É permitido ao assistente do Ministério Público:
a) Recorrer das decisões de absolvição sumária;
b) Recorrer da decisão que conclui pela incompetência do Juiz;
c) Recorrer da decisão que concede desaforamento;
d) Recorrer da decisão proferida em revisão criminal;
e) Intervir em procedimento contravencional que envolva relação de consumo.
sexta-feira, 30 de outubro de 2009
segunda-feira, 19 de outubro de 2009
PROC CIVIL - MP DFT
O efeito material da citação válida é:
a) interromper a prescrição.
b) prevenir a competência, nos casos previstos em lei.
c) tornar inadmissível a ampliação do pedida sem o consentimento do réu.
d) ensejar litispendência.
RESP A
a) interromper a prescrição.
b) prevenir a competência, nos casos previstos em lei.
c) tornar inadmissível a ampliação do pedida sem o consentimento do réu.
d) ensejar litispendência.
RESP A
TJDF 2003
Julgue os itens que se seguem, relativos à ação penal:
a) O prazo decadencial para oferecimento de queixa ou representação é contado da forma como se contam os prazos penais e não os prazos processuais penais, isto é, a partir da data em que a pessoa investida do direito de queixa ou de representação vier a saber quem foi o autor do crime, e não a partir do dia subseqüente aos dies a quo.
b) Segundo o princípio da oficialidade, a ação penal pública é obrigatoriamente promovida por órgão oficial estatal, no caso o Ministério Público, considerado dominus litis.
c) Intentada a ação penal privada subsidiária da pública, poderá o ofendido não mais desejar o prosseguimento do feito, concedendo o perdão ao autor, que deverá ser aceito para extinguir a punibilidade.
RESP V, V & F
a) O prazo decadencial para oferecimento de queixa ou representação é contado da forma como se contam os prazos penais e não os prazos processuais penais, isto é, a partir da data em que a pessoa investida do direito de queixa ou de representação vier a saber quem foi o autor do crime, e não a partir do dia subseqüente aos dies a quo.
b) Segundo o princípio da oficialidade, a ação penal pública é obrigatoriamente promovida por órgão oficial estatal, no caso o Ministério Público, considerado dominus litis.
c) Intentada a ação penal privada subsidiária da pública, poderá o ofendido não mais desejar o prosseguimento do feito, concedendo o perdão ao autor, que deverá ser aceito para extinguir a punibilidade.
RESP V, V & F
quinta-feira, 15 de outubro de 2009
ADVOGADO JUAZEIRO DO NORTE - CE 2009
A Constituição que, resultante dos trabalhos de um órgão constituinte, sistematiza as idéias e
os princípios fundamentais da teoria política e do direito vigente no momento, em se tratando do
modo de sua elaboração, denomina-se:
a) Flexível;
b) Dogmática;
c) Semi-rígida;
d) Formal.
RESP D
Em se tratando do Princípio da Independência e da Harmonia entre os Poderes:
I- O Poder Executivo não participa do processo legislativo;
II- Ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos;
III- Cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.
Pode-se dizer que:
a) Apenas a afirmativa I é correta.
b) Apenas a afirmativa II é correta.
c) Apenas a afirmativa III é correta.
d) Há mais de uma afirmativa correta.
RESP C
Pode-se afirmar que as leis delegadas:
a) Pela Câmara dos Deputados;
b) Pelo Congresso Nacional;
c) Pelo Senado Federal;
d) Pelo Presidente da República.
RESP D
Constituição cujas normas estabelecem diretrizes para o exercício do poder, de forma a atingir
objetivos políticos, sociais e econômicos, e que contém, para tal, normas constitucionais
programáticas. Esta é o que denominamos de:
a) Constituição Dirigente;
b) Constituição Flexível;
c) Constituição Rígida;
d) Constituição Semi – Rígida
RESP A
os princípios fundamentais da teoria política e do direito vigente no momento, em se tratando do
modo de sua elaboração, denomina-se:
a) Flexível;
b) Dogmática;
c) Semi-rígida;
d) Formal.
RESP D
Em se tratando do Princípio da Independência e da Harmonia entre os Poderes:
I- O Poder Executivo não participa do processo legislativo;
II- Ao Poder Judiciário é vedada a prática de atos administrativos;
III- Cada um dos Poderes pode organizar livremente seus serviços, observando apenas os preceitos constitucionais e legais.
