01) (ESAF/TCU/AFCE/99) É ilegal a terceirização sob a forma de(a) prestação de serviços em atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, em que a prestadora de serviços opera com pessoal e equipamento próprio, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços(b) prestação de serviços em atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, em que a prestadora de serviços opera com pessoal e equipamento próprio, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços(c) locação de mão-de-obra em atividade-meio da empresa terceirizante, onde os empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da mão-de-obra, com o equipamento desta(d) locação de mão-de-obra em atividade-meio da empresa terceirizante, onde os empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da mão-de-obra, com equipamento da empresa locadora de mão-de-obra(e) locação de mão-de-obra em atividade-fim da empresa terceirizante, onde os empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da mão-de-obra, com o equipamento desta 02) (PROCURADOR INSS/99) A identificação da relação de emprego a partir de seus elementos característicos constitui um dos temas mais tormentosos enfrentados nos âmbitos da doutrina e da jurisprudência. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.(1) É empregado o trabalhador que presta serviços onerosos e não-eventuais e que se faz substituir por terceiros em situações ocasionais, as quais repassa parte proporcional de seus ganhos.(2) Empregador é a pessoa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços e que , observando as modernas doutrinas da co-gestão e da participação dos empregados nos lucros, estará autorizada a partilhar com estes os riscos do empreendimento.(3) Por subordinação jurídica deve-se entender a restrição imposta à autonomia de vontade do operário, que se submete aos poderes de comando e hierárquico do empregador.(4) A dependência técnica do trabalhador ao empregador é dispensável para caracterização da relação de emprego.(5) Nas atividades terceirizadas, o vínculo de emprego não se forma diretamente com o tomador de serviços, quando a função exercida estiver ligada às operações-meio ou não-finalísticas do empreendimento e desde que ausentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação direta. 03) (PROCURADOR INSS/99) Acerca do contrato de trabalho, julgue os itens abaixo.(1) A inscrição do vínculo de emprego na Carteira do Trabalho e Previdência Social, definindo direitos e deveres dos contratantes, é irrelevante para a validade e eficácia dessa modalidade contratual.(2) A autonomia de vontade no âmbito do direito do trabalho é limitada pelos contratos coletivos de trabalho, pelas condições mínimas de proteção ao trabalhador e pelas decisões das autoridades competentes.(3) Por aplicação do princípio da proteção o contrato por tempo determinado não poderá ser celebrado mesmo quando vinculado a atividades empresariais de caráter transitório.(4) A alteração na propriedade da empresa não pode afetar os contratos de trabalho, reduzindo direitos e garantias previstos em regulamento, ainda que haja concordância expressa do trabalhadores.(5) Como manifestação do princípio da continuidade da relação de emprego, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado poderá ser objeto de reconsideração unilateral, desde que manifestada no curso do aviso prévio TEXTO 1 – QUESTÕES 04 E 05Após três anos e meio de vínculo de emprego, um trabalhador, chefe de departamento de uma grande rede de supermercados, foi promovido ao posto de gerente, sendo designado para atuar em outra filial da empresa, instalada na periferia da mesma cidade onde possui domicílio, com plenos poderes de gestão e representação.Com a promoção, ele passou a perceber gratificação adicional de função, equivalente a 100% de sua anterior remuneração, cumprindo jornada das 6h 30 min às 22h 30 min, com uma hora de intervalo e uma folga semanal.Passados onze anos de vigência dessa situação, resolveu a empresa destituí-lo do posto gerencial, suprimindo a gratificação adicional e promovendo, em seguida, após cinco meses de trabalho, a rescisão do contrato sem motivo justificado, com indenização do período alusivo ao aviso prévio.Os valores devidos pelas verbas resultantes da rescisão do contrato foram pagas no 16º dia contado da data da comunicação da rescisão, em razão de viagem de quatorze dias empreendida pelo empregado, logo após receber a notícia de sua dispensa. 04) (PROCURADOR INSS/99) Com base na situação hipotética apresentada no texto I e à luz do direito vigente, julgue os itens que se seguem.(1) A destituição do empregado do posto gerencial foi lícita e não violou o princípio da inalterabilidade do contrato em prejuízo do empregado .(2) A gratificação de função percebida incorpora-se para todos os efeitos ao patrimônio jurídico do empregado, mas apenas durante o período em que exercido o posto gerencial.(3) A gratificação de função deve ser considerada pela metade para o cálculo das verbas rescisórias porque foi percebida durante mais de seis meses dos doze últimos meses trabalhados.(4) A transferência do local de trabalho gerou para o empregador o dever de pagar o adicional de 25%, previsto pela legislação vigente.(5) O período relativo ao aviso prévio, exatamente porque indenizado, não será computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais. 05) (PROCURADOR INSS/99) Ainda com base na situação relatada no texto I, julgue os itens abaixo.(1) A rescisão é nula de pleno direito, pois não foi submetida ao crivo do ente sindical da categoria profissional do trabalhador, ficando assegurado a este o retorno ao emprego, com todas as vantagens até então conquistadas.(2) O gerente terá direito a horas extras, a partir da promoção, porquanto foram suplantadas os limites diário – de 8 horas – e semanal – 44 horas.(3) As horas extras apenas seriam devidas a partir da 10º hora diária, pois a gratificação paga remunerava o valor das duas primeiras horas subseqüentes à 8º hora diária.(4) O pagamento das verbas rescisórias verificado no 16º dia contado da notícia da rescisão não configura mora, acarretando ao empregador o dever de pagar multa equivalente a um salário do empregado, em face da culpa do prestador pela violação ao decêndio legal.(5) O adicional noturno é devido ao trabalhador, pois restou verificado o labor após as 22 horas, não sendo suficiente a afastá-lo o valor da gratificação auferida. 06) (CESPE/FISCAL INSS/98) Tício celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua atividade laboral com a empresa X em 3/1/96, vindo a ser demitido sem justa causa em 10/4/96. Tício só conseguiu novo emprego em 15/8/96, junto à empresa Y, sendo novamente demitido sem justa causa em 20/3/7. Novo contrato de trabalho de Tício só foi celebrado em 14/7/97, agora com a empresa Z, consumando-se a sua demissão, também sem justa causa, em 10/2/98. Em 20/2/98, Tício requereu o benefício do seguro-desemprego. Considerando que as sucessivas relações laborais – todas por prazo indeterminado – foram regularmente anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Tício, julgue os itens que se seguem.(1) Tício terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas ao INSS nos períodos em que esteve desempregado. No período em que não havia contrato de trabalho em vigor, Tício deveria ter recolhido as contribuições na qualidade de autônomo.(2) O período de duração do seguro-desemprego é proporcional ao tempo de serviço em que o beneficiário esteve vinculado a um ou mais contratos de trabalho. Assim, Tício terá direito ao período máximo de seis meses contínuos de fruição do benefício,(3) Tício não terá direito ao seguro-desemprego se, entre os sucessivos contratos de trabalho, esteve em gozo de algum benefício previdenciário.(4) O valor que vier a ser pago a Tício, a título de seguro-desemprego, será apurado em função da média dos salários pagos pelas empresas X, Y e Z, devidamente atualizados monetariamente.(5) Tício terá direito ao seguro-desemprego, mas deverá formular novo requerimento, já que o benefício não pode ser solicitado antes de ultrapassados trinta dias da data da rescisão contratual. 07) (CESPE/FISCAL INSS/98) O art. 443, parágrafos 1º e 2º, da CLT preceitua:§ 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especializados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;b) de atividades empresariais de caráter transitório;c) de contrato de experiência. Recentemente, porém, foi editada a Lei n.º 9.601, de 21/1/98, por meio da qual as regras da CLT relativas ao contrato de trabalho por prazo determinado foram sensivelmente alteradas. A respeito dessa nova disciplina legal, julgue os itens abaixo.(1) A redução de alíquotas das contribuições sociais está condicionada a que, no momento da celebração do contrato por prazo determinado, o empregador não esteja inadimplente junto ao INSS nem ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(2) Uma empresa com a média de quinhentos empregados registrados no últimos seis meses não poderá ter mais de cento e vinte cinco empregados (25%) contratados por prazo determinado.(3) A celebração de contratos de trabalho por prazo determinado efetiva-se por deliberação unilateral do empregador, sendo necessária, porém, a obtenção de autorização do Ministério do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do Trabalho.(4) Terá direito à estabilidade provisória a gestante contratada sob essa nova modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado.(5) Se o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. 08) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens seguintes, à luz das leis trabalhistas brasileiras.(1) Considerando que empregado e empregador celebraram contrato de trabalho na sede da empresa, localizada na cidade de São Paulo – SP, ajustando-se, entre outras cláusulas, que a prestação laboral ocorreria no estabelecimento do empregador situado na cidade de Santo André – SP, e sabendo que o empregado reside na cidade de São Bernardo do Campo – SP, é correto afirmar que serão competentes para processar e julgar as eventuais reclamações trabalhistas, decorrentes desse contrato de trabalho, as juntas de conciliação e julgamento com jurisdição sobre o município de Santo André – SP.(2) Considerando que um empregado realizou trabalho noturno somente nos seis primeiros meses da relação laboral, tendo recebido regularmente o respectivo adicional, então, quando for fruir suas férias, o empregado não receberá qualquer importância relativa ao adicional por trabalho noturno, já que a remuneração das férias corresponde àquela que for devida ao empregado na data da sua concessão.(3) Considere que por ter sido frustada uma negociação coletiva, o sindicato dos trabalhadores ajuizou dissídio coletivo intendo obter a elevação dos salários da categoria e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) concedeu, então, o reajuste de 10% para toda a categoria. Nessas condições, se o empregador não obedecer ao comando da sentença normativa do TRT, o sindicato poderá, após o prazo legalmente definido, requerer a execução do julgado, pois o processo de conhecimento já se terá esgotado.(4) Se um sindicato profissional recusou-se a celebrar convenção coletiva de trabalho, proposta pelo sindicato patronal, mediante a qual se pretendia afastar a obrigatoriedade do pagamento do adicional de horas extras em troca de uma diminuição, correspondente ao excesso, em outro dia, então o sindicato profissional agiu corretamente, ao sustentar a inexistência, no ordenamento jurídico, de norma que autorizasse aquela negociação, de forma a fazer prevalecerem as normas protetivas que regulam a duração da jornada de trabalho.(5) Suponha que os trabalhadores de uma empresa tenham adotado o procedimento denominado excesso de zelo – mediante o qual não paralisaram as atividades, mas produziram menos e mais lentamente, sob o pretexto de maior cuidado na produção. Nessas condições, essa conduta não é considerada forma legítima de exercício do direito de greve. 09) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens a seguir, relativos à prescrição em matéria trabalhista.(1) Considere que um empregador urbano deixou de pagar a um empregado determinada gratificação – prevista no contrato de trabalho – desde o início da relação laboral. Sabendo que o contrato iniciou-se em 7/1/87, tendo havido despedida indireta em 7/1/94, e que, em 8/1/96, o empregado ingressou com reclamação trabalhista, então, argüida a prescrição pelo reclamado, foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que reconheceu estarem prescritas apenas as parcelas relativas ao período compreendido entre 7/1/87 e 7/1/91.(2) Suponha que um trabalhador rural, contratado em 6/10/88 e despedido por justa causa em 2/3/98, ingressou com reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador em 3/3/98, postulando o pagamento de adicional de horas extras e tendo provado que o serviço extraordinário foi realizado durante todo o período de vigência do contrato de trabalho. Então, argüida a prescrição, foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que não a acolheu, em qualquer extensão, tendo em vista que o empregador nunca comprovara em juízo o cumprimento de suas obrigações para com o reclamante.(3) Consideram-se prescritas, a partir de 8/5/97, as férias relativas ao período de 9/5/91 a 8/5/92 de um contrato de trabalho cuja relação laboral não tenha sofrido solução de continuidade.(4) Se um empregado ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento de parcelas relativas ao FGTS, não-recolhidas sobre a remuneração que lhe fora efetivamente paga, então foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que rejeitou a argüição de prescrição do reclamado sob o fundamento de que o prazo prescricional, no caso, seria de trinta anos.(5) Considere a seguinte situação: Um empregado, contratado em 14/2/90, ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador em 14/2/95 – um dia depois de ser despedido. Tendo o reclamante deixado de comparecer à audiência de conciliação e julgamento, a ação foi arquivada. Em 14/2/96, o empregado ajuizou nova reclamação trabalhista, formulando pedido idêntico àquele apresentado na ação arquivada. Nessas condições, foi correta a decisão da junta de conciliação e julgamento que refutou a argüição de prescrição das verbas correspondentes ao período de 14/2/90 a 14/2/91, argumentando que o arquivamento da reclamação interrompera a prescrição. 10) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os seguintes itens, acerca das regras à remuneração de empregados com relações de trabalho regidas pela CLT.(1) A existência de quadro de carreira em uma empresa impede o acolhimento, pelo Poder Judiciário, do pedido de um empregado que pugna pela percepção de salário idêntico ao de um paradigma que já tenha recebido promoções.(2) A demissão por justa causa de um empregado que tenha trabalhado por mais de doze meses na empresa não prejudica o seu direito ao pagamento das férias – simples ou em dobro –cujos períodos aquisitivos já se tenham completado. Nas mesmas condições, porém, o empregado não tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto. Já o empregado demitido sem justa causa antes de o contrato de trabalho completar doze meses de vigência tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto.(3) O pagamento das comissões só é exigível pelo empregado depois de ultimada a transação a que se referem. Não havendo, pois, contrato individual ou norma coletiva que disponha de forma diversa, na hipótese de vendas em que se ajusta o pagamento mediante prestações mensais, o comissionista só estará autorizado a exigir o pagamento proporcional das comissões à medida que forem vencendo as parcelas ajustadas na venda da mercadoria.(4) Nenhuma forma de remuneração expressa no contrato individual de trabalho – menos favorável ao empregado – que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer no curso da relação laboral.(5) O trabalho realizado sob circunstâncias especiais enseja o pagamento de um adicional ao empregado, o qual se incorpora à remuneração do trabalhador que o receber por mais de uma ano. Por exemplo, o empregado que trabalha no período identificado como noturno faz jus a um adicional de 20% sobre a remuneração; e o empregado que trabalhe em ambiente de grau máximo de insalubridade tem direito a um adicional de 40% sobre o adicional do salário mínimo. 11) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao horário regular de trabalho.(1) A lei prevê diferentes períodos de descanso para o trabalhador, impondo, também, a obrigação de o empregador remunerar o empregado em alguns períodos em que não há prestação de serviços.(2) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, as quais não serão remuneradas.(3) O intervalo para alimentação, no curso de uma jornada de oito horas, não poderá ser superior a duas horas – salvo acordo escrito ou contrato coletivo dispondo ao contrário.(4) O empregado que realiza sete horas de trabalho noturno recebe remuneração correspondente a oito horas trabalhadas no período diurno.(5) O registro do horário de entrada e de saída de cada empregado só é obrigatório para os estabelecimentos que tenham mais de 10 empregados. 12) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina legal de diferentes relações de trabalho.(1) As instituições beneficentes não se enquadram na definição legal de empregador, mas, para os efeitos da relação de emprego, são equiparadas àquela figura jurídica, quando admitem trabalhadores como empregados.(2) Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um grupo econômico quando cada qual é dotada de personalidade jurídica própria.(3) Embora o empregador doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos direitos atribuídos aos empregados são garantidos também aos trabalhadores domésticos, como, por exemplo, o décimo terceiro salário, o seguro-desemprego, o aviso prévio, a licença à gestante e o seguro contra acidentes de trabalho.(4) O estágio não cria vinculo empregatício. Todavia, para que o contrato não seja descaracterizado, o estagiário deverá estar matriculado e freqüentando curso de nível superior ou curso profissionalizante de 1º ou de 2º graus.(5) O FGTS e a duração do trabalho normal não-superior a oito horas diárias, entre outros, são direitos garantidos ao trabalhador rural. 13) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, a respeito da alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho.(1) A alteração de um contrato individual de trabalho só será válida quando se implementar mediante mútuo consentimento e não resultar em prejuízos para o empregado. Assim, não se admite a alteração unilateral mediante a qual o empregador reverte ao cargo efetivo o empregado que se encontrava no exercício de função de confiança.(2) O empregador não pode, sem a anuência do empregado, transferi-lo para outro estabelecimento da empresa, ainda que tal transferência não acarrete a mudança de domicílio do trabalhador.(3) A suspensão do empregado por mais de trinta dias enseja sua despedida indireta.(4) A ausência do empregado acidentado ao trabalho caracteriza, nos primeiros quinze dias, interrupção do contrato de trabalho; a partir do décimo sexto dia de ausência, restará caracterizada a suspensão do contrato.(5) No período de férias do empregado, o contrato de trabalho permanece suspenso, já que o trabalhador deixa de prestar serviços ao empregador. 14) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se inclui entre os trabalhadores que não são considerados empregados pela CLT o trabalhador(a) Subordinado(b) Avulso(c) Voluntário(d) Eventual(e) autônomo 15) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Numa relação de terceirização, em que a empresa locadora de mão-de-obra oferece trabalhadores para desenvolverem atividade-fim da empresa tomadora da mão-de-obra, em caráter permanente, a relação de emprego do trabalhador se estabelece:(a) com a locadora da mão-de-obra, que só oferece à tomadora os serviços dos trabalhadores contratados(b) com a tomadora dos serviços, pois há fraude na locação permanente de mão-de-obra para atividade-fim da tomadora(c) com a locadora da mão-de-obra, desde que previsto no contrato de terceirização a responsabilidade desta pelos créditos trabalhistas(d) não há relação de emprego, uma vez que o empregado é contratado por uma empresa, mas presta serviços em outra(e) com ambas as empresas, na medida em que ambas respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas do trabalhador 16) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O trabalho noturno é aquele(a) realizado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte em atividade urbana(b) retribuído com uma remuneração adicional de 25%(c) cuja hora tem 52 minutos e 30 segundos(d) permitido apenas para maiores de 16 anos(e) vedado para mulheres em atividades agrícolas 17) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O repouso semanal remunerado(a) é o direito assegurado a todo empregado de um descanso semanal de 32 horas consecutivas, com jus à respectiva remuneração(b) não recebe a incidência das horas extras habituais(c) no comércio varejista deve incidir ao menos em dois domingos por mês, a par de assegurar, nas outras semanas, o descanso noutro dia da semana(d) recebe a incidência das gratificações de produtividade e por tempo de serviço(e) tem pagamento em dobro, caso não seja compensado com o descanso em outro dia da semana 18) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se considera turno ininterrupto de revezamento aquele em que(a) a jornada diária está limitada a 6 horas de trabalho(b) a atividade produtiva da empresa se interrompe no final de semana(c) a alternância de equipes de empregados se faz com variação do ciclo biológico do empregado, com jornadas diurnas e noturnas(d) a jornada de trabalho diária é fixada em 8 horas, mediante negociação coletiva(e) há concessão de intervalo para alimentação e descanso dentro do turno 19) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Se a empresa não concede as férias no período concessivo,(a) deverá pagar uma multa, no valor de duas vezes e meia o salário mensal do trabalhador, a par da obrigação de conceder as férias não gozadas(b) deverá fazê-lo no período seguinte, no qual o empregado terá dois meses de férias(c) deverá conceder as férias no período seguinte ao concessivo, pagando-as em dobro(d) fica sujeita à aplicação de uma multa de três vezes o salário mensal do empregado, sem necessidade de concessão daquelas férias no período posterior ao concessivo(e) deverá indenizar o empregado, concedendo as férias no período seguinte com abono de 2/3 20) (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) Na extinção do contrato de trabalho,(a) por prazo determinado, o empregado não tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS(b) por mútuo acordo, o empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS(c) por demissão do empregado, perde ele o direito ao 130 salário(d) com despedida por justa causa, o empregado tem direito a férias vencidas e ao saldo de salários(e) por culpa recíproca, o empregado perde o direito aos depósitos do FGTS 21) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não constitui causa de interrupção do contrato de trabalho:(a) licença da gestante(b) ausência por motivo de doença até o 15º dia de afastamento(c) greve, quando houver pagamento dos dias parados por decisão da Justiça do Trabalho ou acordo(d) férias(e) eleição para cargo de diretor da empresa 22) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O trabalhador temporário, contratado por uma empresa de trabalho temporário, não pode permanecer prestando serviços numa mesma empresa tomadora de serviços por mais de(a) 3 meses(b) 6 meses(c) 9 meses(d) 1 ano(e) 2 anos 23) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) No trabalho portuário, os salários devidos aos trabalhadores avulsos que laboram na carga e descarga dos navios é pago(a) diretamente a eles pelas empresas de navegação que utilizam seus serviços(b) diretamente a eles pelos operadores portuários(c) pelos operadores portuários, depois de receberem o valor das empresas de navegação(d) pelo órgão gestor de mão-de-obra, depois de receber o valor das empresas de navegação(e) pelos sindicatos, depois de receberem o valor das empresas de navegação 24) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Indique, entre as hipóteses abaixo, aquela que não constitui uma das regras que se previu na contratação de trabalhador a prazo determinado para atividade que não seja de caráter transitório.(a) A contratação deve representar aumento no quadro de pessoal da empresa.(b) a possibilidade deve estar prevista em convenção ou acordo coletivo.(c) há redução da alíquota dos depósitos do FGTS para 2%.(d) a prorrogação, por mais de uma vez, do contrato a prazo, transmuda-o em contrato por prazo indeterminado.(e) garantia da estabilidade provisória da gestante e do dirigente sindical. 25) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Indique a hipótese que não constitui uma das condições que se exige do estágio profissionalizante, para que não se desvirtue, caracterizando relação de emprego.(a) Horário do estágio compatível com o horário escolar.(b) Desenvolvimento de atividades relacionadas com o currículo do curso no qual o estagiário está matriculado.(c) Estar o estagiário matriculado necessariamente em curso de nível superior, de nível médio ou escola de educação especial.(d) Interveniência obrigatória da instituição de ensino na relação entre estagiário e empresa.(e) Pagamento obrigatório de uma bolsa de estudos para o estagiário. 26) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Constitui regra aplicável aos salários:(a) a penhorabilidade apenas em caso de dívida contraída pelo empregado(b) a alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado(c) a irredutibilidade, salvo negociação coletiva(d) a submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado(e) a admissibilidade do salário complessivo 27) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não tem natureza salarial(a) a participação nos lucros(b) a ajuda de custo que exceda a 50% da remuneração(c) a gorjeta espontânea dada pelo cliente(d) as diárias de viagem, quando representarem mais de 50% da remuneração(e) a gratificação de função 28) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado não tem direito ao aviso-prévio quando ocorre a(a) rescisão antecipada do contrato de experiência(b) despedida indireta(c) extinção da empresa(d) rescisão por culpa recíproca(e) morte do empregador 29) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) A prescrição da ação para o trabalhador rural postular em juízo os direitos decorrentes de sua relação de emprego somente ocorre(a) 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho(b) 5 anos após a rescisão do contrato de trabalho(c) 2 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito postulado(d) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito postulado(e) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito, até o limite de 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho 30) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa no valor de 20% dos depósitos, mais juros e correção monetária, na hipótese de(a) despedida sem justa causa(b) rescisão indireta do contrato de trabalho(c) extinção da empresa(d) extinção normal do contrato a termo(e) rescisão antecipada do contrato a termo com reciprocidade de culpa 31) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não constitui requisito para ajuizamento de dissídio coletivo o (a)(a) esgotamento das vias de negociação coletiva(b) ajuizamento na data-base da categoria(c) autorização da categoria, através de assembléia geral(d) fundamentação das novas condições de trabalho que se postulam(e) formulação de proposta de composição do conflito coletivo 32) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) É considerada abusiva a greve em serviço essencial, quando não pré-avisada com a antecedência mínima de(a) 24 horas(b) 48 horas(c) 72 horas(d) 5 dias(e) 1 semana 33) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Na greve em serviço essencial(a) é vedada a adesão de empregados que exerçam funções de direção e gerenciamento da atividade(b) deve ser mantido percentual mínimo de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população(c) o Poder Público deve assumir a prestação do serviço paralisado, ainda que parcialmente, até que se restabeleça a atividade da empresa(d) o empregado grevista terá descontados os salários dos dias paralisados, ainda que a greve não seja considerada abusiva pela Justiça do Trabalho(e) o empregador deve requisitar ao Poder Público pessoal em substituição parcial aos empregados grevistas, de forma a assegurar o atendimento às necessidades básicas da população 34) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) As únicas hipóteses de flexibilização dos direitos trabalhistas admitidas constitucionalmente são as de redução de(a) férias e salários(b) férias e adicionais(c) adicionais e salários(d) adicionais e jornada de trabalho(e) salários e jornada de trabalho 35) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Convenção Coletiva do Trabalho é aquela firmada entre um (uma)(a) sindicato de trabalhadores e um sindicato de empregadores(b) sindicato de trabalhadores e uma empresa(c) associação profissional e um estabelecimento de uma empresa(d) grupo de trabalhadores e uma empresa(e) grupo de trabalhadores e um estabelecimento de uma empresa 36) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Os recursos para pagamento do seguro-desemprego provêm da (do)(a) Previdência Social(b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(c) Fundo de Amparo ao Trabalhador(d) Finsocial(e) Cofins 37) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não goza de estabilidade provisória no emprego o (a)(a) dirigente sindical(b) suplente de cipeiro(c) gestante(d) representante dos trabalhadores no Conselho Nacional da Previdência Social(e) empregado acidentado 38) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O instrumento normativo da Organização Internacional do Trabalho que tem por característica elencar as condições de trabalho que mereceriam ser adotadas pelo legislador de cada país membro é a (o)(a) Convenção(b) Recomendação(c) Resolução(d) Tratado(e) Acordo 39) (AGU/98) Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas(A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho(B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho(C) depende de negociação coletiva(D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados(A) só é possível através de convenções ou acordos coletivos 40) (AGU/98) O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível(A) apenas em atividades de caráter transitório(B) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo(C) apenas em atividades de caráter transitório, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que não estão sujeitas à limitação celetista(D) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo(E) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que independem da referida autorização para celebrá-lo 41) (AGU/98) A terceirização é modalidade contratual inadmissível em nosso ordenamento jurídico quando levada a cabo para(A) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio da empresa tomadora de pessoal(B) locação permanente de mão-de-obra em atividade-fim da empresa tomadora de pessoal(C) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio de empresa pública(D) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços(E) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, dentro do estabelecimento da tomadora dos serviços 42) ((AGU/98) Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando(A) feita de mútuo acordo entre as partes(B) não seja prejudicial ao empregado(C) feita de mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado(D) autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva, se prejudicial ao empregado(E) autorizada pelo sindicato, mediante homologação do ajuste, se prejudicial ao empregado 43) (AGU/98) A contribuição confederativa é devida(A) por todos os membros da categoria, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa(B) por todos os membros da categoria, desde que autorizada em assembléia geral da categoria(C) apenas pelos associados do sindicato, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa(D) apenas pelos associados do sindicato, desde que autorizada em assembléia geral da categoria(E) apenas pelos associados do sindicato, desde que calcada em negociação coletiva 44) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca do direito do trabalhador às férias, julgue os itens abaixo.(1) O empregado não terá direito à remuneração correspondente às férias proporcionais, quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca das partes.(2) As faltas do empregado do empregado ao serviço são descontadas do período de suas férias. Assim, o empregado terá direito a vinte e seis dias de férias se, no curso do período aquisitivo, forem registradas quatro faltas ao serviço.