quinta-feira, 30 de abril de 2009

PARA PRATICAR

Assinale a alternativa que apresenta a correta classificação
doutrinária do crime de resistência:
(A) próprio, formal e unissubjetivo.
(B) comum, material e unissubjetivo.
(C) comum, formal e unissubjetivo.
(D) próprio, material e plurissubjetivo.
(E) comum, plurissubjetivo e unissubsistente.

RESP. (C)

PARA PRATICAR

São bens protegidos como direitos autorais:
(A) as marcas.
(B) as indicações geográficas.
(C) os desenhos industriais.
(D) os modelos de utilidade.
(E) os projetos de engenharia.

RESPOSTA (E)

PARA PRATICAR

DIREITO CIVIL
11. Os direitos morais de autor são
(A) negociáveis após a morte do criador.
(B) negociados da mesma maneira que os patrimoniais.
(C) inalienáveis.
(D) renunciáveis.
(E) objeto de contratos de licença.

RESPOSTA (C)

PARA PRATICAR

DIREITO CONSTITUCIONAL
01. De acordo com a teoria geral do direito constitucional, o
conceito de Constituição pode ser concebido em diferentes
sentidos. Aponte a alternativa que corresponde aos autores
clássicos que concebem a Constituição, respectivamente, nos
sentidos sociológico, político e jurídico.
(A) Hans Kelsen, Ferdinand Lassalle e Norberto Bobbio.
(B) Carl Schmitt, Konrad Hesse e Ferdinand Lassalle.
(C) Karl Lowenstein, Carl Schmitt e Hans kelsen.
(D) Ferdinand Lassalle, Carl Schmitt e Hans Kelsen.
(E) Norberto Bobbio, JJ. Canotilho e Karl Lowenstein.

RESPOSTA (D)

EMPRESARIAL

ÍNDICE
Introdução. Direito Comercial/Empresarial. Considerações Iniciais 3
1. Conceito de Direito Comercial/Empresarial 3
1.1 – Os Atos do Comércio 3
1.2 – Conceito de Comerciante/Empresário 4
1.3 – Impedidos de Comercializar 4
1.4 – Direitos e Deveres dos Empresários do Comércio 4
1.4.1 – Direitos dos Comerciantes 5
1.4.2 – Deveres dos Comerciantes 5
2. Sociedades 5
2.1 – Conceito: 5
2.1.1 – Responsabilidade dos Sócios 5
2.1.2 – Denominação 6
2.2 – Espécies de Sociedades 6
2.2.1 – Sociedades Simples 7
2.2.2 – Sociedades Empresárias 7
2.3 – Tipos de Sociedades 7
2.3.1 – Sociedade em Conta de Participação 7
2.3.2 – Sociedade em Nome Coletivo 8
2.3.3 – Sociedade em Comandita Simples 8
2.3.4 – Sociedade Limitada 8
3. Contrato Social 9
4. Sociedades Anônimas 9
4.1 – Conceito 9
4.2 – Legislação 9
4.3 – Características 9
4.4 – Ações 10
4.5 – Debêntures 10
4.6 – Bônus de Subscrição 10
4.7 – Composição das Sociedades Anônimas 10
4.7.1 – Assembléia Geral 10
4.7.2 – Conselho de Administração 11
4.7.3 – Diretoria 11
4.7.4 – Conselho Fiscal 11
4.7.5 – O Exercício Fiscal e as Demonstrações Financeiras 12
4.7.6 – Dissolução da Companhia 12
4.7.6.1 – Liquidação 12
4.7.7 – Incorporação, Fusão e Cisão 13
4.7.7.1 – Incorporação 13
4.7.7.2 – Fusão 13
4.7.7.3 – Cisão 13
5. Títulos de Crédito 13
5.1 – Conceito 13
5.2 – Formas de Títulos de Crédito 14
5.3 – Endosso 14
5.4 – Aval 14
5.5 – Aceite 14
5.6 – Protesto 15
5.7 – Duplicata 15
5.8 – Letra de Câmbio 15
5.9 – Nota Promissória 16
Anexo I – Modelo de Contrato Social – Sociedade Limitada
Direito Comercial/Empresarial


Considerações iniciais:

O Direito Comercial brasileiro, teve sua regulamentação totalmente reformulada pela vigência do novo Código Civil de 2002. Especialmente no seu artigo 2045, que revogou a Parte Primeira do Código Comercial de 1850, que era anteriormente, toda a sua regulamentação.

A despeito dessa nova regulamentação expressa, a doutrina, considerada fonte secundária do Direito, reputa conceituar o Direito Comercial ainda pelo Código Comercial (1850) para fins didáticos, como é esse caso; e, para fins de interpretação extensiva nos novos conceitos expressos no Código Civil de 2002.

Outrossim, convencionou-se entre os doutrinadores modernos, renomear o direito específico que regulamenta a atividade mercantil no Brasil, para Direito Empresarial, acerca da nova denominação no Código Civil (Livro II, Do Direito de Empresa).

Convém mencionar, que a todos os conceitos aqui estabelecidos, cabe ao aluno imediatamente associar comercial com empresarial, comerciante com empresário e assim por diante, para atualizar os novos conceitos.

1. Conceito de Direito Comercial/Empresarial:

“É o conjunto de normas que regulam a atividade comercial, incluindo assim, a atividade do comerciante e das sociedades comerciais[1]”.

Pelo conceito acima apresentado, percebemos que o Direito Comercial, possui como elementos básicos: os atos do comércio, o comerciante e as sociedades comerciais.

1.1. Os Atos de Comércio:

Basicamente, conceituamos os atos de comércio como uma intermediação na circulação de bens, com o fim de lucro.

Eles são divididos, para uma melhor compreensão, em:

a) Atos de comércio por natureza: são aqueles em que há aquisição de bens para revenda lucrativa;

b) Atos de comércio por dependência: são aqueles que o comerciante pratica para a aquisição de bens para o funcionamento de sua profissão. Aquisição de balcões e mesas por exemplo, para o funcionamento de um bar.

c) Atos de comércio por força de lei: são operações que o comerciante pratica, previstas e não proibidas em lei. Como por exemplo, o aceite de cheque, operações com duplicatas etc.

1.2 – Conceito de Comerciante/Empresário:

Assim dispõe o artigo 966 do Código Civil, que vem conceituar o empresário:

“Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.”

Podemos dizer, acerca da leitura atenta ao artigo acima expresso, que empresário é a pessoa que tem como profissão a prática habitual e por conta própria os atos do comércio.

Dissemos que é profissão, pois a lei exige que a atividade seja organizada.

Dissemos que é prática habitual, pois a habitualidade é exigida pela antiga regulamentação, bem como, pela maioria dos códigos de posturas municipais (equivalentes a ‘Constituições Muncipais’).

Dissemos que é por conta própria, pois quem exerce as atividades comerciais por conta de outrem ou é representante comercial ou comerciário, nunca empresário do comércio (comerciante).

Finalmente, os atos do comércio, compreendem todos aqueles destacados no capítulo anterior, mas o mais marcante é a finalidade de lucro, que todo comerciante deve ter.

1.3 – Impedidos de Comercializar:

De acordo com a legislação antiga, além dos incapazes, há outras pessoas que são impedidas de exercer a atividade empresarial, de maneira ostensiva:

A – o Presidente da República e os Governadores de Estados;
B – os magistrados togados;
C – os militares de mar e terra e os oficiais dos corpos policiais, salvo os reformados;
D – os falidos enquanto não extintas as suas obrigações, assim declarados por sentença judicial;
E – os capitães de navios;
F – os cônsules;
G – os corretores e leiloeiros;
H – os prepostos, sem permissão do preponente;
I – os funcionários públicos;
J – os estrangeiros com situação irregular no país.

1.4 – Direitos e Deveres dos Empresários do Comércio:

Os comerciantes, quem em nome individual (empresário individual), quer em nome coletivo, estão obrigados às determinações da lei comercial, civil, fiscal e trabalhista, sendo os seus direitos e deveres reconhecidos ou aprovados segundo o seu comportamento perante tais normas jurídicas.

Sendo assim, destacamos:

1.4.1 – Direitos dos Comerciantes:
A – matricular-se no Registro do Comércio (Juntas Comerciais dos Estados);
B – comprar e vender livremente mercadorias do seu comércio, desde que este não esteja proibido ou controlado pelo poder público;
C – fazer parte dos sindicatos, na forma da lei;
D – participar de concorrência pública;
E – exercer o voto ativo e passivo para vogal da Junta Comercial;
F – não estar sujeito a prisão com presos de crimes comuns, mas sim em lugar reservado;
G – requerer sua própria falência ou de seu devedor;
H – propor concordata preventiva.

1.4.2 – Deveres dos Comerciantes:
A – registrar sua firma ou razão social no Registro do Comércio (Juntas Comerciais dos Estados);
B – registrar suas operações por meio de uma ordem uniforme de contabilidade e escrituração, tendo os livros necessários para esse fim;
C – conservar em boa guarda toda a documentação relativa à escrituração, correspondência e demais papéis pertencentes ao giro do seu comércio, enquanto não caducarem;
D – fazer anualmente Balanço Patrimonial que deverá ser datado e assinado por Contabilista e o Comerciante.

2. Sociedades:

2.1 - Conceito:

Assim conceitua sociedade, o artigo 981 do Código Civil:
“Art. 981. Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício de atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados.”

Em outras palavras, a sociedade significa a reunião de pessoas que mutuamente se obrigam a juntar esforços ou recursos para alcançarem objetivos comuns.

As sociedades adquirem personalidade jurídica depois de efetuado corretamente seu registro no órgão destinado a tal fim.

Isso equivale dizer que a sociedade passa a existir legalmente após o registro do seu Contrato Social ou Estatuto Social, passando a existir a publicidade a terceiros.

Enquanto a sociedade não tiver seus instrumentos devidamente registrados, essa não terá personalidade jurídica, contudo, conforme jurisprudência, existe essa sociedade de maneira irregular, acarretando para os sócios a responsabilidade ilimitada pelos negócios celebrados.

2.1.1. Responsabilidades dos Sócios:

Convém neste momento trazer considerações a respeito das responsabilidades dos sócios acerca das sociedades.
Em primeiro lugar, quando aqui se fala de responsabilidades, diz-se respeito aquela responsabilidade civil, isto é, quem deve responder pela sociedade.

Em segundo lugar, convém separar o patrimônio social do patrimônio das pessoas dos sócios, isto é, aquilo que for constituído para o funcionamento e atividade da sociedade, não se confunde com o patrimônio dos sócios e vice-versa. Não pode o sócio arbitrariamente fazer uso particular, por exemplo, de um veículo da empresa e o mesmo vale o contrário.

Sendo assim, como veremos adiante, a responsabilidade dos sócios dividem-se em duas categorias: ilimitada e limitada a quantia investida no capital social da empresa.

Traduzindo, a responsabilidade ilimitada quer dizer que caso o negócio social não seja bem sucedido, ocorra por exemplo a falência, deve o sócio nesse caso, contribuir com seu patrimônio pessoal para cumprir com todas as obrigações da sociedade, o que não ocorre no caso da responsabilidade ser limitada a quantia investida na sociedade, seja em forma de quotas sociais ou de ações.

2.1.2. Denominação:

A denominação da sociedade é a nomenclatura oficial a ser adotada. Existem dois tipos de denominação: A Firma e a Razão Social.

A Firma deverá ser adotada por sociedades constituídas apenas por pessoas, isto é, apenas sócios pessoas físicas e daquelas que mesmo figurem pessoas jurídicas no seu quadro social, não tenham como objetivo a atividade empresarial. Exemplo de firma: Alves e Rodrigues Ltda.

Em se tratando de Comerciante Empresário Individual, a denominação adotada deverá ser obrigatoriamente composta pelo nome pessoal do empresário individual. Exemplo: João Domingues Bazar ME.

No caso de sociedades com atividade empresarial e que contenham sócios capitalistas (sócios investidores) está poderá adotar a Razão Social. Exemplo: Comercial Boas Vendas Ltda.

Vale ressaltar que tanto a legislação comercial como a de registros públicos, há a proteção a denominação social. Isto quer dizer que é proibido haver homônimos empresariais, isto é, haver duas empresas com a mesma atividade empresarial com o mesmo nome. Deverá a empresa mais nova alterar sua denominação.

Salientando que o nome de Fantasia não goza de proteção, porém seu uso se restringe a placas e ditames publicitários, ressalvando-se os casos em que há marcas patenteadas no Instituto Nacional de Marcas e Patentes.

2. 2 – Espécies de Sociedades:

Perante a legislação pátria, existem duas espécies de sociedades: as sociedades simples e empresárias.



2.2.1 – Sociedades Simples:

As sociedades simples consistem em aquelas que têm como atividade profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo de o exercício da profissão constituir elemento de empresa (parágrafo único do artigo 966 do Código Civil).

Podemos classificar essas atividades como a de Contabilistas, Advogados, Médicos e assemelhados.

Obrigatoriamente, o registro dessas sociedades deverá acontecer nos Cartórios Oficiais do Registro Civil das Pessoas Jurídicas das Comarcas; na ausência destes, serão registrados no Cartório de Registro Natural de Pessoas.

2.2.2 – Sociedades Empresárias:

Segundo o artigo 982, do Código Civil, considera-se empresária a sociedade que tem por objeto o exercício de atividade própria de empresário sujeito a registro mercantil.