Pode-se dizer que:
a) Apenas a afirmativa I é correta.
b) Apenas a afirmativa II é correta.
c) Apenas a afirmativa III é correta.
d) Há mais de uma afirmativa correta.
RESP C
Pode-se afirmar que as leis delegadas:
a) Pela Câmara dos Deputados;
b) Pelo Congresso Nacional;
c) Pelo Senado Federal;
d) Pelo Presidente da República.
RESP D
Constituição cujas normas estabelecem diretrizes para o exercício do poder, de forma a atingir
objetivos políticos, sociais e econômicos, e que contém, para tal, normas constitucionais
programáticas. Esta é o que denominamos de:
a) Constituição Dirigente;
b) Constituição Flexível;
c) Constituição Rígida;
d) Constituição Semi – Rígida
RESP A
ADVOGADO SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2009
Em relação aos temas “jurisdição” e “processo”, é correto afirmar:
a) O princípio de inércia da jurisdição determina que a atividade jurisdicional será prestada, pelo Estado, sempre que houver a provocação válida da parte interessada. Diante disso, pode-se afirmar que o Poder Jurisdicional, diante da adoção do princípio da inércia, no ordenamento jurídico-processual brasileiro, não pode observar o “princípio do impulso oficial”.
b) Separação e divórcios consensuais, até o advento da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, como medidas de jurisdição voluntária, para a produção dos efeitos jurídicos objetivados pelos envolvidos. Com o advento da citada lei, qualquer caso de separação e divórcio, desde que consensuais, poderão ser resolvidos na via administrativa, dispensando a intervenção do Poder Judiciário.
c) Substitutividade e mutabilidade são características da jurisdição.
d) O cumprimento de uma ordem jurisdicional pode ser imposto mesmo contra a vontade de uma pessoa, mediante a utilização de força material, sem que isso importe em um ato ilícito.
e) A característica jurisdicional da mutabilidade consiste na possibilidade de a parte inconformada com uma decisão judicial poder recorrer, buscando a reforma do decisum
RESP D
a) O princípio de inércia da jurisdição determina que a atividade jurisdicional será prestada, pelo Estado, sempre que houver a provocação válida da parte interessada. Diante disso, pode-se afirmar que o Poder Jurisdicional, diante da adoção do princípio da inércia, no ordenamento jurídico-processual brasileiro, não pode observar o “princípio do impulso oficial”.
b) Separação e divórcios consensuais, até o advento da Lei 11.441, de 04 de janeiro de 2007, deveriam ser submetidos ao Poder Judiciário, como medidas de jurisdição voluntária, para a produção dos efeitos jurídicos objetivados pelos envolvidos. Com o advento da citada lei, qualquer caso de separação e divórcio, desde que consensuais, poderão ser resolvidos na via administrativa, dispensando a intervenção do Poder Judiciário.
c) Substitutividade e mutabilidade são características da jurisdição.
d) O cumprimento de uma ordem jurisdicional pode ser imposto mesmo contra a vontade de uma pessoa, mediante a utilização de força material, sem que isso importe em um ato ilícito.
e) A característica jurisdicional da mutabilidade consiste na possibilidade de a parte inconformada com uma decisão judicial poder recorrer, buscando a reforma do decisum
RESP D
Considere o seguinte caso:
Joana da Silveira nasceu em São José dos Pinhais, no dia 29 de março de 2008, filha de José Severiano da Silveira e de Natália Albuquerque, e, desde o seu nascimento, reside com a mãe. O pai de Joana, José Severiano da Silveira, embora não tendo se negado a reconhecê-la como sua filha e a registrá-la em seu nome, na qualidade de genitor, jamais colaborou para a sua subsistência.
Diante disso, a Sra. Natália Albuquerque, mãe de Joana, resolve procurar um advogado, com o intuito de que ele elabore uma ação de alimentos, visando com isso obter a fixação do valor relativo à pensão alimentícia devida à filha e a condenação do genitor ao respectivo pagamento.
Em relação aos temas “ação” e “processo” e com base no caso acima narrado, considere as seguintes afirmativas:
1. O advogado deverá elaborar a petição inicial apontando como parte autora a Sra. Natália Albuquerque, em razão de que Joana (beneficiária) não possui idade suficiente para figurar como parte, numa ação judicial, haja vista carecer de legitimidade ativa para a causa.