(3) A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade atribuída ao empregador, quando estiverem presentes as condições, legalmente previstas, que a autorizam.(4) Sendo demitido sem justa causa no vígésimo mês de vigência do contrato de trabalho, o empregado, a quem não foi facultado o gozo das férias, terá direito à remuneração em dobro pelo período de descanso não-fruído.(5) O empregado demitido por justa causa – reconhecida no julgamento da respectiva reclamação trabalhista – não terá direito ao pagamento das férias proporcionais. 45) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, referentes à relação de emprego do bancário.(1) Com o advento da Carta Política de 1988, a jornada legal de trabalho do bancário passou a ser de 8 horas – haja vista essa duração do trabalho ter-se tornado regra constitucional aplicável a todas as relações de emprego. Assim, as instituições financeiras não foram obrigadas a pagar adicional de horas extras aos seus empregados, quando do aumento da duração da jornada.(2) O bancário que realiza jornada normal de trabalho tem direito a um intervalo de 15 minutos para alimentação.(3) Os bancários que exercem funções de direção e gerência não têm direito ao adicional de horas extras, na hipótese de trabalharem duas horas diárias além da jornada normal. Todavia, essa regra só se aplica quando esses empregados, investidos de mandato, na forma legal, exerçam encargos de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais bancários.(4) A jornada dos empregados de um banco que trabalham em serviços de portaria e de limpeza é a mesma legalmente definida para os que trabalham na atividade financeira.(5) A carga horária semanal de trabalho do bancário – cuja função esteja vinculada à jornada normal de trabalho – não poderá, quando prorrogada, exceder a quarenta horas semanais. 46) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, acerca das normas de proteção ao trabalhador.(1) Havendo prorrogação, nos limites da lei, da jornada normal de trabalho de um menor, será obrigatória a concessão de um período de descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário. Essa regra é aplicável, igualmente, ao trabalho da mulher.(2) A empregada gestante goza de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A empregada tem direito, ainda, a uma licença de cento e vinte dias, em razão do nascimento do seu filho, e a dois descansos especiais para amamentação, de meia hora cada um, até que se completem os primeiros meses e vida da criança.(3) O empregado que trabalha em condições insalubres tem direito a um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre a remuneração, conforme se classifique em grau mínimo, médio ou máximo a insalubridade do ambiente laboral. O empregado que trabalha em condições perigosas terá direito a um adicional de 30% sobre o salário mínimo.(4) O ordenamento jurídico não veda o trabalho do menor, desde que este tenha idade igual ou superior a doze anos – exceto se for contratado na condição de aprendiz. A lei proíbe, contudo, que o menor trabalhe após as dezoito horas.(5) A lei não admite a validade do recibo de salário e da rescisão contratual assinados pelo menor sem a assistência dos seus responsáveis legais. Ademais, contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição. 47) (CESPE/FISCAL INSS/97) A respeito do aviso prévio, julgue os itens abaixo.(1) O aviso prévio é devido ao empregado, na hipótese de despedida indireta.(2) Formalizado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna-se efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Assim, se o empregado notificante, no curso do prazo do aviso, reconsiderar o ato, o empregador estará obrigado a aceitar a reconsideração.(3) Se o empregado e o empregador ajustam periodicidade semanal para o pagamento dos salários, totalizando R$ 800,00 por período, na hipótese de demissão imediata e sem justa causa, o empregado terá direito a receber R$ 800,00, no mínimo, a título de aviso prévio indenizado.(4) A lei autoriza que, sendo combinado o cumprimento do aviso prévio mediante redução de duas horas na jornada de trabalho, o empregado e o empregador ajustem a prestação de serviços naquele período mediante a remuneração dobrada das horas nas quais o empregado deveria ser dispensado.(5) O trabalhador rural e o trabalhador doméstico têm direito ao aviso prévio. 48) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca da disciplina legal do seguro-desemprego, julgue os seguintes itens.(1) Somente tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa.(2) Se o trabalhador falecer durante o período em que lhe tiver sido outorgada a percepção do seguro-desemprego, seus herdeiros prosseguirão percebendo o benefício até o termo final deste.(3) O início da percepção de qualquer benefício previdenciário de natureza continuada enseja a suspensão do pagamento do seguro-desemprego .(4) O trabalhador desempregado que recusar novo emprego – condizente com a sua qualificação e com a remuneração anterior – terá cancelado o benefício, sendo suspenso, por dois anos, o seu direito à percepção do seguro-desemprego.(5) Entre outros requisitos, o trabalhador só poderá receber o seguro-desemprego se tiver recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ele equiparada nos quinze meses imediatamente anteriores à data da dispensa. 49) (CESPE/FISCAL INSS/97) O ordenamento jurídico garante aos trabalhadores diversos direitos que não são regulados na Consolidação das Leis do Trabalho. A esse respeito, julgue os itens abaixo.(1) O salário-família é devido aos empregados e trabalhadores avulsos, não sendo devido, contudo, aos trabalhadores domésticos.(2) O salário-família é pago sob a forma de uma quota percentual incidente sobre a remuneração do trabalhador.(3) Os programas de alimentação do trabalhador são custeados com recursos das empresas empregadoras, as quais podem deduzir do lucro tributável – apurado para efeito de cálculo do imposto sobre a renda – até metade das despesas com esses programas, realizadas no período base.(4) Os empregadores estão obrigados a depositar, em conta bancária vinculada ao Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o valor correspondente a 8% da remuneração devida ao empregado – não se incluindo nessa base de cálculo, porém, o valor correspondente às gorjetas repassadas pelo empregador.(5) O calculo do valor a ser depositado na conta do trabalhador vinculada ao FGTS incide sobre a remuneração paga in natura e sobre a gratificação natalina. 50) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, referentes às relações coletivas de trabalho e ao direito de greve dos trabalhadores.(1) Os empregadores não podem deixar de pagar aos trabalhadores em greve os salários correspondentes aos dias de paralisação. Todavia, o acordo das partes, ou a decisão judicial, deverá dispor a respeito da reposição das horas não-trabalhadas.(2) É vedada a rescisão de contrato de trabalho no período de greve não-abusiva, bem como a contratação de trabalhadores substitutos para garantir a produção regular da empresa.(3) A lei não veda a realização de greve por parte dos trabalhadores de empresas que desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade.(4) Os entes sindicais, no Brasil, são organizados em um sistema confederativo. Os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais são os entes com capacidade sindical, os quais, entre outras atribuições, têm legitimidade para a instauração de dissídios coletivos.(5) A Constituição obriga a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Assim, na celebração de uma convenção coletiva – que é o meio pelo qual um sindicato de trabalhadores negocia com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica -, o empregador deverá ser assistido pelo sindicato patronal ao qual seja filiado. 51) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca das estabilidades especiais de trabalhadores, previstas no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.(1) O trabalhador que sofre acidente no local de trabalho – ficando incapacitado apenas temporariamente para a atividade laboral – goza de estabilidade no emprego até a data em que, por decisão de uma junta médica oficial, seja considerado novamente apto para o trabalho.(2) O empregado eleito suplente da diretoria de sindicato goza de estabilidade no emprego até um ano após o término do mandato.(3) Observadas as formalidades legais, o diretor de um sindicato poderá ser demitido, mesmo na vigência do seu mandato, se cometer falta grave.(4) Os empregados designados pelo empregador como representantes da empresa na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) gozam de estabilidade no emprego até um ano após o encerramento do mandato.(5) As estabilidades especiais não ensejam a reintegração no emprego dos demitidos arbitrariamente, mas ensejam a reintegração no emprego dos demitidos arbitrariamente, mas ensejam o pagamento de toda a remuneração que seria devida ao empregado no período de estabilidade. 52) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, relativos à rescisão do contrato de trabalho.(1) O empregador estará obrigado a pagar em dobro a parte incontroversa devida ao empregado, se não efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente à rescisão do contrato.(2) O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho. Essa homologação deverá ocorrer até o quinto dia útil após a notificação da demissão ou do encerramento do aviso prévio.(3) A indenização devida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho é instituto de proteção ao trabalhador. O direito brasileiro não admite, portanto, que se imponha ao trabalhador o dever de indenizar o empregador em decorrência de prejuízos advindos da cessação da relação de emprego.(4) O empregado que, tendo alcançado a estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, for demitido arbitrariamente e tiver reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à reintegração no emprego poderá, caso considere intolerável o retorno ao ambiente de trabalho, optar pela conversão da reintegração em pagamento o qual corresponderá ao dobro do valor da indenização que seria devida em caso de extinção da empresa por motivo de força maior.(5) O pedido de demissão de empregado estável só será válido ser for formulado perante a Justiça do Trabalho e vier a ser homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento. Trata-se, portanto, de uma restrição à capacidade jurídica de rescisão unilateral. 53) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Dispensada sem justa causa, uma comerciária teve sua rescisão contratual homologada pelo sindicato de sua categoria em 30/5/97, percebendo aviso prévio indenizado. Aforou reclamação trabalhista em 2/6/97, alegando encontrar-se grávida há pelo menos um mês. Julgue os itens abaixo, acerca da situação apresentada.(1) A empregada terá reconhecida sua estabilidade no emprego, iniciada com a confirmação da gravidez e estendendo-se, no máximo, até cento e vinte dias após o parto.(2) A empregada poderá perceber indenização referente aos salários e demais vantagens pelo período de estabilidade provisória.(3) A homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria impede a constituição judicial dos efeitos da estabilidade provisória.(4) Em se tratando de contrato de trabalho por tempo determinado, na modalidade de contrato de experiência, a empregada gestante não terá direito à estabilidade no emprego.(5) Em se tratando de empregada doméstica, não se reconhecerá a estabilidade no emprego em decorrência da gravidez. 54) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Julgue os itens a seguir.(1) Na cessação das atividades empresariais, por morte do empregador, é devida ao empregado estável indenização por tempo de serviço em dobro.(2) Na falência, constituirá crédito privilegiado a totalidade de salários e indenizações a que tiver direito o empregado.(3) Constitui justa causa para a dispensa do empregado bancário a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.(4) Determinada a extinção da empresa, por ocorrência de factum principis, a pessoa jurídica de direito público responsável arcará com o pagamento dos salários e indenizações devidos ao empregado.(5) O pagamento a que fizer jus o empregado, por ocasião de sua rescisão contratual, será efetuado no ato da homologação perante o sindicato profissional, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto. 55) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Um engenheiro foi contratado por uma empresa pública federal em 3/4/83, não optando, à época, pelo regime do FGTS. Sua contratação ocorreu sem a prévia realização de concurso público. Considerada a situação descrita, julgue os itens seguintes.(1) O empregado é detentor da estabilidade decenal, em razão de ter completado dez anos de serviço em 3/4/93.(2) O empregado é detentor de estabilidade por força do disposto no art.19 do Ato das Disposições transitórias do texto constitucional vigente(3) O empregado é detentor de estabilidade em razão de ter sido contratado por empresa pública.(4) Este contrato de trabalho, estabelecido em uma empresa pública sem a prévia realização de concurso público, viola disposição constitucional, sendo, por isso, nulo, impondo-se a responsabilização do administrador que o autorizou.(5) O engenheiro poderá ser dispensado por seu empregador, que, no entanto, deverá efetuar a liberação dos depósitos de FGTS, pagando, ainda, multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. 56) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Com relação ao regime do FGTS, julgue os itens que se seguem.(1) Na rescisão do contrato de trabalho por força maior, o empregador deve pagar ao empregado multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.(2) Na rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, o empregador deve pagar ao empregado multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.(3) A conta vinculada do trabalhador temporário não pode ser movimentada por ocasião da extinção normal do contrato de trabalho a termo.(4) A conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, se tiver ficado sem crédito de depósitos por três anos ininterruptos.(5) O regime do FGTS não pode ser estendido, por iniciativa da empresa, aos diretores não-empregados. 57) (PROCURADOR/BACEN/97) Leia o seguinte texto.Estabilidade: Direito do trabalhador de permanecer no emprego mesmo contra a vontade do empregador, enquanto inexistir causa relevante que justifique sua despedida, que deve ser antecedida de inquérito judicial.A Constituição de 1988 não contemplou tal direito ao trabalhador brasileiro, ainda que o instituto da estabilidade seja consagrado no Direito Comparado, constando da maioria das Constituições estrangeiras. Concedeu-se apenas indenização, no caso de dispensa imotivada, pelo tempo de serviço do empregado (CF, art. 7.°, I). Julgue os itens abaixo, referentes a direitos trabalhistas.(1) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o regime do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para todos os trabalhadores, ressalvados aqueles que já haviam, à época, adquirido direito à estabilidade decenal.(2) Os empregados não-optantes contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não são atingidos pelas disposições pertinentes ao FGTS.(3) A proteção constitucional contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa limita-se à indenização de 40% sobre o montante dos depósitos de FGTS.(4) Vige, no sistema jurídico laboral brasileiro, a concessão de estabilidades provisórias para certos empregados, do que são exemplos os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS e os titulares e suplentes representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social.(5) No caso de estabilidade provisória, a dispensa sem justa causa somente é admitida se o empregador pagar os salários de todo o período correspondente à estabilidade. 58) (PROCURADOR/BACEN/97) A respeito de salário, julgue os itens que se seguem.(1) O salário do empregado, para todos os efeitos legais, além da importância fixa estipulada, compreende comissões, gratificações ajustadas e gorjetas recebidas.(2) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.(3) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual.(4) Na falta de estipulação do salário, ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante, independentemente da diferença relativa ao tempo de serviço.(5) Qualquer compensação no pagamento mensal do empregado não poderá exceder a 50% do seu salário contratual. 59) (PROCURADOR/BACEN/97) Recentemente contratada para a realização de obra pública, uma empresa construtora que não detém, em seu quadro de pessoal, empregados em número suficiente para atender à nova demanda do serviço resolve contratar subempreiteiras para a realização da obra, por etapas, contratando a suplementarão de pessoal da área administrativa por meio de empresas interpostas de prestação de serviços. Em face dessa situação, julgue os itens a seguir.(1) O empreiteiro principal responde solidariamente pelos débitos trabalhistas referentes aos empregados do subempreiteiro.(2) A subordinação, elemento caracterizador do vínculo empregatício, estabelece-se entre a pessoa física empregada e a pessoa física ou jurídica que comanda a atividade econômica e direciona a prestação de serviços, aproveitando-se dela.(3) A contratação por meio de empresa interposta, urna vez caracterizada a subordinação direta com o tomador dos serviços, é ilegal.(4) Caso a empresa construtora pertença à administração pública indireta, constituindo empresa pública ou sociedade de economia mista, a contratação irregular por intermédio de empresa interposta poderá gerar o reconhecimento judicial da formação de vínculo empregatício.(5) No caso de atividades-meio da empresa, a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a contratação de pessoal por intermédio de empresas prestadoras de serviços, desde que não seja caracterizada a subordinação direta. 60) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Com relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), julgue os itens seguintes.(1) A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados, titulares e suplentes.(2) Os representantes do empregador são eleitos em escrutínio secreto.(3) Os membros titulares representantes do empregador não poderão ser reconduzidos para mais de dois mandatos consecutivos.(4) Os membros representantes do empregador gozam de estabilidade especial.(5) A eleição para novo mandato da CIPA deverá realizar-se com antecedência mínima de 30 dias. 61) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Quanto a medidas de proteção ao trabalhador, julgue os itens que se seguem.(1) Ocorre rescisão indireta do contrato de trabalho se o empregador, instado por autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, não atender à determinação de mudança de funções reputadas prejudiciais ao menor.(2) Prevista no texto constitucional, a proteção pelo desempenho de atividades penosas, a legislação ordinária ainda não contempla disposição instituidora de adicional compensatório.(3) É obrigação do empregador notificar tanto a suspeita quanto a comprovação de doenças profissionais ou desenvolvidas em virtude de condições especiais de trabalho.(4) A exigência de serviços superiores à força dos empregados enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.(5) Constitui ato faltoso do empregado e ensejador da rescisão motivada do contrato de trabalho, a inobservância das instruções expedidas pelo empregador referentes ao uso de equipamentos de proteção individual. 62) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Em relação à proteção legal ao trabalho da mulher, julgue os itens que se seguem.(1) A mulher, para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.(2) Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular.(3) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalhadora, será obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.(4) Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos de idade devem ter local apropriado para que as empregadas guardem, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período de amamentação.(5) A proteção dispensada pela legislação trabalhista à mulher não se estende àquelas que trabalhem em regime de economia familiar, em oficina em que sirvam exclusivamente a pessoas da família, submetidas à direção de esposo, pai, mãe, tutor ou filho. 63) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) No que concerne à periculosidade, julgue os seguintes itens.(1) O adicional de periculosidade incide sobre o salário mínimo.(2) O adicional de periculosidade incide sobre os adicionais de tempo de serviço.(3) Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de insalubridade.(4) O empregado que trabalha em condições de periculosidade poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.(5) O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra a remuneração do empregado para o cálculo das verbas rescisórias. 64) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Com referência à insalubridade, julgue os itens abaixo.(1) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.(2) A descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.(3) Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.(4) O percentual do adicional de insalubridade incide apenas sobre o salário contratual e não sobre este acrescido de outros adicionais.(5) O adicional de insalubridade pago em caráter permanente integra a remuneração do empregado para cálculo das verbas rescisórias. 65) (PROCURADOR RS/97) Quanto ao salário, assinale a afirmação INCORRETA.(A) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.(B) O salário poderá sofrer redução desde que haja negociação exitosa com o sindicato, em convenção ou acordo coletivo.(C) O salário complessivo não é admitido no Direito do Trabalho no Brasil.(D) O trabalhador tem direito a salário mínimo capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.(E) Em caso de dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, o desconto salarial será lícito na ocorrência de dolo do empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada. 66) (PROCURADOR RS/97) É INCORRETO dizer, quanto à jornada de trabalho, que(A) ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, podendo, nessas hipóteses, ser exigido o trabalho pelo empregador independentemente de acordo ou contrato coletivo.(B) não são abrangidos pelo regime previsto na CLT referente à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para este fim, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.(C) segundo o entendimento sumulado do TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o "turno ininterrupto de revezamento" com jornada de seis horas previsto constitucionalmente.(D) poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das "jornadas semanais" de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.(E) é vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo se estabelecida a compensação de horários ou excepcionalmente por motivo de força maior. 67) (PROCURADOR RS/97) Quanto à duração do trabalho, é INCORRETO dizer que(A) se o intervalo para repouso e alimentação entre os dois turnos da jornada de oito horas não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que não haja trabalho em excesso na jornada.(B) o intervalo para repouso e alimentação na jornada cuja duração exceda de seis horas não poderá exceder de duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.(C) não excedendo de seis horas a jornada de trabalho será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.(D) o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação na jornada de oito horas não poderá ser reduzido salvo por acordo escrito ou contrato coletivo.(A) entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. 68) (PROCURADOR RS/97) Assinale a afirmação INCORRETA quanto às férias.(A) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.(B) É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.(C) Aos menores de dezoito anos e aos maiores de cinqüenta anos de idade as férias serão concedidas de uma só vez.(D) Poderá o empregado, observado o prazo legal, e desde que haja concordância do empregador, converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.(E) Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. 69) (PROCURADOR RS/97) Quanto à rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO dizer que(A) o empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço.(B) o pagamento dos salários atrasados em audiência, pelo empregador, elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho, segundo entendimento sumulado do TST.(C) a prática constante de jogos de azar pelo empregado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.(D) quando houver ruptura do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual a ser pago pelo empregador sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, será de 20%.(E) na despedida indireta, em que o empregado considera rescindido o contrato, é devido o aviso prévio pelo empregador. 70) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Caio, empregado de Tício, recebia salário semanal de R$ 300,00. Considerando que Caio foi demitido sem justa causa, assinale a opção correta relativamente ao aviso prévio.(a) Se Caio cometer falta grave no curso do prazo do aviso prévio, a rescisão contratual passará a ser regida pelas regras da demissão por justa causa. Assim, Caio perderá o direito a todo o período de aviso prévio.(b) Mesmo que Tício não dê o aviso prévio, Caio terá direito a integração do respectivo período no tempo de serviço relativo àquele contrato laboral – como se a relação de emprego houvesse perdurado no prazo do aviso não-concedido -, ainda que seja imediatamente admitido em outro emprego.(c) Tício deverá conceder aviso prévio de, no mínimo, oito dias.(d) Se Tício optar por indenizar o aviso prévio, deverá pagar a Caio, por essa verba rescisória, a importância de R$ 300,00.(e) Tício ficará obrigado a pagar aviso prévio em dobro se não o conceder regularmente. 71) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) O período mínimo de descanso, entre duas jornadas de trabalho, garantido ao empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho, é de(a) 1 hora.(b) 1 hora e trinta minutos.(c) 2 horas.(d) 11 horas.(e) 12 horas. 72) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Quanto ao direito às férias, julgue os itens seguintes.I – O empregado que faltar ao trabalho por cinco dias consecutivos, no cursodo período aquisitivo, terá direito a férias de apenas vinte e quatro dias.II – As férias coletivas poderão ser gozadas em até dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias.III – O empregado terá direito a pagamento em dobro das férias sempre que estas, não-gozadas, forem indenizadas pelo empregador.IV – O prazo de prescrição relativo à exigibilidade das férias começa a fluir da data em que o empregado completar os respectivos doze meses de trabalho.Assinale a opção correta.(a) Nenhum item está certo.(b) Apenas um item está certo.(c) Apenas dois itens estão certos.(d) Apenas três itens estão certos.(e) Todos os itens estão certos. 73) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Acerca do adicional devido ao empregado em razão de transferência que lhe acarrete mudança de domicílio, julgue os itens a seguir.I – O empregado que, aderindo ao interesse do empregador no seu deslocamento, transferir-se em definitivo para a nova localidade, terá direito ao adicional de transferência correspondente a 25% do salário.II – O empregado terá incorporado à sua remuneração o adicional de transferência pago continuamente por mais de dois anos, mesmo que volte a se domiciliar na localidade em que estava estabelecido anteriormente à transferência.III – O adicional de 25% só é devido quando a transferência do empregado se efetiva de forma ilícita.IV – O empregado transferido a pedido para outra localidade, atendendo a seu exclusivo interesse – ao qual adere o empregador -, receberá somente metade do adicional de transferência.Assinale a opção correta.(a) Nenhum item está certo.(b) Apenas um item está certo.(c) Apenas dois itens estão certos.(d) Apenas três itens estão certos.(e) Todos os itens estão certos. 74) (FISCAL TRABALHO/94) A respeito do trabalho dos professores em estabelecimentos particulares de ensino, assinale a opção correta.(A) O trabalho aos domingos somente é permitido para a aplicação de exames.(B) A remuneração é fixada em função do número de aulas semanais ministradas.(C) O empregador deve efetuar o pagamento semanalmente.(D) No período de férias escolares , o empregador pode exigir que o professor, que não esteja no gozo das próprias férias, preste serviços à administração do estabelecimento, desde que não seja ultrapassado o horário correspondente às aulas ministradas pelo docente, no período normal de funcionamento.(E) Se o professor trabalhar em mais de uma escola, não poderá ministrar mais de oito aulas por dia, mesmo que intercaladas. 75) (FISCAL TRABALHO/94) As férias dos trabalhadores urbanos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,(A) podem ser concedidas, em regra em dois períodos.(B) não podem ser cindidas em mais de um período de gozo, sem a anuência do empregado.(C) podem ser concedidas em até três períodos iguais de 10 dias.(D) devem ser concedidas, de uma só vez, às empregadas.(E) devem ser concedidas, de uma só vez, aos empregados menores de 18 anos, estudantes ou não. 76) (FISCAL TRABALHO/94) As férias coletivas(A) podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, ou somente aos de determinado setor.(B) devem ser previamente ajustadas com o sindicato da categoria.(C) só podem ser concedidas mediante prévia autorização do órgão local do Ministério do Trabalho.(D) podem, em qualquer hipótese e a critério do empregador, ser anotadas mediante carimbo, nas carteiras de trabalho dos empregados.(E) são tidas como liberalidade do empregador para com os empregados contratados há menos de 12 meses. 77) (FISCAL TRABALHO/94)) A respeito dos efeitos da cessação do contrato de trabalho sobre as férias, é correto afirmar que(A) após 12 meses de serviço, o empregado terá direito à remuneração relativa ao período subseqüente e incompleto de férias, mesmo na hipótese de ser demitido por justa causa.(B) o empregado cujo contrato de trabalho extinguir-se em prazo prédeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, não terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias.(C) sempre será devida a remuneração das férias cujo período aquisitivo já tenha-se completado, até mesmo na hipótese de o empregado ser demitido por justa causa.(D) a prescrição do direito de reclamar o pagamento da remuneração das férias não-gozadas será contada a partir da data da cessação do contrato de trabalho, mesmo se esta ocorrer após o término do período concessivo legalmente assinado ao empregador.(E) a remuneração das férias não-gozadas será sempre devida em dobro, quando o respectivo pagamento se fizer após a cessação do contrato de trabalho. 78) (FISCAL TRABALHO/94) Entre duas jornadas de trabalho do trabalhador urbano, regido pela CLT, haverá um período mínimo de descanso de(A) uma hora.(B) duas horas.(C) onze horas.(D) doze horas.(E) vinte e quatro horas. 