Promotor usa literatura de cordel para soltar ladrões de coco em Alagoas - Fonte TERRA

Alagoas - A prisão de três pessoas acusadas de roubar cocos na cidade de Porto de Pedras, no litoral Norte de Alagoas, poderia ter sido mais uma ocorrência corriqueira se o promotor Flávio Gomes da Costa não tivesse defendido ao juiz Gustavo Souza Lima a soltura dos acusados em forma de cordel.A literatura de cordel é um estilo popular de poesia típica no Nordeste, oriunda da colonização portuguesa. São escritos em linguagem coloquial e vendidos em varais ou cordas (daí o nome "cordel") nas ruas. Há cordéis sobre Lampião, Maria Bonita, padre Cícero Romão, o "santo" do Nordeste, o beato Antônio Conselheiro e agora dos ladrões de coco.Jadson dos Santos, José Amaro e Jonatas Reis foram acusados de roubar R$ 69 em cocos e estão presos há dois meses."Fiz em forma de cordel para mostrar o princípio da insignificância das prisões", contou o promotor. Os dois aguardam decisão do juiz para serem ou não soltos. "E o caso não terminou, o valor dos cocos que os acusados levaram era sem expressão", disse o promotor, em uma das quadras do cordel.Dados da Intendência Penitenciária de Alagoas indicam que 40% dos presos praticaram crimes considerados banais, como roubo de bicicletas, celulares ou pequenos objetos. A maioria aguarda julgamento. As condições físicas das delegacias também preocupa. Nesta semana, presos fugiram de uma delegacia de Maceió usando parafusos e um cabo de vassoura para abrir um buraco na parede.Para resolver o problema dos presos e das delegacias, o secretário de Defesa Social, Paulo Rubim, aguarda parecer da Procuradoria Geral do Estado: quer que os presos reformem os prédios no Estado. "a idéia é mais barata. Só espero saber se é legal".Enquanto não se resolve o problema dos presos, fica o cordel do promotor sobre os acusados de roubo: "Enquanto o homem do colarinho branco, quando é pego metendo a mão, grita logo, eita seu juiz é um absurdo tão me chamando de ladrão!/Os acusados por conta dos cocos, confessaram a condição de ter metido a mão, mas eu pergunto seu juiz, é motivo para prisão?".

Veja cordel completo do promotor:

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOASPROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇAEXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE PORTO DE PEDRAS

Autos nº 031.08.500055-9

Sr. Julgador;

A vida é tão ingrata, e o pior quando dá muitas vezes é injusta no ato de cobrar

o processo em curso é mais um dos casos que somente se quer punir os desamparados.

A estória é bem simples que da dó até de falar, pegaram três cabras tirando coco e a recomendação da policia era cadeia já!

E assim foi, por conta do acontecido, ficaram dois deles quase dois meses detidos.

E o caso não terminou não, e o valor dos cocos que os acusados levarão era sem expressão.

No todo foi R$ 69, na divisão, caberia a cada um valor tão insignificante que é até uma injustiça tratá-los como meliantes.

O pior, é o que a gente ver no meio político, nas rodas das altas autoridades, onde se mete a mão e com vontade.

Os acusados, coitados, desempregados, sem condição de ganhar o pão, a custa de tudo isso passaram grande privação.

Ficaram presos, mesmo sendo primários, e ainda tiveram que levar a fama de ladrões e homens safados.

Interessante, o que se vê é que os verdadeiros ladrões do erário, que metem a mão em mais de um milhão, são tratados de homens de bem e pessoas da mais alta distinção.

Um dos acusados, na policia falou, "eu levei os coco seu doutor".

Mais seu doutor, estou desempregado, e com três crias para dar de comer, na verdade o que eu queria era fazer os meninos parar de sofrer.

Enquanto o homem do colarinho branco, quando é pego metendo a mão, grita logo, eita seu juiz é um absurdo tão me chamando de ladrão!

Os acusados por conta dos cocos, confessaram a condição de ter metido a mão, mas eu pergunto seu Juiz, é motivo para prisão?

Sessenta e nove reais, quase dois meses de detenção, será que precisa de mais aflição?

Para corrigir uma injustiça, cabe ao defensor da lei, dizer, senhor juiz vamos então resolver, reconheça a insignificância e diga que esse fato não pode ter importância.

Agindo assim, justiça vai fazer e dessa forma, fica o desejo desse humilde promotor, que um dia coloquemos nem que seja por um dia na prisão os que metem a mão no dinheiro das nossas crias.

É o parecer.