As sociedades empresárias deverão constituir-se segundo um dos tipos regulados nos arts. 1039 a 1092 do Código Civil, que são:

Com relação as sociedades empresárias, seu registro deve obrigatoriamente acontecer nas Juntas Comerciais dos Estados.

2.3 – Tipos de Sociedades:

De acordo com a legislação em vigor, existem os seguintes tipos de sociedades: Sociedade em Conta de Participação, Sociedade em Nome Coletivo, Sociedade em Comandita Simples e Sociedade Limitada.

A seguir veremos cada uma delas.

2.3.1 – Sociedade em Conta de Participação (artigos 991 a 996):

Nesse tipo de sociedade, não há registro dos seus atos constitutivos ou alteradores, sua maior característica. O Contrato desse tipo de sociedade é oculto e particular, interessando apenas aos sócios que são em duas categorias: sócio oculto e ostensivo.

O sócio ostensivo pratica a atividade empresarial de maneira ostensiva, como seu nome sugere, respondendo ilimitadamente pela sua administração. Quanto ao sócio oculto, que é tão somente investidor, sua responsabilidade é limitada sendo-lhe vedado o uso da firma.

Esse tipo de sociedade acontece raramente, acredita-se que ocorra mais nos negócios de época, isto é, lojas de natais, carnavais, páscoa etc.

2.3.2 – Sociedade em Nome Coletivo (artigos 1093 a 1044):

Somente pessoas físicas podem tomar parte nesse tipo de sociedade. Tem como características principais o uso de firma ao invés de razão social, bem como, a responsabilidade ilimitada de seus administradores.

Denominação: Firma – Exemplo: Silva & Cia.

2.3.3 – Sociedade em Comandita Simples (artigos 1045 a 1051):

Nessa sociedade, tomam parte dois tipos de pessoas: os comanditados, pessoas físicas, responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais, os administradores; e os comanditários, obrigados somente pelo valor de sua quota (capitalistas).

Os comanditários não poderão fazer uso da firma, nem praticar qualquer ato de administração, sob pena de se tornarem comanditados.

A denominação deverá ser formada por firma dos nomes dos sócios comanditados. Exemplo: Silva ME

2.3.4 – Sociedade Limitada (artigos 1052 a 1087):

O tipo de sociedade mais comum tem como característica principal a responsabilidade limitada dos sócios ao valor de suas quotas. Contudo, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social. Outra característica é que seu capital é divido em quotas

A administração da sociedade por ser exercida por qualquer dos sócios, uma vez que todos respondem pelo passivo social em igualdade de condições.

O nome comercial da sociedade por quotas pode ser tanto uma firma ou razão social. Em qualquer caso, terá acrescido o adendo “limitada” por extenso ou abreviadamente (Ltda.).

Dentre as inovações trazidas pelo novo código a respeito desse tipo de sociedade é que agora, os sócios poderão eleger administrador estranho a sociedade, que poderá figurar no Contrato Social. Ainda, de acordo com o Código Civil, havendo a sociedade mais de dez sócios, deverá acontecer Assembléia Geral Anual dos sócios com elaboração de ata, bem como a eleição de Conselho Fiscal.

3. Contrato Social:

O contrato de uma sociedade deve ser obrigatoriamente por escrito, contudo, somente é regular quando registrado.

A prova da existência de uma sociedade regular não somente o contrato, mas a certidão do seu arquivamento ou registro na entidade correspondente.

Sendo assim, para preencher os requisitos legais, o contrato social deve conter (art. 997, Cód. Civil):

a) Nome, nacionalidade, estado civil, profissão e residência dos sócios, se pessoas naturais; e a firma ou a denominação, nacionalidade e sede dos sócios, se jurídicas;

b) Denominação ou firma, sede e prazo de duração da sociedade;

c) Capital da Sociedade, expresso em moeda corrente, podendo compreender qualquer espécie de bens, suscetíveis de avaliação pecuniária;

d) A quota de cada sócio no capital social e o modo de realizá-la;

e) As prestações a que se obriga o sócio, cuja contribuição consista em serviços;

f) As pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade e seus poderes e atribuições;

g) A participação de cada sócio nos lucros e perdas;

h) Se os sócios respondem, ou não, subsidiariamente, pelas obrigações sociais;

i) As formas de dissolução e extinção da sociedade.

Convém considerar que as modificações posteriores no Contrato Social, denominadas de Alterações Sociais, dependem do consentimento de todos os sócios, quando as alterações incluam quaisquer dos requisitos acima mencionados.

4. Sociedades Anônimas:

4.1 – Conceito:

É uma sociedade empresária de capital dividido em ações, com ou sem valor nominal, com o número de sócios ou acionistas não inferior a dois e cuja a responsabilidade é limitada ao preço da emissão das ações subscritas ou adquiridas.


4.2 – Legislação:

As Sociedades Anônimas são reguladas pela Lei nº 6.404 de 15 de Novembro de 1976 e os casos omissos, pelo Código Civil, nos artigos do Direito Empresarial.

4.3 – Características:

O objetivo social das Sociedades Anônimas deverá ser com finalidades lucrativas e que não contrárias a lei, a ordem pública e aos bons costumes.

A denominação das S/A’s deverá conter o complemento “Sociedade Anônima” ou “Companhia” ou iniciar com “Companhia”. Admite-se, por uma questão de praxe, a inclusão do fundador, acionista ou pessoa que, por qualquer razão, tenha ajudado no sucesso da empresa.

O Capital Social deverá ser expresso em moeda nacional, que será fixado pelo Estatuto da Companhia, dividido este em ações.


4.4 – Ações:

Ações são papéis que compõem o capital social de uma sociedade anônima ou de Comandita por Ações.

O número de ações em que se divide o capital social a atribuição ou não de valor nominal as mesmas, será fixado pelo estatuto. O valor nominal será o mesmo para todas as ações da companhia. O estatuto poderá criar uma ou mais classes de ações preferenciais com valor nominal, na companhia com ações sem valor nominal.

Existem as seguintes espécies de ações:

a) Ordinárias: que conferem aos seus titulares os direitos comuns de sócios sem restrições e sem privilégios, tanto quanto ao lucro como no que se refere à administração da empresa.

b) Preferenciais: que conferem aos seus titulares algum privilégio ou preferência. Essas preferências podem consistir em prioridade na distribuição dos dividendos, no reembolso do capital com prêmio ou sem ele.

4.5 – Debêntures:

A companhia poderá emitir debêntures, conferindo aos seus titulares direito de crédito contra ela conforme certificado e escritura de emissão.

O valor nominal da debênture será expresso em moeda nacional, salvo nos casos de obrigação que, de acordo com a lei, em vigor, possa ter o valor estipulado em moeda estrangeira.

4.6 – Bônus de Subscrição:

São títulos negociáveis emitidos pela companhia dentro do limite de aumento do capital autorizado pelo estatuto.

Conferem aos seus titulares, conforme certificado, direito de subscrever ações de capital social. Este direito será exercido mediante apresentação do título à companhia e pagamento do preço de emissão das ações.

Podem ser endossáveis ou ao portador.

4.7 – Composição das Sociedades Anônimas:

Existem alguns órgãos que compõem uma sociedade anônima, exigidos por lei, são eles: Assembléia Geral, Conselho de Administração, Diretoria e Conselho Fiscal.

4.7.1 – Assembléia Geral:

É o órgão principal e soberano da sociedade. É de sua competência deliberar em última instância. A fundação da sociedade é de sua privativa competência. Tem poderes para decidir todos os negócios relativos a companhia e tomar resoluções para sua defesa e desenvolvimento.

A lei exige uma série de requisitos para a convocação e realização da assembléia geral:

a) Publicação de anúncio por três vezes no mínimo;
b) Em primeira convocação, a assembléia é efetuada com presença de acionistas representando no mínimo um quarto do capital com direito a voto. Em segunda convocação com qualquer número;
c) Se a reforma dos estatutos estiver em pauta, o “quorum” será de dois terços em primeira convocação e qualquer número em segunda convocação.

Deverá a Assembléia Geral reunir-se ordinariamente uma vez por ano e sempre que houver necessidade, extraordinariamente a qualquer tempo.

4.7.2 – Conselho de Administração:

É o órgão de deliberação colegiada, composto por três membros, no mínimo, eleitos pela Assembléia Geral e por ela destituíveis a qualquer tempo. Seus membros têm gestão pelo prazo de três anos, podendo ser reeleitos.

Tem como atribuição orientar os negócios da companhia, eleger e destituir os diretores da companhia, fixando suas atribuições, respeitando o estatuto, fiscalizando sua gestão, bem como, convocar a Assembléia Geral, quando julgar conveniente.

4.7.3 – Diretoria:

É o órgão ao qual a Assembléia Geral confia a direção da sociedade. Compõe-se de dois ou mais diretores, acionistas ou não, eleitos e destituíveis a qualquer tempo pelo Conselho de Administração ou pela Assembléia Geral, se aquele não existir.

O prazo de gestão dos diretores será de três anos no máximo, sendo permitida a reeleição. Tem competência para representar a companhia e praticar todos os atos para o seu funcionamento.

Os diretores não são pessoalmente responsáveis pelas obrigações que contraírem em nome da sociedade e em virtude de ato regular de sua gestão. São civilmente responsáveis pelos danos causados à sociedade se agirem dolosa ou culposamente, ou com violação da lei e dos estatutos.

Serão solidariamente responsáveis pelos prejuízos causados pelo não cumprimento de obrigações e deveres, que assegurem o funcionamento normal da sociedade.

4.7.4 – Conselho Fiscal:

Em qualquer tipo de sociedade, qualquer sócio pode examinar, quando necessitar, a contabilidade e a correspondência sociais. Nas sociedades anônimas, isso é impossível, pois em geral, possuem inúmeros acionistas. Para cumprir tal objetivo a lei criou um órgão destinado a fiscalizar as atividades sociais: o Conselho Fiscal.

É composto de no mínimo três e no máximo cinco membros e suplentes em igual número, acionistas ou não, eleitos pela Assembléia Geral. Os cargos dos membros e suplentes serão exercidos até a primeira Assembléia Geral Ordinária que se realizar após sua eleição, podendo ser reeleitos.

Tem como atribuições, fiscalizar os atos dos administradores, controlar a atividade da Diretoria, elaborando um parecer para ser submetido à apreciação da Assembléia Geral, além de fornecer ao acionista ou grupo de acionistas que representem no mínimo cinco por cento do capital social, informações de sua competência.

4.7.5 – O Exercício Social e as Demonstrações Financeiras:

O exercício social terá duração de um ano e a data do seu término será fixada pelo estatuto.

Ao fim de cada exercício social, a Diretoria fará elaborar as demonstrações financeiras:

a) Balanço Patrimonial;
b) Demonstração dos Lucros ou Prejuízos Acumulados;
c) Demonstração do Resultado do Exercício;
d) Demonstração das Origens e Aplicações dos Recursos.

A escrituração da companhia será mantida em registros permanentes, obedecendo à legislação civil, à Lei das S. A. e aos princípios de contabilidade. As demonstrações serão assinadas pelos administradores e por contabilistas legalmente habilitados e, caso a Companhia tenha Ações negociadas em Bolsa de Valores, deverão ser auditadas as contas, com relatório correspondente.

4.7.6 – Dissolução da Companhia:

As sociedades anônimas se dissolvem pelas seguintes razões: de pleno direito ou por decisão judicial.

Ocorre a dissolução por pleno direito quando termina o prazo de sua duração, por deliberação da assembléia geral ou qualquer outro motivo que a lei assim prever.

Opera a dissolução por ordem judicial quando anulada a sua constituição em ação judicial proposta por qualquer acionista ou quando provado que não pode preencher seu fim, ação judicial proposta por acionistas que representem 5% do capital social, ou ainda, em caso de falência, de acordo com a legislação específica.

Uma vez decretada sua dissolução, inicia-se um processo na qual a companhia conserva sua personalidade jurídica até sua extinção, que se denomina liquidação.


4.7.6.1 – Liquidação:

O modo de liquidação será determinado pela Assembléia Geral que nomeará o liquidante e o conselho fiscal para funcionarem durante o período da liquidação.

No caso de liquidação judicial, o juiz nomeará o liquidante.

Findo o processo de liquidação, ocorre a extinção.

4.7.7 – Incorporação, Fusão e Cisão:



4.7.7.1 – Incorporação:


É a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

4.7.7.2 – Fusão:


É a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar uma sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

4.7.7.3 – Cisão:


É a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes. A companhia cindida se extingue se há versão de todo o seu patrimônio, ou se divide o seu capital se a versão do patrimônio for parcial.


5. Títulos de Crédito


5.1 – Conceito:
“É o documento que encerra direito de receber e correlata obrigação de pagar.”[2]

Deriva de contrato firmado entre credor e devedor, cuja origem pode ser empréstimo, compra e venda, depósito entre outros.

É comprovante de dívida servindo também para transferência de numerário, no tempo e no espaço.

Sua função essencial é a rápida circulação do respectivo valor, pois realiza imediatamente o valor que representa.

É considerado bem móvel regendo-se pelas normas respectivas.

Requer três características de validade:

a) Autonomia: isso é, independe da comprovação do negócio que o gerou; o simples fato de alguém colocar sua assinatura torna0o devedor obrigando-o a pagar;

b) Literalidade: consiste na necessidade de sua exibição do título para o exercício do direito nele declarado.


c) Carturalidade: deve ter a capacidade de circulação, isto é, feito para vincular várias pessoas e representar um contrato ou um arranjo entre os contraentes iniciais.