79) (PROCURADOR INSS/93) São características da relação de emprego:(A) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregado(B) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregador(C) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto a empregado e empregador(D) subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade, quanto ao empregado(E) subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade, quanto a empregado e empregador 80) (PROCURADOR INSS/93) Não estabelece vínculo empregatício a contratação de:(A) carregador de mercadorias em porto, que não seja privativo(B) motorista para atender a residência particular(C) costureira mensalista que recebe cortes para montagem em sua residência(D) empregada doméstica mensalista que não pernoita no local de trabalho(E) gerente administrativo com poderes de gestão 81) (PROCURADOR INSS/93) O prazo prescricional relativo à ação proposta por trabalhador rural é:(A) de dois anos após a violação do direito(B) de cinco anos após a violação do direito(C) de cinco anos após a violação do direito, limitados a dois anos no caso de haver ruptura do vínculo empregatício(D) de dois anos após a cessação do contrato de trabalho(E) de cinco anos após a cessação do contrato de trabalho 82) (PROCURADOR INSS/93) Considerada a jornada diária de oito horas, é correto afirmar-se que:(A) o intervalo interjornada mínimo é de nove horas(B) o intervalo interjornada máximo é de vinte e quatro horas(C) o intervalo intrajornada mínimo é de duas horas(D) o intervalo intrajornada mínimo é de quinze minutos(E) o intervalo intrajornada máximo é de duas horas 83) (PROCURADOR INSS/93) O princípio da indisponibilidade dos direitos do empregado:(A) impede alterações no contrato de trabalho(B) submete a validade de alterações do contrato de trabalho à ratificação em acordo coletivo de trabalho(C) permite alterações do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, desde que não resultem em prejuízo ao empregado(D) permite alteração unilateral de iniciativa do empregador, desde que não resulte em prejuízo ao empregado(E) impede a reversão ao cargo efetivo do empregado ocupante de função de confiança por mais de dois anos 84) (PROCURADOR INSS/93) A mudança de sede da empresa, dentro dos limites do município em que tem seu domicílio:(A) configura transferência provisória, acarretando a obrigação de pagamento aos empregados de adicional de 25%(B) configura transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados(C) determina a exigibilidade do pagamento de diárias(D) somente é permitida pela legislação trabalhista mediante acordo coletivo(E) constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, não configurando alteração contratual vedada pela legislação 85) (JUIZ/TRT/RJ/93) O aviso prévio pago sem que haja exigência da prestação de serviços constitui:(A) salário pago antecipadamente(B) indenização, portanto, não sujeita à contribuição para o FGTS(C) indenização, mas que gera somente efeitos previdenciários(D) indenização, não sofrendo incidência de quaisquer descontos nem de FGTS. 86) (PROCURADOR INSS/93) Com relação ao aviso prévio, é correto afirmar que:(A) tem duração de oito dias se o pagamento do salário é feito por semana, e de trinta dias se é feito por quinzena ou mês(B) é exigível na cessação de contrato por tempo determinado(C) a redução de duas horas na jornada diária somente é exigível em resilição de contrato de trabalho de iniciativa do empregador(D) é indevido na rescisão indireta(E) quando indenizado não integra o tempo de serviço 87) (PROCURADOR INSS/93) O contrato de trabalho por tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:(A) se houver acordo de prorrogação de prazo(B) se é celebrado com vigência superior a uma ano(C) quando contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão de contrato(D) quando suceder outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de sua cessação(E) quando celebrado a título de contrato de experiência e ultrapassar quarenta e cinco dias 88) (PROCURADOR INSS/93) São condições para o reconhecimento do direito a equiparação salarial, exceto:(A) organização do pessoal em quadro de carreira(B) identidade de funções entre postulante e paradigma(C) equivalência de produtividade e perfeição técnica entre postulante e paradigma(D) diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre postulante e paradigma(E) realização do trabalho de postulante e paradigma na mesma localidade 89) (PROCURADOR INSS/93) É vedado ao empregador promover descontos nos salários do empregado decorrentes:(A) de disposições de convenção coletiva(B) de débitos do empregado contraídos perante entidade financeira(C) de adiantamentos(D) de danos causados pelo empregado na ocorrência de dolo(E) de danos causados pelo empregado, sem ocorrência de dolo, acordada previamente a possibilidade 90) (PROCURADOR INSS/93) O empregado contratado em 1/1/90, dispensado imotivadamente em 30/08/93, não tendo formalizado sua opção pelo Regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, receberá:(A) indenização equivalente a três salários mínimos(B) indenização equivalente a quatro salários mensais(C) multa indenizatória de 40% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor(D) multa indenizatória de 20% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor(E) multa indenizatória de 10% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor 91) (PROCURADOR INSS/93) A estabilidade provisória, garantida ao empregado candidato a cargo de administração sindical, impede a sua dispensa imotivada a partir do momento do registro de sua candidatura até:(A) seis meses após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive na condição de suplente(B) um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive na condição de suplente(C) a divulgação do resultado da eleição, caso eleito como suplente(D) seis meses após a divulgação dos resultados das eleições, caso não seja eleito(E) um ano após a divulgação do resultado das eleições, caso não seja eleito 92) (PROCURADOR INSS/93) Não se encontra protegido da dispensa imotivada:(A) a empregada gestante com seu estado confirmado perante a empresa empregadora(B) o empregado com registro da candidatura a cargo de administração sindical(C) o empregado com registro de candidatura a mandato eletivo público(D) o empregado eleito para comissão interna de prevenção a acidentes do trabalho(E) o empregado afastado em benefício previdenciário por motivo de acidente do trabalho 93) (PFN/92) Na hipóteses de inexistência de sindicato respectivo e de autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a assistência obrigatória a pedido de demissão ou recibo de quitação de empregado é suprida:(A) por entidade sindical de categoria diferente da do empregado desde que tenha ele menos de um ano de serviço(B) pelo Delegado de Polícia local, seja qual for o tempo de serviço do empregado(C) pelo representante do Ministério Público ou Defensor Público, quando o empregado tenha no mínimo 05 (cinco) anos de serviço(D) pelo juiz de paz, quando o tempo de serviço for superior a 06 (seis) meses e inferior a 01 (um) ano(E) pelo representante do Ministério Público ou pelo Defensor Público ou, na falta destes, pelo juiz de paz, quando o tempo de serviço do empregado for superior a 01 (um) ano 94) (PFN/92) O Diretor, não empregado, de empresas sujeitas ao regime das leis Trabalhistas:(A) é obrigatoriamente vinculado ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)(B) será vinculado ao regime do FGTS se manifestar expressamente vontade nesse sentido(C) será vinculado ao regime do FGTS, a critério da empresa, que o equipará para esse efeito aos empregados sujeitos a esse regime(D) será submetido ao regime do FGTS se renunciar à condição de diretor, sujeitando-se à condição de empregado(E) não tem condições à vinculação ao FGTS porque se trata de contribuição devida pela empresa com incidência do percentual apenas sobre os participantes de uma relação de emprego 95) (PFN/92) O aviso prévio, enquanto não regulamentada a regra do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal(A) pode ser reconsiderado antes de expirado o seu prazo pelo empregador que o deu, obrigando-se o empregado a permanecer no emprego(B) concedido pelo empregador, sem redução da duração do trabalho diário, dá ao empregado o direito de faltar ao serviço durante 07 (sete) dias corridos, quando recebe salário mensal ou quinzenal(C) não concedido ao empregado dispensado sem justa causa, dá-lhe direito ao salário dobrado do prazo respectivo(D) não é devido na despedida indireta(E) é pago em dinheiro quando o empregado pede dispensa do seu cumprimento, deixando o serviço imediatamente à sua concessão 96) (JUIZ/TRT/RJ/93) Consoante a lei, o empregado que se embriaga:(A) não pode ser despedido por justa causa(B) só pode ser despedido por justa causa se o fizer em serviço(C) só pode ser despedido por justa causa se o fizer habitualmente em serviço(D) pode ser despedido por justa causa se o fizer habitualmente, mesmo fora do serviço. 97) (JUIZ/TRT/RJ/93) A duração da hora de trabalho noturno será computada como de:(A) 60 minutos(B) 52 minutos e 30 segundos(C) 55 minutos(D) 50 minutos 98) (JUIZ/TRT/RJ/93) As gorjetas recebidas por um garçom, no restaurante em que trabalha:(A) não integram seu salário, nem sua remuneração(B) integram sua remuneração estimadas por aproximação média, quer sejam cobradas pelo empregador na nota do serviço, quer sejam oferecidas espontaneamente pelos clientes(C) integram seu salário, mas não sua remuneração, estimadas por aproximação média, mas somente se oferecidas espontaneamente pelos clientes(D) integram sua remuneração, estimadas por aproximação média, mas somente se cobradas pelo empregador na nota de serviço 99) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um trabalhador que trabalhava de dia e estudava à noite, fato conhecido pelo empregador, celebrou com este último, alteração do contrato de trabalho, por mútuo consentimento, passando a laborar no horário que dantes estudava. Mais adiante, verificou que esta alteração o fez abandonar os estudos e, pretendendo reiniciá-los, requereu a volta ao horário anterior, com o que não concordou o empregador. Esse empregado, se ingressar na Justiça do Trabalho, com reclamações, para obter a volta ao horário antigo, poderá ter êxito?(A) Não, porque, tendo a alteração sido feita por mútuo conhecimento, não mais pode ser alterada a não ser que ambas as partes concordem.(B) Sim, porque a alteração efetuada, ainda que por mútuo consentimento, perde a eficácia por nulidade, ao verificar-se que dela resultou prejuízo direto ou indireto ao empregado.(C) Sim, porque a alteração ocorrida é inaceitável, uma vez que as condições de trabalho são estabelecidas na contratação e não mais podem, depois disso, ser modificadas.(D) Não, porque o prejuízo causado ao empregado não diz respeito ao contrato de trabalho, mas sim às atividades alheias à prestação dos serviços. 100) (JUIZ/TRT/RJ/93) Punindo um empregado por desídia, o empregador aplicou-lhe pena de advertência. Como o empregado reincidiu no desinteresse pelo trabalho, suspendeu-o, mais tarde, por 40 (quarenta) dias consecutivos. Essa suspensão:(A) importa na rescisão injusta do contrato de trabalho(B) é válida, pois foi respeitada uma gradação punitiva, nada podendo, pois alegar o empregado(C) é válida, mas o empregado pode considerá-la excessiva e conseguir, na Justiça do Trabalho, a redução da suspensão para, no máximo, trinta dias(D) tem amparo legal, plenamente, com base no jus variandi 101) (JUIZ/TRT/RJ/93) O factum principis(A) é uma das espécies de força maior, que a jurisprudência trabalhista vem considerando, cada vez mais, aplicável ao Direito do Trabalho, quando ocorre paralisação de atividades imputável a ato de autoridade ou norma legal(B) é uma das espécies de força maior, com aplicação extremamente restrita, ou quase inexistente, na moderna jurisprudência trabalhista(C) ocorre quando determinada cláusula de contrato de trabalho se reputa inexistente, por vício de princípio(D) ocorre quando uma empresa cessa suas atividades por ter dado causa a ato de interdição por parte de autoridade federal, estadual ou municipal 102) (JUIZ/TRT/RJ/93) A vantagem pecuniária auferida por um bancário na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho:(A) não integra sua remuneração, pois é considerada aleatória(B) integra sua remuneração, ainda que não tenha o consentimento do empregador(C) integra sua remuneração se houver o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador(D) integra sua remuneração somente se houver o consentimento expresso do banco empregador, para essa venda ou colocação, anotada na carteira de trabalho 103) (JUIZ/TRT/RJ/93) A prescrição para reclamar contra anotação de carteira do trabalho, ou respectiva omissão:(A) flui da data em que a carteira foi, ou deveria ter sido, anotada(B) flui da data de cessação do contrato de trabalho(C) é trintenária(D) é consumada cinco anos após o reclamante ter pedido demissão, ou ter sido despedido, com ou sem justa causa. 104) (JUIZ/TRT/RJ/93) O salário de um sapateiro, que trabalha em uma fábrica de calçados, é pago pelo número de pares de sapatos que ele fabrica, garantido o salário mínimo legal. A partir de um determinado mês, ocorreu sensível redução de seu trabalho, pois o empregador determinou que reduzisse a produção, o que afetou, consideravelmente, o pagamento de seu salário. Esse empregado:(A) nada pode reclamar, pois sendo o salário contraprestação do trabalho, é lícita a redução salarial paralela a redução de tarefas(B) nada pode reclamar, pois, se celebrou contrato por tarefa, e se o salário mínimo foi respeitado, foi lícita a redução de salário que sofreu(C) pode obrigar o empregador a manter a fabricação de sapatos, a cargo do obreiro, no mesmo nível dantes seguido(D) pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as verbas indenizatórias conseqüentes 105) (JUIZ/TRT/RJ/93) A Justiça do Trabalho tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS, por parte do ex-empregado, se o ex-empregador se recusa a permiti-lo?(A) Sim, na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o transito em julgado da sentença.(B) Sim, na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador, ainda que pendente a sentença de recurso, pois, como o FGTS é crédito alimentício, o recurso não tem efeito suspensivo, nessa hipótese.(C) Sim, até mesmo atendendo a simples requerimento administrativo, pois o FGTS pertence ao trabalhador e seria absurda que este tivesse de promover dissídio trabalhista para poder levantar o depósito existente na conta vinculada.(D) Não, porque a competência exclusiva é da Caixa Econômica Federal, órgão que passou a gerir o FGTS, após a extinção do BNH. 106) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um vendedor comissionista de uma empresa efetua uma venda por prestações sucessivas e, estando em curso, ainda, essas prestações, é despedido por justa causa, por excessivas faltas ao serviço. Esse vendedor:(A) não tem direito às comissões relativas às prestações da venda efetuada, que ainda devam ser pagas pelo comprador, após sua dispensa, eis que esta se deu por justa causa(B) não tem direito às comissões relativas às prestações futuras da venda efetuada, uma vez que o contrato de trabalho se encerrou, sendo irrelevante se a extinção do pacto laboral ocorreu com ou sem justa causa(C) tem direito às comissões referentes às prestações a serem pagas, após sua dispensa, pelo comprador, apesar da justa causa(D) tem direito a todas as comissões, por não terem elas natureza salarial, mas sim, apenas, remuneratória 107) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um menor, que contava quatorze anos de idade, trabalhou, como empregado, de 01/04/89 a 31/07/89, quando foi despedido sem justa causa. Ingressou ele com reclamação, na Justiça do Trabalho, em dezembro de 1991, assistido por seu pai, pleiteando as verbas rescisórias e os salários dos meses trabalhados, alegando não terem sido pagos. Na contestação, o empregador afirmou ter pago todos os salários e verbas indenizatórias ao reclamante, e apresentou os correspondentes recibos, por ele firmados, mas sem a assistência do responsável. Argüiu, outrossim, o reclamado a prescrição total. Não foram, pelas partes, produzidas outras provas, nem se alcançou a conciliação. Em vista desses dados, pode-se afirmar que, na sentença:(A) a prescrição total deverá ser acolhida, julgando-se o feito extinto(B) a prescrição total deve ser rejeitada, sendo procedente o pedido de pagamento de salários e de verbas indenizatórias(C) a prescrição total deverá ser rejeitada, sendo julgado procedente apenas o pedido de pagamento das verbas indenizatórias(D) a prescrição total deverá ser rejeitada, sendo, porém, julgada improcedente a reclamação 108) (JUIZ/TRT/RJ/93) A rescisão antecipada do contrato a termo, sem justa causa ou culpa recíproca, por iniciativa do empregador, confere ao empregado o seguinte:(A) a indenização prevista no art. 479 da CLT(B) o saque dos depósitos do FGTS, sem a indenização dos 40%(C) o saque do FGTS, acrescido da indenização de 40%(D) o saque do FGTS, acrescido da indenização de 40%, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT 109) (JUIZ/TRT/RJ/93) José Manuel, despedido, ajuizou reclamação trabalhista em face de seu empregador, postulando aviso prévio. A reclamada contestou alegando a existência de um contrato de experiência com prazo de 30 dias, prorrogado por mais trinta. O reclamante exibiu a CTPS, onde só consta anotado o prazo de 30 dias, sem qualquer referência à possibilidade de prorrogação. É devido o aviso prévio?(A) Não. Sendo o contrato de experiência bilateral, a simples exibição do instrumento de contrato escrito, devidamente assinado pelas partes, com a prorrogação, prevalece sobre a anotação na CTPS, que constitui ato unilateral praticado pelo empregador.(B) Sim. A anotação do contrato de experiência na CTPS é indispensável, inclusive a anotação da possibilidade de sua prorrogação.(C) Não. Porque a lei permite a contratação, a título de experiência, até 90 dias.(D) Sim. Porque o contrato de experiência não pode ser prorrogado. 110) (JUIZ/TRT/RJ/93) Suprimida a prestação e o pagamento de horas extras, habitualmente trabalhadas durante três anos, quando se consumará a prescrição?(A) Não haverá prescrição total, mas só parcial, eis que se trata de prestações sucessivas.(B) Só dois anos após a extinção do contrato de trabalho.(C) Trata-se de ato nulo, insuscetível de sofrer os efeitos da prescrição.(D) É ato único do empregador, portanto, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que ocorreu a suspensão, consumando-se cinco anos após, já que não ocorreu a extinção do contrato. 111) (JUIZ/TRT/RJ/93) O salário complessivo:(A) acarreta a nulidade da cláusula da cláusula contratual que o estabeleça.(B) é admissível, desde que previsto expressamente em contrato escrito.(C) só se admite em determinadas condições previstas na CLT.(D) só é válido se for previsto em convenção coletiva de trabalho. 112) (JUIZ/TRT/RJ/93) O poder diretivo do empregador:(A) atenta contra a garantia constitucional de igualdade.(B) atenta contra o livre exercício da profissão, assegurado pela Constituição Federal.(C) revela o estado de subordinação do empregado.(D) tem seu limite nas normas coletivas da categoria profissional. 113) (JUIZ/TRT/RJ/93) O direito de comissionista às comissões:(A) existe em todas as transações que intermediar.(B) Depende da inexistência de prejuízo para o empregador na transação concluída(C) Se vincula à não-recusa do negócio pelo empregador, no prazo legal, contado da entrega do pedido.(D) Devem ser pagas desde logo mas podem ser estornadas quando não houver pagamento. 114) (JUIZ/TRT/RJ/93) O jus variandi:(B) que o empregador tem o direito de escolher quais os dias de repouso a serem gozados pelo empregado.(C) que o empregador tem o direito de escolher o momento em que dispensa o empregado faltoso.(D) que o empregador tem o direito de elevar os salários acima dos níveis mínimos fixados em lei.(E) que o empregador tem o direito de impor modificações, dentro de certos limites, nas condições de trabalho. 115) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) Segundo a lei, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas, desde que não contravenham:(a) aos interesses familiares e de aprimoramento profissional do empregado;(b) às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes;(c) às regras básicas de proteção aos interesses econômicos, fundamentais ao desenvolvimento do Estado, que representa uma nação politicamente organizada;(d) aos interesses econômicos da atividade do empregador;(e) às regras previstas em convenções e tratados internacionais, ratificados ou não pelo Brasil. 116) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa:(a) não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados;(b) afeta o contrato de trabalho dos empregados, que deverão ater-se às regras do novo proprietário, mesmo que em condições mais desfavoráveis ao empregado;(c) importa em automática rescisão dos contratos de trabalho;(d) dá direito ao empregado de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho;(e) importa necessariamente na celebração de novos contratos, com cláusulas que venham a assegurar os interesses de ambas as partes diante da nova realidade. 117) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O prazo prescricional do trabalhador rural para reclamar direitos trabalhistas é:(a) inexistente no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado ajuíze a ação em até dois anos, no caso de ruptura da relação laboral;(b) de cinco anos, desde que o empregado ajuíze a ação em até dois anos, no caso de ruptura da relação laboral;(c) de dois anos, desde que o empregado ajuíze a ação em igual prazo, no caso de ruptura da relação laboral;(d) de cinco anos, podendo o empregado utilizar-se deste mesmo prazo para ajuizar a ação, em caso de ruptura da relação laboral;(e) de dez anos, desde que o empregado ajuíze a ação em até cinco anos, no caso de ruptura da relação laboral. 118) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) A mudança da sede da empresa, dentro dos limites do município em que tem o seu domicílio:(a) configura transferência provisória, acarretando a obrigação por parte do empregador de remunerar o empregado com adicional de transferência nunca inferior ao mínimo de vinte e cinco por cento;(b) estabelece uma transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados;(c) exige do empregador o pagamento de diárias aos empregados;(d) somente pode ocorrer mediante acordo sindical, sob pena de caracterizar ilícito trabalhista;(e) constitui legítimo exercício do poder diretivo do empregador, não configurando alteração contratual vedada pela lei. 119) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O contrato de trabalho regido pelas regras do tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:(a) se houver acordo de prorrogação do prazo;(b) no caso de ser prorrogado por mais de uma vez;(c) quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão do contrato;(d) quando celebrado a título de experiência, pelo prazo de trinta dias, com previsão de nova prorrogação em igual prazo;(e) quando houver cláusula de direito recíproco de rescisão contratual. 120) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O afastamento do empregado em virtude de serviço militar obrigatório:(a) dá ensejo à cessação do contrato de trabalho, por força maior;(b) importa em motivo justo ao empregador para rescindir o contrato de trabalho, sem o pagamento de indenização;(c) não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador;(d) dá direito ao empregador de rescindir o contrato, todavia com o pagamento do aviso prévio e indenização prevista em lei;(e) é caso de rescisão contratual por iniciativa do empregador, todavia, como se trata de ato de império do Estado (Serviço Militar), a indenização é devida pela metade. GABARITO 1 E2 EECCC3 CCECE4 CEEEE5 EEEEE6 EEEEE7 CEECE8 CEEEC9 ECECE10 CCCCE11 CCCEC12 CEEEC13 EECCE14 A15 B16 C17 E18 B19 C20 D21 E22 A23 D24 D25 E26 C27 A28 D29 A30 E31 B32 C33 B34 E35 A36 C37 E38 B39 A40 D41 B42 C43 D44 CEEEC45 ECECE46 CCEEE47 CEEEC48 EEECC49 CEEEC50 CCCEE51 ECCE*52 EEEEE53 ECECC54 CCCEC55 EEEEC56 CCECE57 CEECC58 ECCCE59 ECCEC60 CEEEC61 CCCCC62 CECCC63 EECCC64 CCCEC65 E66 C67 D68 D69 B70 B71 D72 B73 B74 B75 E76 A77 C78 C79 A80 A81 D82 E83 C84 E85 A86 C87 D88 A89 B90 C91 B92 C93 E94 C95 B96 D97 B98 B99 B100 A101 B102 C103 B104 D105 A106 C107 C108 D109 B110 D111 A112 C113 C114 E115 B116 A117 A118 E119 B120 C
terça-feira, 28 de agosto de 2012
DIREITO DO TRABALHO
01) (ESAF/TCU/AFCE/99) É ilegal a terceirização sob a forma de(a) prestação de serviços em atividade-fim da empresa tomadora dos serviços, em que a prestadora de serviços opera com pessoal e equipamento próprio, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços(b) prestação de serviços em atividade-meio da empresa tomadora dos serviços, em que a prestadora de serviços opera com pessoal e equipamento próprio, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços(c) locação de mão-de-obra em atividade-meio da empresa terceirizante, onde os empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da mão-de-obra, com o equipamento desta(d) locação de mão-de-obra em atividade-meio da empresa terceirizante, onde os empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da mão-de-obra, com equipamento da empresa locadora de mão-de-obra(e) locação de mão-de-obra em atividade-fim da empresa terceirizante, onde os empregados terceirizados laboram no estabelecimento da locatária da mão-de-obra, com o equipamento desta 02) (PROCURADOR INSS/99) A identificação da relação de emprego a partir de seus elementos característicos constitui um dos temas mais tormentosos enfrentados nos âmbitos da doutrina e da jurisprudência. Acerca desse assunto, julgue os itens seguintes.(1) É empregado o trabalhador que presta serviços onerosos e não-eventuais e que se faz substituir por terceiros em situações ocasionais, as quais repassa parte proporcional de seus ganhos.(2) Empregador é a pessoa individual ou coletiva que admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços e que , observando as modernas doutrinas da co-gestão e da participação dos empregados nos lucros, estará autorizada a partilhar com estes os riscos do empreendimento.(3) Por subordinação jurídica deve-se entender a restrição imposta à autonomia de vontade do operário, que se submete aos poderes de comando e hierárquico do empregador.(4) A dependência técnica do trabalhador ao empregador é dispensável para caracterização da relação de emprego.(5) Nas atividades terceirizadas, o vínculo de emprego não se forma diretamente com o tomador de serviços, quando a função exercida estiver ligada às operações-meio ou não-finalísticas do empreendimento e desde que ausentes os requisitos da pessoalidade e da subordinação direta. 03) (PROCURADOR INSS/99) Acerca do contrato de trabalho, julgue os itens abaixo.(1) A inscrição do vínculo de emprego na Carteira do Trabalho e Previdência Social, definindo direitos e deveres dos contratantes, é irrelevante para a validade e eficácia dessa modalidade contratual.(2) A autonomia de vontade no âmbito do direito do trabalho é limitada pelos contratos coletivos de trabalho, pelas condições mínimas de proteção ao trabalhador e pelas decisões das autoridades competentes.(3) Por aplicação do princípio da proteção o contrato por tempo determinado não poderá ser celebrado mesmo quando vinculado a atividades empresariais de caráter transitório.(4) A alteração na propriedade da empresa não pode afetar os contratos de trabalho, reduzindo direitos e garantias previstos em regulamento, ainda que haja concordância expressa do trabalhadores.(5) Como manifestação do princípio da continuidade da relação de emprego, a rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do empregado poderá ser objeto de reconsideração unilateral, desde que manifestada no curso do aviso prévio TEXTO 1 – QUESTÕES 04 E 05Após três anos e meio de vínculo de emprego, um trabalhador, chefe de departamento de uma grande rede de supermercados, foi promovido ao posto de gerente, sendo designado para atuar em outra filial da empresa, instalada na periferia da mesma cidade onde possui domicílio, com plenos poderes de gestão e representação.Com a promoção, ele passou a perceber gratificação adicional de função, equivalente a 100% de sua anterior remuneração, cumprindo jornada das 6h 30 min às 22h 30 min, com uma hora de intervalo e uma folga semanal.Passados onze anos de vigência dessa situação, resolveu a empresa destituí-lo do posto gerencial, suprimindo a gratificação adicional e promovendo, em seguida, após cinco meses de trabalho, a rescisão do contrato sem motivo justificado, com indenização do período alusivo ao aviso prévio.Os valores devidos pelas verbas resultantes da rescisão do contrato foram pagas no 16º dia contado da data da comunicação da rescisão, em razão de viagem de quatorze dias empreendida pelo empregado, logo após receber a notícia de sua dispensa. 04) (PROCURADOR INSS/99) Com base na situação hipotética apresentada no texto I e à luz do direito vigente, julgue os itens que se seguem.(1) A destituição do empregado do posto gerencial foi lícita e não violou o princípio da inalterabilidade do contrato em prejuízo do empregado .(2) A gratificação de função percebida incorpora-se para todos os efeitos ao patrimônio jurídico do empregado, mas apenas durante o período em que exercido o posto gerencial.(3) A gratificação de função deve ser considerada pela metade para o cálculo das verbas rescisórias porque foi percebida durante mais de seis meses dos doze últimos meses trabalhados.(4) A transferência do local de trabalho gerou para o empregador o dever de pagar o adicional de 25%, previsto pela legislação vigente.(5) O período relativo ao aviso prévio, exatamente porque indenizado, não será computado no tempo de serviço para todos os efeitos legais. 05) (PROCURADOR INSS/99) Ainda com base na situação relatada no texto I, julgue os itens abaixo.(1) A rescisão é nula de pleno direito, pois não foi submetida ao crivo do ente sindical da categoria profissional do trabalhador, ficando assegurado a este o retorno ao emprego, com todas as vantagens até então conquistadas.(2) O gerente terá direito a horas extras, a partir da promoção, porquanto foram suplantadas os limites diário – de 8 horas – e semanal – 44 horas.(3) As horas extras apenas seriam devidas a partir da 10º hora diária, pois a gratificação paga remunerava o valor das duas primeiras horas subseqüentes à 8º hora diária.(4) O pagamento das verbas rescisórias verificado no 16º dia contado da notícia da rescisão não configura mora, acarretando ao empregador o dever de pagar multa equivalente a um salário do empregado, em face da culpa do prestador pela violação ao decêndio legal.(5) O adicional noturno é devido ao trabalhador, pois restou verificado o labor após as 22 horas, não sendo suficiente a afastá-lo o valor da gratificação auferida. 06) (CESPE/FISCAL INSS/98) Tício celebrou o primeiro contrato de trabalho de sua atividade laboral com a empresa X em 3/1/96, vindo a ser demitido sem justa causa em 10/4/96. Tício só conseguiu novo emprego em 15/8/96, junto à empresa Y, sendo novamente demitido sem justa causa em 20/3/7. Novo contrato de trabalho de Tício só foi celebrado em 14/7/97, agora com a empresa Z, consumando-se a sua demissão, também sem justa causa, em 10/2/98. Em 20/2/98, Tício requereu o benefício do seguro-desemprego. Considerando que as sucessivas relações laborais – todas por prazo indeterminado – foram regularmente anotadas na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) de Tício, julgue os itens que se seguem.(1) Tício terá direito à percepção do seguro-desemprego, desde que comprove o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias devidas ao INSS nos períodos em que esteve desempregado. No período em que não havia contrato de trabalho em vigor, Tício deveria ter recolhido as contribuições na qualidade de autônomo.(2) O período de duração do seguro-desemprego é proporcional ao tempo de serviço em que o beneficiário esteve vinculado a um ou mais contratos de trabalho. Assim, Tício terá direito ao período máximo de seis meses contínuos de fruição do benefício,(3) Tício não terá direito ao seguro-desemprego se, entre os sucessivos contratos de trabalho, esteve em gozo de algum benefício previdenciário.(4) O valor que vier a ser pago a Tício, a título de seguro-desemprego, será apurado em função da média dos salários pagos pelas empresas X, Y e Z, devidamente atualizados monetariamente.(5) Tício terá direito ao seguro-desemprego, mas deverá formular novo requerimento, já que o benefício não pode ser solicitado antes de ultrapassados trinta dias da data da rescisão contratual. 07) (CESPE/FISCAL INSS/98) O art. 443, parágrafos 1º e 2º, da CLT preceitua:§ 1º Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especializados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.§ 2º O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;b) de atividades empresariais de caráter transitório;c) de contrato de experiência. Recentemente, porém, foi editada a Lei n.º 9.601, de 21/1/98, por meio da qual as regras da CLT relativas ao contrato de trabalho por prazo determinado foram sensivelmente alteradas. A respeito dessa nova disciplina legal, julgue os itens abaixo.(1) A redução de alíquotas das contribuições sociais está condicionada a que, no momento da celebração do contrato por prazo determinado, o empregador não esteja inadimplente junto ao INSS nem ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).(2) Uma empresa com a média de quinhentos empregados registrados no últimos seis meses não poderá ter mais de cento e vinte cinco empregados (25%) contratados por prazo determinado.(3) A celebração de contratos de trabalho por prazo determinado efetiva-se por deliberação unilateral do empregador, sendo necessária, porém, a obtenção de autorização do Ministério do Trabalho, por meio da Delegacia Regional do Trabalho.(4) Terá direito à estabilidade provisória a gestante contratada sob essa nova modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado.(5) Se o contrato de trabalho por prazo determinado for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo. 08) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens seguintes, à luz das leis trabalhistas brasileiras.(1) Considerando que empregado e empregador celebraram contrato de trabalho na sede da empresa, localizada na cidade de São Paulo – SP, ajustando-se, entre outras cláusulas, que a prestação laboral ocorreria no estabelecimento do empregador situado na cidade de Santo André – SP, e sabendo que o empregado reside na cidade de São Bernardo do Campo – SP, é correto afirmar que serão competentes para processar e julgar as eventuais reclamações trabalhistas, decorrentes desse contrato de trabalho, as juntas de conciliação e julgamento com jurisdição sobre o município de Santo André – SP.