2. Deve figurar como autora a própria Joana da Silveira, pois, mesmo ela não possuindo legitimidade ativa, essa ausência será suprida por sua mãe, que se apresentará como representante da filha.
3. Joana da Silveira deverá ser a parte autora, haja vista possuir legitimidade ativa para a causa.
4. Joana da Silveira, que será a autora, precisará da representação de sua mãe, haja vista não apresentar capacidade processual.
5. Diante da idade de Joana, o advogado deverá se preocupar com o suprimento de sua incapacidade de ser parte, razão pela qual a Sra. Natália Albuquerque (mãe de Joana) deverá representá-la em juízo.
6. A capacidade de ser parte é uma condição da ação, enquanto que a capacidade processual é um pressuposto processual.
7. Tanto a capacidade de ser parte quanto a capacidade processual são classificadas como pressupostos processuais positivos e devem sempre estar presentes para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 3, 5 e 6 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 7 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3, 4 e 7 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 5 e 6 são verdadeiras
RESP D
Joana da Silveira nasceu em São José dos Pinhais, no dia 29 de março de 2008, filha de José Severiano da Silveira e de Natália Albuquerque, e, desde o seu nascimento, reside com a mãe. O pai de Joana, José Severiano da Silveira, embora não tendo se negado a reconhecê-la como sua filha e a registrá-la em seu nome, na qualidade de genitor, jamais colaborou para a sua subsistência.
Diante disso, a Sra. Natália Albuquerque, mãe de Joana, resolve procurar um advogado, com o intuito de que ele elabore uma ação de alimentos, visando com isso obter a fixação do valor relativo à pensão alimentícia devida à filha e a condenação do genitor ao respectivo pagamento.
Em relação aos temas “ação” e “processo” e com base no caso acima narrado, considere as seguintes afirmativas:
1. O advogado deverá elaborar a petição inicial apontando como parte autora a Sra. Natália Albuquerque, em razão de que Joana (beneficiária) não possui idade suficiente para figurar como parte, numa ação judicial, haja vista carecer de legitimidade ativa para a causa.
2. Deve figurar como autora a própria Joana da Silveira, pois, mesmo ela não possuindo legitimidade ativa, essa ausência será suprida por sua mãe, que se apresentará como representante da filha.
3. Joana da Silveira deverá ser a parte autora, haja vista possuir legitimidade ativa para a causa.
4. Joana da Silveira, que será a autora, precisará da representação de sua mãe, haja vista não apresentar capacidade processual.
5. Diante da idade de Joana, o advogado deverá se preocupar com o suprimento de sua incapacidade de ser parte, razão pela qual a Sra. Natália Albuquerque (mãe de Joana) deverá representá-la em juízo.
6. A capacidade de ser parte é uma condição da ação, enquanto que a capacidade processual é um pressuposto processual.
7. Tanto a capacidade de ser parte quanto a capacidade processual são classificadas como pressupostos processuais positivos e devem sempre estar presentes para assegurar o desenvolvimento válido e regular do processo.
Assinale a alternativa correta.
a) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 3, 5 e 6 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 3 e 7 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 3, 4 e 7 são verdadeiras.
e) Somente as afirmativas 1, 5 e 6 são verdadeiras
RESP D
ADVOGADO S. J. PINHAIS
Tendo em vista o tema “atos processuais”, assinale a alternativa correta.
a) As sentenças que extinguem o processo sem resolução de mérito são classificadas como sentenças definitivas.
b) Contra o ato processual judicial denominado despacho, é cabível o recurso de agravo.
c) Segundo definição legal, sentença é o ato judicial que põe fim ao processo.
d) As partes não podem recorrer de qualquer ato judicial, pois esse direito somente lhes assiste em relação às sentenças e aos despachos.
e) Os atos meramente ordinatórios são atos processuais que podem ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
RESP E
a) As sentenças que extinguem o processo sem resolução de mérito são classificadas como sentenças definitivas.
b) Contra o ato processual judicial denominado despacho, é cabível o recurso de agravo.
c) Segundo definição legal, sentença é o ato judicial que põe fim ao processo.
d) As partes não podem recorrer de qualquer ato judicial, pois esse direito somente lhes assiste em relação às sentenças e aos despachos.
e) Os atos meramente ordinatórios são atos processuais que podem ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessários.
