É permitido ao assistente do Ministério Público:
a) Recorrer das decisões de absolvição sumária;
b) Recorrer da decisão que conclui pela incompetência do Juiz;
c) Recorrer da decisão que concede desaforamento;
d) Recorrer da decisão proferida em revisão criminal;
e) Intervir em procedimento contravencional que envolva relação de consumo.