(2) Considerando que um empregado realizou trabalho noturno somente nos seis primeiros meses da relação laboral, tendo recebido regularmente o respectivo adicional, então, quando for fruir suas férias, o empregado não receberá qualquer importância relativa ao adicional por trabalho noturno, já que a remuneração das férias corresponde àquela que for devida ao empregado na data da sua concessão.(3) Considere que por ter sido frustada uma negociação coletiva, o sindicato dos trabalhadores ajuizou dissídio coletivo intendo obter a elevação dos salários da categoria e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) concedeu, então, o reajuste de 10% para toda a categoria. Nessas condições, se o empregador não obedecer ao comando da sentença normativa do TRT, o sindicato poderá, após o prazo legalmente definido, requerer a execução do julgado, pois o processo de conhecimento já se terá esgotado.(4) Se um sindicato profissional recusou-se a celebrar convenção coletiva de trabalho, proposta pelo sindicato patronal, mediante a qual se pretendia afastar a obrigatoriedade do pagamento do adicional de horas extras em troca de uma diminuição, correspondente ao excesso, em outro dia, então o sindicato profissional agiu corretamente, ao sustentar a inexistência, no ordenamento jurídico, de norma que autorizasse aquela negociação, de forma a fazer prevalecerem as normas protetivas que regulam a duração da jornada de trabalho.(5) Suponha que os trabalhadores de uma empresa tenham adotado o procedimento denominado excesso de zelo – mediante o qual não paralisaram as atividades, mas produziram menos e mais lentamente, sob o pretexto de maior cuidado na produção. Nessas condições, essa conduta não é considerada forma legítima de exercício do direito de greve. 09) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens a seguir, relativos à prescrição em matéria trabalhista.(1) Considere que um empregador urbano deixou de pagar a um empregado determinada gratificação – prevista no contrato de trabalho – desde o início da relação laboral. Sabendo que o contrato iniciou-se em 7/1/87, tendo havido despedida indireta em 7/1/94, e que, em 8/1/96, o empregado ingressou com reclamação trabalhista, então, argüida a prescrição pelo reclamado, foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que reconheceu estarem prescritas apenas as parcelas relativas ao período compreendido entre 7/1/87 e 7/1/91.(2) Suponha que um trabalhador rural, contratado em 6/10/88 e despedido por justa causa em 2/3/98, ingressou com reclamação trabalhista contra o seu ex-empregador em 3/3/98, postulando o pagamento de adicional de horas extras e tendo provado que o serviço extraordinário foi realizado durante todo o período de vigência do contrato de trabalho. Então, argüida a prescrição, foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que não a acolheu, em qualquer extensão, tendo em vista que o empregador nunca comprovara em juízo o cumprimento de suas obrigações para com o reclamante.(3) Consideram-se prescritas, a partir de 8/5/97, as férias relativas ao período de 9/5/91 a 8/5/92 de um contrato de trabalho cuja relação laboral não tenha sofrido solução de continuidade.(4) Se um empregado ingressou com reclamação trabalhista postulando o pagamento de parcelas relativas ao FGTS, não-recolhidas sobre a remuneração que lhe fora efetivamente paga, então foi correta a decisão da Junta de Conciliação e Julgamento que rejeitou a argüição de prescrição do reclamado sob o fundamento de que o prazo prescricional, no caso, seria de trinta anos.(5) Considere a seguinte situação: Um empregado, contratado em 14/2/90, ajuizou reclamação trabalhista contra seu ex-empregador em 14/2/95 – um dia depois de ser despedido. Tendo o reclamante deixado de comparecer à audiência de conciliação e julgamento, a ação foi arquivada. Em 14/2/96, o empregado ajuizou nova reclamação trabalhista, formulando pedido idêntico àquele apresentado na ação arquivada. Nessas condições, foi correta a decisão da junta de conciliação e julgamento que refutou a argüição de prescrição das verbas correspondentes ao período de 14/2/90 a 14/2/91, argumentando que o arquivamento da reclamação interrompera a prescrição. 10) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os seguintes itens, acerca das regras à remuneração de empregados com relações de trabalho regidas pela CLT.(1) A existência de quadro de carreira em uma empresa impede o acolhimento, pelo Poder Judiciário, do pedido de um empregado que pugna pela percepção de salário idêntico ao de um paradigma que já tenha recebido promoções.(2) A demissão por justa causa de um empregado que tenha trabalhado por mais de doze meses na empresa não prejudica o seu direito ao pagamento das férias – simples ou em dobro –cujos períodos aquisitivos já se tenham completado. Nas mesmas condições, porém, o empregado não tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto. Já o empregado demitido sem justa causa antes de o contrato de trabalho completar doze meses de vigência tem direito ao pagamento proporcional das férias cujo período aquisitivo esteja incompleto.(3) O pagamento das comissões só é exigível pelo empregado depois de ultimada a transação a que se referem. Não havendo, pois, contrato individual ou norma coletiva que disponha de forma diversa, na hipótese de vendas em que se ajusta o pagamento mediante prestações mensais, o comissionista só estará autorizado a exigir o pagamento proporcional das comissões à medida que forem vencendo as parcelas ajustadas na venda da mercadoria.(4) Nenhuma forma de remuneração expressa no contrato individual de trabalho – menos favorável ao empregado – que contrarie normas de convenção ou acordo coletivo de trabalho poderá prevalecer no curso da relação laboral.(5) O trabalho realizado sob circunstâncias especiais enseja o pagamento de um adicional ao empregado, o qual se incorpora à remuneração do trabalhador que o receber por mais de uma ano. Por exemplo, o empregado que trabalha no período identificado como noturno faz jus a um adicional de 20% sobre a remuneração; e o empregado que trabalhe em ambiente de grau máximo de insalubridade tem direito a um adicional de 40% sobre o adicional do salário mínimo. 11) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao horário regular de trabalho.(1) A lei prevê diferentes períodos de descanso para o trabalhador, impondo, também, a obrigação de o empregador remunerar o empregado em alguns períodos em que não há prestação de serviços.(2) Entre duas jornadas de trabalho, deve haver um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso, as quais não serão remuneradas.(3) O intervalo para alimentação, no curso de uma jornada de oito horas, não poderá ser superior a duas horas – salvo acordo escrito ou contrato coletivo dispondo ao contrário.(4) O empregado que realiza sete horas de trabalho noturno recebe remuneração correspondente a oito horas trabalhadas no período diurno.(5) O registro do horário de entrada e de saída de cada empregado só é obrigatório para os estabelecimentos que tenham mais de 10 empregados. 12) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à disciplina legal de diferentes relações de trabalho.(1) As instituições beneficentes não se enquadram na definição legal de empregador, mas, para os efeitos da relação de emprego, são equiparadas àquela figura jurídica, quando admitem trabalhadores como empregados.(2) Não há solidariedade pelas obrigações trabalhistas entre as empresas de um grupo econômico quando cada qual é dotada de personalidade jurídica própria.(3) Embora o empregador doméstico não desempenhe atividade econômica, diversos direitos atribuídos aos empregados são garantidos também aos trabalhadores domésticos, como, por exemplo, o décimo terceiro salário, o seguro-desemprego, o aviso prévio, a licença à gestante e o seguro contra acidentes de trabalho.(4) O estágio não cria vinculo empregatício. Todavia, para que o contrato não seja descaracterizado, o estagiário deverá estar matriculado e freqüentando curso de nível superior ou curso profissionalizante de 1º ou de 2º graus.(5) O FGTS e a duração do trabalho normal não-superior a oito horas diárias, entre outros, são direitos garantidos ao trabalhador rural. 13) (CESPE/FISCAL INSS/98) Julgue os itens que se seguem, a respeito da alteração, suspensão e interrupção do contrato de trabalho.(1) A alteração de um contrato individual de trabalho só será válida quando se implementar mediante mútuo consentimento e não resultar em prejuízos para o empregado. Assim, não se admite a alteração unilateral mediante a qual o empregador reverte ao cargo efetivo o empregado que se encontrava no exercício de função de confiança.(2) O empregador não pode, sem a anuência do empregado, transferi-lo para outro estabelecimento da empresa, ainda que tal transferência não acarrete a mudança de domicílio do trabalhador.(3) A suspensão do empregado por mais de trinta dias enseja sua despedida indireta.(4) A ausência do empregado acidentado ao trabalho caracteriza, nos primeiros quinze dias, interrupção do contrato de trabalho; a partir do décimo sexto dia de ausência, restará caracterizada a suspensão do contrato.(5) No período de férias do empregado, o contrato de trabalho permanece suspenso, já que o trabalhador deixa de prestar serviços ao empregador. 14) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se inclui entre os trabalhadores que não são considerados empregados pela CLT o trabalhador(a) Subordinado(b) Avulso(c) Voluntário(d) Eventual(e) autônomo 15) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Numa relação de terceirização, em que a empresa locadora de mão-de-obra oferece trabalhadores para desenvolverem atividade-fim da empresa tomadora da mão-de-obra, em caráter permanente, a relação de emprego do trabalhador se estabelece:(a) com a locadora da mão-de-obra, que só oferece à tomadora os serviços dos trabalhadores contratados(b) com a tomadora dos serviços, pois há fraude na locação permanente de mão-de-obra para atividade-fim da tomadora(c) com a locadora da mão-de-obra, desde que previsto no contrato de terceirização a responsabilidade desta pelos créditos trabalhistas(d) não há relação de emprego, uma vez que o empregado é contratado por uma empresa, mas presta serviços em outra(e) com ambas as empresas, na medida em que ambas respondem solidariamente pelos créditos trabalhistas do trabalhador 16) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O trabalho noturno é aquele(a) realizado entre as 21 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte em atividade urbana(b) retribuído com uma remuneração adicional de 25%(c) cuja hora tem 52 minutos e 30 segundos(d) permitido apenas para maiores de 16 anos(e) vedado para mulheres em atividades agrícolas 17) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O repouso semanal remunerado(a) é o direito assegurado a todo empregado de um descanso semanal de 32 horas consecutivas, com jus à respectiva remuneração(b) não recebe a incidência das horas extras habituais(c) no comércio varejista deve incidir ao menos em dois domingos por mês, a par de assegurar, nas outras semanas, o descanso noutro dia da semana(d) recebe a incidência das gratificações de produtividade e por tempo de serviço(e) tem pagamento em dobro, caso não seja compensado com o descanso em outro dia da semana 18) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não se considera turno ininterrupto de revezamento aquele em que(a) a jornada diária está limitada a 6 horas de trabalho(b) a atividade produtiva da empresa se interrompe no final de semana(c) a alternância de equipes de empregados se faz com variação do ciclo biológico do empregado, com jornadas diurnas e noturnas(d) a jornada de trabalho diária é fixada em 8 horas, mediante negociação coletiva(e) há concessão de intervalo para alimentação e descanso dentro do turno 19) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Se a empresa não concede as férias no período concessivo,(a) deverá pagar uma multa, no valor de duas vezes e meia o salário mensal do trabalhador, a par da obrigação de conceder as férias não gozadas(b) deverá fazê-lo no período seguinte, no qual o empregado terá dois meses de férias(c) deverá conceder as férias no período seguinte ao concessivo, pagando-as em dobro(d) fica sujeita à aplicação de uma multa de três vezes o salário mensal do empregado, sem necessidade de concessão daquelas férias no período posterior ao concessivo(e) deverá indenizar o empregado, concedendo as férias no período seguinte com abono de 2/3 20) (ESAF/FISCAL DO TRABALHO/98) Na extinção do contrato de trabalho,(a) por prazo determinado, o empregado não tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS(b) por mútuo acordo, o empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS(c) por demissão do empregado, perde ele o direito ao 130 salário(d) com despedida por justa causa, o empregado tem direito a férias vencidas e ao saldo de salários(e) por culpa recíproca, o empregado perde o direito aos depósitos do FGTS 21) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não constitui causa de interrupção do contrato de trabalho:(a) licença da gestante(b) ausência por motivo de doença até o 15º dia de afastamento(c) greve, quando houver pagamento dos dias parados por decisão da Justiça do Trabalho ou acordo(d) férias(e) eleição para cargo de diretor da empresa 22) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O trabalhador temporário, contratado por uma empresa de trabalho temporário, não pode permanecer prestando serviços numa mesma empresa tomadora de serviços por mais de(a) 3 meses(b) 6 meses(c) 9 meses(d) 1 ano(e) 2 anos 23) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) No trabalho portuário, os salários devidos aos trabalhadores avulsos que laboram na carga e descarga dos navios é pago(a) diretamente a eles pelas empresas de navegação que utilizam seus serviços(b) diretamente a eles pelos operadores portuários(c) pelos operadores portuários, depois de receberem o valor das empresas de navegação(d) pelo órgão gestor de mão-de-obra, depois de receber o valor das empresas de navegação(e) pelos sindicatos, depois de receberem o valor das empresas de navegação 24) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Indique, entre as hipóteses abaixo, aquela que não constitui uma das regras que se previu na contratação de trabalhador a prazo determinado para atividade que não seja de caráter transitório.(a) A contratação deve representar aumento no quadro de pessoal da empresa.(b) a possibilidade deve estar prevista em convenção ou acordo coletivo.(c) há redução da alíquota dos depósitos do FGTS para 2%.(d) a prorrogação, por mais de uma vez, do contrato a prazo, transmuda-o em contrato por prazo indeterminado.(e) garantia da estabilidade provisória da gestante e do dirigente sindical. 25) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Indique a hipótese que não constitui uma das condições que se exige do estágio profissionalizante, para que não se desvirtue, caracterizando relação de emprego.(a) Horário do estágio compatível com o horário escolar.(b) Desenvolvimento de atividades relacionadas com o currículo do curso no qual o estagiário está matriculado.(c) Estar o estagiário matriculado necessariamente em curso de nível superior, de nível médio ou escola de educação especial.(d) Interveniência obrigatória da instituição de ensino na relação entre estagiário e empresa.(e) Pagamento obrigatório de uma bolsa de estudos para o estagiário. 26) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Constitui regra aplicável aos salários:(a) a penhorabilidade apenas em caso de dívida contraída pelo empregado(b) a alterabilidade por ato unilateral do empregador, desde que não prejudicial ao empregado(c) a irredutibilidade, salvo negociação coletiva(d) a submissão a quaisquer descontos, desde que previamente autorizados pelo empregado(e) a admissibilidade do salário complessivo 27) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não tem natureza salarial(a) a participação nos lucros(b) a ajuda de custo que exceda a 50% da remuneração(c) a gorjeta espontânea dada pelo cliente(d) as diárias de viagem, quando representarem mais de 50% da remuneração(e) a gratificação de função 28) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado não tem direito ao aviso-prévio quando ocorre a(a) rescisão antecipada do contrato de experiência(b) despedida indireta(c) extinção da empresa(d) rescisão por culpa recíproca(e) morte do empregador 29) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) A prescrição da ação para o trabalhador rural postular em juízo os direitos decorrentes de sua relação de emprego somente ocorre(a) 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho(b) 5 anos após a rescisão do contrato de trabalho(c) 2 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito postulado(d) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito postulado(e) 5 anos após a ocorrência do ato do empregador que lhe negou o direito, até o limite de 2 anos após a rescisão do contrato de trabalho 30) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O empregado tem direito ao levantamento dos depósitos do FGTS, acrescidos de multa no valor de 20% dos depósitos, mais juros e correção monetária, na hipótese de(a) despedida sem justa causa(b) rescisão indireta do contrato de trabalho(c) extinção da empresa(d) extinção normal do contrato a termo(e) rescisão antecipada do contrato a termo com reciprocidade de culpa 31) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não constitui requisito para ajuizamento de dissídio coletivo o (a)(a) esgotamento das vias de negociação coletiva(b) ajuizamento na data-base da categoria(c) autorização da categoria, através de assembléia geral(d) fundamentação das novas condições de trabalho que se postulam(e) formulação de proposta de composição do conflito coletivo 32) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) É considerada abusiva a greve em serviço essencial, quando não pré-avisada com a antecedência mínima de(a) 24 horas(b) 48 horas(c) 72 horas(d) 5 dias(e) 1 semana 33) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Na greve em serviço essencial(a) é vedada a adesão de empregados que exerçam funções de direção e gerenciamento da atividade(b) deve ser mantido percentual mínimo de empregados em atividade, para atendimento das necessidades inadiáveis da população(c) o Poder Público deve assumir a prestação do serviço paralisado, ainda que parcialmente, até que se restabeleça a atividade da empresa(d) o empregado grevista terá descontados os salários dos dias paralisados, ainda que a greve não seja considerada abusiva pela Justiça do Trabalho(e) o empregador deve requisitar ao Poder Público pessoal em substituição parcial aos empregados grevistas, de forma a assegurar o atendimento às necessidades básicas da população 34) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) As únicas hipóteses de flexibilização dos direitos trabalhistas admitidas constitucionalmente são as de redução de(a) férias e salários(b) férias e adicionais(c) adicionais e salários(d) adicionais e jornada de trabalho(e) salários e jornada de trabalho 35) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Convenção Coletiva do Trabalho é aquela firmada entre um (uma)(a) sindicato de trabalhadores e um sindicato de empregadores(b) sindicato de trabalhadores e uma empresa(c) associação profissional e um estabelecimento de uma empresa(d) grupo de trabalhadores e uma empresa(e) grupo de trabalhadores e um estabelecimento de uma empresa 36) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Os recursos para pagamento do seguro-desemprego provêm da (do)(a) Previdência Social(b) Fundo de Garantia do Tempo de Serviço(c) Fundo de Amparo ao Trabalhador(d) Finsocial(e) Cofins 37) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) Não goza de estabilidade provisória no emprego o (a)(a) dirigente sindical(b) suplente de cipeiro(c) gestante(d) representante dos trabalhadores no Conselho Nacional da Previdência Social(e) empregado acidentado 38) (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) O instrumento normativo da Organização Internacional do Trabalho que tem por característica elencar as condições de trabalho que mereceriam ser adotadas pelo legislador de cada país membro é a (o)(a) Convenção(b) Recomendação(c) Resolução(d) Tratado(e) Acordo 39) (AGU/98) Não se pode dizer que a flexibilização das normas trabalhistas(A) consiste na desregulamentação integral do Direito do Trabalho, passando as partes diretamente a estabelecer as condições de trabalho(B) é admitida, constitucionalmente, apenas para as hipóteses de remuneração e jornada de trabalho(C) depende de negociação coletiva(D) supõe redução dos direitos trabalhistas legalmente assegurados(A) só é possível através de convenções ou acordos coletivos 40) (AGU/98) O contrato de trabalho por prazo determinado é admissível(A) apenas em atividades de caráter transitório(B) apenas em atividades de caráter transitório, condicionado à autorização prévia em convenção ou acordo coletivo(C) apenas em atividades de caráter transitório, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que não estão sujeitas à limitação celetista(D) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo(E) em qualquer atividade, desde que autorizado em convenção ou acordo coletivo, salvo para empresas com menos de 20 (vinte) empregados, que independem da referida autorização para celebrá-lo 41) (AGU/98) A terceirização é modalidade contratual inadmissível em nosso ordenamento jurídico quando levada a cabo para(A) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio da empresa tomadora de pessoal(B) locação permanente de mão-de-obra em atividade-fim da empresa tomadora de pessoal(C) locação permanente de mão-de-obra em atividade-meio de empresa pública(D) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, fora do estabelecimento da tomadora dos serviços(E) prestação de serviços com pessoal e equipamento próprios da empresa prestadora de serviços, dentro do estabelecimento da tomadora dos serviços 42) ((AGU/98) Só é admissível a alteração do contrato de trabalho quando(A) feita de mútuo acordo entre as partes(B) não seja prejudicial ao empregado(C) feita de mútuo acordo entre as partes e, concomitantemente, não seja prejudicial ao empregado(D) autorizada pelo sindicato, em negociação coletiva, se prejudicial ao empregado(E) autorizada pelo sindicato, mediante homologação do ajuste, se prejudicial ao empregado 43) (AGU/98) A contribuição confederativa é devida(A) por todos os membros da categoria, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa(B) por todos os membros da categoria, desde que autorizada em assembléia geral da categoria(C) apenas pelos associados do sindicato, quando prevista em convenção, acordo coletivo ou sentença normativa(D) apenas pelos associados do sindicato, desde que autorizada em assembléia geral da categoria(E) apenas pelos associados do sindicato, desde que calcada em negociação coletiva 44) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca do direito do trabalhador às férias, julgue os itens abaixo.(1) O empregado não terá direito à remuneração correspondente às férias proporcionais, quando a rescisão do contrato de trabalho decorrer de culpa recíproca das partes.(2) As faltas do empregado do empregado ao serviço são descontadas do período de suas férias. Assim, o empregado terá direito a vinte e seis dias de férias se, no curso do período aquisitivo, forem registradas quatro faltas ao serviço.(3) A conversão de um terço do período de férias em abono pecuniário é uma faculdade atribuída ao empregador, quando estiverem presentes as condições, legalmente previstas, que a autorizam.(4) Sendo demitido sem justa causa no vígésimo mês de vigência do contrato de trabalho, o empregado, a quem não foi facultado o gozo das férias, terá direito à remuneração em dobro pelo período de descanso não-fruído.(5) O empregado demitido por justa causa – reconhecida no julgamento da respectiva reclamação trabalhista – não terá direito ao pagamento das férias proporcionais. 45) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, referentes à relação de emprego do bancário.(1) Com o advento da Carta Política de 1988, a jornada legal de trabalho do bancário passou a ser de 8 horas – haja vista essa duração do trabalho ter-se tornado regra constitucional aplicável a todas as relações de emprego. Assim, as instituições financeiras não foram obrigadas a pagar adicional de horas extras aos seus empregados, quando do aumento da duração da jornada.(2) O bancário que realiza jornada normal de trabalho tem direito a um intervalo de 15 minutos para alimentação.(3) Os bancários que exercem funções de direção e gerência não têm direito ao adicional de horas extras, na hipótese de trabalharem duas horas diárias além da jornada normal. Todavia, essa regra só se aplica quando esses empregados, investidos de mandato, na forma legal, exerçam encargos de gestão e, pelo padrão mais elevado de vencimentos, se diferenciem dos demais bancários.(4) A jornada dos empregados de um banco que trabalham em serviços de portaria e de limpeza é a mesma legalmente definida para os que trabalham na atividade financeira.(5) A carga horária semanal de trabalho do bancário – cuja função esteja vinculada à jornada normal de trabalho – não poderá, quando prorrogada, exceder a quarenta horas semanais. 46) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, acerca das normas de proteção ao trabalhador.(1) Havendo prorrogação, nos limites da lei, da jornada normal de trabalho de um menor, será obrigatória a concessão de um período de descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário. Essa regra é aplicável, igualmente, ao trabalho da mulher.(2) A empregada gestante goza de estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. A empregada tem direito, ainda, a uma licença de cento e vinte dias, em razão do nascimento do seu filho, e a dois descansos especiais para amamentação, de meia hora cada um, até que se completem os primeiros meses e vida da criança.(3) O empregado que trabalha em condições insalubres tem direito a um adicional de 10%, 20% ou 40% sobre a remuneração, conforme se classifique em grau mínimo, médio ou máximo a insalubridade do ambiente laboral. O empregado que trabalha em condições perigosas terá direito a um adicional de 30% sobre o salário mínimo.(4) O ordenamento jurídico não veda o trabalho do menor, desde que este tenha idade igual ou superior a doze anos – exceto se for contratado na condição de aprendiz. A lei proíbe, contudo, que o menor trabalhe após as dezoito horas.(5) A lei não admite a validade do recibo de salário e da rescisão contratual assinados pelo menor sem a assistência dos seus responsáveis legais. Ademais, contra os menores de dezoito anos não corre nenhum prazo de prescrição. 47) (CESPE/FISCAL INSS/97) A respeito do aviso prévio, julgue os itens abaixo.(1) O aviso prévio é devido ao empregado, na hipótese de despedida indireta.(2) Formalizado o aviso prévio, a rescisão do contrato de trabalho torna-se efetiva somente depois de expirado o respectivo prazo. Assim, se o empregado notificante, no curso do prazo do aviso, reconsiderar o ato, o empregador estará obrigado a aceitar a reconsideração.(3) Se o empregado e o empregador ajustam periodicidade semanal para o pagamento dos salários, totalizando R$ 800,00 por período, na hipótese de demissão imediata e sem justa causa, o empregado terá direito a receber R$ 800,00, no mínimo, a título de aviso prévio indenizado.(4) A lei autoriza que, sendo combinado o cumprimento do aviso prévio mediante redução de duas horas na jornada de trabalho, o empregado e o empregador ajustem a prestação de serviços naquele período mediante a remuneração dobrada das horas nas quais o empregado deveria ser dispensado.(5) O trabalhador rural e o trabalhador doméstico têm direito ao aviso prévio. 48) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca da disciplina legal do seguro-desemprego, julgue os seguintes itens.(1) Somente tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa.(2) Se o trabalhador falecer durante o período em que lhe tiver sido outorgada a percepção do seguro-desemprego, seus herdeiros prosseguirão percebendo o benefício até o termo final deste.(3) O início da percepção de qualquer benefício previdenciário de natureza continuada enseja a suspensão do pagamento do seguro-desemprego .(4) O trabalhador desempregado que recusar novo emprego – condizente com a sua qualificação e com a remuneração anterior – terá cancelado o benefício, sendo suspenso, por dois anos, o seu direito à percepção do seguro-desemprego.(5) Entre outros requisitos, o trabalhador só poderá receber o seguro-desemprego se tiver recebido salários de pessoa jurídica ou de pessoa física a ele equiparada nos quinze meses imediatamente anteriores à data da dispensa. 49) (CESPE/FISCAL INSS/97) O ordenamento jurídico garante aos trabalhadores diversos direitos que não são regulados na Consolidação das Leis do Trabalho. A esse respeito, julgue os itens abaixo.(1) O salário-família é devido aos empregados e trabalhadores avulsos, não sendo devido, contudo, aos trabalhadores domésticos.(2) O salário-família é pago sob a forma de uma quota percentual incidente sobre a remuneração do trabalhador.(3) Os programas de alimentação do trabalhador são custeados com recursos das empresas empregadoras, as quais podem deduzir do lucro tributável – apurado para efeito de cálculo do imposto sobre a renda – até metade das despesas com esses programas, realizadas no período base.(4) Os empregadores estão obrigados a depositar, em conta bancária vinculada ao Fundo De Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o valor correspondente a 8% da remuneração devida ao empregado – não se incluindo nessa base de cálculo, porém, o valor correspondente às gorjetas repassadas pelo empregador.(5) O calculo do valor a ser depositado na conta do trabalhador vinculada ao FGTS incide sobre a remuneração paga in natura e sobre a gratificação natalina. 50) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens seguintes, referentes às relações coletivas de trabalho e ao direito de greve dos trabalhadores.(1) Os empregadores não podem deixar de pagar aos trabalhadores em greve os salários correspondentes aos dias de paralisação. Todavia, o acordo das partes, ou a decisão judicial, deverá dispor a respeito da reposição das horas não-trabalhadas.(2) É vedada a rescisão de contrato de trabalho no período de greve não-abusiva, bem como a contratação de trabalhadores substitutos para garantir a produção regular da empresa.(3) A lei não veda a realização de greve por parte dos trabalhadores de empresas que desenvolvem serviços ou atividades essenciais à sociedade.(4) Os entes sindicais, no Brasil, são organizados em um sistema confederativo. Os sindicatos, as federações, as confederações e as centrais sindicais são os entes com capacidade sindical, os quais, entre outras atribuições, têm legitimidade para a instauração de dissídios coletivos.(5) A Constituição obriga a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho. Assim, na celebração de uma convenção coletiva – que é o meio pelo qual um sindicato de trabalhadores negocia com uma ou mais empresas da correspondente categoria econômica -, o empregador deverá ser assistido pelo sindicato patronal ao qual seja filiado. 51) (CESPE/FISCAL INSS/97) Acerca das estabilidades especiais de trabalhadores, previstas no direito brasileiro, julgue os itens abaixo.(1) O trabalhador que sofre acidente no local de trabalho – ficando incapacitado apenas temporariamente para a atividade laboral – goza de estabilidade no emprego até a data em que, por decisão de uma junta médica oficial, seja considerado novamente apto para o trabalho.(2) O empregado eleito suplente da diretoria de sindicato goza de estabilidade no emprego até um ano após o término do mandato.(3) Observadas as formalidades legais, o diretor de um sindicato poderá ser demitido, mesmo na vigência do seu mandato, se cometer falta grave.(4) Os empregados designados pelo empregador como representantes da empresa na Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA) gozam de estabilidade no emprego até um ano após o encerramento do mandato.(5) As estabilidades especiais não ensejam a reintegração no emprego dos demitidos arbitrariamente, mas ensejam a reintegração no emprego dos demitidos arbitrariamente, mas ensejam o pagamento de toda a remuneração que seria devida ao empregado no período de estabilidade. 52) (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens que se seguem, relativos à rescisão do contrato de trabalho.(1) O empregador estará obrigado a pagar em dobro a parte incontroversa devida ao empregado, se não efetuar o pagamento até o quinto dia útil do mês subseqüente à rescisão do contrato.(2) O pagamento das verbas rescisórias deverá ser efetuado no ato de homologação da rescisão do contrato de trabalho. Essa homologação deverá ocorrer até o quinto dia útil após a notificação da demissão ou do encerramento do aviso prévio.