5.2 – Formas de Títulos de Crédito:
a) Nominativo: trazem o nome do beneficiário, são emitidos a favor de determinada pessoa. Transferem-se por termo lavrado em livro próprio.

b) À Ordem: emitem-se em favor de alguém. O signatário se obriga a entregar a importância ou mandar entrega-la à pessoa indicada ou à ordem desta, no local, dia e forma indicados. São transferidos por endosso, declaração no verso do título.

c) Ao Portador: são títulos inominados: transferem-se por tradição (entrega manual). Quem o possui, é seu dono, a não ser que esteja de má-fé e o tenha obtido ilicitamente, o que deverá ser provado.

5.3 – Endosso:

É o ato pelo qual a posse ou propriedade de um título de crédito é transferida. Deve ser lançada no verso do título, sob pena de nulidade.

Há três espécies de endosso, a saber:

a) Endosso puro: no qual transfere-se a propriedade do título. Subdivide-se em endosso em branco, que consiste na assinatura do endossante desta maneira transformando o título nominativo para ao portador e, endosso em preto no qual o nome do endossatário consta do ato.

b) Endosso Mandato: encarrega alguém da cobrança do título, não significando isto a transferência de sua propriedade, mas somente da posse. A expressão “em cobrança” é usada e o endosso é lançado a favor de um banco.

c) Endosso Pignoratício: é usado para apenhorar determinada mercadoria, ou melhor, para se oferece-la em penhor, como por exemplo, no conhecimento de transporte.

5.4 – Aval:

É o ato pelo qual terceiro estranho ao título, garante o seu pagamento, constituindo reforço de garantia.

O avalista responde solidariamente com o avalizado, pelo pagamento do título e de seus acessórios, juros, despesas etc.

5.5 – Aceite:

É o ato pelo qual o sacado assinando o título reconhece a dívida e assume a obrigação de pagá-la.

Na falta ou recusa do aceite, o sacador do título tem o direito de protestá-lo, alegando a obrigação originária.

Pode-se ser feito diretamente pelo sacado (devedor) ou por intervenção de terceiro, em virtude de falta ou recusa do aceite.
5.6 – Protesto:

Os títulos de crédito que não são pagos na data de seu vencimento podem ser levados a protesto; apresentando o título para protesto no Cartório de Títulos, é feito o aponte (o título é apontado, anotado).

O devedor é notificado e tem prazo de três dias para efetuar o pagamento ou apresentar as razões porque não liquidou o débito. Se não pagar o título este é protestado, sendo entregue à pessoa que o protestou uma certidão que se denomina “Instrumento de Protesto”.

5.7 – Duplicata:

É um título de dívida, líquido e certo, em que o comprador, ao assinar, reconhece a exatidão da dívida para com o vendedor, proveniente da compra a prazo, constante da fatura originária.

É um título de crédito de uso exclusivo de comerciante ou industrial, que fixa a obrigação do comprador de pagar ao vendedor o preço estipulado pelas mercadorias recebidas.

A emissão da duplicata só poderá ser feita por comerciante ou industrial, que fixa a obrigação do comprador de pagar ao vendedor o preço estipulado pelas mercadorias recebidas.

A emissão da duplicata só poderá ser feita por comerciante, isto é, pessoas que praticam atos de comércio, industriais, inclusive os construtores civis e prestadores de serviços desde que escriturem os seguintes livros: Registro de Duplicatas, Registro de Vendas à Vista e Diário.

Requisitos de validade:
a) Denominação duplicata, data e número de ordem;
b) Importância da fatura a que corresponder por algarismos e por extenso;
c) Nome e domicílio do comprador e do vendedor;
d) Data do Vencimento;
e) Lugar do Pagamento;
f) Cláusula à ordem;
g) Reconhecimento da exatidão e promessa do pagamento feita pelo devedor (aceite);
h) Assinatura do Emitente.

O prazo para cobrança Judicial em Ação Executiva prescreve em três anos, contados do vencimento, contra o sacado e um ano, contra o endossante e seus avalistas.

O Artigo 172 do Código Penal capitula o crime por emissão de duplicatas falsas.

5.8 – Letra de Câmbio:

É uma ordem de pagamento, à vista ou a prazo, pela qual uma pessoa ordena a outra que pague a terceiro certa importância em moeda nacional ou estrangeira.

Requisitos:
a) Denominação “Letra de Câmbio”, ou outra equivalente no idioma em que for emitida;
b) A importância a ser paga e a espécie de moeda;
c) O nome do sacado (pessoa que deve pagar a letra);
d) O nome e assinatura do sacador (pessoa que ordena o pagamento da letra);
e) O nome do tomador (pessoa que vai receber a letra);
f) Lugar e data do saque;
g) Data do Vencimento;
h) Lugar do pagamento.

O prazo para cobrança Judicial em Ação Executiva prescreve em três anos, contados do vencimento, contra o sacado, contra o endossante e seus avalistas.

5.9 – Nota Promissória:

É uma promessa de pagamento de determinada importância formulada por uma pessoa em benefício de outra.

A nota promissória não pode ser ao portador, ela é transferível através do endosso.

Requisitos:
a) Denominação “nota promissória”;
b) Nome da pessoa a quem deve ser pago o título;
c) Importância a ser paga, por algarismos e por extenso;
d) Assinatura do emitente ou de seu procurador.
O prazo para cobrança judicial em Ação Executiva prescrevem em três anos, contados do vencimento, contra o emitente e seus avalistas
[1] Cotrim, Gilberto Vieira. Direito e Legislação. São Paulo, 1998. Pág. 174.
[2] Vivante. Apud Direito e Legislação Comercial. Pág. 73

EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS

SIMULADO 09 – DIREITO COMERCIAL

01. A Companhia ou Sociedade Anônima tem o capital dividido em ações. No tocante ao direito concedido aos respectivos titulares, as espécies dessas ações são:
a) ordinárias, preferenciais ou de fruição.
b) nominativas, ao portador e endossáveis.
c) escriturais, nominativas e fungíveis.
d) ordinárias, preferenciais e escriturais.

02. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando um, alguns ou todos, em seu nome individual para o fim social, constituem uma sociedade:
a) de Capital e Indústria.
b) em nome Coletivo ou com Firma.
c) em Conta de Participação.
d) por Quotas de Responsabilidade Limitada.

03. Na sociedade por quotas de responsabilidade limitada, os seus sócios gerentes e os que fizerem uso da firma social poderão ser havidos como solidária e ilimitadamente responsáveis na hipótese de:
a) falência dessa sociedade.
b) os sócios gerentes darem o nome à firma.
c) os sócios gerentes serem dispensados de dar caução pelo contrato social.
d) a firma ou denominação social dessa sociedade não ser seguida da palavra limitada.

04. A sociedade que pode adotar como nome comercial uma firma ou uma denominação é a:
a) anônima.
b) por quotas de Responsabilidade Limitada.
c) em Comandita.
d) de Capital e Indústria.

05. Subsidiária integral é a companhia constituída por:
a) escritura pública, tendo como único acionista a sociedade brasileira.
b) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único sócio uma pessoa física.
c) instrumento particular, tendo como único sócio uma Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada.
d) escritura pública ou instrumento particular, tendo como único acionista uma Companhia ou Sociedade Anônima.

06. As ações preferenciais, sem direito de voto, poderão tê-lo se a sociedade anônima deixar de pagar:
a) dividendos por três anos.
b) dividendos fixos ou mínimos a que fazem jus pelo prazo previsto no Estatuto, não superior a três exercícios consecutivos.
c) dividendos obrigatórios pelo prazo previsto no Estatuto, não superior a três anos conseqüentes.
d) dividendos mínimos a que fazem jus, pelo prazo previsto no Estatuto.

07. O aceite
a) na letra de câmbio, é a declaração do sacado, de que se compromete a pagar o título no vencimento, convertendo-se em aceitante e, como tal, no principal obrigado.
b) em todos os títulos de crédito, exceto no cheque, é a declaração prestada pelo terceiro garantidor, assumindo a posição de principal pagador.
c) existente apenas na duplicata é a assinatura do credor, no verso da cártula, transferindo a terceiro o direito de crédito ali representado.
d) na letra de câmbio e na nota promissória é a declaração do sacador, ou do sacado, ou do emitente, de que se compromete a pagar o título no seu vencimento.

08. O protesto de um título de crédito é imprescindível à promoção de:
a) execução judicial do crédito por ele representado.
b) ação monitória fundada no contrato que deu origem ao título.
c) pedido de falência contra o emitente do título.
d) habilitação do crédito representado pelo título na concordata do emitente.

09. Proposta ação renovatória de locação comercial, o locador, em contestação, pediu a retomada do prédio locado para nele instalar o futuro consultório dentário de sua filha, cuja formatura na Faculdade de Odontologia está prevista para o final do corrente ano. A sentença julgou procedente a renovatória e indeferiu a retomada. Na sua opinião,
a) a sentença está certa porque não existe fundo de comércio constituído há mais de um ano, requisito fundamental para deferir-se a retomada para uso de descendente.
b) a sentença está certa porque a retomada somente pode ser exercida pelo próprio locador, para uso próprio, ou para uso de sociedade da qual seja majoritário.
c) a sentença está errada porque é perfeitamente possível o pedido de retomada tal como foi formulado na contestação.
d) a sentença está errada porque existe presunção de sinceridade a favor do retomante, cabendo ao locatário, autor da ação, o ônus de elidi-la.

10. Entende-se por contrato de Representação Comercial aquele em que uma parte,
a) representado, nomeia um procurador, o representante comercial, com poderes para administrar bens, vender, negociar preço e condições de pagamento de bens imóveis, gerir sociedade comercial e praticar atos de comércio em caráter eventual, em nome do representado, em território geográfico diverso daquele onde este atua.
b) representante, se obriga, mediante remuneração, a realizar negócios mercantis, agenciar negócios, em caráter não eventual, em favor de outra parte, o representado, contrato esse também conhecido pela denominação de ''agência''.
c) um profissional autônomo, pessoa física (o representante), se obriga a realizar a distribuição de produtos de outra parte (o representado), em território geográfico diverso daquele onde se encontra a atividade principal deste último, recebendo, por essa distribuição, uma remuneração percentual sobre os valores líqüidos dos produtos distribuídos.
d) representado, possibilita a terceiro, o representante, o uso de suas marcas e de seus produtos, em território geográfico diverso daquele em que o primeiro exerce o comércio, recebendo o representante uma remuneração mensal (a comissão) calculada sobre o resultado líqüido do exercício, deduzida a taxa previamente combinada a título de pagamento pelo uso da marca comercial.

11. O contrato de compra e venda mercantil é perfeito e acabado logo que
a) comprador e o vendedor se acordam na coisa, no preço e nas condições.
b) comprador recebe do vendedor a coisa comprada.
c) vendedor recebe o preço e entrega a coisa vendida ao comprador.
d) comprador e o vendedor se acordam quanto à tradição da coisa vendida.

12. Assinale a alternativa que indica quais dos títulos de créditos abaixo admitem aceite
a) Cheque e Nota de Crédito Comercial.
b) Cheque e Nota Promissória.
c) Duplicata e Letra de Câmbio.
d) Nota Promissória e Cédula de Crédito Comercial.

13. A venda do faturamento de uma empresa a outra, que se incumbe de cobrá-lo, recebendo em pagamento uma comissão e cobrando juros quando antecipa recursos por conta dos recebimentos a serem feitos - é a definição de um contrato de
a) Comissão mercantil.
b) Factoring, ou faturização.
c) Gestão mercantil de negócios.
d) Concessão mercantil ou crédito documentado.

14. Na locação comercial,
a) havendo sublocação total do imóvel, o direito à renovatória cabe apenas ao sublocatário.
b) a venda do imóvel, no curso do contrato escrito de cinco anos, que preenche todos os requisitos necessários à propositura da ação renovatória, não rompe a locação, ficando garantida a renovação compulsória, mesmo contra o adquirente do prédio locado.
c) proposta a ação renovatória, o locador tem o direito, na contestação, de pedir o imóvel para uso próprio, de descendentes ou ascendentes em qualquer grau, do cônjuge ou de parentes colaterais até o terceiro grau, desde que notifique o locatário com antecedência mínima de um ano do término do prazo contratual.
d) expirado o prazo para a propositura da ação renovatória, o locador poderá, imediatamente, ajuizar ação de despejo por denúncia vazia, ou poderá aguardar o término do prazo contratual, hipótese em que deverá notificar o locatário da retomada imotivada com antecedência mínima de trinta dias.

15. Títulos emitidos por uma empresa de armazéns gerais e entregues ao depositante, que com eles fica habilitado a negociar a mercadoria depositada junto à emitente, passando a circular os títulos, ao invés da mercadoria por eles representada - Dá-se a esses títulos o nome de
a) Letras de Câmbio.
b) Duplicatas de Circulação.
c) Conhecimentos de Depósito.
d) Cédulas de Crédito Comercial.

16. Entende-se por fusão, o ato pelo qual
a) uma sociedade incorpora outra, assumindo seu ativo e seu passivo, sem que haja modificação em termos de razão social e composição do capital da incorporadora e da incorporada.
b) duas sociedades dão origem a uma terceira, hipótese em que as duas primeiras deixam de existir e a nova assume os ativos e os passivos de ambas.
c) parte do capital de uma sociedade é destacado e vendido a outra sociedade que, assim, torna-se sucessora de parte das obrigações da primeira, sem, contudo, interferir na sua continuidade e na sua administração.
d) uma sociedade adquire o controle de outra so- ciedade, mediante a aquisição paulatina de suas ações no mercado de balcão, passando a deter o controle da primeira, de modo a assumir sua administração, incorporando-a, a seguir, ao seu grupo econômico, ou, simplesmente, extinguindo-a e assumindo seu ativo e passivo.