03/06/09

Flávio Gomes da CostaPromotor de Justiça

As informações são do Terra

ADM

A volta à atividade do servidor público aposentado por invalidez, cujos motivos se tornaram insubsistentes, é conhecida como :

a) reversão;
b) reintegração;
c) recondução;
d) readaptação;
e) remoção.

RESP A

JF

(Juiz Federal – VII Concurso) Tipifica-se o crime de quadrilha ou bando, quando
a)três pessoas se associam para a prática de crimes;
b)cinco pessoas se associam para a prática de crimes;
c)quatro pessoas se associam para a prática de contravenções penais;
d)seis pessoas se associam para cometer um latrocínio;

RESP B

SE RACIOCINAR, SAI A RESPOSTA

Em relação à estruturação da República Federativa do Brasil:
A. o Brasil adota como forma de governo o presidencialismo;
B. a Federação é o sistema de governo previsto no texto constitucional;
C. a Constituição não reconhece para os entes estatais o direito de secessão;
D. a Constituição não permite que novos Territórios Federais sejam criados;
E. o Distrito Federal, por não ser dotado de autonomia, não faz parte da Federação brasileira.

RESP. C

PRATICAR

A tentativa é incompatível com o crime:
a)permanente
b) instantâneo
c) de dano
d) de perigo
e) complexo
RESP. A

PRATICAR

Assinale o cargo que NÃO é privativo do brasileiro nato:
(A) Membro da carreira diplomática;
(B) Oficial das Forças Armadas;
(C) Ministro da Fazenda;
(D) Presidente da Câmara dos Deputados;
(E) Ministro de Estado da Defesa

RESP. C

DIR CIVIL

O instrumento de aprovação é requisito essencial do testamento:
(A) cerrado;
(B) público;
(C) militar;
(D) marítimo;
(E) particular