(3) A indenização devida por ocasião da rescisão do contrato de trabalho é instituto de proteção ao trabalhador. O direito brasileiro não admite, portanto, que se imponha ao trabalhador o dever de indenizar o empregador em decorrência de prejuízos advindos da cessação da relação de emprego.(4) O empregado que, tendo alcançado a estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, for demitido arbitrariamente e tiver reconhecido pela Justiça do Trabalho o direito à reintegração no emprego poderá, caso considere intolerável o retorno ao ambiente de trabalho, optar pela conversão da reintegração em pagamento o qual corresponderá ao dobro do valor da indenização que seria devida em caso de extinção da empresa por motivo de força maior.(5) O pedido de demissão de empregado estável só será válido ser for formulado perante a Justiça do Trabalho e vier a ser homologado pela Junta de Conciliação e Julgamento. Trata-se, portanto, de uma restrição à capacidade jurídica de rescisão unilateral. 53) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Dispensada sem justa causa, uma comerciária teve sua rescisão contratual homologada pelo sindicato de sua categoria em 30/5/97, percebendo aviso prévio indenizado. Aforou reclamação trabalhista em 2/6/97, alegando encontrar-se grávida há pelo menos um mês. Julgue os itens abaixo, acerca da situação apresentada.(1) A empregada terá reconhecida sua estabilidade no emprego, iniciada com a confirmação da gravidez e estendendo-se, no máximo, até cento e vinte dias após o parto.(2) A empregada poderá perceber indenização referente aos salários e demais vantagens pelo período de estabilidade provisória.(3) A homologação da rescisão contratual pelo sindicato da categoria impede a constituição judicial dos efeitos da estabilidade provisória.(4) Em se tratando de contrato de trabalho por tempo determinado, na modalidade de contrato de experiência, a empregada gestante não terá direito à estabilidade no emprego.(5) Em se tratando de empregada doméstica, não se reconhecerá a estabilidade no emprego em decorrência da gravidez. 54) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Julgue os itens a seguir.(1) Na cessação das atividades empresariais, por morte do empregador, é devida ao empregado estável indenização por tempo de serviço em dobro.(2) Na falência, constituirá crédito privilegiado a totalidade de salários e indenizações a que tiver direito o empregado.(3) Constitui justa causa para a dispensa do empregado bancário a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.(4) Determinada a extinção da empresa, por ocorrência de factum principis, a pessoa jurídica de direito público responsável arcará com o pagamento dos salários e indenizações devidos ao empregado.(5) O pagamento a que fizer jus o empregado, por ocasião de sua rescisão contratual, será efetuado no ato da homologação perante o sindicato profissional, em dinheiro ou em cheque visado, conforme acordem as partes, salvo se o empregado for analfabeto. 55) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Um engenheiro foi contratado por uma empresa pública federal em 3/4/83, não optando, à época, pelo regime do FGTS. Sua contratação ocorreu sem a prévia realização de concurso público. Considerada a situação descrita, julgue os itens seguintes.(1) O empregado é detentor da estabilidade decenal, em razão de ter completado dez anos de serviço em 3/4/93.(2) O empregado é detentor de estabilidade por força do disposto no art.19 do Ato das Disposições transitórias do texto constitucional vigente(3) O empregado é detentor de estabilidade em razão de ter sido contratado por empresa pública.(4) Este contrato de trabalho, estabelecido em uma empresa pública sem a prévia realização de concurso público, viola disposição constitucional, sendo, por isso, nulo, impondo-se a responsabilização do administrador que o autorizou.(5) O engenheiro poderá ser dispensado por seu empregador, que, no entanto, deverá efetuar a liberação dos depósitos de FGTS, pagando, ainda, multa indenizatória de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros. 56) (CESPE/PROCURADOR INSS/97) Com relação ao regime do FGTS, julgue os itens que se seguem.(1) Na rescisão do contrato de trabalho por força maior, o empregador deve pagar ao empregado multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.(2) Na rescisão do contrato de trabalho por culpa recíproca, o empregador deve pagar ao empregado multa indenizatória de 20% sobre todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS, durante a existência do contrato, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros.(3) A conta vinculada do trabalhador temporário não pode ser movimentada por ocasião da extinção normal do contrato de trabalho a termo.(4) A conta vinculada do trabalhador pode ser movimentada, se tiver ficado sem crédito de depósitos por três anos ininterruptos.(5) O regime do FGTS não pode ser estendido, por iniciativa da empresa, aos diretores não-empregados. 57) (PROCURADOR/BACEN/97) Leia o seguinte texto.Estabilidade: Direito do trabalhador de permanecer no emprego mesmo contra a vontade do empregador, enquanto inexistir causa relevante que justifique sua despedida, que deve ser antecedida de inquérito judicial.A Constituição de 1988 não contemplou tal direito ao trabalhador brasileiro, ainda que o instituto da estabilidade seja consagrado no Direito Comparado, constando da maioria das Constituições estrangeiras. Concedeu-se apenas indenização, no caso de dispensa imotivada, pelo tempo de serviço do empregado (CF, art. 7.°, I). Julgue os itens abaixo, referentes a direitos trabalhistas.(1) Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, o regime do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) tornou-se obrigatório para todos os trabalhadores, ressalvados aqueles que já haviam, à época, adquirido direito à estabilidade decenal.(2) Os empregados não-optantes contratados antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não são atingidos pelas disposições pertinentes ao FGTS.(3) A proteção constitucional contra a dispensa arbitrária ou sem justa causa limita-se à indenização de 40% sobre o montante dos depósitos de FGTS.(4) Vige, no sistema jurídico laboral brasileiro, a concessão de estabilidades provisórias para certos empregados, do que são exemplos os representantes dos trabalhadores no Conselho Curador do FGTS e os titulares e suplentes representantes dos trabalhadores no Conselho Nacional de Previdência Social.(5) No caso de estabilidade provisória, a dispensa sem justa causa somente é admitida se o empregador pagar os salários de todo o período correspondente à estabilidade. 58) (PROCURADOR/BACEN/97) A respeito de salário, julgue os itens que se seguem.(1) O salário do empregado, para todos os efeitos legais, além da importância fixa estipulada, compreende comissões, gratificações ajustadas e gorjetas recebidas.(2) Além do pagamento em dinheiro, compreendem-se no salário, para todos os efeitos legais, as prestações in natura que a empresa fornecer habitualmente ao empregado.(3) A habitação e a alimentação fornecidas como salário-utilidade deverão atender aos fins a que se destinam e não poderão exceder, respectivamente, a 25% e 20% do salário contratual.(4) Na falta de estipulação do salário, ou não havendo prova sobre a importância ajustada, o empregado terá direito a perceber salário igual ao daquele que, na mesma empresa, fizer serviço equivalente, ou do que for habitualmente pago para serviço semelhante, independentemente da diferença relativa ao tempo de serviço.(5) Qualquer compensação no pagamento mensal do empregado não poderá exceder a 50% do seu salário contratual. 59) (PROCURADOR/BACEN/97) Recentemente contratada para a realização de obra pública, uma empresa construtora que não detém, em seu quadro de pessoal, empregados em número suficiente para atender à nova demanda do serviço resolve contratar subempreiteiras para a realização da obra, por etapas, contratando a suplementarão de pessoal da área administrativa por meio de empresas interpostas de prestação de serviços. Em face dessa situação, julgue os itens a seguir.(1) O empreiteiro principal responde solidariamente pelos débitos trabalhistas referentes aos empregados do subempreiteiro.(2) A subordinação, elemento caracterizador do vínculo empregatício, estabelece-se entre a pessoa física empregada e a pessoa física ou jurídica que comanda a atividade econômica e direciona a prestação de serviços, aproveitando-se dela.(3) A contratação por meio de empresa interposta, urna vez caracterizada a subordinação direta com o tomador dos serviços, é ilegal.(4) Caso a empresa construtora pertença à administração pública indireta, constituindo empresa pública ou sociedade de economia mista, a contratação irregular por intermédio de empresa interposta poderá gerar o reconhecimento judicial da formação de vínculo empregatício.(5) No caso de atividades-meio da empresa, a jurisprudência atual do Tribunal Superior do Trabalho (TST) admite a contratação de pessoal por intermédio de empresas prestadoras de serviços, desde que não seja caracterizada a subordinação direta. 60) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Com relação à Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), julgue os itens seguintes.(1) A CIPA é composta por representantes do empregador e dos empregados, titulares e suplentes.(2) Os representantes do empregador são eleitos em escrutínio secreto.(3) Os membros titulares representantes do empregador não poderão ser reconduzidos para mais de dois mandatos consecutivos.(4) Os membros representantes do empregador gozam de estabilidade especial.(5) A eleição para novo mandato da CIPA deverá realizar-se com antecedência mínima de 30 dias. 61) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Quanto a medidas de proteção ao trabalhador, julgue os itens que se seguem.(1) Ocorre rescisão indireta do contrato de trabalho se o empregador, instado por autoridade competente em matéria de segurança e medicina do trabalho, não atender à determinação de mudança de funções reputadas prejudiciais ao menor.(2) Prevista no texto constitucional, a proteção pelo desempenho de atividades penosas, a legislação ordinária ainda não contempla disposição instituidora de adicional compensatório.(3) É obrigação do empregador notificar tanto a suspeita quanto a comprovação de doenças profissionais ou desenvolvidas em virtude de condições especiais de trabalho.(4) A exigência de serviços superiores à força dos empregados enseja a rescisão indireta do contrato de trabalho.(5) Constitui ato faltoso do empregado e ensejador da rescisão motivada do contrato de trabalho, a inobservância das instruções expedidas pelo empregador referentes ao uso de equipamentos de proteção individual. 62) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Em relação à proteção legal ao trabalho da mulher, julgue os itens que se seguem.(1) A mulher, para amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade, terá direito, durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais de meia hora cada um.(2) Ao empregador é vedado empregar mulher em serviço que demande o emprego de força muscular.(3) Em caso de prorrogação do horário normal de trabalhadora, será obrigatório um descanso de quinze minutos, no mínimo, antes do início do período extraordinário do trabalho.(4) Os estabelecimentos em que trabalhem pelo menos trinta mulheres com mais de dezesseis anos de idade devem ter local apropriado para que as empregadas guardem, sob vigilância e assistência, os seus filhos no período de amamentação.(5) A proteção dispensada pela legislação trabalhista à mulher não se estende àquelas que trabalhem em regime de economia familiar, em oficina em que sirvam exclusivamente a pessoas da família, submetidas à direção de esposo, pai, mãe, tutor ou filho. 63) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) No que concerne à periculosidade, julgue os seguintes itens.(1) O adicional de periculosidade incide sobre o salário mínimo.(2) O adicional de periculosidade incide sobre os adicionais de tempo de serviço.(3) Os empregados que operam em bomba de gasolina têm direito ao adicional de insalubridade.(4) O empregado que trabalha em condições de periculosidade poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.(5) O adicional de periculosidade pago em caráter permanente integra a remuneração do empregado para o cálculo das verbas rescisórias. 64) (CESPE/MÉDICO/MTB/97) Com referência à insalubridade, julgue os itens abaixo.(1) O simples fornecimento do aparelho de proteção pelo empregador não o exime do pagamento do adicional de insalubridade, cabendo-lhe tomar as medidas que conduzam à diminuição ou eliminação da nocividade, entre as quais as relativas ao uso efetivo do equipamento pelo empregado.(2) A descaracterização da insalubridade por ato da autoridade competente repercute na satisfação do respectivo adicional, sem ofensa a direito adquirido ou ao princípio da irredutibilidade salarial.(3) Os efeitos pecuniários decorrentes do trabalho em condições de insalubridade serão devidos a contar da data da inclusão da respectiva atividade nos quadros aprovados pelo Ministério do Trabalho.(4) O percentual do adicional de insalubridade incide apenas sobre o salário contratual e não sobre este acrescido de outros adicionais.(5) O adicional de insalubridade pago em caráter permanente integra a remuneração do empregado para cálculo das verbas rescisórias. 65) (PROCURADOR RS/97) Quanto ao salário, assinale a afirmação INCORRETA.(A) Compreendem-se na remuneração do empregado, para todos os efeitos legais, além do salário devido e pago diretamente pelo empregador, como contraprestação do serviço, as gorjetas que receber.(B) O salário poderá sofrer redução desde que haja negociação exitosa com o sindicato, em convenção ou acordo coletivo.(C) O salário complessivo não é admitido no Direito do Trabalho no Brasil.(D) O trabalhador tem direito a salário mínimo capaz de atender as suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social.(E) Em caso de dano causado pelo empregado ao patrimônio do empregador, o desconto salarial será lícito na ocorrência de dolo do empregado, desde que esta possibilidade tenha sido acordada. 66) (PROCURADOR RS/97) É INCORRETO dizer, quanto à jornada de trabalho, que(A) ocorrendo necessidade imperiosa, poderá a duração do trabalho exceder do limite legal ou convencionado, seja para fazer face a motivo de força maior, seja para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis, podendo, nessas hipóteses, ser exigido o trabalho pelo empregador independentemente de acordo ou contrato coletivo.(B) não são abrangidos pelo regime previsto na CLT referente à duração do trabalho os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para este fim, os diretores e chefes de departamento ou filial, desde que o salário do cargo de confiança, compreendendo a gratificação de função, se houver, não seja inferior ao valor do respectivo salário efetivo acrescido de 40%.(C) segundo o entendimento sumulado do TST, a interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação, dentro de cada turno, descaracteriza o "turno ininterrupto de revezamento" com jornada de seis horas previsto constitucionalmente.(D) poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de cento e vinte dias, à soma das "jornadas semanais" de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias.(E) é vedado prorrogar a duração normal diária do trabalho do menor, salvo se estabelecida a compensação de horários ou excepcionalmente por motivo de força maior. 67) (PROCURADOR RS/97) Quanto à duração do trabalho, é INCORRETO dizer que(A) se o intervalo para repouso e alimentação entre os dois turnos da jornada de oito horas não for concedido pelo empregador, este ficará obrigado a remunerar o período correspondente com um acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, ainda que não haja trabalho em excesso na jornada.(B) o intervalo para repouso e alimentação na jornada cuja duração exceda de seis horas não poderá exceder de duas horas, salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário.(C) não excedendo de seis horas a jornada de trabalho será obrigatório um intervalo de quinze minutos quando a duração ultrapassar quatro horas.(D) o intervalo mínimo de uma hora para repouso e alimentação na jornada de oito horas não poderá ser reduzido salvo por acordo escrito ou contrato coletivo.(A) entre duas jornadas de trabalho haverá um período mínimo de onze horas consecutivas para descanso. 68) (PROCURADOR RS/97) Assinale a afirmação INCORRETA quanto às férias.(A) Não terá direito a férias o empregado que, no curso do período aquisitivo, tiver percebido da Previdência Social prestações de acidente de trabalho ou de auxílio-doença por mais de seis meses, embora descontínuos.(B) É vedado descontar, do período de férias, as faltas do empregado ao serviço.(C) Aos menores de dezoito anos e aos maiores de cinqüenta anos de idade as férias serão concedidas de uma só vez.(D) Poderá o empregado, observado o prazo legal, e desde que haja concordância do empregador, converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.(E) Na cessação do contrato de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. 69) (PROCURADOR RS/97) Quanto à rescisão do contrato de trabalho, é INCORRETO dizer que(A) o empregado poderá suspender a prestação dos serviços ou rescindir o contrato quando tiver de desempenhar obrigações legais incompatíveis com a continuação do serviço.(B) o pagamento dos salários atrasados em audiência, pelo empregador, elide a mora capaz de determinar a rescisão do contrato de trabalho, segundo entendimento sumulado do TST.(C) a prática constante de jogos de azar pelo empregado constitui justa causa para a rescisão do contrato de trabalho pelo empregador.(D) quando houver ruptura do contrato de trabalho por culpa recíproca ou força maior, reconhecida pela Justiça do Trabalho, o percentual a ser pago pelo empregador sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, será de 20%.(E) na despedida indireta, em que o empregado considera rescindido o contrato, é devido o aviso prévio pelo empregador. 70) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Caio, empregado de Tício, recebia salário semanal de R$ 300,00. Considerando que Caio foi demitido sem justa causa, assinale a opção correta relativamente ao aviso prévio.(a) Se Caio cometer falta grave no curso do prazo do aviso prévio, a rescisão contratual passará a ser regida pelas regras da demissão por justa causa. Assim, Caio perderá o direito a todo o período de aviso prévio.(b) Mesmo que Tício não dê o aviso prévio, Caio terá direito a integração do respectivo período no tempo de serviço relativo àquele contrato laboral – como se a relação de emprego houvesse perdurado no prazo do aviso não-concedido -, ainda que seja imediatamente admitido em outro emprego.(c) Tício deverá conceder aviso prévio de, no mínimo, oito dias.(d) Se Tício optar por indenizar o aviso prévio, deverá pagar a Caio, por essa verba rescisória, a importância de R$ 300,00.(e) Tício ficará obrigado a pagar aviso prévio em dobro se não o conceder regularmente. 71) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) O período mínimo de descanso, entre duas jornadas de trabalho, garantido ao empregado pela Consolidação das Leis do Trabalho, é de(a) 1 hora.(b) 1 hora e trinta minutos.(c) 2 horas.(d) 11 horas.(e) 12 horas. 72) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Quanto ao direito às férias, julgue os itens seguintes.I – O empregado que faltar ao trabalho por cinco dias consecutivos, no cursodo período aquisitivo, terá direito a férias de apenas vinte e quatro dias.II – As férias coletivas poderão ser gozadas em até dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias.III – O empregado terá direito a pagamento em dobro das férias sempre que estas, não-gozadas, forem indenizadas pelo empregador.IV – O prazo de prescrição relativo à exigibilidade das férias começa a fluir da data em que o empregado completar os respectivos doze meses de trabalho.Assinale a opção correta.(a) Nenhum item está certo.(b) Apenas um item está certo.(c) Apenas dois itens estão certos.(d) Apenas três itens estão certos.(e) Todos os itens estão certos. 73) (CESPE/ADVOGADO/UNB/96) Acerca do adicional devido ao empregado em razão de transferência que lhe acarrete mudança de domicílio, julgue os itens a seguir.I – O empregado que, aderindo ao interesse do empregador no seu deslocamento, transferir-se em definitivo para a nova localidade, terá direito ao adicional de transferência correspondente a 25% do salário.II – O empregado terá incorporado à sua remuneração o adicional de transferência pago continuamente por mais de dois anos, mesmo que volte a se domiciliar na localidade em que estava estabelecido anteriormente à transferência.III – O adicional de 25% só é devido quando a transferência do empregado se efetiva de forma ilícita.IV – O empregado transferido a pedido para outra localidade, atendendo a seu exclusivo interesse – ao qual adere o empregador -, receberá somente metade do adicional de transferência.Assinale a opção correta.(a) Nenhum item está certo.(b) Apenas um item está certo.(c) Apenas dois itens estão certos.(d) Apenas três itens estão certos.(e) Todos os itens estão certos. 74) (FISCAL TRABALHO/94) A respeito do trabalho dos professores em estabelecimentos particulares de ensino, assinale a opção correta.(A) O trabalho aos domingos somente é permitido para a aplicação de exames.(B) A remuneração é fixada em função do número de aulas semanais ministradas.(C) O empregador deve efetuar o pagamento semanalmente.(D) No período de férias escolares , o empregador pode exigir que o professor, que não esteja no gozo das próprias férias, preste serviços à administração do estabelecimento, desde que não seja ultrapassado o horário correspondente às aulas ministradas pelo docente, no período normal de funcionamento.(E) Se o professor trabalhar em mais de uma escola, não poderá ministrar mais de oito aulas por dia, mesmo que intercaladas. 75) (FISCAL TRABALHO/94) As férias dos trabalhadores urbanos, regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT,(A) podem ser concedidas, em regra em dois períodos.(B) não podem ser cindidas em mais de um período de gozo, sem a anuência do empregado.(C) podem ser concedidas em até três períodos iguais de 10 dias.(D) devem ser concedidas, de uma só vez, às empregadas.(E) devem ser concedidas, de uma só vez, aos empregados menores de 18 anos, estudantes ou não. 76) (FISCAL TRABALHO/94) As férias coletivas(A) podem ser concedidas a todos os empregados de uma empresa, ou somente aos de determinado setor.(B) devem ser previamente ajustadas com o sindicato da categoria.(C) só podem ser concedidas mediante prévia autorização do órgão local do Ministério do Trabalho.(D) podem, em qualquer hipótese e a critério do empregador, ser anotadas mediante carimbo, nas carteiras de trabalho dos empregados.(E) são tidas como liberalidade do empregador para com os empregados contratados há menos de 12 meses. 77) (FISCAL TRABALHO/94)) A respeito dos efeitos da cessação do contrato de trabalho sobre as férias, é correto afirmar que(A) após 12 meses de serviço, o empregado terá direito à remuneração relativa ao período subseqüente e incompleto de férias, mesmo na hipótese de ser demitido por justa causa.(B) o empregado cujo contrato de trabalho extinguir-se em prazo prédeterminado, antes de completar 12 meses de serviço, não terá direito a remuneração relativa ao período incompleto de férias.(C) sempre será devida a remuneração das férias cujo período aquisitivo já tenha-se completado, até mesmo na hipótese de o empregado ser demitido por justa causa.(D) a prescrição do direito de reclamar o pagamento da remuneração das férias não-gozadas será contada a partir da data da cessação do contrato de trabalho, mesmo se esta ocorrer após o término do período concessivo legalmente assinado ao empregador.(E) a remuneração das férias não-gozadas será sempre devida em dobro, quando o respectivo pagamento se fizer após a cessação do contrato de trabalho. 78) (FISCAL TRABALHO/94) Entre duas jornadas de trabalho do trabalhador urbano, regido pela CLT, haverá um período mínimo de descanso de(A) uma hora.(B) duas horas.(C) onze horas.(D) doze horas.(E) vinte e quatro horas. 79) (PROCURADOR INSS/93) São características da relação de emprego:(A) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregado(B) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto ao empregador(C) subordinação, habitualidade, onerosidade e pessoalidade, quanto a empregado e empregador(D) subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade, quanto ao empregado(E) subordinação, habitualidade, onerosidade, exclusividade e pessoalidade, quanto a empregado e empregador 80) (PROCURADOR INSS/93) Não estabelece vínculo empregatício a contratação de:(A) carregador de mercadorias em porto, que não seja privativo(B) motorista para atender a residência particular(C) costureira mensalista que recebe cortes para montagem em sua residência(D) empregada doméstica mensalista que não pernoita no local de trabalho(E) gerente administrativo com poderes de gestão 81) (PROCURADOR INSS/93) O prazo prescricional relativo à ação proposta por trabalhador rural é:(A) de dois anos após a violação do direito(B) de cinco anos após a violação do direito(C) de cinco anos após a violação do direito, limitados a dois anos no caso de haver ruptura do vínculo empregatício(D) de dois anos após a cessação do contrato de trabalho(E) de cinco anos após a cessação do contrato de trabalho 82) (PROCURADOR INSS/93) Considerada a jornada diária de oito horas, é correto afirmar-se que:(A) o intervalo interjornada mínimo é de nove horas(B) o intervalo interjornada máximo é de vinte e quatro horas(C) o intervalo intrajornada mínimo é de duas horas(D) o intervalo intrajornada mínimo é de quinze minutos(E) o intervalo intrajornada máximo é de duas horas 83) (PROCURADOR INSS/93) O princípio da indisponibilidade dos direitos do empregado:(A) impede alterações no contrato de trabalho(B) submete a validade de alterações do contrato de trabalho à ratificação em acordo coletivo de trabalho(C) permite alterações do contrato de trabalho mediante acordo entre empregado e empregador, desde que não resultem em prejuízo ao empregado(D) permite alteração unilateral de iniciativa do empregador, desde que não resulte em prejuízo ao empregado(E) impede a reversão ao cargo efetivo do empregado ocupante de função de confiança por mais de dois anos 84) (PROCURADOR INSS/93) A mudança de sede da empresa, dentro dos limites do município em que tem seu domicílio:(A) configura transferência provisória, acarretando a obrigação de pagamento aos empregados de adicional de 25%(B) configura transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados(C) determina a exigibilidade do pagamento de diárias(D) somente é permitida pela legislação trabalhista mediante acordo coletivo(E) constitui legítimo exercício do poder diretivo patronal, não configurando alteração contratual vedada pela legislação 85) (JUIZ/TRT/RJ/93) O aviso prévio pago sem que haja exigência da prestação de serviços constitui:(A) salário pago antecipadamente(B) indenização, portanto, não sujeita à contribuição para o FGTS(C) indenização, mas que gera somente efeitos previdenciários(D) indenização, não sofrendo incidência de quaisquer descontos nem de FGTS. 86) (PROCURADOR INSS/93) Com relação ao aviso prévio, é correto afirmar que:(A) tem duração de oito dias se o pagamento do salário é feito por semana, e de trinta dias se é feito por quinzena ou mês(B) é exigível na cessação de contrato por tempo determinado(C) a redução de duas horas na jornada diária somente é exigível em resilição de contrato de trabalho de iniciativa do empregador(D) é indevido na rescisão indireta(E) quando indenizado não integra o tempo de serviço 87) (PROCURADOR INSS/93) O contrato de trabalho por tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:(A) se houver acordo de prorrogação de prazo(B) se é celebrado com vigência superior a uma ano(C) quando contém cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão de contrato(D) quando suceder outro contrato por prazo determinado dentro de seis meses de sua cessação(E) quando celebrado a título de contrato de experiência e ultrapassar quarenta e cinco dias 88) (PROCURADOR INSS/93) São condições para o reconhecimento do direito a equiparação salarial, exceto:(A) organização do pessoal em quadro de carreira(B) identidade de funções entre postulante e paradigma(C) equivalência de produtividade e perfeição técnica entre postulante e paradigma(D) diferença de tempo de serviço inferior a dois anos entre postulante e paradigma(E) realização do trabalho de postulante e paradigma na mesma localidade 89) (PROCURADOR INSS/93) É vedado ao empregador promover descontos nos salários do empregado decorrentes:(A) de disposições de convenção coletiva(B) de débitos do empregado contraídos perante entidade financeira(C) de adiantamentos(D) de danos causados pelo empregado na ocorrência de dolo(E) de danos causados pelo empregado, sem ocorrência de dolo, acordada previamente a possibilidade 90) (PROCURADOR INSS/93) O empregado contratado em 1/1/90, dispensado imotivadamente em 30/08/93, não tendo formalizado sua opção pelo Regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, receberá:(A) indenização equivalente a três salários mínimos(B) indenização equivalente a quatro salários mensais(C) multa indenizatória de 40% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor(D) multa indenizatória de 20% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor(E) multa indenizatória de 10% sobre o montante dos depósitos em FGTS liberados em seu favor 91) (PROCURADOR INSS/93) A estabilidade provisória, garantida ao empregado candidato a cargo de administração sindical, impede a sua dispensa imotivada a partir do momento do registro de sua candidatura até:(A) seis meses após o final do seu mandato, caso seja eleito, inclusive na condição de suplente(B) um ano após o final de seu mandato, caso seja eleito, inclusive na condição de suplente(C) a divulgação do resultado da eleição, caso eleito como suplente(D) seis meses após a divulgação dos resultados das eleições, caso não seja eleito(E) um ano após a divulgação do resultado das eleições, caso não seja eleito 92) (PROCURADOR INSS/93) Não se encontra protegido da dispensa imotivada:(A) a empregada gestante com seu estado confirmado perante a empresa empregadora(B) o empregado com registro da candidatura a cargo de administração sindical(C) o empregado com registro de candidatura a mandato eletivo público(D) o empregado eleito para comissão interna de prevenção a acidentes do trabalho(E) o empregado afastado em benefício previdenciário por motivo de acidente do trabalho 93) (PFN/92) Na hipóteses de inexistência de sindicato respectivo e de autoridade do Ministério do Trabalho e Previdência Social, a assistência obrigatória a pedido de demissão ou recibo de quitação de empregado é suprida:(A) por entidade sindical de categoria diferente da do empregado desde que tenha ele menos de um ano de serviço(B) pelo Delegado de Polícia local, seja qual for o tempo de serviço do empregado(C) pelo representante do Ministério Público ou Defensor Público, quando o empregado tenha no mínimo 05 (cinco) anos de serviço(D) pelo juiz de paz, quando o tempo de serviço for superior a 06 (seis) meses e inferior a 01 (um) ano(E) pelo representante do Ministério Público ou pelo Defensor Público ou, na falta destes, pelo juiz de paz, quando o tempo de serviço do empregado for superior a 01 (um) ano 94) (PFN/92) O Diretor, não empregado, de empresas sujeitas ao regime das leis Trabalhistas:(A) é obrigatoriamente vinculado ao regime do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)(B) será vinculado ao regime do FGTS se manifestar expressamente vontade nesse sentido(C) será vinculado ao regime do FGTS, a critério da empresa, que o equipará para esse efeito aos empregados sujeitos a esse regime(D) será submetido ao regime do FGTS se renunciar à condição de diretor, sujeitando-se à condição de empregado(E) não tem condições à vinculação ao FGTS porque se trata de contribuição devida pela empresa com incidência do percentual apenas sobre os participantes de uma relação de emprego 95) (PFN/92) O aviso prévio, enquanto não regulamentada a regra do art. 7º, inciso XXI, da Constituição Federal(A) pode ser reconsiderado antes de expirado o seu prazo pelo empregador que o deu, obrigando-se o empregado a permanecer no emprego(B) concedido pelo empregador, sem redução da duração do trabalho diário, dá ao empregado o direito de faltar ao serviço durante 07 (sete) dias corridos, quando recebe salário mensal ou quinzenal(C) não concedido ao empregado dispensado sem justa causa, dá-lhe direito ao salário dobrado do prazo respectivo(D) não é devido na despedida indireta(E) é pago em dinheiro quando o empregado pede dispensa do seu cumprimento, deixando o serviço imediatamente à sua concessão 96) (JUIZ/TRT/RJ/93) Consoante a lei, o empregado que se embriaga:(A) não pode ser despedido por justa causa(B) só pode ser despedido por justa causa se o fizer em serviço(C) só pode ser despedido por justa causa se o fizer habitualmente em serviço(D) pode ser despedido por justa causa se o fizer habitualmente, mesmo fora do serviço. 