos.

e) do importador de bens ou serviços do exterior

20- (ESAF/ AFRF/ TEC INFO/ 2005) Competência tributária é o poder que a Constituição Federal atribui a determinado ente político para que este institua um tributo, descrevendo-lhe a hipótese de incidência, o sujeito ativo, o sujeito passivo, a base de cálculo e a alíquota. Sobre a competência tributária, avalie o acerto das afirmações adiante e marque com (V) as verdadeiras e com (F) as falsas; em seguida, marque a opção correta.

( ) A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões administrativas em matéria tributária, conferida por uma pessoa jurídica de direito público a outra.

( ) O não-exercício da competência tributária por determinada pessoa política autoriza a União a exercitar tal competência, com base no princípio da isonomia.

( ) A pessoa política que detém a competência tributária para instituir o imposto também é competente para aumentá-lo, diminuí-lo ou mesmo conceder isenções, observados os limites constitucionais e legais.

a) F, V, F

b) F, F, V

c) F, V, V

d) V, F, V

e) V, V, V

11 - C
12- E
13 - E
14 - C
15 - D
16 - D
17 - D
18 - C
19 - B
20 - D

6. (ESAF/TRF/2004) Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte:

a) imposto

b) taxa

c) contribuição de melhoria

d) pedágio

e) preço público

7- (ESAF/ AFRF/ TEC INFO/ 2005) Taxas, na dicção do artigo 145, inciso II, da Constituição Federal, constituem a modalidade de tributo que se podem cobrar em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. Sobre a taxa, é errado afirmar que

a) é um tributo cuja base de cálculo ou fato gerador há de ser diversa dos de imposto, e não pode ser calculada em função do capital das empresas.

b) competente para instituir e cobrar a taxa é a pessoa política – União, Estado, Distrito Federal ou Município – legitimada para a realização da atividade que caracterize o fato gerador do tributo.

c) os serviços públicos que ensejam sua cobrança consideram-se utilizados pelo contribuinte, efetivamente, quando, sendo de utilização compulsória, sejam postos à sua disposição mediante atividade administrativa em efetivo funcionamento.

d) serviços públicos específicos são aqueles destacáveis em unidades autônomas de intervenção, de utilidade ou de necessidade públicas.

e) serviços públicos divisíveis são aqueles suscetíveis de utilização, separadamente, por parte de cada um dos seus usuários.

8. (ESAF/TRF/2003) - Indique a opção que preenche corretamente as lacunas, consideradas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional.

Para efeito de fato gerador e cobrança de taxa, considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado _________________ nos limites da lei aplicável, com observância ________________ e, tratando-se de atividade que a lei tenha como _____________________, sem abuso ou desvio de poder.

a) pelo Poder Público / das disposições regulamentares aplicáveis / contrária aos bons costumes

b) por órgão de segurança pública / das normas administrativas aplicáveis / perigosa

c) pelo órgão competente / de procedimentos administrativos / vinculada

d) somente por órgão de segurança pública / do devido processo legal / atentatória a direitos fundamentais

e) pelo órgão competente / do processo legal / discricionária

9. (ESAF/PROCURADOR RR)

I. Um Estado recém-criado pode instituir taxa destinada a custear a implantação ou melhoria do serviço estatal de segurança pública.

II. É correto afirmar que os impostos são tributos não-vinculados, visto que possuem como fato gerador uma situação que independe de atuação estatal específica em benefício do contribuinte, razão pela qual não pode ser considerada causa para o seu inadimplemento qualquer falha no serviço público estatal.

III. Desde que prevista em lei, pode ser cobrada taxa pela prestação do serviço de coleta de lixo posto à disposição do contribuinte, ainda que ele resolva levar o lixo diretamente ao aterro sanitário, por julgar que o valor cobrado é muito elevado.

IV. É constitucional a hipotética taxa de emissão de guia de importação, que seja quantificada em 0,1% do valor de venda do bem.

a) Somente as proposições I e III estão corretas.

b) Somente as proposições I e II estão corretas.

c) Somente as proposições II e IV estão corretas.

d) Somente as proposições II e III estão corretas.

e) Somente as proposições I e IV estão corretas.