17. O endosso produz, em regra, dois efeitos:
a) transfere a titularidade do crédito e interrompe o prazo prescricional para a sua cobrança.
b) transforma o título em ''ao portador'' e suspende o prazo prescricional para a sua cobrança.
c) transfere a titularidade do crédito e vincula o endossante ao pagamento do título, na qualidade de co-obrigado.
d) transfere a titularidade do título e vincula o endossatário ao pagamento do crédito, na qualidade de co-obrigado.

18. Determinada financeira celebra com uma sociedade um contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia de um automóvel. Dois meses depois, a sociedade tem sua falência decretada e o automóvel é arrecadado. À financeira cabe o direito de
a) habilitar seu crédito como quirografário, uma vez que a falência implica no vencimento antecipado do contrato.
b) habilitar seu crédito como preferencial, pois tem garantia real do próprio veículo.
c) propor ação de busca e apreensão, pois a falência não interfere no contrato, a não ser para caracterizar o seu vencimento antecipado.
d) formular pedido de restituição do bem.

19. Durante a concordata preventiva, o concordatário
a) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo juiz da concordata, com o auxílio do comissário.
b) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo comissário.
c) perde a administração de seus bens, que será exercida pelo conjunto de credores.
d) pode praticar livremente quaisquer atos de administração de seus bens, com exceção da alienação de imóveis e constituição de garantias reais, sofrendo no mais a fiscalização do comissário.

20. A sociedade anônima
a) tem sempre natureza mercantil, seja qual for o seu objeto social.
b) pode ter natureza civil ou mercantil, conforme o seu objeto social.
c) tem sempre natureza civil, seja qual for o seu objeto social.
d) tem natureza híbrida, civil e mercantil, seja qual for o seu objeto social.

GABARITO
01-A 02-C 03-D 04-B 05-A06-B 07- 08-C 09-A 10-B
11-A 12-C 13-B 14-A 15-C16-B 17-C 18-D 19-D 20-A

SIMULADO 10 – DIREITO COMERCIAL

01. Caracteriza-se a Fiança Mercantil quando o
a) afiançado seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.
b) fiador seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o afiançado não seja comerciante.
c) afiançado seja civil e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.
d) fiador seja civil e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o afiançado não seja comerciante.

02. O mandato mercantil dá-se quando
a) um comerciante ou um civil confiam a um comerciante a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente.
b) um comerciante confia a outrem a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente.
c) um civil confia a um comerciante a gestão de um ou mais negócios, obrigando-se o mandatário em nome do comitente.
d) um comerciante confia a um civil a gestão de um ou mais negócios civis ou mercantis, obrigando o mandatário em nome do mandante.

03. Se o portador não tirar o protesto da duplicata em forma regular e dentro do prazo de 30 dias contados da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra
a) os endossantes e os avalistas.
b) sacador e o sacado.
c) sacado e seu fiador.
d) cedente da duplicata.

04. O que é arribada forçada?
a) Quando um navio entra, por necessidade, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera.
b) Quando um navio, em alto mar, por necessidade, se desfaz de toda a sua carga.
c) Quando um navio entra, por engano, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera.
d) É o dano acontecido ao navio ou a sua carga, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque.

05. Assinale os endossos nulos no cheque:
a) os endossos feitos aos emitentes ou a outro obrigado.
b) endosso parcial e o endosso do sacado.
c) os endossos lançados no cheque ou em folha de alongamento e assinados pelos endossantes ou seus mandatários, com poderes especiais.
d) os endossos feitos em cheques sem cláusula expressa à ordem.

06. A Companhia ou Sociedade Anônima se extingue
a) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social.
b) pelo término do prazo de sua duração.
c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei.
d) pela incorporação ou fusão e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

07. A constituição de Companhia por subscrição pública depende
a) de prévio registro da emissão no Banco Central do Brasil e na Bolsa de Valores.
b) de prévio registro da emissão na Bolsa de Valores, na Comissão de Valores e na Comissão de Valores Mobiliários.
c) de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e a subscrição somente poderá ser efetivada com a intermediação de instituição financeira.
d) de prévio registro de emissão no Banco Central do Brasil e a subscrição somente poderá ser efetuada por Corretora de Valores Mobiliários.

08. Firmado contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, uma vez não pagas uma ou mais prestações e depois de lavrado o competente instrumento de protesto, poderá o credor propor
A) ação de depósito, uma vez que o devedor é mero depositário do bem.
B) medida cautelar de busca e apreensão, visando à imediata recuperação do bem alienado fiduciariamente e, em seguida, a ação principal de cobrança do crédito.
C) ação de reintegração de posse do bem alienado fiduciariamente.
D) ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com pedido de concessão liminar da medida.

09. Uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada
a) jamais pode adquirir quotas da própria sociedade porque seria absurdo tornar-se sócia dela mesma.
b) poderá adquirir, sempre que o sócio gerente entender interessante ao objeto social, quotas da própria sociedade, tornando-se quotista de si mesma.
c) poderá adquirir quotas da própria sociedade, desde que haja consenso de todos os quotistas e que o faça com recursos disponíveis ou reservas livres.
d) somente poderá adquirir quotas da própria so- ciedade se os sócios aprovarem sua extinção, hipótese em que isso ocorreria quando a sociedade limitada se tornasse proprietária de todo o seu capital social.

10. Devem, obrigatoriamente, instruir o pedido de concordata preventiva, os seguintes documentos:
a) contrato social em vigor; contrato de locação, se houver; contratos celebrados com fornecedores e clientes, com pagamentos ou créditos ainda pendentes; contratos celebrados com instituições financeiras ou equivalentes, ainda em curso, com ou sem débitos vencidos; contratos celebrados com órgãos do governo, se houver; balanço patrimonial; certidão negativa de tributos federais e de débitos junto à Previdência Social.
b) contrato social em vigor; declaração de idoneidade financeira firmada por fornecedores ou instituições financeiras; certidão negativa de executivos fiscais contra seus diretores, gerentes e acionistas majoritários; lista nominativa dos credores.
c) certidão da Junta Comercial ou órgão equivalente, atestando ser a requerente comerciante no exercício de sua atividade há pelo menos cinco anos; declaração de clientes e fornecedores atestando a idoneidade comercial do requerente; demonstração do resultado dos cinco últimos exercícios; certidões negativas de débitos fiscais junto às esferas federal, estadual e municipal, em nome da sociedade e de suas coligadas ou subsidiárias.
d) contrato social em vigor; inventário dos bens; relação das dívidas; balanço patrimonial; demonstração do resultado do último exercício social; lista nominativa dos credores, com domicílio de cada um, valor e natureza dos respectivos créditos.

11. Entende-se por franquia empresarial ou franchising,
a) contrato comercial pelo qual se opera a cessão do direito de uso de marca ou patente, bem como de eventual ''know-how'' detido ou desenvolvido pelo franqueador ao franqueado, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício.
b) contrato comercial pelo qual o franqueador cede, em caráter definitivo, ao franqueado, o direito de uso de marca ou patente, juntamente com o ''know-how'' relacionado ao produto ou serviço, sem vínculo empregatício ou remuneração.
c) contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual ''know-how'' referente ao produto ou serviço respectivo, cede ao franqueado apenas o direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, sem vínculo empregatício.
d) contrato comercial pelo qual o franqueador, detentor da marca ou patente, bem como de eventual ''know-how'' referente ao produto ou serviço respectivo, contrata o franqueado, para que este realize a distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de mencionados produtos ou serviços, mediante remuneração, com vínculo empregatício.

12. As sociedades por ações caracterizam-se, no geral, por
a) responsabilidade dos acionistas até o limite do valor integralizado das ações de que são titulares.
b) livre negociação das ações e ingresso no quadro associativo, independentemente de aprovação dos acionistas.
c) denominação da sociedade mediante utilização das expressões ''sociedade anônima'' ou ''companhia'' no início ou no final da mesma.
d) possibilidade de os sucessores, em ocorrendo falecimento de acionista, pleitearem a apuração dos haveres deste.

13. Aos acordos de acionistas é dispensado o mesmo tratamento dado aos contratos em geral. No entanto, quando esses acordos versam sobre o exercício do direito de voto, a compra e venda de ações ou a preferência na aquisição das mesmas, a Lei das Sociedades por Ações oferece-lhes tutela diferenciada, de forma que
a) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, sem ingressar em juízo.
b) as obrigações ou ônus decorrentes desses acordos não são oponíveis a terceiros.
c) a lei não veda a prática de atos contrários ao teor da avença.
d) os acionistas poderão promover a execução específica do avençado, mediante ação judicial.

14. Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada, frente às obrigações assumidas no desempenho regular de suas atividades,
a) a responsabilidade do sócio-gerente é ilimitada.
b) a responsabilidade da sociedade é limitada às obrigações assumidas.
c) a responsabilidade dos sócios é limitada às obrigações assumidas.
d) a responsabilidade dos sócios é ilimitada.

15. Durante a fase de liquidação, motivada pela dissolução total de sociedade comercial contratual, ocorre
a) atribuição das funções de liquidante à pessoa do gerente da sociedade comercial, que continuará responsável pela manifestação de vontade da pessoa jurídica.
b) restrição em sua capacidade jurídica, sendo autorizada apenas a prática de atos que visem solucionar pendências obrigacionais.
c) realização do ativo e pagamento do passivo, que deverá ser requerido judicialmente.
d) possibilidade de optar pelo acréscimo da expressão ''em liquidação'' ao nome empresarial, a critério da sociedade.

16. Quando o pedido de falência funda-se no artigo 2o do Decreto-lei 7661/45 - atos de falência - a defesa do requerido
a) denomina-se ''embargos'', deve ser apresentada em 24 horas, inexistindo a possibilidade de elisão.
b) denomina-se ''embargos'', deve ser apresentada em 48 horas, existindo a possibilidade de elisão.
c) denomina-se ''contestação'', deve ser apresentada em 24 horas, existindo a possibilidade de elisão.
d) denomina-se ''contestação'', deve ser apresentada em 48 horas, inexistindo a possibilidade de elisão.

17. A execução cambial compreende
a) pagamento do principal, correção monetária a partir da data da sentença e demais despesas efetuadas.
b) pagamento do principal, juros moratórios e demais despesas efetuadas.
c) pagamento do principal, juros moratórios, correção monetária a partir do vencimento e demais despesas efetuadas.
d) pagamento do principal, correção monetária a partir do vencimento e demais despesas efetuadas.

18. Constitui nota característica fundamental do conceito de empresa
a) a sociedade comercial.
b) a personalidade jurídica.
c) conjunto de bens utilizados pelo empresário.
d) exercício de atividade produtiva.

19. Constituem requisitos essenciais para a obtenção do registro de marcas em geral:
a) novidade, qualidade, licitude.
b) originalidade, novidade, licitude.
c) originalidade, licitude, idoneidade.
d) novidade, originalidade, qualidade.

20. Em relação às sociedades comerciais e às práticas comerciais, e de acordo com o Código de Defesa do Consumidor,
a) juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando a mesma for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.
b) a violação de estatuto ou contrato social, em detrimento do consumidor, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica.
c) os atos de prepostos e representantes autônomos não implicam responsabilidade solidária do fornecedor.
d) a sociedade comercial responde subsidiariamente pelos atos de prepostos e representantes autônomos.

GABARITO
01-A 02-B 03-A 04-A 05-B06-D 07-C 08-D 09-C 10-D
11-A 12-B 13-D 14-C 15-B16-A 17-C 18-D 19-B 20-A

EMPRESARIAL - EXERCÍCIOS

DIREITO COMERCIAL – SIMULADO 03

01. O protesto do cheque é
a) dispensável para a cobrança executiva contra o emitente.
b) indispensável para a cobrança executiva contra o avalista do emitente.
c) facultativo para o requerimento da falência do emitente.
d) facultativo para o requerimento de falência do endossante.
e) indispensável para a cobrança executiva contra o endossante e seu avalista.

02. O avalista do emitente de uma nota promissória
a) fica autorizado pela avalizado a repactuar prazos e condições de pagamento da titulo.
b) tem direito de exigir que antes sejam excutidos os bens da avalizado.
c) tem direto de exonerar-se do aval a qualquer momento, desde que envie comunicação por escrito ao beneficiado tomador antes do vencimento.
d) exonera-se do pagamento do titulo se comprovar que é nula a relação jurídica que lhe deu origem, mesmo se o credor demonstrar boa-fé.
e) fica sujeito, se comerciante, a ter a falência declarada na hipótese de impontualidade injustificada.

03. A caracterização da infração da ordem econômica, passível de repressão pelo CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica depende da
a) comprovação da intenção do agente econômico ara lesar concorrentes
b) comprovação de prejuízo imediato para o consumidor
c) ocorrência de abuso de poder econômico capaz de inibir o ingresso de novos concorrentes no mercado.
d) verificação de situação de monopólio de mercado.
e) sua repercussão era todo a território nacional.