97) (JUIZ/TRT/RJ/93) A duração da hora de trabalho noturno será computada como de:(A) 60 minutos(B) 52 minutos e 30 segundos(C) 55 minutos(D) 50 minutos 98) (JUIZ/TRT/RJ/93) As gorjetas recebidas por um garçom, no restaurante em que trabalha:(A) não integram seu salário, nem sua remuneração(B) integram sua remuneração estimadas por aproximação média, quer sejam cobradas pelo empregador na nota do serviço, quer sejam oferecidas espontaneamente pelos clientes(C) integram seu salário, mas não sua remuneração, estimadas por aproximação média, mas somente se oferecidas espontaneamente pelos clientes(D) integram sua remuneração, estimadas por aproximação média, mas somente se cobradas pelo empregador na nota de serviço 99) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um trabalhador que trabalhava de dia e estudava à noite, fato conhecido pelo empregador, celebrou com este último, alteração do contrato de trabalho, por mútuo consentimento, passando a laborar no horário que dantes estudava. Mais adiante, verificou que esta alteração o fez abandonar os estudos e, pretendendo reiniciá-los, requereu a volta ao horário anterior, com o que não concordou o empregador. Esse empregado, se ingressar na Justiça do Trabalho, com reclamações, para obter a volta ao horário antigo, poderá ter êxito?(A) Não, porque, tendo a alteração sido feita por mútuo conhecimento, não mais pode ser alterada a não ser que ambas as partes concordem.(B) Sim, porque a alteração efetuada, ainda que por mútuo consentimento, perde a eficácia por nulidade, ao verificar-se que dela resultou prejuízo direto ou indireto ao empregado.(C) Sim, porque a alteração ocorrida é inaceitável, uma vez que as condições de trabalho são estabelecidas na contratação e não mais podem, depois disso, ser modificadas.(D) Não, porque o prejuízo causado ao empregado não diz respeito ao contrato de trabalho, mas sim às atividades alheias à prestação dos serviços. 100) (JUIZ/TRT/RJ/93) Punindo um empregado por desídia, o empregador aplicou-lhe pena de advertência. Como o empregado reincidiu no desinteresse pelo trabalho, suspendeu-o, mais tarde, por 40 (quarenta) dias consecutivos. Essa suspensão:(A) importa na rescisão injusta do contrato de trabalho(B) é válida, pois foi respeitada uma gradação punitiva, nada podendo, pois alegar o empregado(C) é válida, mas o empregado pode considerá-la excessiva e conseguir, na Justiça do Trabalho, a redução da suspensão para, no máximo, trinta dias(D) tem amparo legal, plenamente, com base no jus variandi 101) (JUIZ/TRT/RJ/93) O factum principis(A) é uma das espécies de força maior, que a jurisprudência trabalhista vem considerando, cada vez mais, aplicável ao Direito do Trabalho, quando ocorre paralisação de atividades imputável a ato de autoridade ou norma legal(B) é uma das espécies de força maior, com aplicação extremamente restrita, ou quase inexistente, na moderna jurisprudência trabalhista(C) ocorre quando determinada cláusula de contrato de trabalho se reputa inexistente, por vício de princípio(D) ocorre quando uma empresa cessa suas atividades por ter dado causa a ato de interdição por parte de autoridade federal, estadual ou municipal 102) (JUIZ/TRT/RJ/93) A vantagem pecuniária auferida por um bancário na colocação ou na venda de papéis ou valores mobiliários de empresas pertencentes ao mesmo grupo econômico, quando exercida essa atividade no horário e local de trabalho:(A) não integra sua remuneração, pois é considerada aleatória(B) integra sua remuneração, ainda que não tenha o consentimento do empregador(C) integra sua remuneração se houver o consentimento, tácito ou expresso, do banco empregador(D) integra sua remuneração somente se houver o consentimento expresso do banco empregador, para essa venda ou colocação, anotada na carteira de trabalho 103) (JUIZ/TRT/RJ/93) A prescrição para reclamar contra anotação de carteira do trabalho, ou respectiva omissão:(A) flui da data em que a carteira foi, ou deveria ter sido, anotada(B) flui da data de cessação do contrato de trabalho(C) é trintenária(D) é consumada cinco anos após o reclamante ter pedido demissão, ou ter sido despedido, com ou sem justa causa. 104) (JUIZ/TRT/RJ/93) O salário de um sapateiro, que trabalha em uma fábrica de calçados, é pago pelo número de pares de sapatos que ele fabrica, garantido o salário mínimo legal. A partir de um determinado mês, ocorreu sensível redução de seu trabalho, pois o empregador determinou que reduzisse a produção, o que afetou, consideravelmente, o pagamento de seu salário. Esse empregado:(A) nada pode reclamar, pois sendo o salário contraprestação do trabalho, é lícita a redução salarial paralela a redução de tarefas(B) nada pode reclamar, pois, se celebrou contrato por tarefa, e se o salário mínimo foi respeitado, foi lícita a redução de salário que sofreu(C) pode obrigar o empregador a manter a fabricação de sapatos, a cargo do obreiro, no mesmo nível dantes seguido(D) pode considerar rescindido o contrato de trabalho e pleitear as verbas indenizatórias conseqüentes 105) (JUIZ/TRT/RJ/93) A Justiça do Trabalho tem competência para autorizar o levantamento do depósito do FGTS, por parte do ex-empregado, se o ex-empregador se recusa a permiti-lo?(A) Sim, na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador e após o transito em julgado da sentença.(B) Sim, na ocorrência de dissídio entre empregado e empregador, ainda que pendente a sentença de recurso, pois, como o FGTS é crédito alimentício, o recurso não tem efeito suspensivo, nessa hipótese.(C) Sim, até mesmo atendendo a simples requerimento administrativo, pois o FGTS pertence ao trabalhador e seria absurda que este tivesse de promover dissídio trabalhista para poder levantar o depósito existente na conta vinculada.(D) Não, porque a competência exclusiva é da Caixa Econômica Federal, órgão que passou a gerir o FGTS, após a extinção do BNH. 106) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um vendedor comissionista de uma empresa efetua uma venda por prestações sucessivas e, estando em curso, ainda, essas prestações, é despedido por justa causa, por excessivas faltas ao serviço. Esse vendedor:(A) não tem direito às comissões relativas às prestações da venda efetuada, que ainda devam ser pagas pelo comprador, após sua dispensa, eis que esta se deu por justa causa(B) não tem direito às comissões relativas às prestações futuras da venda efetuada, uma vez que o contrato de trabalho se encerrou, sendo irrelevante se a extinção do pacto laboral ocorreu com ou sem justa causa(C) tem direito às comissões referentes às prestações a serem pagas, após sua dispensa, pelo comprador, apesar da justa causa(D) tem direito a todas as comissões, por não terem elas natureza salarial, mas sim, apenas, remuneratória 107) (JUIZ/TRT/RJ/93) Um menor, que contava quatorze anos de idade, trabalhou, como empregado, de 01/04/89 a 31/07/89, quando foi despedido sem justa causa. Ingressou ele com reclamação, na Justiça do Trabalho, em dezembro de 1991, assistido por seu pai, pleiteando as verbas rescisórias e os salários dos meses trabalhados, alegando não terem sido pagos. Na contestação, o empregador afirmou ter pago todos os salários e verbas indenizatórias ao reclamante, e apresentou os correspondentes recibos, por ele firmados, mas sem a assistência do responsável. Argüiu, outrossim, o reclamado a prescrição total. Não foram, pelas partes, produzidas outras provas, nem se alcançou a conciliação. Em vista desses dados, pode-se afirmar que, na sentença:(A) a prescrição total deverá ser acolhida, julgando-se o feito extinto(B) a prescrição total deve ser rejeitada, sendo procedente o pedido de pagamento de salários e de verbas indenizatórias(C) a prescrição total deverá ser rejeitada, sendo julgado procedente apenas o pedido de pagamento das verbas indenizatórias(D) a prescrição total deverá ser rejeitada, sendo, porém, julgada improcedente a reclamação 108) (JUIZ/TRT/RJ/93) A rescisão antecipada do contrato a termo, sem justa causa ou culpa recíproca, por iniciativa do empregador, confere ao empregado o seguinte:(A) a indenização prevista no art. 479 da CLT(B) o saque dos depósitos do FGTS, sem a indenização dos 40%(C) o saque do FGTS, acrescido da indenização de 40%(D) o saque do FGTS, acrescido da indenização de 40%, sem prejuízo do disposto no art. 479 da CLT 109) (JUIZ/TRT/RJ/93) José Manuel, despedido, ajuizou reclamação trabalhista em face de seu empregador, postulando aviso prévio. A reclamada contestou alegando a existência de um contrato de experiência com prazo de 30 dias, prorrogado por mais trinta. O reclamante exibiu a CTPS, onde só consta anotado o prazo de 30 dias, sem qualquer referência à possibilidade de prorrogação. É devido o aviso prévio?(A) Não. Sendo o contrato de experiência bilateral, a simples exibição do instrumento de contrato escrito, devidamente assinado pelas partes, com a prorrogação, prevalece sobre a anotação na CTPS, que constitui ato unilateral praticado pelo empregador.(B) Sim. A anotação do contrato de experiência na CTPS é indispensável, inclusive a anotação da possibilidade de sua prorrogação.(C) Não. Porque a lei permite a contratação, a título de experiência, até 90 dias.(D) Sim. Porque o contrato de experiência não pode ser prorrogado. 110) (JUIZ/TRT/RJ/93) Suprimida a prestação e o pagamento de horas extras, habitualmente trabalhadas durante três anos, quando se consumará a prescrição?(A) Não haverá prescrição total, mas só parcial, eis que se trata de prestações sucessivas.(B) Só dois anos após a extinção do contrato de trabalho.(C) Trata-se de ato nulo, insuscetível de sofrer os efeitos da prescrição.(D) É ato único do empregador, portanto, o prazo prescricional começa a fluir a partir do momento em que ocorreu a suspensão, consumando-se cinco anos após, já que não ocorreu a extinção do contrato. 111) (JUIZ/TRT/RJ/93) O salário complessivo:(A) acarreta a nulidade da cláusula da cláusula contratual que o estabeleça.(B) é admissível, desde que previsto expressamente em contrato escrito.(C) só se admite em determinadas condições previstas na CLT.(D) só é válido se for previsto em convenção coletiva de trabalho. 112) (JUIZ/TRT/RJ/93) O poder diretivo do empregador:(A) atenta contra a garantia constitucional de igualdade.(B) atenta contra o livre exercício da profissão, assegurado pela Constituição Federal.(C) revela o estado de subordinação do empregado.(D) tem seu limite nas normas coletivas da categoria profissional. 113) (JUIZ/TRT/RJ/93) O direito de comissionista às comissões:(A) existe em todas as transações que intermediar.(B) Depende da inexistência de prejuízo para o empregador na transação concluída(C) Se vincula à não-recusa do negócio pelo empregador, no prazo legal, contado da entrega do pedido.(D) Devem ser pagas desde logo mas podem ser estornadas quando não houver pagamento. 114) (JUIZ/TRT/RJ/93) O jus variandi:(B) que o empregador tem o direito de escolher quais os dias de repouso a serem gozados pelo empregado.(C) que o empregador tem o direito de escolher o momento em que dispensa o empregado faltoso.(D) que o empregador tem o direito de elevar os salários acima dos níveis mínimos fixados em lei.(E) que o empregador tem o direito de impor modificações, dentro de certos limites, nas condições de trabalho. 115) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) Segundo a lei, as relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas, desde que não contravenham:(a) aos interesses familiares e de aprimoramento profissional do empregado;(b) às disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes;(c) às regras básicas de proteção aos interesses econômicos, fundamentais ao desenvolvimento do Estado, que representa uma nação politicamente organizada;(d) aos interesses econômicos da atividade do empregador;(e) às regras previstas em convenções e tratados internacionais, ratificados ou não pelo Brasil. 116) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa:(a) não afeta os contratos de trabalho dos respectivos empregados;(b) afeta o contrato de trabalho dos empregados, que deverão ater-se às regras do novo proprietário, mesmo que em condições mais desfavoráveis ao empregado;(c) importa em automática rescisão dos contratos de trabalho;(d) dá direito ao empregado de postular a rescisão indireta do contrato de trabalho;(e) importa necessariamente na celebração de novos contratos, com cláusulas que venham a assegurar os interesses de ambas as partes diante da nova realidade. 117) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O prazo prescricional do trabalhador rural para reclamar direitos trabalhistas é:(a) inexistente no curso do contrato de trabalho, desde que o empregado ajuíze a ação em até dois anos, no caso de ruptura da relação laboral;(b) de cinco anos, desde que o empregado ajuíze a ação em até dois anos, no caso de ruptura da relação laboral;(c) de dois anos, desde que o empregado ajuíze a ação em igual prazo, no caso de ruptura da relação laboral;(d) de cinco anos, podendo o empregado utilizar-se deste mesmo prazo para ajuizar a ação, em caso de ruptura da relação laboral;(e) de dez anos, desde que o empregado ajuíze a ação em até cinco anos, no caso de ruptura da relação laboral. 118) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) A mudança da sede da empresa, dentro dos limites do município em que tem o seu domicílio:(a) configura transferência provisória, acarretando a obrigação por parte do empregador de remunerar o empregado com adicional de transferência nunca inferior ao mínimo de vinte e cinco por cento;(b) estabelece uma transferência definitiva, ensejando o pagamento de ajuda de custo aos empregados;(c) exige do empregador o pagamento de diárias aos empregados;(d) somente pode ocorrer mediante acordo sindical, sob pena de caracterizar ilícito trabalhista;(e) constitui legítimo exercício do poder diretivo do empregador, não configurando alteração contratual vedada pela lei. 119) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O contrato de trabalho regido pelas regras do tempo determinado transforma-se em contrato por tempo indeterminado:(a) se houver acordo de prorrogação do prazo;(b) no caso de ser prorrogado por mais de uma vez;(c) quando houver cláusula assecuratória do direito recíproco de rescisão do contrato;(d) quando celebrado a título de experiência, pelo prazo de trinta dias, com previsão de nova prorrogação em igual prazo;(e) quando houver cláusula de direito recíproco de rescisão contratual. 120) (ANALISTA JUDICIÁRIO/TRT 9ª) O afastamento do empregado em virtude de serviço militar obrigatório:(a) dá ensejo à cessação do contrato de trabalho, por força maior;(b) importa em motivo justo ao empregador para rescindir o contrato de trabalho, sem o pagamento de indenização;(c) não constitui motivo para alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador;(d) dá direito ao empregador de rescindir o contrato, todavia com o pagamento do aviso prévio e indenização prevista em lei;(e) é caso de rescisão contratual por iniciativa do empregador, todavia, como se trata de ato de império do Estado (Serviço Militar), a indenização é devida pela metade. GABARITO 1 E2 EECCC3 CCECE4 CEEEE5 EEEEE6 EEEEE7 CEECE8 CEEEC9 ECECE10 CCCCE11 CCCEC12 CEEEC13 EECCE14 A15 B16 C17 E18 B19 C20 D21 E22 A23 D24 D25 E26 C27 A28 D29 A30 E31 B32 C33 B34 E35 A36 C37 E38 B39 A40 D41 B42 C43 D44 CEEEC45 ECECE46 CCEEE47 CEEEC48 EEECC49 CEEEC50 CCCEE51 ECCE*52 EEEEE53 ECECC54 CCCEC55 EEEEC56 CCECE57 CEECC58 ECCCE59 ECCEC60 CEEEC61 CCCCC62 CECCC63 EECCC64 CCCEC65 E66 C67 D68 D69 B70 B71 D72 B73 B74 B75 E76 A77 C78 C79 A80 A81 D82 E83 C84 E85 A86 C87 D88 A89 B90 C91 B92 C93 E94 C95 B96 D97 B98 B99 B100 A101 B102 C103 B104 D105 A106 C107 C108 D109 B110 D111 A112 C113 C114 E115 B116 A117 A118 E119 B120 C
QUESTÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO
1 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Na vigência da Lei nº 8.666/93, um prefeito municipal contratou diretamente, sem licitação, empresa de consultoria de propriedade de correligionário político para a prestação de serviços técnicos de assessoramento econômico-financeiro. Entendeu o prefeito que o caso se enquadrava na hipótese de inexigibilidade de licitação, uma vez que, a seu ver, os técnicos da empresa eram profissionais de notória especialização. Quinze dias antes do término de seu mandato, sabedor da eleição do novo chefe do Poder Executivo municipal, firmou termo aditivo entre a prefeitura e a empresa, prorrogando por mais um ano o contrato. No último dia de seu mandato, porém, alegando que o novo prefeito, por ser seu inimigo político e desafeto do proprietário da empresa contratada, não iria dar seqüência ao contrato, rescindiu unilateralmente a avença e indenizou integralmente o contratado pelo valor correspondente a todas as remunerações que ainda seriam pagas pelo município.Com base na situação hipotética descrita acima e na teoria dos contratos administrativos, julgue os itens a seguir.(1) A rescisão unilateral do contrato e o conseqüente pagamento da indenização constituíram hipótese de desvio de poder, porque a rescisão do vínculo contratual e a indenização plena do contratado não se coadunam com a prorrogação do ajuste acordada quinze dias antes, sem que nenhum fato novo tivesse ocorrido. Dessa forma, o prefeito usou sua competência animado pelo favoritismo e alheio ao interesse público.(2) O desvio de poder ou desvio de finalidade ocorre quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.(3) A contratação de empresa de consultoria com base nas hipóteses de inexigibilidade de licitação não precisa ser necessariamente justificada, sendo suficiente que o prefeito tenha providenciado a indispensável publicação na imprensa oficial do ato que declarou inexigível o certame licitatório.(4) A prorrogação do contrato entre a prefeitura e a empresa de consultoria não necessita de justificativa por escrito, uma vez que, na hipótese, por tratar-se de contrato para prestação de serviços a serem executados de forma contínua, o prazo de vigência contratual é indeterminado.(5) Se não for comprovada a participação da contratada no cometimento do ilícito de desvio de poder, estará o prefeito sucessor obrigado a anular o contrato e a ratificar a indenização paga à empresa de consultoria, tendo em vista que, segundo expressão literal contida na Lei nº 8.666/93, a responsabilidade contratual do Estado abrangerá tanto os danos emergentes quanto os lucros cessantes. 2 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere que um servidor público civil da União falte ao serviço intencionalmente por 31 dias seguidos. Em face dessa situação hipotética, julgue os seguintes itens.(1) Deverá ser instaurado processo administrativo sumário visando à apuração do ilícito, sendo possível a aplicação da pena de demissão.(2) Deverá o servidor ser removido de ofício para outra localidade, antes da instauração de sindicância administrativa.(3) Comprovado o ilícito administrativo por meio de processo administrativo disciplinar, deverão ser descontados os dias de falta do servidor, que poderá ainda ser apenado com a sanção de advertência.(4) Simultaneamente à instauração do procedimento administrativo sumário visando à apuração do abandono do cargo, deverá a administração pública indicar a materialidade da transgressão que, na hipótese, dar-se-á pela indicação precisa do período de ausência intencional do servidor ao serviço público superior a trinta dias.(5) Caso o servidor venha a ser demitido em função do ocorrido, ele jamais poderá retornar ao serviço público. 3 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico aplicável a órgãos e entidade da administração pública direta e indireta julgue os itens abaixo.(1) É entendimento assente na doutrina e na jurisprudência que os empregados de sociedades de economia mista não precisam prestar concurso público de provas ou de provas e títulos para ingressar em empresas estatais porque estas se submetem a regime jurídico próprio das empresas privadas.(2) Os salários de empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que não recebam recursos orçamentários dos entes federados para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral não se submetem ao teto de remuneração constitucional fixado pela EC nº 20/98.(3) A EC nº 20/98 prevê a impossibilidade de acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público civil ou militar com remuneração decorrente da ocupação de cargo, emprego ou função pública, ressalvadas as hipóteses de cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração, devendo todos os que estiverem em desacordo com essa regra optar pelos proventos de aposentadoria ou pela remuneração do cargo.(4) A autonomia gerencial, orçamentária e financeira das entidades da administração indireta poderá ser ampliada mediante contrato de gestão, a ser fixado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para a entidade, sendo descabido falar em contrato de gestão assinado por órgãos públicos, uma vez que estes últimos não têm personalidade jurídica.(5) A administração pública brasileira, tomada em acepção subjetiva, de acordo com a letra do Decreto-lei nº 200/67, não engloba os serviços sociais autônomos. 4 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Uma empresa apresentou documento fiscal falsificado na fase de habilitação de uma licitação, fato que não foi percebido pela administração. Terminada a fase de classificação e julgamento, veio ao conhecimento da comissão de licitação informação relativa à falsidade do documento.Com relação ao caso hipotético apresentado, julgue os itens que se seguem.(1) A modalidade licitatória do caso não pode ser uma concorrência.(2) A administração não pode agir de ofício na hipótese, devendo esperar a impugnação do documento pelos outros licitantes.(3) A administração só poderá desclassificar a proposta do licitante se, a partir dos dados fiscais falsos, ficar comprovado que os preços oferecidos pelo licitante são inexeqüíveis.(4) Em nenhuma hipótese, o licitante poderia desistir da proposta após vencida a fase de habilitação.(5) Se ainda persistirem dúvidas quanto à falsidade do documento fiscal apresentado pela licitante, tanto a comissão de licitação quanto a autoridade responsável por sua homologação poderão promover diligências destinadas a esclarecer a questão. 5 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Em relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue os itens a seguir.(1) Nas hipóteses de provimento de cargo público federal por readaptação ou reversão, encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá as atividades como excedente, até a ocorrência de vaga.(2) O servidor reintegrado exercerá as atividades como excedente, na hipótese de encontrar-se provido o cargo.(3) A redistribuição é forma de provimento de cargo público, utilizada na hipótese de extinção de órgãos.(4) Caso haja previsão legal, os cargos públicos federais poderão ser providos e extintos pelo Presidente da República.(5) Em regra, o início de exercício de função de confiança dá-se no mesmo dia em que é publicado o ato de designação. 6 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Considere, por hipótese, que uma autarquia federal realize concorrência para a contratação de empresa para prestação de serviços de segurança e vigilância no prédio da instituição e que, no decorrer do procedimento licitatório, ocorra a desclassificação de todas as propostas dos licitantes, uma vez que consignam preços manifestamente superiores aos praticados no mercado nacional.Em face dessa situação, julgue os itens que se seguem.(1) O edital não pode ter estabelecido o preço máximo que a administração se dispunha a pagar pelo serviço, sendo possível, tão-só, consoante expressamente previsto pela Lei nº 8.666/93, a fixação de preços mínimos e critérios estatísticos.(2) O princípio da continuidade do serviço público e o da indisponibilidade dos interesses e bens públicos pelos administradores públicos impõem que a contratação pudesse ser feita por tomada de preço ou convite.(3) O administrador poderá convocar os licitantes para que, em oito dias úteis, apresentem novas propostas com preços compatíveis com os do mercado. Persistindo a situação, poderá contratar diretamente, com dispensa de licitação.(4) A autarquia estará legitimada para contratar diretamente uma empresa de vigilância, tendo em vista a inexigibilidade de licitação decorrente da inviabilidade de competição.(5) Tendo em vista o ocorrido, o presidente da autarquia deve buscar a autorização do ministro de Estado a quem deva obediência hierárquica para a contratação direta do serviço de vigilância. 7 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) A respeito da teoria dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.(1) Os atos administrativos são dotados de presunção de legitimidade e veracidade, o que significa que há presunção relativa de que foram emitidos com observância da lei e de que os fatos alegados pela administração são verdadeiros.(2) Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância.(3) Os atos administrativos só são dotados de auto-executoriedade nas hipóteses previstas expressamente em lei.(4) A presunção de legitimidade dos atos legislativos não impede que o cidadão possa opor-se aos mesmos.(5) A motivação de um ato administrativo deve contemplar a exposição dos motivos de fato e de direito, ou seja, a regra de direito habilitante e os fatos em que o agente se estribou para decidir. 8 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/99) Com base na teoria e na legislação que tratam da revogação e da invalidade dos atos administrativos, julgue os itens abaixo.(1) Os atos administrativos vinculados podem ser revogados a partir de critério de oportunidade e de conveniência.(2) A administração deve anular seus próprios atos quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.(3) O ato administrativo pode ser invalidado sempre que a matéria de fato ou de direito em que se fundamentar o ato for materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.(4) O direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.(5) Os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiro. 9 - (CESPE/FISCAL INSS/98) No âmbito da administração pública, a lei regula determinadas situações de forma tal que não resta para o administrador qualquer margem de liberdade na escolha do conteúdo do ato administrativo a ser praticado. Ao contrário, em outras situações, o administrador goza de certa liberdade na escolha do conteúdo, da conveniência e da oportunidade do ato que poderá ser praticado. Acerca desse importante tema para o direito administrativo - discricionariedade ou vinculação administrativa e possibilidade de invalidação ou revogação do ato administrativo - , julgue os seguintes itens.(1) O ato discricionário não escapa do controle efetuado pelo Poder Judiciário.(2) A discricionariedade administrativa decorre da ausência de legislação que discipline o ato. Assim, não existindo proibição legal, poderá o administrador praticar o ato discricionário.(3) Um ato discricionário deverá se anulado quando praticado por agente incompetente.(4) Ao Poder Judiciário somente é dado revogar o ato vinculado.(5) O ato revocatório desconstitui o ato revogado com eficácia ex nunc. 10 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único (RJU) dos servidores públicos civis federais, sofreu diversas e profundas alterações com a conversão da Medida Provisória nº 1.573, e suas diversas reedições, na Lei nº 9.527, de 10 de dezembro de 1997. Acerca dessas alterações, julgue os itens abaixo.(1) Apenas os servidores da União e das autarquias federais passam a ser regidos pelo RJU; os empregados de empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas serão regidos pelo regime celetista.(2) A ascensão e o acesso, que já haviam sido declarados inconstitucionais pelo STF, foram excluídos do RJU.(3) Da data da posse, o servidor deverá entrar em exercício no prazo de quinze dias, improrrogáveis.(4) O estágio probatório para servidor nomeado para cargo de provimento efetivo passa a ser de trinta meses.(5) Passa a ser admitida a demissão de servidor estável em decorrência de número excessivo de servidores. 11 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Em face das regras constantes no RJU dos servidores público civis da União acerca das suas responsabilidades civil, penal e administrativa, julgue os itens seguintes.(1) Considere que tenha sido instaurado, contra servidor, processo penal pelo cometimento de crime contra a administração pública e que este foi absolvido pela negativa de autoria. Em face dessa situação, a responsabilidade administrativa do servidor ficará automaticamente afastada.(2) Caso o servidor público a quem se imputou o dever de indenizar prejuízo causado ao erário venha a falecer, essa obrigação de reparar o dano poderá ser estendida aos sucessores.(3) As sanções civis, penais e administrativas não poderão ser cumuladas, a fim de se evitar múltipla punição.(4) Condenado criminalmente o servidor por fato que causou prejuízo a terceiro, a vítima do dano deverá demandar a indenização apenas do servidor, restando de pronto afastada a responsabilidade civil da administração.(5) A responsabilidade civil do servidor decorrerá apenas de ato doloso, seja este comissivo ou omissivo. 12 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Suponha que tenha sido realizada licitação pelo INSS para a construção de cem metros quadrados de calçada para pedestres, conforme especificações constantes no edital. Julgadas as propostas, a licitação foi encaminhada à autoridade competente, que a homologou. Não sendo o objeto da licitação adjudicado, a empresa vencedora apresentou pedido de reconsideração em que alegou ter direito adquirido à celebração do contrato. Tendo sido este pedido aceito, a autoridade competente, antes de assinar o contrato, nele fez incluir cláusula em que impôs ao contratado a obrigação de apresentar garantia sob a modalidade de fiança bancária. Durante a execução do contrato, o INSS, julgando necessário construir dez metros quadrados adicionais de calçadas, fez novamente incluir, unilateralmente, essa alteração no contrato. Em face dessa situação, julgue os itens abaixo.(1) Foi correta a atitude da comissão de licitação ao encaminhar o processo licitatório à autoridade competente, pois a esta cabe adjudicar o objeto da licitação.(2) Tendo sido realizada a licitação, o INSS estaria obrigado a celebrar o contrato licitado com a empresa vencedora.(3) A atitude do INSS de exigir a apresentação de garantia pela empresa contratada é lícita, ainda que esta previsão não constasse no edital.(4) A empresa contratada está obrigada a aceitar a alteração do contrato relativo ao aumento do objeto do contrato.(5) Em face da situação descrita, é correto concluir que se trata de contrato de concessão de obra pública. 13 - (CESPE/FISCAL INSS/98) Acerca da obrigatoriedade e das modalidades de licitação, julgue os itens que se seguem.(1) A tomada de preços é modalidade de licitação em que somente poderão participar oferecendo propostas as pessoas cadastradas no órgão ou entidade licitante antes da publicação do edital.(2) Ainda que não tenha sido convidada, a empresa previamente cadastrada poderá apresentar proposta na licitação, sob a modalidade convite.(3) A existência de uma primeira fase de habilitação preliminar é uma das características da concorrência pública.(4) Em face de situação de emergência ou de calamidade pública, a licitação é dispensável.(5) Caracteriza situação de inexigibilidade de licitação a existência de fornecedor exclusivo do produto ou serviço. 14 - (CESPE/FISCAL INSS/98) As autarquias caracterizam-se(1) Pelo desempenho de atividades tipicamente estatais.(2) Por serem entidades dotadas de personalidade jurídica de direito público.(3) Por beneficiarem-se dos mesmos prazos processuais aplicáveis à administração pública centralizada.(4) Como órgão prestadores de serviços públicos dotados de autonomia administrativa.(5) Por integrarem a administração pública centralizada. 15 - (CESPE/FISCAL INSS/98) A responsabilidade civil da administração pública, disciplinada pela Constituição Federal em seu art. 37, § 6º, passou por diversas etapas até chegar ao seu estágio atual de evolução. De uma fase inicial em que o Estado não respondia pelos prejuízos causados aos particulares, a responsabilidade civil da administração pública obedece atualmente a regras especiais de direito público. A respeito desse tema julgue os itens a seguir.(1) Vigora no Brasil, como regra, a teoria do risco integral da responsabilidade civil.(2) Quando demandado regressivamente, o agente causador do prejuízo responderá de forma objetiva perante a administração pública.(3) Em face de prejuízos causados a particulares, as empresas privadas prestadoras de serviços públicos submetem-se às mesmas regras de responsabilidade civil aplicáveis aos entes públicos.(4) Será subjetiva a responsabilidade civil do Estado por acidentes nucleares.(5) Ainda que se comprove erro judiciário, o Estado não estará obrigado a indenizar o condenado, haja vista a sentença judicial não possuir natureza de ato administrativo. 