10- (ESAF/ PROCURADOR-DF/ 2007) O Sistema Tributário Nacional é regido por regras e princípios gerais que estão postos nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal. Com base no conteúdo das disposições acima referidas, assinale, entre as opções abaixo apresentadas, a que está correta.

a) É inconstitucional a taxa de fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários instituída pela Lei n. 7.940, de 1989, haja vista não ser conferido, pelo ordenamento jurídico positivado, poder de polícia à Comissão de Valores Mobiliários.

b) O serviço de iluminação pública, pela sua natureza jurídica, deve ser sempre remunerado mediante taxa.

c) Os serviços gerais prestados por órgãos de Segurança Pública não podem ser sustentados por taxas. Essa atividade pública, por sua natureza, deve ser retribuída, genericamente, por impostos.

d) É inconstitucional lei estadual que cria taxa destinando a arrecadação de seu produto aos serviços de fiscalização da atividade notarial e de registro a órgão público.

e) É constitucional a taxa municipal de conservação de estradas de rodagem que tem como base de cálculo a adotada para o imposto territorial rural.

6 - A
7 - C
8 - E
9 - D
10 - C

TRIBUTÁRIO

1- (ESAF/ GESTOR MG/ 2005) Assinale a opção correta.

a) Na atividade de cobrança do tributo a autoridade administrativa pode, em determinadas circunstâncias, deixar de aplicar a lei.

b) Não é preciso lei para exigir um tributo.

c) O tributo se caracteriza também pelo fato de não resultar da aplicação de uma sanção por um ato ilícito.

d) A prestação do tributo não é obrigatória.

e) A destinação da arrecadação com o tributo determina sua natureza.

2-(ESAF-ATM-NATAL-2008) Sobre o conceito de tributo e sua natureza jurídica, assinale a única opção correta.

a) A Lei Complementar n. 104/2001, ao permitir a dação em pagamento de bens imóveis, como forma de extinção do crédito tributário, promoveu a derrogação do art. 3º do CTN, que confere ao tributo uma prestação pecuniária em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir.

b) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória instituída em lei. Todavia, não há restrição para que o Município majore alíquotas de tributos, sob sua competência, por meio de decreto.

c) Tendo em vista que o tributo não pode constituir uma sanção por ato ilícito, não se faz possível a incidência de tributos sobre atividades criminosas, pois assim agindo o Estado estaria obtendo recursos de uma atividade por ele proibida.

d) A cobrança de impostos decorre de uma atividade administrativa não-vinculada, haja vista os recursos poderem ser utilizados com quaisquer despesas previstas no orçamento.

e) O que determina a natureza jurídica de um tributo é o fato gerador da respectiva obrigação, independentemente de sua denominação e da destinação legal do produto de sua arrecadação.

3- (AFTN/set/94 – ESAF) O art. 3º do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que

a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita

b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de auferir renda

c) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio não são tributáveis, em conformidade do que reza o princípio do non olet

d) as atividades ilícitas não devem ser tributadas, pois de outro modo o Estado estará locupletando-se com ações que ele mesmo proíbe e, assim, ferindo o princípio da estrita legalidade

e) atividades ilícitas como a exploração do lenocínio e do jogo do bicho podem ser tributadas, posto que a sanção de ato ilícito converte-se, pelo simples fato de sua inobservância, em obrigação tributária principal

4. (ESAF/AFRF/2002). A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo

a) relevante para qualificá-la a destinação legal do produto da sua arrecadação.

b) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

c) relevante a correta destinação do valor arrecadado.

d) relevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei.

e) irrelevante para qualificá-la a denominação e demais características formais adotadas pela lei e a destinação legal do produto da sua arrecadação.

5- (ESAF/ GESTOR MG/ 2005) Assinale a opção correta.

A natureza jurídica do tributo é determinada:

a) pela denominação legal.

b) pelo critério quantitativo da norma que o criou.

c) pela finalidade de sua arrecadação.

d) pelo fato gerador.

e) pela previsão ou não de obrigações acessórias.

GABARITO

1 - C

2 - E

3 - B

4 - E

5 - D