04. O consórcio de sociedades, previsto no art. 278 da Lei nº 6.404/76,
a) possui personalidade jurídica própria e patrimônio que não se confunde com o das sociedades que o compõem.
b) induz a responsabilidade solidária das consorciadas pelos danos causados ao consumidor na exploração do empreendimento.
c) pode ser entabulada para a exploração de diversos empreendimentos em conjunto, sem perder suas características originais.
d) reputa-se automaticamente dissolvido na hipótese de falência da sociedade responsável pela administração do empreendimento.
e) pressupõe a aprovação do CADE - Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo para empreendimentos de pequeno porte.

05. A operação de incorporação de sociedade
a) pressupõe o consentimento de todos os sécios da sociedade incorporada.
b) produz o vencimento antecipado de todas as dividas da sociedade incorporada.
c) gera direito de recesso ao sócio dissidente da deliberação na sociedade incorporadora.
d) implica a extinção da incorporada e a assunção de seus débitos pela incorporadora.
e) pressupõe que pelo menos uma da envolvidas seja sociedade anônima.

06. Com relação ás sociedades por quotas de responsabilidade limitada é correto afirmar que
a) a alteração da contrato social depende do consentimento unânime dos sócios, salvo cláusula expressa em sentido contrário
b) a pacificação dos sócios nos lucros sociais deve necessariamente ser equivalente ao percentual de sua participação no capital social.
c) todos os sócios devem contribuir para a formação do capital social, não sendo admitida a figura do sócio que participa só com trabalho
d) a gerência da sociedade deve ser exercida necessariamente par um sócio, que pode permanecer na cargo, no máximo, por 3 (três) anos
e) sócio pode alienar suas quotas a terceiro, independentemente do consentimento das demais sócias.

07. Na concordata preventiva
a) credor hipotecário deve habilitar seu crédito no prazo de 20 (vinte) dias contados do despacho de processamento.
b) sócio da sociedade concordatária tem seus bens indisponibilizados.
c) concordatário perde a administração do negócio, que passa a ser gerido pelo síndico nomeado pelo juiz.
d) concordatário não perde a administração do negócio, mas a alienação de bens imóveis fica sujeita á prévia autorização judicial.
e) as dividas quirografárias vincendas são consideradas antecipadamente vencidas, mas não sofrem a incidência de juros nem atualização monetária.

08. NÃO pode ser arquivado pela Junta Comercial:
a) a ato construtivo de saciedade cooperativa de natureza civil.
b) a prorrogação do contrato social, depois de findo o prazo nele fixado.
c) aumento de capital social, mediante a integralização em bens imóveis.
d) contrato de grupo de sociedades.
e) cópia autenticada das demonstrações financeiras companhia fechada.

09. A sociedade comercial irregular
a) está sujeita ao regime falimentar, mesma não tendo o ato constitutivo registrado na Junta Comercial
b) pode contratar com a administração pública.
c) pode requerer a falência de outro comerciante.
d) está livre de qualquer sanção de natureza tributária, pois nos detém personalidade jurídica.
e) pode impetrar concordata preventiva.

10. Com relação á responsabilidade do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por seus produtos e serviços, é correto afirmar que
a) fornecedor pode ser responsabilizado apenas se comprovado defeito de projeto.
b) somente o adquirente do produto ou serviço tem condições de demandar o fornecedor.
c) os profissionais liberais respondem independentemente de culpa
d) fornecedor será responsabilizado, ainda que comprove que não colocou o produto no mercado.
e) importador equipara-se ao fabricante para fins de indenização dos consumidores

11. Na ação revocatória falimentar, a apelação será recebida em ambos os efeitos quando o objeto da demanda for anular
a) a renúncia, a herança ou o legado, até 2 (dois) anos antes da declaração da falência.
b) ato praticado com a intenção de prejudicar credor, provando-se a fraude do devedor e do terceiro que com ele contratar.
c) pagamento de dívida não vencida, realizado pelo devedor dentro do termo legal da falência.
d) a hipoteca realizada dentro do termo legal da falência, referente a dívida antes dele contraída.
e) Na disciplina da Lei 8.078, de 1990, a abertura de cadastro contendo informações sobre consumidor

12. Na disciplina da Lei 8.078, de 1990, a abertura de cadastro contendo informações sobre consumidor
a) é sempre vedada.
b) é permitida, podendo conter informações negativas caso referentes a um período superior a 10 (dez) anos.
c) somente é permitida se solicitada pelo consumidor.
d) é permitida, caso solicitada pelo consumidor ou a este comunicada por escrito.
e) Na sociedade anônima, a vantagem necessariamente conferida ao acionista preferencial é a de

13. Na sociedade anônima, a vantagem necessariamente conferida ao acionista preferencial é a de
a) prioridade na distribuição de dividendos.
b) prioridade no reembolso de capital.
c) prioridade na distribuição de dividendos e no reembolso de capital.
d) direito a dividendos no mínimo dez por cento maiores do que aqueles atribuídos às ações ordinárias, salvo no caso de ações com direito a dividendos fixos ou mínimos.

14. Assinale a alternativa cujo conteúdo não caracteriza, por si só, abuso de poder do acionista controlador.
a) Orientar a companhia para fim estranho ao objeto social.
b) Orientar a companhia para fim lesivo ao interesse nacional.
c) Contratar com a própria companhia, diretamente ou através de outrem.
d) Deixar de apurar denúncia que devesse saber procedente.

15. Leia as proposições a seguir, relativas aos prazos prescricionais previstos na Lei Uniforme.
(I) Prescrevem em 3 (três) anos, a contar do vencimento da letra, todas as ações contra o aceitante.
(II) Prescrevem em 1(um) ano, a contar da data do protesto feito em tempo útil, as ações do portador contra o sacador.
(III) Prescrevem em 06 (seis) meses, a contar do dia em que o endossante pagou a letra, as ações dos endossantes uns contra os outros.
Pode-se afirmar que
a) I, II e III são verdadeiras.
b) apenas I e II são verdadeiras.
c) apenas I e III são verdadeiras.
d) apenas II e III são verdadeiras.

16. Não pode impetrar concordata, o devedorI) que há menos de 5 (cinco) anos houver impetrado igual favor.II) que exerce individualmente o comércio.III) condenado por crime falimentar.IV) condenado por contrabando.
Estão corretas
a) as alternativas I, III e IV, apenas.
b) todas as alternativas.
c) as alternativas I e III, apenas.
d) as alternativas I, II e III, apenas.

17. Em relação às duplicatas, pode-se afirmar que
a) são títulos exclusivamente mercantis, criados pelo direito brasileiro, de emissão obrigatória pelo comerciante que vender mercadorias a prazo.
b) a duplicata pode ser protestada por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, e no caso do devedor não devolver o título, o protesto dar-se-á por indicações fornecidas pelo credor ao cartório de protestos.
c) a emissão de triplicata, nos casos de perda, extravio ou retenção da duplicata pelo comprador, é pratica autorizada por lei e usualmente utilizada pelo credor.
d) protesto da duplicata mercantil aceita é requisito essencial para a propositura da competente ação executiva contra o devedor principal e seus eventuais coobrigados.

18. No regime da Lei 8.078/90, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio,
a) poderá o consumidor desistir do contrato somente se não recebido o produto ou serviço.
b) desistindo do produto ou serviço, terá o consumidor direito ao valor nominal pago, em até 30 (trinta) dias da desistência ou arrependimento.
c) poderá o consumidor desistir do contrato, no prazo de 7(sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço.
d) não poderá o consumidor desistir do contrato se recebeu precisas, claras, amplas e exatas informações sobre o produto ou serviço.

19. Segundo a disciplina da responsabilidade objetiva pelo fato do produto, prevista no artigo 12 da Lei 8.078, de 1990,
a) fabricante, o produtor, o construtor nacional e o estrangeiro e o importador respondem, em qualquer hipótese, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de seus produtos.
b) somente o construtor nacional responde pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes do projeto.
c) comerciante, o fabricante, o produtor, o consumidor nacional e o estrangeiro e o importador respondem, em qualquer hipótese, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos.
d) fabricante, o produtor, o construtor nacional e o estrangeiro e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos de seus produtos.

20. O direito de reclamar pelos vícios de fácil constatação em produtos não duráveis caduca em
a) trinta dias, contados da efetiva entrega do produto.
b) sessenta dias, contados da efetiva entrega do produto.
c) noventa dias, contados da efetiva entrega do produto.
d) sessenta dias, contados do momento em que ficar evidenciado o defeito do produto.

GABARITO

01-A 02-E 03-C 04-B 05-D06-C 07-D 08-B 09-E 10-
01-B 02-D 03-D 04-C 05-A06-A 07-B 08-C 09-D 10-A

SIMULADO – DIREITO COMERCIAL 04

01. O endosso feito no título de crédito cambial a ordem, antes de seu vencimento,
a) garante o pagamento, mas não transmite os direitos desse título.
b) transmite os direitos e garante o pagamento desse título.
c) garante o pagamento desse título, e equivale a uma cessão civil desse título.
d) somente transmite os direitos desse título, mas não garante o pagamento do título.

02. O aval
a) tem o mesmo efeito do endosso no título de crédito cambial e cambiariforme.
b) tem o mesmo efeito de uma cessão do título de crédito cambial e cambiariforme.
c) é uma garantia de pagamento, dada por terceiro ou por um signatário do título, dos títulos de crédito cambiais e cambiariforme.
d) é garantia de pagamento dos contratos públicos e privados.

03. Nota promissória a vista, sem prazo de apresentação estipulado,
a) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua emissão.
b) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 1 (hum) ano, a contar da data de sua emissão.
c) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão.
d) não precisa ser apresentada para pagamento.

04. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador de letra de câmbio prescrevem
a) em 1 (hum) ano a contar da data do protesto feito em tempo útil.
b) em 1 (hum) ano a contar da data do vencimento.
c) em 6 (seis) meses a contardo dia em que o endossante pagou a letra, ou em que ele próprio foi acionado.
d) em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

05. O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento, perderá o direito de
a) ação contra o sacador e aceitante.
b) regresso contra o sacador e seu endossante.
c) regresso contra o aceitante e seu avalista.
d) regresso contra os endossantes e seus respectivos avalistas.

06. O cheque pré-datado
a) não pode ser avalizado ou endossado.
b) pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado, como data de emissão, e pagável no dia da apresentação.
c) não é considerado cheque, em razão da pré-datação.
d) para ser pago é necessário o seu depósito em conta corrente.

07. A revogação ou contra ordem do cheque,
a) só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação.
b) produz efeito antes de expirado o prazo de apresentação.
c) é o mesmo que oposição ao pagamento do cheque.
d) só produz efeito após o protesto do cheque.

08. O contrato de compra e venda mercantil de efeitos móveis
a) transmite o domínio dos efeitos móveis para o comprador.
b) cria para o vendedor a obrigação de entregar os efeitos móveis vendidos, pelo modo estabelecido no contrato, sob pena de responder por perdas e danos.
c) transmite a posse, e não o domínio, dos efeitos móveis para o comprador.
d) transmite a posse e o domínio dos efeitos móveis para o comprador.

09. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando uma, algumas ou todas, em seu nome individual para o fim social, configura-se
a) sociedade de capital e indústria.
b) sociedade em comandita.
c) sociedade em nome coletivo.
d) sociedade em conta de participação.

10. As ações das Sociedades Anônimas, no tocante aos direitos ou vantagens que confiram aos seus titulares, podem ser
a) nominativas e nominativas endossáveis.
b) nominativas e ao portador.
c) ordinárias, preferenciais ou de fruição.
d) fungíveis e escriturais.

11. Caracteriza-se a Fiança Mercantil quando o
a) afiançado seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.
b) fiador seja comerciante e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o afiançado não seja comerciante.
c) afiançado seja civil e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o fiador não seja comerciante.
d) fiador seja civil e a obrigação afiançada derive de causa comercial, embora o afiançado não seja comerciante.

12. O mandato mercantil dá-se quando
a) um comerciante ou um civil confiam a um comerciante a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente.
b) um comerciante confia a outrem a gestão de um ou mais negócios mercantis, obrando o mandatário e obrigando-se em nome do comitente.
c) um civil confia a um comerciante a gestão de um ou mais negócios, obrigando-se o mandatário em nome do comitente.
d) um comerciante confia a um civil a gestão de um ou mais negócios civis ou mercantis, obrigando o mandatário em nome do mandante.

13. Se o portador não tirar o protesto da duplicata em forma regular e dentro do prazo de 30 dias contados da data de seu vencimento, perderá o direito de regresso contra
a) os endossantes e os avalistas.
b) sacador e o sacado.
c) sacado e seu fiador.
d) cedente da duplicata.

14. O que é arribada forçada?
a) Quando um navio entra, por necessidade, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera.
b) Quando um navio, em alto mar, por necessidade, se desfaz de toda a sua carga.
c) Quando um navio entra, por engano, em algum porto ou lugar distinto dos determinados na viagem a que se propusera.
d) É o dano acontecido ao navio ou a sua carga, desde o embarque e partida até a sua volta e desembarque.

15. Assinale os endossos nulos no cheque:
a) os endossos feitos aos emitentes ou a outro obrigado.
b) endosso parcial e o endosso do sacado.
c) os endossos lançados no cheque ou em folha de alongamento e assinados pelos endossantes ou seus mandatários, com poderes especiais.
d) os endossos feitos em cheques sem cláusula expressa à ordem.