16 - (CESPE/FISCAL INSS/98) João da Silva ocupava o cargo de procurador autárquico do INSS. Em face das profundas alterações que a Constituição Federal tem sofrido no capítulo concernente à administração pública, João requereu, e foi-lhe deferida, a concessão de aposentadoria proporcional. Insatisfeito com sua nova situação de aposentado, João prestou novo concurso para o cargo de fiscal de contribuições previdenciárias do INSS. Considerando as regras constantes na legislação pertinente e a orientação jurisprudencial firmada pelo STF sobre acumulação de cargos, julgue os seguintes itens.(1) A acumulação dos proventos do cargo de procurador com os vencimentos do cargo de fiscal será considerada indevida.(2) Qualquer acumulação de cargo, emprego ou função públicos será tida como inconstitucional. Essa impossibilidade total de acumulação de cargos na atividade estende-se à acumulação na inatividade.(3) Independentemente da discussão acerca da acumulação dos cargos, João, empossado no novo cargo, terá de cumprir novo estágio probatório, e, caso não o cumpra, será demitido.(4) Caso João renunciasse ao provento de aposentadoria, ainda assim seria reputada ilícita a acumulação dos cargos de procurador e fiscal do INSS.(5) Caso o servidor tivesse pedido exoneração, e não a sua aposentadoria, do cargo de procurador, no qual já havia adquirido a estabilidade, e fosse empossado no cargo de fiscal, não teria de se submeter a novo estágio probatório. 17 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira.(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.(2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.(5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios. 18 - (CESPE/PROCURADOR/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.(5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo. 19 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens abaixo quanto aos atos administrativos.(1) Caso exista norma jurídica válida, prevendo que o atraso no recolhimento de contribuição previdenciária enseja multa de 5% calculada sobre o valor devido, a aplicação desse dispositivo legal será definida como atividade discricionária.(2) Segundo a lei e a doutrina majoritária, motivo, forma, finalidade, competência e objeto integram o ato administrativo.(3) No direito brasileiro, atos administrativos válidos podem ser revogados.(4) Mesmo que ditada pelo interesse público, a revogação de um ato administrativo que afete a relação jurídica mantida entre o Estado e um particular pode gerar o dever de o primeiro indenizar o segundo.(5) Não cabe ao Judiciário indagar do objeto visado pelo agente público ao praticar determinado ato, se verificar que o administrador atuou nos limites de sua competência. 20 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Ainda acerca dos atos administrativos, julgue os seguintes itens.(1) Em linha de princípio, o agente público carente de competência para a pratica de um certo ato pode substituir o agente competente para tanto, desde que ambos pertençam ao mesmo órgão ao qual está afeto o conteúdo do ato a ser praticado.(2) Em razão do princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente - isto é, sem ouvir o particular -, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I.(3) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los.(4) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos para a sua prática, nada importando considerações morais a respeito do seu conteúdo.(5) Sendo o ato administrativo legal, porém inconveniente ou inoportuno, à administração pública é dado anulá-lo. 21 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Julgue os itens a seguir, relativos às licitações(1) Agirá licitamente o administrador público que, em atenção ao interesse público de certeza de execução do futuro contrato administrativo, exigir dos licitantes condições de habilitação econômica com certa margem acima do necessário ao cumprimento das obrigações a serem contratadas.(2) Quando optar pelo regime de concessão ou permissão de serviços públicos, a administração estará, em princípio, obrigada a licitar, em busca de interessados na execução desses serviços.(3) Tanto nas compras realizadas pela administração como nas vendas de bens públicos, a regra é a licitação.(4) Nas licitações, o princípio da vinculação ao edital é válido tanto para os concorrentes quanto para a administração.(5) Nas licitações, é dado questionar administrativa e judicialmente o edital, se nele houver ilicitude, apesar do princípio da vinculação do edital. 22 - (CESPE/FISCAL INSS/97) No que tange às licitações promovidas pelo poder público, julgue os itens seguintes.(1) O propósito de uma licitação é selecionar as melhores propostas para a administração pública e não somente uma delas: por isso, o resultado da licitação não vincula o administrador, que pode, justificadamente, recusar a proposta mais vantajosa e eleger outra.(2) Os atos do procedimento da administração são públicos e acessíveis ao público, mantendo-se sigiloso apenas o conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.(3) Embora a formalidade seja característica do ato administrativo, a licitação pode, excepcionalmente, e apenas em algumas etapas, prescindir deste atributo.(4) Quando há inviabilidade de competição, a licitação é inexigível.(5) A licitação é procedimento obrigatório para a administração pública direta e indireta, não sendo necessária para a fundacional, em virtude da sua índole privada. 23 - (CESPE/FISCAL INSS/97) Com relação aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.(1) A nacionalidade brasileira, a idade mínima de dezesseis anos e a aptidão física e mental são alguns requisitos básicos para investidura em cargo público.(2) A feição hierarquizada da administração pública impõe que o servidor cumpra as ordens superiores, mesmo que manifestamente ilegais.(3) O servidor público pode atuar, em repartições públicas, como procurador ou intermediário de cônjuge, quando se tratar de benefício previdenciário.(4) O exercício irregular das atribuições do cargo pode acarretar responsabilidade civil e administrativa do servidor público.(5) A lei impõe expressamente os seguintes deveres ao servidor público: sigilo acerca de assuntos da repartição, conservação do patrimônio público e lealdade à instituição. ( ) 24 - (ESAF/AGU/98) A Administração Pública, como tal prevista na Constituição Federal (art. 37) e na legislação pertinente (Decreto-Lei no 200/67, com alterações supervenientes), além dos órgãos estatais e de diversos tipos de entidades abrange, também,(a) as concessionárias de serviço público em geral(b) as universidades federais que são fundações públicas(c) as organizações sindicais(d) os chamados serviços sociais autônomos (Senai, Senac etc.)(e) os partidos políticos 25 - (ESAF/AGU/98) As autarquias e as empresas públicas, como integrantes da Administração Federal Indireta, equiparam-se entre si pelo fato de que ambas são(a) pessoas administrativas, com personalidade jurídica própria(b) pessoas administrativas, sem personalidade jurídica própria(c) pessoas jurídicas de direito público interno(d) pessoas jurídicas de direito privado(e) pessoas ou entidades políticas estatais 26 - (ESAF/AGU/98) A atividade da Administração Pública que, limitando ou disciplinando direitos, interesses ou liberdades individuais, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público, nos limites da lei e com observância do devido processo legal, constitui mais propriamente o exercício do poder(a) de domínio(b) de polícia(c) disciplinar(d) hierárquico(e) regulamentar 27 - (ESAF/AGU/98) Um ato administrativo estará caracterizando desvio de poder, por faltar-lhe o elemento relativo à finalidade de interesse público, quando quem o praticou violou o princípio básico da(a) economicidade(b) eficiência(c) impessoalidade(d) legalidade(e) moralidade 28 - (ESAF/AGU/98) Quando a valoração da conveniência e oportunidade fica ao talante da Administração, para decidir sobre a prática de determinado ato, isto consubstancia na sua essência(a) a sua eficácia(b) a sua executoriedade(c) a sua motivação(d) o poder vinculado(e) o mérito administrativo 29 - (ESAF/AGU/98) A nomeação de ministro do Superior Tribunal de Justiça, porque a escolha está sujeita a uma lista tríplice e aprovação pelo Senado Federal, contando assim com a participação de órgãos independentes entre si, configura a hipótese específica de um ato administrativo(a) complexo(b) composto(c) bilateral(d) discricionário(e) multilateral 30 - (ESAF/AGU/98) O ato administrativo, a que falte um dos elementos essenciais de validade,(a) é considerado inexistente, independente de qualquer decisão administrativa ou judicial(b) goza da presunção de legalidade, até decisão em contrário(c) deve por isso ser revogado pela própria Administração(d) só pode ser anulado por decisão judicial(e) não pode ser anulado pela própria Administração 31 - (ESAF/AGU/98) O que, essencial e fundamentalmente, mais caracteriza um contrato administrativo, diferenciando-o dos demais e subordinando-o às regras específicas de direito público, é(a) ter como parte contratante uma entidade da Administração Pública(b) ter como parte contratante uma pessoa jurídica de direito público interno e presente o interesse público no seu objeto(c) ter o interesse público presente no seu objeto, ainda que uma das partes não seja órgão ou entidade da Administração Pública(d) o fato de acarretar despesa à conta de recursos públicos(e) o fato de versar seu objeto uma determinada prestação de serviço público 32 - (ESAF/AGU/98) A locação de imóvel, para nele funcionar determinado serviço público, será uma modalidade de contratação que (em que)(a) depende de prévia licitação, em qualquer caso(b) prescinde de licitação, em qualquer caso(c) pode ser dispensada a licitação, nos casos previstos na lei(d) é inexigível a licitação, nos casos previstos na lei(e) é discricionariamente dispensável ou inexigível a licitação 33 - O regime jurídico dos contratos administrativos, inclusive no que confere à Administração as prerrogativas de modificá-los, rescindi-los e outras compreendidas nas chamadas cláusulas derrogativas ou excepcionais do direito privado,(a) não se aplica aos de seguro, em que a União for parte(b) não se aplica aos de locação, em que a União for locatária(c) não se aplica àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público(d) aplica-se àqueles em que a União for parte como usuária de serviço público, no que couber(e) aplica-se aos de locação, mas somente quando a União for locadora 34 - (ESAF/AGU/98) Existem certos bens públicos que, a depender de determinadas circunstâncias especiais, tanto podem ser da União ou do Estado de sua localização, como é o caso(a) das ilhas oceânicas(b) dos terrenos de marinha(c) das praias marítimas(d) do mar territorial(e) dos recursos minerais 35 - (ESAF/AGU/98) A Servidão Administrativa equipara-se à desapropriação no sentido de que(a) é de execução indelegável(b) é passível de retrocessão(c) depende necessariamente de prévio ato declaratório(d) depende necessariamente de prévia indenização(e) intervém na propriedade privada 36 - (ESAF/AGU/98) Se o Tribunal de Contas da União, no exercício da sua função de controle externo da atividade financeira do Estado, verificar alguma ilegalidade, em órgão ou entidade do Poder Executivo, poderá fixar prazo para as providências necessárias ao exato cumprimento da lei mas, se não for atendido, poderá de imediato sustar a execução do respectivo ato,(a) mesmo no caso de contrato(b) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete à Câmara dos Deputados(c) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Senado Federal(d) exceto no caso de contrato, cuja sustação compete ao Congresso Nacional(e) exceto no caso de contrato cuja sustação compete ao Presidente da República 37 - (ESAF/AGU/98) A responsabilidade civil do Estado, pelos danos causados por seus agentes a terceiros, é hoje tida por ser(a) subjetiva passível de regresso(b) objetiva insusceptível de regresso(c) objetiva passível de regresso(d) subjetiva insusceptível de regresso(e) dependente de culpa do agente 38 - (ESAF/AGU/98) O servidor público federal, subordinado ao Regime Jurídico Único da Lei no 8.112/90, que ainda esteja em estágio probatório, não poderá(a) afastar-se para fazer curso de formação necessário a assumir outro cargo(b) afastar-se para missão oficial no exterior(c) exercer cargo comissionado(d) ter licença para atividade política(e) ter licença para mandato classista 39 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A influência do Direito Administrativo francês no Direito Administrativo brasileiro é notável. Entre os institutos oriundos do direito francês abaixo, assinale aquele que não foi introduzido no sistema brasileiro.(a) Regime jurídico de natureza legal para os servidores dos entes de direito público.(b) Teoria da responsabilidade objetiva do Poder Público.(c) Natureza judicante da decisão do contencioso administrativo.(d) Cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos.(e) Inserção da moralidade como princípio da Administração Pública. 40 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A Administração Pública, em sentido objetivo, no exercício da função administrativa, engloba as seguintes atividades, exceto:(a) polícia administrativa(b) serviço público(c) elaboração legislativa, com caráter inovador(d) fomento a atividades privadas de interesse público(e) intervenção no domínio público 41 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Pela teoria do órgão, entende-se que a vontade da pessoa jurídica manifesta-se por meio dos agentes que compõem os órgãos de sua estrutura. Por esta teoria, a vinculação da vontade órgão e agente se dá mediante:(a) representação(b) usurpação(c) mandato(d) delegação(e) imputação 42 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Com relação à competência administrativa, não é correto afirmar:(a) é inderrogável, pela vontade da Administração(b) pode ser distribuída por critérios territoriais e hierárquicos(c) decorre necessariamente de lei(d) pode ser objeto de delegação e/ou avocação, desde que não exclusiva(e) pode ser alterada por acordo entre a Administração e os administrados interessados 43 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São órgãos da Administração Pública, sem personalidade jurídica, exceto:(a) Departamento de Polícia Federal(b) Estado Maior das Forças Armadas(c) Imprensa Nacional(d) Escola Nacional de Administração Pública(e) Conselho Monetário Nacional 44 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto às fundações instituídas pelo Poder Público, com personalidade jurídica de direito público, pode-se afirmar, exceto:(a) o regime jurídico de seu pessoal pode ser o estatutário(b) os atos de seus dirigentes não são suscetíveis de controle pelo Ministério Público(c) têm as mesmas características das entidades autárquicas(d) podem expressar poder de polícia administrativa(e) o seu patrimônio é impenhorável 45 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) O decreto, com função normativa, não tem o seguinte atributo:(a) novidade(b) privativo do Chefe do Poder Executivo(c) generalidade(d) abstração(e) obrigatoriedade 46 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Assinale a letra que contenha a ordem que expresse a correlação correta.1 - ato vinculado2 - ato discricionário( ) aposentadoria compulsória por implemento de idade( ) gradação de penalidade em processo administrativo( ) revogação de processo licitatório( ) exoneração de servidor em estágio probatório( ) concessão de alvará para atividade comercial(a) 2/1/1/2/2(b) 1/2/2/1/1(c) 2/2/2/1/1(d) 1/2/1/2/1(e) 1/1/2/2/2 47 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quando a autoridade remove servidor para localidade remota, com o intuito de puni-lo,(a) incorre em desvio de poder(b) pratica ato disciplinar(c) age dentro de suas atribuições(d) não está obrigada a instaurar processo administrativo(e) utiliza-se do poder hierárquico 48 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto à extinção do ato administrativo, é correto afirmar:(a) é factível a convalidação de todo ato administrativo(b) os efeitos da revogação retroagem à data inicial de validade do ato revogado(c) a caducidade do ato ocorre por razões de ilegalidade(d) a anulação pode-se dar por ato administrativo ou judicial(e) oportunidade e conveniência justificam a cassação do ato administrativo 49 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Não é característica do contrato administrativo:(a) natureza de contrato de adesão(b) finalidade pública(c) liberdade de forma(d) presença de cláusulas exorbitantes(e) mutabilidade 50 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) As terras devolutas pertencem(a) exclusivamente à União(b) exclusivamente aos Estados(c) exclusivamente aos Municípios(d) à União e aos Estados, conforme sua localização(e) à União, aos Estados e aos Municípios, conforme sua localização 51 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Nos contratos administrativos, o cumprimento dos encargos fiscais, previdenciários e trabalhistas é de responsabilidade(a) exclusiva do contratado(b) da Administração Pública e do contratado(c) da Administração Pública, quando não satisfeito pelo contratado(d) do contratado, quando não satisfeito pela Administração Pública(e) exclusiva da Administração Pública 52 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:(a) contratação de serviço técnico de profissional de notória especialização(b) casos de calamidade pública(c) contratação de remanescente de obra, desde que observadas a ordem de classificação e as condições do licitante vencedor(d) locação de imóvel para atender às finalidades da Administração(e) contratação de instituição brasileira da área da pesquisa científica, sem fins lucrativos 53 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) A atividade negativa que sempre impõe uma abstenção ao administrado, constituindo-se em obrigação de não fazer, caracteriza o poder(a) discricionário(b) disciplinar(c) normativo(d) de polícia(e) hierárquico 54 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Os bens dominicais do Estado podem ser alienados mediante os seguintes institutos, exceto:(a) retrocessão(b) usucapião(c) dação em pagamento(d) permuta(e) doação 55 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Relativamente ao processo de desapropriação,(a) a contestação pode suscitar questões referentes ao domínio(b) os ônus reais podem ser objeto de discussão(c) o pagamento da indenização a terceiro é motivo de nulidade(d) prevalece a avaliação administrativa(e) na contestação só podem ser discutidos o preço e vícios processuais 56 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) São pressupostos do mandado de segurança, exceto:(a) lesão ou ameaça de lesão(b) dano ao patrimônio público(c) ilegalidade ou abuso de poder(d) ato de autoridade(e) direito líquido e certo não amparado por habeas-corpus ou habeas-data 57 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) Quanto ao instituto da disponibilidade não é correto afirmar:(a) só se aplica ao servidor estável(b) o aproveitamento do servidor em disponibilidade pode-se dar em qualquer outro cargo público(c) a remuneração do servidor em disponibilidade é proporcional ao tempo de serviço(d) o tempo de disponibilidade não é computado para fins de aposentadoria(e) a desnecessidade do cargo pode ser revertida, com a volta à atividade do servidor em disponibilidade 58 - (ESAF/ASSISTENTE JURÍDICO/AGU/99) No âmbito do processo administrativo, o princípio que autoriza a instituição do processo por iniciativa da Administração, sem necessidade de provocação, denomina-se princípio(a) da gratuidade(b) do contraditório(c) da oficialidade(d) da legalidade(e) da observância à forma 59 - (ESAF/AFC/97) A exigência constitucional de provimento por concurso público dos cargos efetivos tem seu fundamento doutrinário básico na princípio da(a) publicidade(b) finalidade(c) legalidade(d) razoabilidade(e) isonomia 60 - (ESAF/AFC/97) No âmbito do regime jurídico-administrativo é falso afirmar:(a) é lícito à Administração constituir os privados em obrigações por meio de ato unilateral(b) pela faculdade da autotutela, pode a Administração revogar os seus próprios atos válidos, por manifestação unilateral(c) o princípio da indisponibilidade do interesse público é excepcionalizado na esfera das pessoas exclusivamente administrativas(d) o princípio da obrigatoriedade do desempenho da atividade pública importa no princípio da continuidade do serviço público(e) a exigibilidade do ato administrativo decorre, também, da posição de supremacia da Administração na relação com os particulares 61 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens abaixo, relativos à organização e aos privilégios da administração pública brasileira.(1) As sociedades de economia mista somente podem ser criadas por meio de lei específica, apesar de tais entes serem sempre criados sob a forma de pessoa jurídica de direito privado.(2) Fica sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório a sentença que julgar procedente o pedido deduzido em ação em que a fundação pública federal figure como ré.(3) Uma empresa pública é constituída de capital exclusivamente público, embora esse capital possa pertencer a mais de um ente.(4) São processadas e julgadas na justiça federal as ações propostas por servidores contra as empresas públicas federais com as quais mantenham relação jurídica laboral.(5) Os bens do INSS são impenhoráveis. Os débitos desse ente público, definidos em sentença judicial, são pagos exclusivamente por meio de precatórios. 62 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens a seguir, com relação ao abuso do poder administrativo e à invalidação dos atos administrativos.(1) O ordenamento jurídico investe o cidadão de meios para desencadear o controle externo da omissão abusiva de um administrador público. Não há, porém, previsão legal específica que autorize um cidadão a suscitar o controle da omissão pela própria administração.(2) Em consonância com as construções doutrinárias acerca do uso e do abuso do poder administrativo, a lei considera que o gestor público age com excesso de poder quando pratica o ato administrativo visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.(3) Para as partes envolvidas, os efeitos da anulação de um ato administrativo retroagem à data da prática do ato ilegal. Apesar da anulação, porém, admite-se a produção de efeitos em relação a terceiros de boa-fé, podendo o ato anulado ensejar, por exemplo, uma eventual reparação de danos.(4) A ação popular e o mandado de segurança são instrumentos processuais adequados à eventual invalidação de atos administrativos discricionários.(5) A revogação do ato administrativo é ato privativo da administração pública, haja vista decorrer de motivos de conveniência ou oportunidade. Como corolário, é correto afirmar, então, que o Poder Judiciário jamais poderá revogar um ato administrativo. 63 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens seguintes, acerca de dispensa, inexigibilidade e modalidades de licitação.(1) Obras, compras e serviços podem ser contratados pela administração pública sob diferentes modalidades de licitação: concorrência, tomada de preços ou convite. Quando porém, em face do valor estimado da contratação, o objeto licitado for enquadrável em uma dessas modalidades, a administração não poderá realizar a licitação por meio de qualquer uma das outras.(2) Caso as circunstâncias o justifiquem, o administrador público poderá dispensar a realização de licitação, qualquer que seja o valor da contratação, quando não se apresentarem interessados na licitação anterior.(3) Se o contratado não concluir a obra licitada, ocasionando a rescisão do contrato, será inexigível a realização de licitação para contratação do remanescente da respectiva obra.(4) É licita a combinação de diferentes modalidades de licitação, desde que o objeto licitado seja adequadamente dividido e, conseqüentemente, sejam observados os limites de valor de cada modalidade.(5) As modalidades de licitação são previstas em lei de forma taxativa, de maneira que o administrador não pode, em hipótese alguma, criar uma nova forma de licitação pública. 64 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) Julgue os itens que se seguem, relativos ao procedimento e às fases da licitação.(1) O licitante decairá do direito de impugnar os termos do edital se não propuser a respectiva ação judicial até o segundo dia útil que anteceder à abertura dos envelopes de habilitação. Consumada a decadência, o licitante só poderá questionar em juízo irregularidades eventualmente havidas em fases posteriores à publicação do edital.(2) Para a habilitação nas licitações, é licito exigirem-se dos interessados, exclusivamente, documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal.(3) A lei admite que a administração desclassifique concorrentes por motivo relacionado à habilitação, mesmo após a abertura das propostas dos licitantes, mas somente em razão de fatos supervenientes ou só conhecidos após o julgamento.(4) A administração pública pode, discricionariamente, deliberar que a escolha da proposta vencedora para a construção de um edifício seja feita pelo critério melhor preço, melhor técnica ou técnica e preço.(5) A par de implementar os princípios da isonomia e da moralidade administrativa, o instituto da licitação objetiva viabilizar ao gestor alcançar o melhor contrato possível para a administração pública. Assim, em uma concorrência do tipo menor preço, estando definida a habilitação e a qualificação do interessados, à administração é indiferente o fato de a melhor proposta apresentar preços meramente simbólicos. À administração pública não cabe gerir os interesses de particulares. 65 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os seguintes itens, acerca do poder de polícia administrativa.(1) Em decorrência do poder de polícia de que é investida, a administração pública pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens, atividades e direitos individuais, independentemente de prévia autorização judicial.(2) O acatamento do ato de polícia administrativa é obrigatório ao seu destinatário. Para fazer valer o seu ato, a administração pode até mesmo empregar força pública em face da resistência do administrado, sem que, para isso, dependa de qualquer autorização judicial.(3) As sanções decorrentes do exercício do poder de polícia administrativa - por exemplo, a interdição de atividade, o fechamento de estabelecimento, a demolição de construção, a destruição de objetos e a proibição de fabricação de determinados produtos- só podem ser aplicadas após regular processo judicial, haja vista a dimensão da restrição de direitos individuais implementada.(4) A proporcionalidade entre a restrição imposta pela administração e o benefício social que se tem em vista, bem como a correspondência entre a infração cometida e a sanção aplicada, podem ser questionadas em juízo, mas deverão ser esgotadas previamente as vias recursais administrativas, sob pena de o Poder Judiciário proclamar a falta de interesse de agir do administrativo.(5) Considerando a natureza e os efeitos da atuação da polícia administrativa, os atos administrativos praticados nessa esfera são estritamente vinculados. 66 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens abaixo, relativos aos direitos e às vantagens atribuídos aos servidores públicos federais.(1) O servidor de uma fundação pública federal fará jus a três meses de licença, a título de prêmio por assiduidade, após cada qüinqüênio ininterrupto de efetivo exercício no cargo.(2) Na hipótese de substituição de servidor investido em cargo de direção, o substituto só fará jus à retribuição pelo exercício do referido cargo por período que exceder a trinta dias de afastamento do titular.(3) O servidor investido em cargo efetivo e designado para o desempenho de função de chefia não terá direito à incorporação, na sua remuneração, de qualquer proporção da respectiva gratificação.(4) É facultado ao servidor converter um terço do período de férias em abono pecuniário, desde que o requeira com, pelo menos, sessenta dias de antecedência.(5) Não é admissível que o servidor ocupante de cargo efetivo de um órgão público seja transferido para cargo do quadro de pessoal de outro órgão, ainda que ambos os órgãos integram a estrutura do mesmo poder. 67 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens a seguir, acerca da seguridade social do servidor público federal.(1) O servidor que contar tempo de serviço para aposentadoria com provento integral será aposentado com a remuneração do padrão da classe imediatamente superior àquela em que se encontra posicionado.(2) A servidora que adotar uma criança terá direito a licença remunerada, cuja duração (trinta ou noventa dias) variará conforme o adotado tenha mais ou menos de um ano de idade.(3) O servidor acidentado no percurso da residência para o trabalho será licenciado para tratamento, sempre com remuneração integral.(4) O companheiro de servidora falecida é beneficiário de pensão vitalícia, mas perderá essa qualidade, extinguindo-se o benefício, se vier a contrair núpcias.(5) É imprescritível o direito ao benefício de pensão por morte de servidor. Todavia, prescrevem em cinco anos as respectivas prestações. 68 - (CESPE/PROCURADOR AUTÁRQUICO/INSS/98) - Julgue os itens seguintes, a respeito da administração pública.(1) É inconstitucional a lei que fixe a idade mínima para a acesso a determinados cargos públicos em patamar superior a dezoito anos.(2) À administração pública é vedada a realização de novo concurso público para provimento de cargos se, no prazo de validade do certame anterior, ainda houver candidatos aprovados mas não-nomeados.(3) Considerando que as empresas públicas e as sociedades de economia mista sujeitam-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, tais entes não estão obrigados a contratar obras, compras e serviços mediante licitação pública.(4) Os atos de improbidade administrativa podem ensejar, entre outras conseqüências, a cassação dos direitos políticos do servidor reconhecido como responsável pela prática do ato viciado.(5) O ordenamento jurídico não veda que um empregado de uma sociedade de economia mista seja, concomitantemente, empregado de uma sociedade comercial. 69 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Aplicam-se às fundações públicas, de natureza autárquica, as seguintes prerrogativas, excetoa) impenhorabilidade de seu patrimôniob) privilégios de natureza processual, típicos da Fazenda Públicac) natureza administrativa de seus contratosd) regime jurídico estatutário de seus servidorese) autonomia para legislar, inclusive mediante regras com novidade jurídica 70 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Em razão do exercício regular do poder de polícia, a Administração podea) desapropriar terras improdutivasb) exigir pagamento pela concessão de alvará para funcionamento de casa comercialc) cobrar emolumentos pela expedição de certidãod) afastar servidor que possa influir na apuração dos fatos no processo administrativoe) ordenar a prisão de servidor em flagrante delito de desacato71 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A permissão para uso de boxe no mercado municipal classifica-se como ato administrativoa) ordinatóriob) negocial estávelc) negocial precáriod) negocial bilaterale) enunciativo 72 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - O ato administrativo pelo qual a Administração extingue o ato válido, por motivos de conveniência e oportunidade, denomina-sea) convalidaçãob) invalidaçãoc) revogaçãod) anulaçãoe) notificação 73 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - São consideradas cláusulas exorbitantes nos contratos administrativos, exceto:a) possibilidade da retomada do objeto pela Administraçãob) aplicação unilateral de penalidades ao contratadoc) atividade permanente de fiscalização na execução contratuald) rescisão unilateral do contrato pela Administraçãoe) plena aplicabilidade da cláusulaexceptio non adimpleti contractus74 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - Os prazos de prescrição para ilícitos praticados por servidor, que cause prejuízos ao erário, devem ser estabelecidos em lei, ressalvadas(dos) as(os)a) ações de ressarcimentob) ações penaisc) ações civis públicasd) ações popularese) processos disciplinares 75 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - As decisões dos Tribunais de Contas, de que resulte a imputação de débito ou multa,a) podem ser executadas coercitivamente pelo próprio Tribunalb) para serem executadas judicialmente, precisam ser inscritas em dívida ativac) tornam automaticamente indisponíveis os bens do responsável, enquanto não pago o débitod) não estão sujeitas a recurso perante o Tribunale) têm eficácia de título executivo 76 - (ESAF/AUDITOR FORTALEZA/98) - A respeito dos orçamentos, assinale a opção em que se descreve ação não vedada.a) A vinculação de receita de impostos a órgão público.b) A concessão de créditos ilimitados.c) A abertura de crédito suplementar sem prévia autorização legislativa.d) A vinculação de receita de impostos para a prestação de garantias às operações de crédito por antecipação de receita.e) A instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia autorização legislativa. 