TRIBUTÁRIO

A supressão das deduções no Imposto de Renda Pessoa Física –
IRPF, afeta negativamente o princípio constitucional da:
1) uniformidade;
2) universalidade;
3) generalidade;
4) pessoalidade;
5) progressividade

RESP 4

PRATICANDO

A terceira fonte de obrigação tributária é:
1) a jurisprudência;
2) a doutrina;
3) o fato gerador;
4) o lançamento.

RESP 4

Procurador da Fazenda Nacional - 2007/2

Petrônio, na qualidade de Prefeito Municipal, se apropria de determinadas rendas públicas, temporariamente em seu poder, para proveito próprio, antes de encaminhá-las ao Secretário da Fazenda da Municipalidade, responsável pela posse do numerário público. O fato é investigado e conclui-se pela autoria e materialidade do delito. A respeito dos fatos narrados, Petrônio terá cometido o crime de
a) emprego irregular de verbas ou rendas públicas.
b) peculato furto.
c) peculato culposo.
d) apropriação indébita.
e) desvio de verbas municipais.

RESP E

Promotor - MPDFT – 27º Concurso Público

Considerando que a função normativa da autorização significa conferir a uma pessoa o poder de estabelecer e aplicar normas, Kelsen afirmava que uma norma do Direito autoriza pessoas determinadas a produzirem normas jurídicas ou a aplicá-las. Neste caso, diz-se: o Direito confere a pessoas determinadas um poder legal. Já que, para Kelsen, o Direito regula sua própria produção e aplicação, a função normativa da autorização desempenha, particularmente, um importante papel no direito. Apenas pessoas, às quais o ordenamento jurídico confere este poder podem produzir ou aplicar normas de Direito. A respeito do conceito, estrutura e função da Constituição, segundo Hans Kelsen, e de sua configuração na Constituição Brasileira de 1988, assinale a alternativa incorreta.

a) A Constituição Brasileira é o fundamento de validade de toda a ordem jurídica nacional.

b) A Constituição confere unidade ao ordenamento jurídico, tendo em vista que a ordem jurídica não é um sistema de normas jurídicas ordenadas no mesmo plano.

c) A ordem jurídica de 1988 é uma construção escalonada de diferentes camadas ou de níveis de normas jurídicas.

d) A Constituição de 1988 e o novo Código Civil são o ponto comum ao qual se reconduzem todas as normas vigentes no âmbito do Estado Brasileiro.

e) A ordem constitucional instituída em 1988 recebeu normas anteriores à sua vigência que com ela fossem compatíveis.

RESP D