16. A Companhia ou Sociedade Anônima se extingue
a) quando provado que não pode preencher o seu fim, em ação proposta por acionistas que representem 5% (cinco por cento) ou mais do capital social.
b) pelo término do prazo de sua duração.
c) em caso de falência, na forma prevista na respectiva lei.
d) pela incorporação ou fusão e pela cisão com versão de todo o patrimônio em outras sociedades.

17. A constituição de Companhia por subscrição pública depende
a) de prévio registro da emissão no Banco Central do Brasil e na Bolsa de Valores.
b) de prévio registro da emissão na Bolsa de Valores, na Comissão de Valores e na Comissão de Valores Mobiliários.
c) de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e a subscrição somente poderá ser efetivada com a intermediação de instituição financeira.
d) de prévio registro de emissão no Banco Central do Brasil e a subscrição somente poderá ser efetuada por Corretora de Valores Mobiliários.

18. Firmado contrato de abertura de crédito com alienação fiduciária em garantia, uma vez não pagas uma ou mais prestações e depois de lavrado o competente instrumento de protesto, poderá o credor propor
a) ação de depósito, uma vez que o devedor é mero depositário do bem.
b) medida cautelar de busca e apreensão, visando à imediata recuperação do bem alienado fiduciariamente e, em seguida, a ação principal de cobrança do crédito.
c) ação de reintegração de posse do bem alienado fiduciariamente.
d) ação de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, com pedido de concessão liminar da medida.

19. Uma sociedade comercial por quotas de responsabilidade limitada
a) jamais pode adquirir quotas da própria sociedade porque seria absurdo tornar-se sócia dela mesma.
b) poderá adquirir, sempre que o sócio gerente entender interessante ao objeto social, quotas da própria sociedade, tornando-se quotista de si mesma.
c) poderá adquirir quotas da própria sociedade, desde que haja consenso de todos os quotistas e que o faça com recursos disponíveis ou reservas livres.
d) somente poderá adquirir quotas da própria so- ciedade se os sócios aprovarem sua extinção, hipótese em que isso ocorreria quando a sociedade limitada se tornasse proprietária de todo o seu capital social.

20. Devem, obrigatoriamente, instruir o pedido de concordata preventiva, os seguintes documentos:
a) contrato social em vigor; contrato de locação, se houver; contratos celebrados com fornecedores e clientes, com pagamentos ou créditos ainda pendentes; contratos celebrados com instituições financeiras ou equivalentes, ainda em curso, com ou sem débitos vencidos; contratos celebrados com órgãos do governo, se houver; balanço patrimonial; certidão negativa de tributos federais e de débitos junto à Previdência Social.
b) contrato social em vigor; declaração de idoneidade financeira firmada por fornecedores ou instituições financeiras; certidão negativa de executivos fiscais contra seus diretores, gerentes e acionistas majoritários; lista nominativa dos credores.
c) certidão da Junta Comercial ou órgão equivalente, atestando ser a requerente comerciante no exercício de sua atividade há pelo menos cinco anos; declaração de clientes e fornecedores atestando a idoneidade comercial do requerente; demonstração do resultado dos cinco últimos exercícios; certidões negativas de débitos fiscais junto às esferas federal, estadual e municipal, em nome da sociedade e de suas coligadas ou subsidiárias.
d) contrato social em vigor; inventário dos bens; relação das dívidas; balanço patrimonial; demonstração do resultado do último exercício social; lista nominativa dos credores, com domicílio de cada um, valor e natureza dos respectivos créditos.

GABARITO

01-B 02-C 03-D 04-C 05-D06-B 07-A 08-B 09-D 10-C
11-A 12-B 13-A 14-A 15-B16-D 17-C 18-D 19-C 20-D

SIMULADO 05 – DIREITO COMERCIAL

01. Estabelecimento e fundo de comércio como institutos jurídicos são, respectivamente:
a) coisa móvel e coisa imaterial
b) coisa imóvel e clientela
c) universalidade de direito e direito sobre o título do estabelecimento
d) coisa composta e valor que acresce ao patrimônio social
e) universalidade de fato e mais-valia comercial

02. O conceito de empresário contém a idéia de ser aquele que
a) dirige o negócio
b) é o titular do negócio
c) organiza a produção e a distribuição da riqueza
d) mantém atividade com recursos próprios
e) exerce o comércio

03. A contabilidade societária tem como função
a) demonstrar a variação do ativo e do passivo social em cada período
b) manter os registros mercantis atualizados
c) demonstrar o valor da sociedade de que trate
d) servir como elemento probatório
e) servir de instrumento para a fiscalização tributária

04. A letra de câmbio e o cheque são ordens de pagamento
a) a prazo
b) a vista
c) contra apresentação
d) sacadas contra instituições financeiras
e) contra terceiros e/ou contra o próprio caixa

05. A emissão, no Brasil, de títulos de crédito em moeda estrangeira
a) não é admitida no Brasil em nenhuma hipótese
b) é admitida apenas se vinculada a operação de comércio exterior
c) independe da nacionalidade do emitente
d) é admitida apenas quando feita por instituições financeiras
e) depende de prévia aprovação do Banco Central do Brasil

06. O administrador de grupo de sociedades, organizado regularmente, pode
a) preocupar-se apenas com os interesses da sociedade controladora
b) impor às sociedades grupadas que atuem umas em detrimento de outras
c) cuidar apenas dos interesses dos sócios da sociedade controladora
d) responder por agir contra o interesse dos sócios externos ao controle
e) eximir-se de responder pelos negócios de cada uma das sociedades grupadas

07. A doutrina da desconsideração da personalidade jurídica (disregard doctrine) tem como finalidade
a) apurar fraudes
b) alterar o centro de imputação
c) tutelar consumidores e fisco
d) tutelar credores voluntários
e) aperfeiçoar o regime de responsabilidade civil

08. A disciplina do mercado de Valores Mobiliários visa a
a) tutelar acionistas minoritários
b) fiscalizar a ação da maioria nas sociedades abertas
c) garantir a transparência das operações com ações
d) tutelar a poupança privada
e) facilitar a capitalização das companhias

09. O elenco de valores mobiliários constante da Lei nº 6.385/76 é
a) exaustivo fechado
b) exemplificativo e fechado
c) indicativo de título de investimento emitido por particulares, exceto instituições financeiras
d) igual ao de security do direito norte-americano
e) exemplificativo e aberto

10. Os institutos da falência e da concordata destinam-se a
a) solucionar problemas patrimoniais de sociedades
b) solucionar problemas de sociedades em crise operacional
c) resolver problemas de má administração
d) solucionar problemas de sociedades com dificuldade de caixa e/ou desequilíbrio patrimonial adverso
e) facilitar a recuperação empresarial

11. Analisando os lançamentos constantes de balanço de uma companhia, notou-se que uma das rubricas se referia a fundo de comércio. Indaga-se se fundo de comércio é
a) Ativo que pode ser depreciado
b) Valor pago pela clientela
c) Organização do estabelecimento
d) Valor que acresce ao estabelecimento
e) Passível de lançamento contábil

12. No sistema de contabilidade adotado no Brasil, os princípios contábeis geralmente aceitos
a) Conflitam com as normas legais predispostas na Lei no 6.404/76 e posterior alteração
b) São impostos pela Comissão de Valores Mobiliários para as companhias abertas
c) Complementam as normas legais
d) Seguem a orientação norte-americana para as companhias abertas
e) Seguem, sempre, as determinações das autoridades tributárias

13. Portador de uma nota promissória, recebida em pagamento de um serviço prestado, mas cujo preenchimento esteja incompleto, pode
a) Transferi-la por endosso em branco
b) Preenchê-la, no que couber, como entender adequado
c) Transferi-la sem endosso, ainda quando nominativa
d) Cobrar do emitente o valor declarado, acrescido de juros legais, no caso de mora no pagamento
e) Preenchê-la diversamente do que prevê a norma legal

14. Numa companhia, o preenchimento dos cargos de administração - diretoria e conselho de administração - deve atender ao seguinte:
a) Os administradores devem ter formação superior nas áreas de atuação respectivas
b) Os diretores devem ser acionistas
c) Os conselheiros podem ser pessoas jurídicas estrangeiras, desde que acionistas
d) Todos os administradores podem ser pessoas jurídicas, desde que nacionais
e) Conselheiros devem ser acionistas

15. O direito de recesso previsto na Lei no 6.404/76, com a modificação da Lei no 9.457/97 ficou
a) Mais abrangente do que anteriormente
b) Exercitável apenas por titulares de ações com direito de voto
c) Exercitável sempre que a liquidez das ações da companhia seja baixa
d) Exercitável só por titulares de ações de companhia aberta
e) Exercitável quando a liquidez das ações é baixa e integrem índice de ações negociadas em bolsas de futuro

16. O poder de controle, nas companhias, existe quando
a) a quantidade de ações em circulação no mercado é pequena, de que resulta extrema concentração acionária
b) a dispersão acionária é tal que pequeno bloco de ações permite, nas assembléias gerais, determinar as diretrizes da companhia e a indicação da maioria dos administradores
c) Há acordos de voto que permitem aprovar ou vetar certas matérias
d) os acionistas são continuamente reconduzidos aos cargos de conselheiros
e) Há pessoa, ou pessoas, que, em conjunto, detêm mais de 50% das ações votantes

17. A delegação de gerência nas sociedades por cotas de responsabilidade limitada decorre de
a) Previsão contratual
b) Ato de cotista que não quer exercer a administração
c) Decisão de todos os sócios cotistas
d) Autorização legal
e) Aplicação subsidiária da Lei no 6.404/76

18. A competência da Comissão de Valores Mobiliários na aplicação de penalidades aos participantes do mercado de capitais inclui poder para
a) Determinar a instauração de procedimento penal
b) Determinar a cessação da prática do ilícito
c) Firmar compromisso suspendendo o procedimento administrativo
d) Determinar o cancelamento de operações bursáteis já liquidadas
e) Admitir provas no curso do processo

19. Aceito o pedido de concordata apresentado por comerciante, resulta, como conseqüência, o(a)
1. Vencimento antecipado das obrigações
2. Execução coletiva
3. Execução singular de obrigações quirografárias
4. Inclusão dos créditos tributários no cálculo da relação ativo/passivo
5. Dilação do pagamento das obrigações quirografárias

20. A intervenção do Banco Central do Brasil em instituição financeira constitui
1. Solução especial para a reorganização da instituição
2. Forma de solução de crise empresarial
3. Forma de intervenção do Estado no domínio econômico
4. Garantia para os investidores e depositantes
5. Procura de solução de mercado para empresa em dificuldade

GABARITO
01-A 02-C 03-A 04-E 05-C06-D 07-B 08-D 09-E 10-D
01-D 02-C 03-A 04-E 05-E06-B 07-D 08-C 09-E 10-A

SIMULADO 06 – DIREITO COMERCIAL

01. O depósito mercantil torna-se perfeito com
a) a tradição real ou simbólica da coisa depositada.
b) pagamento da comissão estipulada.
c) a aceitação do encargo de depositário.
d) consenso das partes no preço e na coisa.

02. Por depósito irregular entende-se o contrato no qual o depositário
a) assume apenas formalmente o encargo, permanecendo os bens em poder do próprio depositante.
b) assume o encargo por força de mandado judicial, sendo remunerado pelo ato do transporte e guarda dos bens.
c) cobra diária pela guarda dos bens, celebrando a avença por tempo determinado.
d) recebendo uma coisa para guarda, obriga-se a devolver não a própria coisa, mas outra do mesmo gênero, qualidade e quantidade.

03. O sacador (pessoa que determina que certa quantia seja paga por outra a terceiro), o sacado (a quem a ordem é dirigida e que deverá efetuar o pagamento ao terceiro) e o tomador (em favor de quem a ordem de pagamento é dada) são pessoas que participam do saque de
a) uma duplicata mercantil, quando a mercadoria é entregue a um terceiro, encarregado de transportá-la e entregá-la ao comprador da mesma.
b) uma letra de câmbio.
c) nota fiscal/fatura relativa a uma compra e venda mercantil, celebrada por mandatário, representante comercial autônomo ou comissário mercantil.
d) uma nota promissória para garantia de contrato de mútuo.

04. Na compra e venda mercantil, a cláusula ''FOB'' obriga o
a) vendedor a entregar a mercadoria na sede do comprador, arcando com as despesas de seguro e frete.
b) comprador a receber a mercadoria em sua própria sede, mas reembolsando o vendedor das despesas com o seguro e o frete.
c) vendedor a entregar a mercadoria ao transportador, ficando a cargo do comprador o frete e o seguro.
d) comprador a retirar a mercadoria na sede do vendedor, pagando o frete e arcando o vendedor com o seguro.

05. Factoring ou Faturização é o contrato pelo qual determinado
a) comerciante (faturizador) vende suas mercadorias a outro (faturizado), com freqüência regular, para pagamento faturado a prazo, estipulando, desde logo, a margem de lucro que este último poderá auferir sobre o preço da mesma mercadoria na sua revenda a terceiros.
b) comerciante (faturizador) entrega suas mercadorias a outro comerciante (faturizado), mediante termo de depósito em consignação, ficando a cargo deste vendê-las a terceiros, no prazo e nas condições que o contrato estipular, repassando ao faturizador o valor também previamente contratado.
c) agente financeiro registrado no Banco Central (faturizador), mediante alocação de capital ao tomador (faturizado), recebe em garantia a mercadoria fabricada por este último, negociando-a livremente com terceiros caso o débito não venha a ser pago nos termos e prazos do contrato.
d) comerciante (faturizado) vende seu faturamento a outra pessoa jurídica (faturizador), que se incumbe de cobrá-lo, recebendo uma comissão e juros previamente combinados no caso de antecipação de recursos.

