TJDF

O processo administrativo (Lei n.º 9.784/99) observará os seguintes critérios; entre eles não se inclui:

(A) Início apenas de ofício, para garantia do devido processo legal.
(B) Cobrança de despesas processuais, quando previstas em lei.
(C) Objetividade no atendimento do interesse público.
(D) Atuação segundo padrões de boa-fé.

RESP A

TJDF

O Poder de polícia tem as seguintes características, exceto:

(A) É discricionário.
(B) É vinculado.
(C) É coercitivo.
(D) É não-repressivo

RESP D

MPDFT

Julgue os itens abaixo:

I – Poder de polícia é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
II – O poder de polícia é abrangente, e não se distingue polícia administrativa da polícia judiciária.
III – A polícia administrativa é inerente e se difunde por toda a administração pública enquanto as demais são privativas de determinados órgãos ou corporações.
IV – O poder de polícia é um poder político do Estado, exercido no desempenho de suas funções constitucionais.
V – As condições de validade do ato de polícia são as mesmas do ato administrativo comum, ou seja, a competência, a finalidade e a forma, acrescida da proporcionalidade da sanção e da legalidade dos meios empregados pela administração.

Estão corretas:

(A) I e II;
(B) II e V;
(C) I, III e IV;
(D) I, III e V.

RESP D

TRF/1

O poder administrativo, pelo qual se disciplinam e restringem determinadas liberdades individuais, exercitadas até por particulares, que em razão disto podem ficar sujeitos à cobrança de tributo, na modalidade taxa, é o:

(A) disciplinar;
(B) hierárquico;
(C) de polícia;
(D) regulamentar;
(E) discricionário.

RESP C

FELIZ NATAL E PRÓSPERO ANO NOVO

Amigos,
Que o Espírito de Natal invada suas vidas e lhes dê saúde, paz e harmonia no ano vindouro!

DEF PUB MG

1. Nos procedimentos recursais afetos à Justiça da Infância da Juventude, restou adotado o sistema do Código Processo Civil em vigor, com as seguintes especificidades, EXCETO:

a) Os recursos serão interpostos independentemente de preparo.
b) No Agravo de Instrumento, o Agravado terá prazo de 10 dias para oferecer resposta.
c) Na apelação, antes de remeter os autos para superior instância, motivadamente, o Juízo poderá manter ou reformar a decisão.
d) Contra a decisão que defere ou indefere a entrada de menor em estádio, caberá apelação.
e) Os julgamentos dos recursos com base na Lei N.º 8.069/1990 terão preferência de julgamento e dispensarão revisor.

RESP B

JUIZ MG

Antônio Carlos, matador de aluguel, pretendendo, sem motivo, por fim à vida de Maria de Lourdes, apontou-lhe, pelas costas, arma de fogo de grosso calibre, acionando o gatilho repetidas vezes. Não conseguiu seu intento, vez que a arma estava descarregada. É CORRETO afirmar que Antônio Carlos:
A) praticou crime de tentativa de homicídio simples;
B) não praticou nenhum crime;
C) praticou crime de tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil;
D) praticou crime de tentativa de homicídio mediante recurso que dificultou ou impossibilitou
a defesa da vítima.

RESP B

PCDF

O médico está autorizado a praticar o aborto com consentimento da gestante ou de seu representante legal (artigo 128, inciso II, do Código Penal), quando a gestante for vítima de estupro:
a) após convencido de que tal circunstância tenha ocorrido;
b) após o registro do fato na Delegacia de Polícia;
c) após o oferecimento da Denúncia contra o autor do fato;
d) após a condenação do autor do fato; e) após a condenação transitada em julgado em face do autor do fato

RESP A

São características dos direitos fundamentais, exceto a:

(MPDFT)
a) historicidade
b) inalienabilidade
c) onerosidade
d) imprescritibilidade
RESP C

PARA REFLETIR

Quem comete uma injustiça é sempre mais infeliz que o injustiçado.
Platão

PARA REFLETIR

"A amizade é um contrato pelo qual nos comprometemos a prestar pequenos serviços a alguém a fim de ele nos prestar outros maiores." MONTESQUIEU

PONTES DE MIRANDA

"Os melhores pensamentos são os que não têm palavras. Fazem-se em nós, da nossa substância, porém não se evolam no exterior, nem se adulteram na futilidade dos vocabulários: pensam-se, mas não se dizem."

DELEGADO-DF/2005

Em uma loja de roupas femininas, Fulana pede para experimentar uma blusa e, enquanto distrai a vendedora, desviando a sua atenção para outra cliente, guarda a peça em sua bolsa, fugindo em seguida. Trata-se da hipótese de:
A) furto qualificado mediante destreza;
B) furto qualificado mediante fraude;
C) apropriação indébita;
D) estelionato;
E) fraude ao comércio.

RESP B