RESP E
ADVOGADO CÂMARA S.J. DOS PINHAIS/PR -2009
Assinale a alternativa correta.
a) É admitida ao servidor público a eleição de seu domicílio.
b) Uma das características dos bens públicos é a impossibilidade de cobrança por sua utilização.
c) Se sujeito a condição impossível, o negócio jurídico não produz efeitos.
d) O negócio jurídico nulo não pode ser confirmado, nem convalesce com o tempo. Admite-se, no entanto, que possa subsistir em determinadas hipóteses.
e) Ocorre lesão quando sobrevém a um negócio jurídico evento que torna excessivamente desproporcionais as prestações contrapostas.
RESP D
a) É admitida ao servidor público a eleição de seu domicílio.
b) Uma das características dos bens públicos é a impossibilidade de cobrança por sua utilização.
c) Se sujeito a condição impossível, o negócio jurídico não produz efeitos.
d) O negócio jurídico nulo não pode ser confirmado, nem convalesce com o tempo. Admite-se, no entanto, que possa subsistir em determinadas hipóteses.
e) Ocorre lesão quando sobrevém a um negócio jurídico evento que torna excessivamente desproporcionais as prestações contrapostas.
RESP D
ADVOGADO DETRAN/AC 2009
Túlio é vigilante da Empresa FORTE S/A, exercendo suas
funções após as 22 horas e findando o seu expediente às
5 horas do dia seguinte. Por tal atividade, segundo as regras
trabalhistas, o referido trabalhador perceberá
(A) adicional de penosidade.
(B) adicional noturno.
(C) abono de permanência.
(D) ajuda de periculosidade.
(E) auxílio insalubridade.
RESP E
funções após as 22 horas e findando o seu expediente às
5 horas do dia seguinte. Por tal atividade, segundo as regras
trabalhistas, o referido trabalhador perceberá
(A) adicional de penosidade.
(B) adicional noturno.
(C) abono de permanência.
(D) ajuda de periculosidade.
(E) auxílio insalubridade.
RESP E
ADVOGADO DETRAN/AC 2009
Nos termos do Código Civil em vigor, pode ser considerada
pessoa jurídica de direito público interno:
(A) espólio.
(B) sociedade simples.
(C) sociedade anônima.
(D) associação pública.
(E) condomínio.
RESP A
pessoa jurídica de direito público interno:
(A) espólio.
(B) sociedade simples.
(C) sociedade anônima.
(D) associação pública.
(E) condomínio.
RESP A
ADVOGADO CRA/BA 2009
Assinale a alternativa correta em relação às disposições referentes ao Direito de Família previstas no Código
Civil:
A) A adoção desliga o adotado da integralidade de vínculos com os pais e parentes consaguíneos.
B) As relações não eventuais entre o homem e a mulher não constituem concubinato se estes possuem impedimento para o casamento.
C) Os pais não poderão revogar a autorização para o casamento do seu filho de dezesseis anos.
D) No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os frutos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.
E) É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
RESP D
Civil:
A) A adoção desliga o adotado da integralidade de vínculos com os pais e parentes consaguíneos.
B) As relações não eventuais entre o homem e a mulher não constituem concubinato se estes possuem impedimento para o casamento.
C) Os pais não poderão revogar a autorização para o casamento do seu filho de dezesseis anos.
D) No regime da comunhão parcial de bens comunicam-se os frutos dos bens comuns ou particulares de cada cônjuge, percebidos na constância do casamento.
E) É nulo o casamento do incapaz de consentir ou manifestar, de modo inequívoco, o consentimento.
RESP D
ADVOGADO CRA/BA 2009
Assinale a alternativa correta em relação aos princípios, direitos e garantias fundamentais elencados na
Constituição Federal:
A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados.
B) A Constituição Brasileira autoriza que, em algumas situações, o cidadão brasileiro possa ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
C) A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, figura com um dos direitos sociais previsto na Constituição Federal.
D) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser extraditado.
E) Os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara de Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça são privativos de brasileiro nato.
RESP B
Constituição Federal:
A) O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por partido político com representação no Congresso Nacional, organização, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos seis meses, em defesa dos interesses dos seus membros ou associados.
B) A Constituição Brasileira autoriza que, em algumas situações, o cidadão brasileiro possa ser privado de direitos por motivo de crença religiosa ou convicção filosófica.
C) A inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das
comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, figura com um dos direitos sociais previsto na Constituição Federal.
D) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser extraditado.
E) Os cargos de Presidente da República, Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara de Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministro do Supremo Tribunal Federal e Ministro do Superior Tribunal de Justiça são privativos de brasileiro nato.
RESP B
terça-feira, 13 de outubro de 2009
TRIBUTÁRIO
Na Constituição constam as seguintes espécies tributárias:
1) impostos e taxas;
2) taxas e empréstimos compulsórios;
3) contribuições parafiscais e contribuições de melhoria;
4) contribuição de melhoria, impostos e taxas;
5) empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais
RESP 4
1) impostos e taxas;
2) taxas e empréstimos compulsórios;
3) contribuições parafiscais e contribuições de melhoria;
4) contribuição de melhoria, impostos e taxas;
5) empréstimos compulsórios e contribuições parafiscais
RESP 4
TRIBUTÁRIO
Quanto à periodicidade, os impostos podem ser:
1) ordinários e extraordinários;
2) fixos;
3) proporcionais;
4) progressivos.
RESP 1
1) ordinários e extraordinários;
2) fixos;
3) proporcionais;
4) progressivos.
RESP 1
TRIBUTÁRIO
O gênero que comporta as três espécies: impostos, taxa e contribuição
de melhoria, denomina-se:
1) receita;
2) despesa;
3) finanças públicas;
4) tributo.
RESP 4
de melhoria, denomina-se:
1) receita;
2) despesa;
3) finanças públicas;
4) tributo.
RESP 4
Promotor MP/PB 2003
Na doutrina moderna, a sentença que decretar a dissolução da relação conjugal em virtude de grave violação dos deveres matrimoniais por um dos cônjuges, classifica-se como:
a) Declaratória
b) Constitutiva
c) Condenatória
d) Mandamental
e) Executiva lato sensu
RESP B
a) Declaratória
b) Constitutiva
c) Condenatória
d) Mandamental
e) Executiva lato sensu
RESP B
Magistratura RN - 2002
São ações executivas lato sensu:
a) Execução para entrega de coisa certa e condenatória de cobrança.
b) Execução de título executivo judicial por quantia certa e despejo.
c) Despejo e reintegração de posse.
d) Execução de título extrajudicial e manutenção na posse.
e) Execução de obrigação de fazer e mandado de segurança.
RESP C
a) Execução para entrega de coisa certa e condenatória de cobrança.
b) Execução de título executivo judicial por quantia certa e despejo.
c) Despejo e reintegração de posse.
d) Execução de título extrajudicial e manutenção na posse.
e) Execução de obrigação de fazer e mandado de segurança.
RESP C
Defensoria Pública - SP 2007
O princípio jura novit curia é vinculado à teoria:
(A) Da substanciação;
(B) Da individualização;
(C) Da eventualidade;
(D) Imanentista.
RESP A
(A) Da substanciação;
(B) Da individualização;
(C) Da eventualidade;
(D) Imanentista.
RESP A
terça-feira, 6 de outubro de 2009
JUIZ FEDERAL
No direito penal:
a) é totalmente irrelevante o desconhecimento da lei;
b) tem certa relevância a obediência a ordem de superior hierárquico, mesmo que manifestamente ilegal;
c) só tem relevância o arrependimento do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza;
d) depois do Código Civil de 2002, não há relevância no fato de o agente contar entre dezoito e vinte e um anos de idade.
RESP B
a) é totalmente irrelevante o desconhecimento da lei;
b) tem certa relevância a obediência a ordem de superior hierárquico, mesmo que manifestamente ilegal;
c) só tem relevância o arrependimento do agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza;
d) depois do Código Civil de 2002, não há relevância no fato de o agente contar entre dezoito e vinte e um anos de idade.
RESP B
TJMG 2008 MAGISTRATURA
Dentre as situações abaixo assinale a que apresenta APENAS causas excludentes de culpabilidade:
A) Erro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica.
B) Inimputabilidade por menoridade e estrito cumprimento do dever legal.
C) Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e exercício regular de direito.
D) Erro de tipo e inimputabilidade por embriaguez incompleta.
RESP A
A) Erro de proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica.
B) Inimputabilidade por menoridade e estrito cumprimento do dever legal.
C) Inimputabilidade por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado e exercício regular de direito.
D) Erro de tipo e inimputabilidade por embriaguez incompleta.
RESP A
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