06. Durante o processo de falência,
a) fica suspenso o curso de prescrição relativa às obrigações de responsabilidade do falido.
b) curso de prescrição relativa às obrigações do falido não se suspende, uma vez que elas passam à massa administrada pelo síndico.
c) curso da prescrição fica suspenso apenas em relação aos créditos da Fazenda Pública, correndo normalmente os demais prazos prescricionais.
d) fica suspenso o prazo de prescrição das obrigações do falido, apenas em relação a créditos quirografários e desde que o Juiz assim o determine.

07. Por contrato estimatório conceitua(m)-se
a) fornecimento pelo qual a quantidade de mercadoria não é predeterminada, mas apenas estimada em função da quantidade média dos negócios anteriores.
b) a compra e venda mercantil pela qual o objeto do negócio jurídico é firmado em função de contagem ou medição realizada no ato da tradição, razão pela qual o valor do objeto, no ato da assinatura do contrato, é apenas estimado.
c) a venda a termo, pela qual as partes estimam antecipadamente qual o valor do objeto do contrato e, na data do cumprimento da obrigação, uma das partes paga à outra a diferença, para mais ou para menos, entre o valor estimado e o valor real de mercado do objeto contratual.
d) a remessa, por uma pessoa, de mercadorias a um comerciante, que as recebe em consignação, para vendê-las a terceiros, convencionando-se desde logo o preço mínimo de venda dessas mercadorias, o valor da remuneração do comerciante e o prazo para a devolução das mesmas ao consignante, ou o pagamento do preço a elas correspondente.

08. O direito de recesso do acionista compreende a
a) dispensa da subscrição de ações ou não integralização do capital.
b) retirada da sociedade.
c) recusa em não assinar termo de posse como diretor ou conselheiro da sociedade.
d) suspensão de assembléia geral se nela discutir-se matéria que não tenha constado especificamente do ato convocatório.

09. Numa sociedade anônima, as ações classificam-se em
a) ordinárias ou preferenciais e em nominativas ou ao portador, aquelas registradas em nome de seus proprietários nos livros da sociedade, estas transferíveis por mera tradição.
b) ordinárias, preferenciais ou de fruição e todas elas são nominativas, uma vez que não mais se permitem títulos ao portador, inclusive ações.
c) ordinárias, preferenciais, escriturais, debêntures e partes beneficiárias, todas elas podendo ser nominativas, endossáveis ou ao portador.
d) preferenciais escriturais, preferenciais nominativas, debêntures conversíveis, debêntures simples, partes beneficiárias comuns e partes beneficiárias resgatáveis, todas obrigatoriamente nominativas, mas endossáveis.

10. Preferenciais são as ações de sociedade anônima em que
A) o estatuto outorga determinados privilégios patrimoniais em relação às ações ordinárias, podendo, em contrapartida, deixar de conferir-lhes o direito de voto ou restringi-lo.
B) o contrato social confere direito ao recebimento de certificados de ações negociáveis, podendo, em contrapartida, determinar que somente detentores de ações ordinárias possam ser proprietários de ações preferenciais, ou mesmo limitar o direito de voto às matérias de competência dos Conselhos Fiscal e de Administração.
C) a lei impõe direito de voto ilimitado, podendo a assembléia, se o estatuto assim o determinar, exigir que para o exercício desse direito de voto, o sócio seja proprietário de um número mínimo de ações.
D) a lei contempla direito de voto e direito à percepção de vantagens patrimoniais, sendo estas determinadas, definidas e especificadas no estatuto social.

11. Na sociedade por cotas de responsabilidade limitada:
a) A cota pode ser objeto de contrato de cessão.
b) contrato social é formalizado apenas por escritura particular, sendo vedada sua formalização por escritura pública.
c) A contribuição dos sócios tem que ser em dinheiro, não sendo admitida a contribuição por bens.
d) Ainda que seja omitida da firma ou da denominação a palavra ''limitada'', isso não quer dizer que serão havidos como solidários e ilimitadamente responsáveis os sócios-gerentes e os que fizerem uso da firma social.

12. Podemos dizer, em relação às sociedades de economia mista, que:
a) Só podem ser abertas, nunca fechadas, vez que têm que visar ao interesse público.
b) Para sua constituição, independem de prévia autorização legislativa.
c) Os capitais públicos se aliam ao capital particular.
d) Não têm a obrigatoriedade de ter conselho de administração, somente conselho fiscal.

13. Nas sociedades anônimas, as ações se classificam em:
a) Duas espécies: ordinárias e preferenciais.
b) Três espécies: debenturiais, de fruição e preferenciais.
c) Duas espécies: de fruição e ordinárias.
d) Três espécies: de fruição, preferenciais e ordinárias.

14. Nas sociedades anônimas, a suspensão do exercício de direitos dos acionistas constitui sanção aplicada:
a) Pela assembléia geral ao acionista que não tem cumprido suas obrigações.
b) Pela Bolsa de Valores ao acionista que injustificadamente deixa de comparecer a cinco pregões sucessivos.
c) Pelo Presidente do Conselho Fiscal ao acionista que não paga prestações do capital social representado por suas ações.
d) Pelo Administrador da Sociedade ao acionista que deixar de votar na Assembléia Geral Extraordinária.

15. Com relação ao contrato de compra e venda mercantil é incorreto afirmarmos que:
a) São requisitos essenciais específicos: a coisa, o preço e o consentimento.
b) A coisa sobre a qual a compra e venda há de recair pode ser móvel ou imóvel.
c) São obrigações básicas do vendedor: a entrega da coisa, a transferência da propriedade da coisa vendida e a responsabilidade pela evicção e pelos vícios ocultos da coisa.
d) Não se admitem os chamados pactos de retrovenda e o de melhor comprador.

16. Sobre franchising (franquia) considere as afirmativas abaixo:I - O contrato é bilateral entre empresas (dado o caráter de autonomia da partes, uma em relação à outra).II - Tem como objeto a cessão do uso da marca ou o título de estabelecimento ou nome comercial, com assistência técnica, mediante o pagamento de um preço.III - No contrato não são permitidas cláusulas que estipulem exclusividade ou delimitação territorial.IV - O contrato de franquia deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e terá validade independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.São corretas, apenas, as afirmações:

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e IV.
d) I, III, e IV.

17. São características dos títulos de crédito:
a) Literalidade e autonomia.
b) Cartularidade, autonomia e literalidade.
c) Abstração quanto ao nexo causal, literalidade e dependência.
d) Unilateralidade, cartularidade e oposição.

18. Com relação ao cheque, assinale a alternativa correta:
a) É impossível conter cláusula ''não à ordem'' ou outra equivalente.
b) cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como sendo o de sua emissão não é pagável.
c) cruzamento geral pode ser transformado em especial.
d) A assinatura do endosso jamais poderá ser efetuada por chancela mecânica.

19. No que respeita a Nota Promissória Rural:
a) A denominação Nota Promissória Rural é dispensável, bastando a menção de cidade situada na zona rural.
b) Não é necessário conter a praça de pagamento e o lugar da emissão.
c) Somente será aceita a assinatura do próprio punho do emitente, jamais a de seu representante com poderes especiais.
d) É requisito essencial a indicação dos produtos objeto da compra e venda ou da entrega.

20. No que tange aos efeitos da falência, é incorreto afirmarmos que:
a) Priva o falido da administração dos seus bens e negócios, substituindo-o pela pessoa do síndico.
b) Com a declaração da quebra, os contratos unilaterais em que o falido é devedor vencem-se automaticamente, facultando-se aos credores a habilitação de seus créditos.
c) Os contratos bilaterais se resolvem pela falência, devendo aqueles ser executados pelo síndico.
d) A falência produz o vencimento, por antecipação de todas as dívidas do falido; desta forma, mesmo as dívidas não cobráveis, porque ainda não vencidas, tornam-se exigíveis, ensejando ao credor a habilitação do seu crédito.

GABARITO
01-A 02-D 03-B 04-C 05-D06-A 07-D 08-B 09-B 10-A
11-A 12-C 13-D 14-A 15-B16-C 17-B 18-C 19-D 20-C

SIMULADO 07 – DIREITO COMERCIAL

01. Considerando o que consta do Título II, referente a infrações penais insertas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90 e legislação correlata) ''aquele que faz afirmação falsa ou enganosa, ou omite informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços'' incorre na pena de:
a) detenção de 1 (um) a 3 (três) meses e multa
b) detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa
c) reclusão de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa
d) detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa

02. Sabendo-se que as ações coletivas previstas no Código de Defesa do Consumidor (art. 81) não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo 103 do referido dispositivo legal não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão em prazo que flui a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva, pergunta-se: Qual é o prazo em que pode ser requerida a suspensão acima aludida?
a) 120 dias
b) 60 dias
c) 30 dias
d) 15 dias

03. No caso de CONCORDATA PREVENTIVA quem é o representante do devedor interdito?
a) Ministério Público
b) procurador-advogado detentor de instrumento de mandato com poderes especiais para a causa
c) seu curador
d) liquidante

04. Qual a distinção entre credores do falido e credores da massa? Assinale a única alternativa correta.
a) os credores da massa são aqueles cujos créditos surgiram depois da declaração da falência, contraídos com o síndico e os credores do falido são os que já possuíam um crédito antes da declaração da falência.
b) Os credores do falido não estão sujeitos ao processo de verificação de créditos, devendo serem pagos assim que o crédito for exigível e de acordo com a disponibilidade. Os credores da massa ficam sujeitos ao processo de verificação de créditos.
c) Os encargos do falido, ao contrário dos da massa são pagos com preferência sobre os créditos admitidos na falência com a ressalva prevista nos artigos 102 e 125 da Lei de Falências.
d) os credores do falido são aqueles que se habilitaram antes da declaração da falência e os credores da massa, mesmo tendo seus créditos contraídos antes da declaração da falência somente se habilitaram após a declaração da mesma.

05. Enquanto estiver sendo processada a CONCORDATA, se houver pedido do devedor ou se ficar provado a existência de qualquer dos impedimentos enumerados no artigo 140; a falta de qualquer das condições exigidas no artigo, 158, bem como inexatidão de qualquer dos documentos mencionados no parágrafo único do artigo 159, todos da LEI DE FALÊNCIAS, qual é o prazo em que o Juiz decretará a falência:
a) 72 horas
b) 48 horas
c) 15 dias
d) 24 horas

06. Sabendo-se que os documentos denominados INTIMAÇÕES e EDITAIS correspondentes a documentos protestados e ordens de cancelamento, nos termos do Artigo 35, caput e parágrafo 1.º; inciso I, da Lei 9.492/97, são arquivados pelo Tabelião, devendo ser conservados por determinado prazo, pergunta-se: Qual o prazo determinado para conservação dos documentos supracitados?
a) 30 (trinta) dias
b) 06 (seis) meses
c) 01 (um) ano
d) nenhum dos prazos apontados

07. Na conformidade do que conceitua o parágrafo 1.º do artigo 243 da Lei das Sociedades anônimas o que são SOCIEDADES COLIGADAS?
a) São coligadas as sociedades quando uma participa, com, no mínimo, 5 (cinco) por cento do capital da outra.
b) São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10 (dez) por cento ou mais, do capital da outra, sem controlá-la.
c) São coligadas as sociedades quando uma participa, com, no máximo, 10 (dez) por cento do capital da outra, sem controlá-la.
d) São coligadas as sociedades quando uma participa com 40 (quarenta) por cento do capital da outra e mesmo assim detém o controle acionário em face de predominância de ações com direito a voto.

08. Assinalar a alternativa que corresponde à conceituação de INCORPORAÇÃO, inserta no capítulo XVIII da legislação pertinente às SOCIEDADES ANÔNIMAS:
a) incorporação é a operação pela qual se unem duas ou mais sociedades para formar sociedade nova, que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações;
b) incorporação é a operação pela qual a companhia transfere parcelas de seu patrimônio, para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia cindida, se houver versão de todo o seu patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se parcial a versão;
c) incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações;
d) nenhuma das alternativas está correta.

09. Nos termos do Capítulo II, dispõe o Código Comercial que para ser corretor, requer-se ter;
a) mais de 21 anos de idade e ser domiciliado no lugar por mais de 2 anos;
b) mais de 18 anos e ser domiciliado no lugar por mais de 3 anos;
c) mais de 25 anos e ser domiciliado no lugar por mais de 1 ano;
d) mais de 21 anos de idade e ser domiciliado no lugar por mais de 1 ano.

10. Uma das afirmações abaixo está correta. Assinale.
a) Podem ser dados em penhor, bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos; títulos da divida pública, semoventes, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio.
b) Podem ser dados em penhor bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos, títulos da dívida pública, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio, inclusive semoventes de qualquer espécie ou gênero.
c) Não podem ser dados em penhor, bens móveis, mercadorias e quaisquer outros efeitos, títulos da dívida pública, ações de companhias ou empresas e em geral quaisquer papéis de crédito negociáveis em comércio, salvo semoventes.
d) Não podem, porém, dar-se em penhor comercial escravos, nem semoventes.