77 - (ESAF/COMEX/98) - O ato administrativo que não está apto para produzir os seus efeitos jurídicos, porque não completou todas as etapas necessárias para a sua formação, denomina-sea) ato pendenteb) ato inválidoc) ato compostod) ato imperfeitoato consumado 78 - (ESAF/COMEX/98) - Tratando-se de Administração Pública, assinale a afirmativa falsa.a) A autarquia pode exercer poder de polícia administrativa.b) A criação de empresa pública depende de lei autorizativa, mas sua personalidade advém do registro competente.c) O órgão público decorre do fenômeno da descentralização.d) As fundações públicas devem ter por objeto atividades de natureza social ou científica.Os bens das autarquias não estão sujeitos a penhora. 79 - (ESAF/COMEX/98) - Quanto à estabilidade no serviço público, é falso afirmar:a) a estabilidade decorre, automaticamente, de nomeação em virtude de concurso público e do transcurso de três anos de efetivo exercíciob) a perda do cargo do servidor estável por desempenho insuficiente deve ser precedida de ampla defesa e do contraditórioc) o servidor estável colocado em disponibilidade perceberá remuneração proporcional ao seu tempo de serviçod) o servidor estável dispensado por excesso de quadro fará jus a indenizaçãoo instituto da estabilidade tem características diferentes em razão da natureza das atribuições do cargo efetivo 80 - (ESAF/COMEX/98) - São hipóteses de dispensa de licitação, exceto:a) contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, atendida a ordem de classificação e aceitas as condições do licitante vencedorb) locação de imóvel para a instalação de órgão públicoc) casos de emergência, diante de situação urgente que ocasione riscos de prejuízos ou à segurança de pessoas, obras ou bensd) contratação de instituição científica brasileira, incumbida estatutariamente de atividades de pesquisa, sem fins lucrativos e com inquestionável reputação ético-profissionalcontratação de serviços técnicos especializados, prestados por profissionais ou empresas de notória especialização 81 - (ESAF/COMEX/98) - São interesses da comunidade protegidos por meio de ação popular, no controle da Administração Pública, exceto:a) patrimônio públicob) meio ambientec) patrimônio histórico e culturald) direitos do consumidore) moralidade administrativa 82 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O contexto de Administração Pública, que a Constituição Federal subordina à observância dos princípios fundamentais de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade (é)a) abrange órgãos e entidades dos Três Poderes das áreas federal, estadual, distrital e municipalb) abrange só os órgãos públicos da estrutura da União, dos Estados e dos Municípiosc) restrito ao âmbito federald) restrito aos Poderes Executivos federal, estadual e municipale) restrito ao Poder Executivo Federal 83 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - Aos servidores públicos federais, subordinados ao Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, é expressamente proibido sera) cotista de sociedade comercialb) acionista de sociedade comercialc) filiado a partido políticod) empregado de país estrangeirodirigente de entidade sindical 84 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O servidor público civil federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular das suas atribuições, sendo certo quea) as sanções daí decorrentes são interdependentes e inacumuláveis entre sib) no caso de dano causado a terceiros, ele não responde regressivamentec) a responsabilidade administrativa fica afastada, se houver absolvição criminal, por negativa do fatod) a responsabilidade administrativa não se afasta, mesmo se houver absolvição por negativa de autoriae) no caso de dano ao erário, a obrigação de reparar extingue-se com a sua morte e não se transmite a herdeiros 85 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - O processo administrativo disciplinar, como tal previsto na Lei nº 8.112/90, para o servidor regido pelo Regime Jurídico Único, éa) necessário para penalidade de suspensão por 30 diasb) necessário para a penalidade de destituição de cargo em comissãoc) dispensável para a penalidade de suspensão em gerald) dispensável para a penalidade de destituição de cargo em comissãoe) dispensável para a penalidade de cassação da aposentadoria 86 - (ESAF/FISCAL TRABALHO/98) - Entre os casos puníveis com a penalidade de demissão do servidor público federal, regido pelo Regime Jurídico Único da Lei nº 8.112/90, não se inclui o dea) abandono do cargob) inassiduidade habitualc) improbidade administrativad) insubordinação grave em serviçoe) coagir subordinando a filiar-se a organização sindical ou a partido político 87 - (CESPE/BACEN/97): Considerando os preceitos do texto constitucional vigente e a jurisprudência correspondente do STF, julgue os itens seguintes.(1) O principio da razoabilidade tem assento constitucional na clausula do devido processo legal, entendida como garantia material.(2) Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso público. Todavia, pode a lei, de forma razoável, fixar limite de idade para ingresso em função, empregos e cargos públicos.(3) O legitimo exercício do direito de greve no serviço publico não depende do avento da lei complementar, pois, na ausência de lei especifica, podem ser utilizados analogicamente os princípios jurídicos da legislação que rege a greve de não-servidores.(4) A responsabilidade civil do Estado, responsabilidade objetiva, com base no risco administrativo, admite pesquisa em torno da culpa do particular, para o fim de abrandar ou mesmo excluir a responsabilidade estatal.(5) Embora o BACEN se já um autarquia de direito publico, desempenhando parcela do poder de policia da União no setor financeiro, não e inconstitucional a regra da Lei n.º 8.112/90, que excluiu os servidores do BACEN do regime jurídico único implantado no aludido diploma legal. 88 - (CESPE/BACEN/97) - Em relação aos atos administrativos, julgue os itens seguintes.(1) A auto-executoriedade é o atributo pelo qual os atos administrativos impõem-se a terceiros, independentemente de sua concordância.(2) A revogação do ato administrativo pode ser realizada, expecionalmente, pelo Estado-Juiz, tendo em vista o acolhimento, no ordenamento jurídico pátrio, da teoria do motivos determinantes.(3) Considerando a classificação dos atos administrativos, quanto ao aspecto de sua formação, em simples, complexo ou compostos, segundo o Prof. Hely Lopes Meirellles , é correto afirmar que a nomeação do Presidente do BACEN caracteriza um exemplo de ato complexo.(4) A decretação de nulidade do ato administrativo produz efeitos ex tunc .(5) Os atos da gestão são os praticados pela administração com todas as prerrogativas e privilégios de autoridade e impostos unilateral e coercitivamente ao particular, independentemente de autorização judicial, sendo regido por um direito especial, exorbitante do direito comum. 89 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens seguintes, acerca dos poderes da administração.(1) O poder disciplinar abrange as sanções impostas a particulares, tais como : multa, interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e destruição de objetos.(2) São atributos do poder de policia : a discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade.(3) Para a validade da pena, a motivação da punição disciplinar é sempre imprescindível.(4) Prevalece na doutrina nacional o entendimento de que, após o texto constitucional vigente, não há mais que se falar na possibilidade de expedição de decretos autônomos, pois o poder regulamentar supõe a existência de uma lei a ser regulamentada.(5) Do exercício do poder hierárquico decorrem as faculdades de fiscalizar, rever , delegar, dar ordens e avocar . São características da fiscalização hierárquica : a permanência e a automaticidade. 90 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens seguintes, a respeito do controle jurisdicional dos atos administrativos.(1) Alem dos controles administrativos e legislativo , a administração publica sujeita-se ao controle jurisdicional, que consiste no exame da legalidade dos atos e das atividades administrativas dos Poderes Executivos, Legislativo e Judiciário por órgão dotado do poder de solucionar , em caráter definitivo, os conflitos de direitos que lhe são submetidos . Tal controle é, portanto, externo , provocado e direito.(2) A doutrina costuma distinguir , em síntese, três sistemas de controle jurisdicional : o sistema de administração-juiz, o sistema de jurisdição única e o sistema de jurisdição dual. Todavia, nos tempos atuais, somente vigoram os dois últimos. O sistema de jurisdição única teve sua origem na Inglaterra e foi adotado pelo ordenamento jurídico pátrio. O sistema de jurisdição dual, também chamado de sistema de contencioso administrativo, nasceu na Franca e é hoje e acolhido na Itália, na Alemanha e no Uruguai, entre outros países.(3) Considere-se que certo cidadão ajuizou ação popular contra o BACEN , seus dirigentes e a instituição bancaria Y , sob o argumento de que determinada medida administrativa praticada beneficiou a aludida pessoa jurídica de direito privado, de forma ilegal e lesiva ao patrimônio publico, e que, após as devidas citações , o autor popular abandonou o feito ; alem disso, publicado os editais necessário, nenhum outro cidadão manifestou interesse no prosseguimento da ação. Diante de tais circunstancias , o Ministério Publico Federal não poderá promover o prosseguimento da demanda, pois a ação popular e instrumento de controle jurisdicional privativo do cidadão.(4) O ajuizamento de ação civil publica pelo Ministério Publico Federal pressupõe, necessariamente, a instauração e a conclusão do respectivo inquérito civil.(5) O mandato de injunção é ação civil constitucional de natureza mandamento, impetrável apenas por cidadãos que tiverem inviabilizado o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania, e à cidadania, por falta de norma reguladora de sua fruição . 91 - (CESPE/BACEN/97) - Na organização administrativa brasileira,(1) O Estatuto da Reforma Administrativa classificou a administração federal em direta e indireta, constituindo-se a primeira dos serviços integrados na estrutura administrativa da Presidência da Republica , dos ministérios e das autarquias. A administração indireta é a constituída pelos serviços atribuídos a pessoas jurídicas diversas da União, com personalidade de direito privado (empresas publicas e sociedades de economia mista), vinculadas a um ministério, mas administrativa e financeiramente autônomas.(2) Os empregados da Caixa Econômica Federal admitidos antes de 4/10/83, sem concurso publico, devem usufruir da estabilidade contida no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (CF/88), por contarem , em 5/10/88 com mais de cincos anos de serviço publico.(3) Os municípios são entidades estaduais integrantes da Federação brasileira. Dessa posição singular é que resulta a sua autonomia político-administrativa , assegurada na Constituição da Republica, para todos os assuntos de seu interesse local.(4) O patrimônio , a renda e os serviços das autarquias estão sempre protegidos pela imunidade tributaria, prevista no texto constitucional vigente. As sociedades de economia mista e as empresas sujeitam-se ao regime jurídico próprio da empresas privadas, inclusive quanto as obrigações trabalhistas e tributarias.(5) As empresas publicas podem adotar qualquer forma societária, entre as admitidas em direito, enquanto as sociedades de economia mista terão, obrigatoriamente, a forma de sociedade anônima. 92 - (CESPE/BACEN/97) - Considerando os dispositivos da Lei de Licitações (Lei N.º 8.666/93) em suas alterações, julgue os itens a seguir.(1) Em uma licitação de menor preço, é possível ao BACEN, após ultrapassar a fase de habilitação , adjudicar o objeto da licitação à empresa classificada em segundo lugar, sob o argumento de desclassificação superveniente do licitante que ofereceu o menor preço, por motivo relacionado com a respectiva qualificação econômico-financeira .(2) Se, em uma licitação realizada pelo BACEN, a empresa X é desclassificada na fase de habilitação , por motivo relacionado com a respectiva classificação técnica, o recurso administrativo interposto tem efeito suspensivo e pode ser impugnado pelos demais licitantes .(3) Ocorrendo o que a doutrina chama de licitação deserta e persistindo o interesse da sua administração em contratar, o BACEN , obrigatoriamente, devera promover nova licitação, corrigindo os defeitos do primeiro procedimento.(4) É inexigível a licitação para compra ou locação de imóvel destinado ao serviço publico, cuja necessidade de instalação e localização condicione a sua escolha. O preço, entretanto, devera compatível com valor do mercado, segundo avaliação previa a ser feita.(5) Para a contratação de profissional de qualquer setor artístico, é dispensável a licitação, desde que o mesmo seja artista já consagrado pela critica especializada ou pela opinião publica. 93 - (CESPE/BACEN/97) - Tendo em vista os preceitos constitucionais e legais vigentes e a jurisprudência correspondente dos tribunais superiores, julgue os itens abaixo :(1) Ao apreciar o requerimento de um servidor que solicito sua aposentadoria voluntária por Ter completado trinta e cinco anos de serviço, a administração do BACEN, pratica um ato vinculado.(2) Se o BACEN exonera um servidor comissionado, alegando como motivo da dispensa, no ato respectivo, que o mesmo praticou ilícito administrativo grave, pode o poder judiciário examinar, se provocado, o referido ato. Caso, entretanto, o Estado-Juiz considerado inexistente o motivo alegado e proclame a nulidade do ato impugnado, os efeitos da decisão judicial correspondente serão limitados à retificação de dados na ficha funcional do aludido servido, considerado o caráter discricionário do provimento dos cargos em comissão.(3) Se determinado procedimento licitatório aberto pelo BACEN em 1996 ultrapassou o respectivo exercício financeiro e, no orçamento para o ano seguinte , não há reserva de verba para enfrenta a aquisição do bem objetivo da concorrência, a inexistência de previsão orçamentária é mais que um motivo justo para se revogar a licitação.(4) Se o BACEN adquirir um prédio para que nele funcione a Delegacia Regional de Belém-PA, tem-se, na hipótese, um bem publico de uso especial, também chamado de bem patrimonial indisponível.(5) O ato judicial típico (sentença) , dada a sua jurisdicional, nunca enseja responsabilização civil da Fazenda Publica. 94 - (CESPE/BACEN/97) - Julgue os itens que se seguem :(1) É impossível, juridicamente, a restauração do ato administrativo revogado.(2) O servidor publico aposentado pode sofrer sanções administrativas.(3) Se determinado servidor do BACEN pratico ilícito administrativo que, em tese, seja punível com a pena de advertência a referida autarquia pode aplicar, na hipótese, o principio da verdade sabida.(4) Na aplicação das penas contra servidores públicos, a jurisdição criminal e a instancia administrativa são , em regra, independentes.(5) Segundo o entendimento do STJ, no processo administrativo disciplinar deve prevalecer o principio do informalismo. 95 - (ESAF/PFN/98) - Sobre os conceitos de Administração Pública, é correto afirmar:a) em seu sentido material, a Administração Pública manifesta-se exclusivamente no Poder Executivob) o conjunto de órgãos e entidades integrantes da Administração é compreendido no conceito funcional de Administração Públicac) Administração Pública, em seu sentido objetivo, não se manifesta no Poder Legislativod) no sentido orgânico, Administração Pública confunde-se com a atividade administrativae) a Administração Pública, materialmente, expressa uma das funções tripartites do Estado 96 - (ESAF/PFN/98) - É considerada lei, exclusivamente no sentido formal:a) medida provisória sobre organização administrativab) decreto municipal regulamentando a cobrança de ISSc) lei estadual que concede título de cidadania honoráriad) lei federal sobre execuções penaise) sentença normativa da Justiça do Trabalho julgando dissídio coletivo e concedendo reajustes salariais 97 - (ESAF/PFN/98) - O órgão administrativo tem as seguintes características, exceto:a) competênciab) personalidade jurídicac) estruturad) quadro de servidorese) poderes funcionais 98 - (ESAF/PFN/98) - Não é atribuição da Administração Pública decorrente do poder hierárquico:a) editar atos regulamentaresb) aplicar sanções disciplinaresc) avocar e/ou delegar atribuiçõesd) controlar as atividades dos órgãos subordinadose) anular atos ilegais praticados por órgãos inferiores 99 - (ESAF/PFN/98) - Quanto às empresas estatais é incorreto afirmar:a) o regime de pessoal da empresa pública é o da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLTb) a sociedade de economia mista não pode usufruir privilégios fiscais não extensíveis ao setor privadoc) o patrimônio da empresa pública e o da sociedade de economia mista têm a mesma natureza jurídicad) a empresa pública pode adotar qualquer forma jurídica admitida em Direitoe) a composição do capital é a única diferença entre empresa pública e sociedade de economia mista 100 - (ESAF/PFN/98) - O último ato do procedimento licitatório, pelo qual se atribui ao vencedor o objeto licitado, denomina-sea) homologaçãob) julgamentoc) habilitaçãod) adjudicaçãoe) contratação 101 - (ESAF/PFN/98) - Não é considerada cláusula exorbitante, típica do contrato administrativo:a) plena adoção da cláusula da exceção do contrato não cumpridob) aplicação de penalidades sem a necessidade de se acionar o Judiciárioc) alteração unilateral do contrato pelo Poder Públicod) retomada do objeto por ato da Administraçãoe) anulação do contrato, por ilegalidade, pela própria Administração 102 - (ESAF/PFN/98) - O Município de Alfa decidiu-se por delegar a particulares a execução do serviço público de coleta de lixo urbano. Para tanto, são necessários alguns atos e procedimentos. Identifique, na relação a seguir, a opção que indica os passos corretos para a delegação, em sua ordem cronológica (da esquerda para a direita).a) edital de licitação / regulamento do serviço / lei autorizativa / contrato de concessãob) regulamento do serviço / edital de licitação / termo de permissão / lei autorizativac) lei autorizativa / regulamento do serviço / edital de licitação / contrato de concessãod) edital de licitação / contrato de concessão / lei autorizativa / regulamento do serviçoe) regulamento do serviço / edital de licitação / lei autorizativa / termo de permissão 103 - (ESAF/PFN/98) - O processo pelo qual um bem público de uso comum passa a classificar-se como bem dominical denomina-se:a) alienaçãob) desapropriaçãoc) retrocessãod) tombamentoe) desafetação 104 - (ESAF/PFN/98) - A passagem de fios elétricos de alta tensão sobre propriedade particular caracteriza caso de:a) desapropriaçãob) servidão administrativac) servidão civild) limitação administrativae) ocupação administrativa 105 - (ESAF/PFN/98) - Assinale a hipótese de desapropriação por interesse social.a) Para construção de equipamentos urbanos.b) Para ampliação de distritos industriais.c) Para fins de reforma agrária.d) Para incorporação de bem artístico ao acervo público.e) Para construção de unidade escolar. 106 - (ESAF/PFN/98) - No exercício do controle financeiro externo, incumbe ao Tribunal de Contas da União verificar se a despesa realizada ocorreu de modo a atender a uma adequada relação custo-benefício, entre o seu valor e o respectivo resultado para a população.Este controle denomina-se:a) fidelidade funcionalb) cumprimento de metasc) legitimidaded) economicidadee) legalidade 107 - (ESAF/PFN/98) - São direitos trabalhistas estendidos aos servidores públicos, exceto:a) repouso semanal remuneradob) férias anuais remuneradas, com acréscimo de 1/3c) remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normald) fundo de garantia por tempo de serviçoe) licença à gestante 108 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, modificada pela Lei nº 8.833, de 08 de junho de 1994, regulamentou o art. 37, inciso XXI, da Constituição, instituindo normas para licitações e contratos da Administração Pública. Sobre o assunto, julgue os itens a seguir.(1) As organizações industriais da Administração Federal direta, em face de suas peculiaridades, poderão criar modalidades de licitação ou combinar as já previstas na legislação vigente.(2) O leilão é uma modalidade de licitação entre interessados previamente cadastrados, que pode ser utilizada para a alienação de bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição tenha decorrido de procedimentos judiciais.(3) O concurso é a modalidade adequada de licitação para um Tribunal de Contas que pretender premiar as melhores monografias sobre o controle externo.(4) A utilização de convite exclui a participação de quaisquer interessados não-cadastrados, que poderão, entretanto, manifestar seu interesse após a afixação do instrumento convocatório pela unidade administrativa.(5) Quando couber convite ou tomada de preços, a Administração poderá valer-se da concorrência, e, no caso de convite, também da tomada de preços. 109 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração. Há situações, todavia, em que a legislação considera a licitação dispensável e inexigível. Em relação a estas situações, julgue os itens a seguir.(1) Quando as propostas consignarem preços incompatíveis com os fixados por órgão oficial, a Administração poderá proceder à adjudicação direta dos bens ou serviços ao licitante que tiver apresentado a proposta de menor preço.(2) Se for criada uma empresa vinculada ao TCU, de prestação de serviços de processamento de dados, a licitação será dispensável, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado.(3) É inexigível a licitação para uma sociedade de economia mista que tenha sofrido autuação fiscal de valor considerável e deseje contratar profissional que se notabilizou na defesa de contribuintes em idêntica situação.(4) Será dispensável a licitação na hipótese de a Secretaria Federal de Controle pretender contratar o Instituto Serzedello Corrêa para ministrar treinamentos aos analistas de finanças e controle.(5) A licitação será inexigível nas situações em que a União ou Estado tiverem de adquirir produtos necessários à normalização do abastecimento ou à regulação de preços. 110 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - O controle, na Administração Pública, é aquele exercido em todos os níveis e em todos os órgãos. Com relação à matéria, vários conceitos atinentes à supervisão ministerial e ao controle interno são relevantes. Julgue os itens seguintes.(1) A supervisão ministerial tem um campo de abrangência mais restrito que o do controle interno, cingindo-se aos casos de controle deliberativo.(2) A observância do princípio do controle - que constitui um dos princípios fundamentais da Administração Federal - é um dos objetivos principais da supervisão ministerial.(3) A autonomia conferida às empresas estatais corresponde à prerrogativa que devem ter seus dirigentes de definirem seus objetivos e assegurarem seu funcionamento sem interferência da Administração Centralizada.(4) O controle técnico apresenta duas dimensões: a da legalidade - que se associa ao cumprimento dos aspectos formais, à regularidade e à adequação contábeis - e a do mérito, relacionada aos meios, aos fins e aos resultados das ações desenvolvidas pelo Poder Público.(5) Diz-se que é vedado à Administração agir com arbitrariedade, isto é, fora dos limites da lei, senão com discricionariedade, que compreende a adoção dos critérios de conveniência e oportunidade, segundo as circunstâncias. 111 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina dos servidores regidos pelo Regime Jurídico Único da União (Lei nº 8.112/90)(1) alcança tanto os servidores públicos das autarquias federais quanto os das fundações públicas federais.(2) prevê expressamente a aposentadoria por invalidez, com proventos integrais, nos casos de síndrome de imunodeficiência adquirida (SIDA/AIDS).(3) prevê pagamento, apenas para as servidoras, de auxílio-natalidade, por motivo de nascimento ou adoção.(4) determina que o provento proporcional de aposentadoria não seja inferior a 3/5 (três quintos) da remuneração da atividade.(5) determina que o servidor aposentado com provento proporcional ao tempo de serviço que vier a ser acometido por hanseníase passe a perceber provento integral. 112 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina dos contratos administrativos no Brasil implica que(1) o Tribunal de Contas possa fazer controlea priori, não se restringindo ao controle posterior, como previa a Constituição anterior.(2) não se faz mais possível a invalidação dos mesmos, depois que o Tribunal de Contas os homologa.(3) o preço, o prazo contratual e as condições de pagamento não são cláusulas essenciais vez que tais regras são imposição legal.(4) deve haver ressarcimento, extinto o contrato por força de decisão judicial, de ato do Legislativo ou de controle da própria Administração.(5) não poderá ser inválido o contrato se a licitação for válida. 113 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - Os atos administrativos no Direito brasileiro(1) possuem auto-executoriedade, que pode ser permitida por necessidade inarredável de desempenho da tutela do valor jurídico, de interesse público albergado na norma, se necessário for, no momento em que haja necessidade e na justa medida (proporcionalidade) desta necessidade.(2) podem ser extintos por caducidade.(3) podem ser invalidados ou revogados pelo controle jurisdicional.(4) estão sujeitos a controle, quer sejam discricionários, quer sejam vinculados.(5) só podem ser examinados pelo Poder Judicário em sede de mandado de segurança e de ação popular. 114 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - Na Administração Pública brasileira,(1) as empresas públicas possuem personalidade jurídica de direito privado, mas estão sujeitas ao dever de licitar.(2) compete à Justiça Federal julgar as causas em que são parte as Sociedades de Economia Mista federais.(3) um ente da administração indireta que se estruture como sociedade anônima é necessariamente uma sociedade de economia mista.(4) uma empresa pública pode ter mais de um sócio.(5) as sociedades de economia mista somente podem ser criadas por lei específica, o mesmo não se dando com as suas subsidiárias. 115 - (CESPE/AFCE/TCU/95) - A disciplina da Administração Pública no Brasil implica que(1) se considere funcionário público, para efeitos penais, alguém que, transitoriamente e sem remuneração, exerce emprego público.(2) quem exige para si vantagem indevida, estando fora da função pública, mas em razão dela, comete o crime de concussão.(3) o abandono de função pode ser ilícito, mas não pode ser punido como crime.(4) aquele que patrocina diretamente interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário público, comete o crime de patrocínio infiel.(5) há crime, se um profissional declarado inidôneo celebra contrato com a Administração, tanto por parte dele quanto do servidor que celebra o contrato. 116 - (CESPE/AFCE/TCU/96) Tendo por base a doutrina e a legislação referente ao domínio público , julgue os itens a seguir.(1) O mar territorial compreende uma faixa de duzentas milhas marítimas de largura, medidas a partir da linha de beira-mar dos litorais continental e insular brasileiro.(2) As águas do mar territorial brasileiro são públicas e de uso comum, inclusive para a passagem inocente . Sobre elas o Brasil exerce sua soberania.(3) A zona contígua estende-se por doze milhas além dos limites do mar territorial. Ultrapassada essa área - e até que se inicie a zona contígua de outras terras -, nenhuma nação exerce soberania ou qualquer domínio individual.(4) As jazidas minerais pertencem exclusivamente à União. O produto da lavra, contudo, pertence aos concessionários que as exploram, garantindo-se aos proprietários do solo a participação nos resultados.(5) A Constituição Federal atribui aos Estados o domínio exclusivo sobre os rios públicos, em detrimento dos demais entes da Federação.117 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - De acordo com o Direito Administrativo, a personalidade jurídica de direito público é conferida a determinados entes, em razão do desempenho de função pública própria e típica. Diversamente, à entidade será atribuída personalidade jurídica de direito privado, em razão do desempenho de função pública atípica, delegada pelo Estado. Em relação a esse tema, julgue os seguintes itens.(1) A União é pessoa jurídica de direito público externo.(2) Os Estados e os Municípios são pessoas jurídicas de direito público interno.(3) As sociedades de economia mista, ao contrário das empresas públicas, são pessoas jurídicas de direito privado.(4) As fundações públicas são pessoas jurídicas de direito privado.(5) As autarquias e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno. 118 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - A seguridade social do servidor público civil é regulada pela Lei n.º 8.112/90. Com base nessa disciplina legal, julgue os itens que se seguem.(1) O auxílio-natalidade é devido à servidora pública por motivo de nascimento de filho, mas será devido, também, ao servidor do sexo masculino, se a parturiente - sua esposa ou companheira - não for servidora pública.(2) A pensão devida à filha de um servidor público falecido é temporária; somente na hipótese de invalidez, o pagamento da pensão prosseguirá após a beneficiária atingir vinte e um anos de idade.(3) A quantia paga a título de pensão por morte eqüivale, no início, ao montante dos proventos com os quais o servidor público era remunerado em vida. O reajustamento do benefício, contudo, dar-se-á nos percentuais e datas definidos para os demais aposentados e pensionistas da Previdência Social.(4) A família do servidor condenado só não terá direito ao auxílio-reclusão - enquanto perdurar o afastamento do servidor, por estar recolhido em estabelecimento prisional - na hipótese de a pena imposta, em sentença transitada em julgado, incluir a perda do cargo.(5) Não é devido o auxílio-funeral ao servidor em virtude do falecimento de algum de seus dependentes. 119 - (CESPE/AFCE/TCU/96) - Tendo em vista a disciplina legislativa e as lições da doutrina jurídica acerca do controle dos atos administrativos , julgue os itens abaixo.(1) O Congresso Nacional pode, ouvido previamente o Tribunal de Contas da União, decretar a suspensão de ato normativo do Presidente da República que exorbite do poder regulamentar.(2) É inconcebível, lógica e juridicamente, a existência de controle administrativo de atos administrativos, haja vista a idealização de um controle pressupor que ele seja exercido por uma estrutura externa à fiscalizada.(3) A Constituição Federal admite a hipótese de controle popular das contas públicas , determinando que as contas do Município fiquem, anualmente, durante sessenta dias, à disposição de qualquer contribuinte.(4) O controle judiciário dos atos administrativos é exercido pelos órgãos do Poder Judiciário e pelo Tribunal de Contas da União.(5) A legalidade de todo e qualquer ato de concessão de aposentadoria, a servidores e a membros do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, é apreciada pelo Tribunal de Contas da União. 120 - (CARLOS CHAGAS/GESTOR/97) - A reforma administrativa aprovada pelo Congresso Nacional introduziu mais um princípio básico a ser obedecido pela Administração Pública. Portanto, agora são princípios básicos da Administração Pública: (A) a impessoalidade, a moralidade, a legalidade, a publicidade e o respeito ao cidadão.(B) a impessoalidade, a legalidade, a transparência, a moralidade e o respeito ao cidadão.(C) a legalidade, a moralidade, o respeito ao cidadão, a publicidade e a moralidade.(D) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a eficiência.(E) a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a transparência e a eficiência.
GABARITO
1 - C, C, E, E, E2 - C, E, E, C, E3 - E, E , E, E, C4 - E, E, E, E, C5 - C, E, E, C, C6 - E, E, C, E, E7 - C, C, E, C, C8 - E, C, C, C, C9 - C, E, C, E, C10 - E, C, C, E, E11 - C, C, E, E, E12 - C, E, E, C, E13 - E, C, C, C, C14 - C, C, C, E, E15 - E, E, C, E, E16 - C, E, E, E, E17 - C, C, C, E, E18 - E, E, C, C, E19 - E, C, C, C, E20 - E, E, C, E, E21 - E, C, C, C, C22 - E, C, E, C, E23 - E, E, C, C, C24 - B25 - A26 - B27 - C28 - E29 - A30 - B31 - B32 - C33 - D34 - A35 - E36 - D37 - C38 - E39 - C40 - C41 - E42 - E43 - D44 - B45 - A46 - B47 - A48 - D49 - C50 - D51 - *52 - A53 - D54 - B55 - E56 - B57 - *58 - C59 - E60 - C61 CCCEE62 EECCE63 ECEEC64 ECCEE65 CCEEE66 ECCEC67 ECCEC68 ECEEC69 E70 B71 C72 C73 E74 A75 E76 D77 D78 C79 A80 E81 D82 A83 D84 C85 B86 E87 CCECE88 EECCE89 ECCCC90 CCEEE91 EECEC92 CCEEE93 CECCE94 ECECC95 E96 C97 B98 A99 E100 D101 A102 C103 E104 B105 C106 D107 D108 EECEC109 EECCE110 CCECC111 CCEEC112 CEEEE113 CCECE114 CEECC115 CCEEC116 ECCCE117 ECEEE118 CCECC119 EECEC120 D
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