11. Quais os efeitos jurídicos da sentença declaratória de falência de uma sociedade comercial em relação aos seus sócios que se retiram?
a) Não há qualquer efeito jurídico, em relação aos sócios que se retiram.
b) Os sócios, de responsabilidade solidária, que delas se despedirem, ficam responsáveis até o valor dos fundos que retiraram.
c) Nas sociedades comerciais que não revestirem a forma anônima, nem a de comandita por ações, os sócios de responsabilidade limitada, que delas se despedirem, retirando os fundos que conferiram para o capital, ficam responsáveis até o valor desses fundos, pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento da despedida (arquivamento do instrumento no registro de comércio).
d) Os sócios de responsabilidade não solidária, que delas se despedirem, ficam responsáveis pelas obrigações contraídas e perdas havidas, até o momento de sua despedida, independentemente do tipo de sociedade a que tenham pertencido.

12. A pretensão à execução da duplicata prescreve contra o
a) endossante e seus avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento do título.
b) sacado e respectivos avalistas, em 2 (dois) anos, contados do vencimento do título.
c) sacado, endossante, e avalistas em 2 (dois) anos, contados da data do protesto.
d) sacado e respectivos avalistas, em 3 (três) anos, contados da data do vencimento da duplicata.

13. Na Letra de Câmbio, o aceite é declaração do
a) sacado, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.
b) endossante, comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.
c) sacador, reconhecendo a operação mercantil realizada e comprometendo-se a pagar o título no seu vencimento.
d) terceiro beneficiário, reconhecendo a operação mercantil realizada e o seu valor.

14. Decretada a intervenção do Banco Central do Brasil em determinada instituição financeira e, posteriormente, encerrado esse regime especial,
a) cessará imediatamente a indisponibilidade dos bens dos diretores e controladores da instituição submetida à intervenção, extinguindo-se automaticamente todas as medidas judiciais, inclusive as cautelares, arrestos e ações civis públicas contra eles propostas.
b) não será prejudicado o andamento do inquérito para apuração das responsabilidades dos controladores, administradores, membros dos conselhos da instituição e das pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente à mesma.
c) inquérito para a apuração das responsabilidades dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição somente terá prosseguimento se o Banco Central do Brasil obtiver, em medida judicial, autorização para tanto.
d) a indisponibilidade dos bens dos controladores, administradores e membros dos conselhos da instituição será automaticamente transformada em hipoteca legal a favor dos credores indivi-duais que já tiverem ingressado com ações contra a instituição.

15. Resseguro é
a) a simultaneidade de seguros sobre um mesmo objeto, desde que somados, não ultrapassem o valor do bem segurado.
b) trespasse do risco de uma seguradora para outra ou outras, seja total ou parcialmente.
c) a contratação de seguro com renovação periódica automática, independentemente de qualquer formalidade, salvo se qualquer das partes, com a antecedência contratualmente estipulada, manifestar seu desinteresse quanto à renovação seguinte.
d) seguro endossável, ou seja, repassável a outro titular ou a outro bem, pelo segurado, com a concordância da(s) seguradora(s), previamente estabelecido e limitado em termos de valor.

16. Quando uma das partes cede seus créditos com vencimentos futuros à outra, com determinado deságio, recebendo imediatamente os respectivos valores e ficando a cargo desta última, a cessionária, a cobrança dos títulos representativos desse crédito assim como os respectivos riscos, está caracterizado um contrato de
a) Factoring.
b) Representação Comercial.
c) Comissão Mercantil.
d) Cessão Mercantil.

17. São órgãos das companhias
a) a presidência, a diretoria, a gerência e o conselho de representação.
b) a presidência, a gerência, o conselho fiscal e o conselho diretor.
c) a assembléia geral, a presidência, o conselho diretor e a gerência administrativa.
d) a assembléia geral, o conselho de administração, o conselho fiscal e a diretoria.

18. Declarada a falência de sócio de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, a sociedade
a) se extinguirá de pleno direito, independentemente de novo processo judicial.
b) não se extinguirá, devendo ser apurados os haveres do sócio falido.
c) se extinguirá, mediante provocação de qualquer sócio interessado, por meio do procedimento especial de dissolução de sociedades.
d) não se extinguirá, mantendo o falido a qualidade de sócio da sociedade.

19. O exercício do direito de recesso na sociedade por quotas de responsabilidade limitada consiste na possibilidade de
a) os sócios não gerentes retirarem-se da sociedade, sempre que discordarem da administração social pelos sócios gerentes ou pelos gerentes delegados.
b) qualquer dos sócios retirar-se da sociedade, sempre que lhe convier.
c) sócio minoritário retirar-se da sociedade, sempre que discordar de alteração do contrato social.
d) sócio majoritário excluir da sociedade qualquer dos sócios minoritários, sempre que algum destes discordar das deliberações sociais.

20. Contra a sentença que declarar a falência com fundamento na impontualidade do devedor falido, poderão ser interpostos os seguintes recursos:
a) agravo de instrumento e apelação, ambos no prazo de 5 (cinco) dias.
b) apelação e embargos, ambos no prazo de 15 (quinze) dias.
c) agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e apelação, no prazo de 15 (quinze) dias.
d) agravo de instrumento, no prazo de 10 (dez) dias, e embargos, no prazo de 2 (dois) dias.

GABARITO
01-D 02-C 03-C 04-A 05-D06-C 07-B 08-C 09-C 10-D
11-C 12-D 13-A 14-B 15-B16-A 17-D 18-B 19-C 20-D

SIMULADO 08 – DIREITO COMERCIAL

01. O sistema brasileiro que disciplina a iliquidez e insolvência de comerciantes visa a
a) privilegiar a tutela do crédito nos mercados
b) dar aos comerciantes a possibilidade de corrigirem diretrizes administrativas ineficientes
c) retirar do mercado comerciantes que tenham agido de forma imprudente
d) garantir o pagamento de credores de instituições financeiras detectada administração temerária
e) punir os comerciantes que agem sem avaliar os riscos

02. O síndico da falência de uma sociedade anônima, ao proceder à análise dos documentos societários, verifica que há contratos de fornecimento celebrados antes da decretação da quebra, que executados, aumentariam o acervo social. Poderá ele optar por:
a) interpelar a outra parte para que cumpra as obrigações pactadas
b) interpelar a outra parte para que pague multa pelo inadimplemento
c) interpelar a outra parte para que devolva as matérias-primas não processadas e os produtos acabados
d) interpelar a outra parte para que explique se vai ou não cumprir o contrato
e) transigir e transferir o contrato para terceiro de sua confiança

03. O conceito de patrimônio da legislação falimentar facilita
a) separar patrimônios social e pessoal dos sócios em qualquer tipo de sociedade
b) separar estabelecimento comercial de exercício da empresa
c) separar ativo e passivo sociais
d) distinguir empresa de sociedade dada a duplicidade de acervos
e) separar firma de estabelecimento

04. O propósito da classificação dos créditos nas falências é
a) determinar o total das dívidas de mesma natureza para fins de rateio
b) definir as preferências creditórias
c) garantir que créditos fiscais sejam separados dos mercantis
d) facilitar o pagamento dos créditos acidentários e trabalhistas
e) impedir a compensação de créditos

05. A falência de sociedade integrante de grupo de subordinação
a) atinge unicamente a sociedade insolvável
b) alcança todas as sociedades grupadas que atuem em detrimento de outras
c) atinge os sócios da sociedade controlada falida e os da controladora
d) atinge todas as sociedades grupadas, no que concerne a créditos fiscais
e) atinge todas as sociedades grupadas, em se tratando de créditos trabalhistas

06. Todos os atos praticados pelo falido antes da decretação da falência ficam sujeitos a:
a) escrutínio judicial, mesmo se os efeitos forem personalíssimos
b) verificação do período em que tenham sido praticados para terem ou não eficácia
c) aprovação pelo síndico para manterem a eficácia
d) procedimento judicial, após a sentença declaratória
e) ações de nulidade, se praticados no período suspeito da falência

07. Se várias pessoas se reúnem para, em conjunto, exercerem atividade econômica, sem registro do acordo em qualquer órgão registral e uma delas deixa de adimplir obrigações pecuniárias, a legislação falimentar aplica-se a todas se:
a) a sociedade for em conta de participação ao sócio ostensivo
b) a sociedade for de fato e as obrigações se referirem à atividade
c) a sociedade for equiparada à em nome coletivo
d) a sociedade for irregular e as obrigações se referirem à atividade
e) todos os sócios respondem, solidariamente, pelas obrigações decorrentes da atividade

08. A especificidade das operações financeiras tornou a legislação falimentar de 1945 insuficiente para resolver as questões envolvendo bancos, pois
a) permitir a concordata desses comerciantes estimula a desídia e leva ao risco sistêmico
b) a venda de ativos para aumentar a liquidez reduz garantias de credores
c) as regras do Decreto-Lei n0 7.661/45 tornam mais difícil responsabilizar os administradores das sociedades
d) a prévia manifestação judicial para a reorganização das empresas atrasa o saneamento de instituição integrante do sistema financeiro
e) a Lei 6024/74, pretende tutelar a poupança popular

09. A responsabilidade limitada dos sócios cotistas perante credores da sociedade depende de
a) subscrição da totalidade do capital social por ocasião da constituição
b) subscrição parcial do capital social
c) integralização parcial do capital subscrito pelo que os sócios remissos respondem, ilimitadamente, pelo cumprimento da obrigação
d) integralização parcial do capital subscrito
e) delegação da gerência

10. Suponha que o empresário individual, casado pelo regime da comunhão parcial de bens, ofereça a seus credores as mesmas garantias para dívidas comerciais ou não. Em que hipótese as garantias servirão ao propósito de assegurar preferencialmente os credores mercantis:
a) quando abrangerem todo o patrimônio ativo do casal
b) quando os bens integrarem a parcela de capital destacada para o exercício de atividade, conforme registro da Secretaria da Receita Federal
c) quando se referirem ao patrimônio do casal
d) quando não afetarem o bem de família
e) quando abrangerem apenas os bens integrantes do estabelecimento comercial

11. O endosso feito no título de crédito cambial a ordem, antes de seu vencimento,
a) garante o pagamento, mas não transmite os direitos desse título.
b) transmite os direitos e garante o pagamento desse título.
c) garante o pagamento desse título, e equivale a uma cessão civil desse título.
d) somente transmite os direitos desse título, mas não garante o pagamento do título.

12. O aval
a) tem o mesmo efeito do endosso no título de crédito cambial e cambiariforme.
b) tem o mesmo efeito de uma cessão do título de crédito cambial e cambiariforme.
c) é uma garantia de pagamento, dada por terceiro ou por um signatário do título, dos títulos de crédito cambiais e cambiariforme.
d) é garantia de pagamento dos contratos públicos e privados.

13. Nota promissória a vista, sem prazo de apresentação estipulado,
a) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 2 (dois) anos, a contar da data de sua emissão.
b) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 1 (hum) ano, a contar da data de sua emissão.
c) deve ser apresentada para pagamento, dentro do prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de sua emissão.
d) não precisa ser apresentada para pagamento.

14. As ações dos endossantes uns contra os outros e contra o sacador de letra de câmbio prescrevem
a) em 1 (hum) ano a contar da data do protesto feito em tempo útil.
b) em 1 (hum) ano a contar da data do vencimento.
c) em 6 (seis) meses a contardo dia em que o endossante pagou a letra, ou em que ele próprio foi acionado.
d) em 3 (três) anos a contar do seu vencimento.

15. O portador que não tirar o protesto da duplicata, em forma regular e dentro de 30 (trinta) dias, contados da data de seu vencimento, perderá o direito de
a) ação contra o sacador e aceitante.
b) regresso contra o sacador e seu endossante.
c) regresso contra o aceitante e seu avalista.
d) regresso contra os endossantes e seus respectivos avalistas.

16. O cheque pré-datado
a) não pode ser avalizado ou endossado.
b) pode ser apresentado para pagamento antes do dia indicado, como data de emissão, e pagável no dia da apresentação.
c) não é considerado cheque, em razão da pré-datação.
d) para ser pago é necessário o seu depósito em conta corrente.

17. A revogação ou contra ordem do cheque,
a) só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação.
b) produz efeito antes de expirado o prazo de apresentação.
c) é o mesmo que oposição ao pagamento do cheque.
d) só produz efeito após o protesto do cheque.

18. O contrato de compra e venda mercantil de efeitos móveis
a) transmite o domínio dos efeitos móveis para o comprador.
b) cria para o vendedor a obrigação de entregar os efeitos móveis vendidos, pelo modo estabelecido no contrato, sob pena de responder por perdas e danos.
c) transmite a posse, e não o domínio, dos efeitos móveis para o comprador.
d) transmite a posse e o domínio dos efeitos móveis para o comprador.

19. Quando duas ou mais pessoas, sendo ao menos uma comerciante, se reúnem, sem firma social, para lucro comum, em uma ou mais operações de comércio determinadas, trabalhando uma, algumas ou todas, em seu nome individual para o fim social, configura-se
a) sociedade de capital e indústria.
b) sociedade em comandita.
c) sociedade em nome coletivo.
d) sociedade em conta de participação.

20. As ações das Sociedades Anônimas, no tocante aos direitos ou vantagens que confiram aos seus titulares, podem ser
a) nominativas e nominativas endossáveis.
b) nominativas e ao portador.
c) ordinárias, preferenciais ou de fruição.
d) fungíveis e escriturais.

GABARITO
01-B 02-C 03-D 04-C 05-D06-B 07-A 08-B 09-D 10-C
11-C 12-D 13-A 14-B 15-E16-B 17-A 18-B 19-D 20-E