RESP A

ADVOGADO: DOUTOR POR EXCELÊNCIA - FONTE OAB

O título de doutor foi concedido aos advogados por Dom Pedro I, em 1827. Título este que não se confunde com o estabelecido pela Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação), aferido e concedido pelas Universidades aos acadêmicos em geral.
A Lei de diretrizes e bases da educação traça as normas que regem a avaliação de teses acadêmicas. Tese, proposições de idéias, que se expõe, que se sustenta oralmente, e ainda inédita, pessoal e intransferível.
Assim, para uma pessoa com nível universitário ser considerada doutora, deverá elaborar e defender, dentro das regras acadêmicas e monográficas, no mínimo uma tese, inédita. Provar, expondo, o que pensa.
A Lei do Império de 11 de agosto de 1827: “ cria dois cursos de Ciências Jurídicas e Sociais; introduz regulamento, estatuto para o curso jurídico; dispõe sobre o título (grau) de doutor para o advogado”. A referida Lei possui origem legislativa no Alvará Régio editado por D. Maria I, a Pia (A Louca), de Portugal, que outorgou o tratamento de doutor aos bacharéis em direito e exercício regular da profissão, e nos Decreto Imperial (DIM), de 1º de agosto de 1825, pelo Chefe de Governo Dom Pedro Primeiro,
e o Decreto 17874A de 09 de agosto de 1827 que: “Declara feriado o dia 11 de agosto de 1827”. Data em que se comemora o centenário da criação dos cursos jurídicos no Brasil. Os referidos documentos encontram-se microfilmados e disponíveis para pesquisa na encantadora Biblioteca Nacional,
localizada na Cinelândia (Av. Rio Branco) – Rio de Janeiro/RJ.
A Lei 8.906 de 04 de julho de 1994, no seu artigo 87 (EOAB – Estatuto da OAB), ao revogar as disposições em contrário, não dispôs expressamente sobre a referida legislação. Revoga-la tacitamente também não o fez, uma vez que a legislação Imperial constitui pedra fundamental que criou os cursos jurídicos no país. Ademais, a referida legislação Imperial estabelece que o título de Doutor é destinado aos bacharéis em direito devidamente habilitados nos estatutos futuros. Sendo assim, basta tecnicamente para ostentar o título de Doutor, possuir o título de bacharel em direito e portar a carteira da OAB, nos termos do regulamento em vigor.
O título de doutor foi outorgado pela primeira vez no século XII aos filósofos – DOUTORES SAPIENTIAE, como por exemplo, Santo Tomás de Aquino, e aos que promoviam conferências públicas, advogados e juristas, estes últimos como JUS RESPONDENDI. Na Itália o advogado recebeu pela primeira vez título como DOCTOR LEGUM, DOCTORES ÉS LOIX. Na França os advogados eram chamados de DOCTORES CANONUM ET DECRETALIUM, mais tarde DOCTORES UTRUISQUE JURIS, e assim por diante em inúmeros outros países. Pesquisa histórica creditada ao digníssimo Doutor Júlio Cardella (tribuna do Advogado, 1986, pág.05), que considera ainda que o advogado ostenta legitimamente o título antes mesmo que o médico, uma vez que este, ressalvado o seu imenso valor, somente recebeu o título por popularidade.
E mais além, para àqueles que a Bíblia detém alguma relevância histórica, são os juristas, àqueles que interpretavam a Lei de Móises, no Livro da Sabedoria, considerados doutores da lei.
Não obstante, o referido título não se reveste de mera benesse monárquica. O exercício da advocacia consubstancia-se essencialmente na formação de teses, na articulação de argumentos possíveis juridicamente, em concatenar idéias na defesa de interesses legítimos que sejam compatíveis com o ordenamento jurídico pátrio. Não basta, portanto, possuir formação intelectual e elaborar apenas uma tese. “Cada caso é um caso”. As teses dos advogados são levadas à público, aos tribunais, contestadas nos limites de seus fundamentos, argumentos, convencimento, e por fim julgadas à exaustão. Se confirmadas pela justiça, passam do mundo das idéias, para o mundo real, por força judicial. Não resta dúvida que a advocacia possui o teor da excelência intelectual, e por lei, os profissionais que a exercem devem ostentar a condição de doutores. É o advogado, que enquanto profissional do direito, que deve a si mesmo o questionamento interior de estar à altura de tão elevada honraria, por mérito, por capacidade e competência, se distinto e justo na condução dos interesses por Ele defendido. Posto que apreendemos no curso de direito que uma mentira muitas vezes dita aparenta verdade. Mas na sua essência será sempre mentira.
Não é difícil encontrar quem menospreze a classe dos advogados, expurgando dos seus membros o título legítimo de Doutor. Mas é inerente a capacidade intelectual compreender que o ignorante fala, e só, nos domínios dos conhecimentos seus, e, portanto, não detém nenhum domínio.
Apenas energia desperdiçada inutilmente! A jóia encravada no seu crânio é estéril.
As razões de direito e argumentos jurídicos aduzidos, fincam convicção de que ostentar o título de doutor, para o advogado é um direito, e não uma mera benevolência. Tal raciocínio nos conduz a conclusão de que o título acadêmico e o título dado à classe advocatícia não se confundem, possuem natureza diversa. E sustentar qualquer um dos dois é sem dúvida um ato de imensa coragem e determinação. Exige do ser humano o mínimo de capacidade intelectual em concatenar idéias, assimilar conhecimentos, fatos e atos, correlacionar, verbalizar, o todo, a parte... etc. Melhor ir além...e no caso do advogado, sem dúvida, exige mais... independência de caráter, isenção, continuidade, credibilidade, responsabilidade. Aos doutores advogados por tanto e tanto, deve-se, seguramente, elevada estima e grande consideração, por entregarem suas vidas profissionais à resolução de conflitos de interesses, dando muitas vezes a casos insolúveis, admirável solução.

PENAL

O agente despoja um motorista de seu carro e bens pessoais. Em seguida, sempre sob ameaça de arma, coloca a vítima no interior do porta-malas do veículo, no qual se afasta,deixando-a, horas depois, em estrada de outro município. O agente deve responder por
(A) concurso material entre roubo e seqüestro.
(B) seqüestro, que absorve o roubo, por ser este ante factum impunível.
(C) roubo, que absorve o seqüestro, por ser este post factum impunível.
(D) roubo qualificado (art. 157, § 2º, inciso V do Código Penal).

RESP A

TRIBUTÁRIO

Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre
(A) fato gerador e alíquota de imposto.
(B) definição de contribuinte ou responsável tributário.
(C) suspensão ou exclusão do crédito tributário.
(D) constituição do crédito tributário.

RESP C

PRATICANDO

O crédito tributário prefere a qualquer outro, seja qual for a natureza ou o tempo de constituição deste, ressalvados os créditos decorrentes
(A) de garantia hipotecária.
(B) de cédula de crédito rural ou industrial.
(C) de processo falimentar.
(D) da legislação do trabalho.

RESP D

JUIZ MA

Sobre as autarquias é correto afirmar:
A) Não gozam de liberdade administrativa.
B) Podem ser criadas por medidas provisórias.
C) Só poderão ser criadas por lei específica.
D) Não respondem pelos seus próprios atos porque não gozam de autonomia.
REP. C

Direito do Mar.

(A)O mar territorial brasileiro abrange as 12 milhas marítimas da zona contígua e as 24 da zona econômica exclusiva.
(B)A plataforma continental compreende o solo, o subsolo e o espaço aéreo sobre o mar sobrejacente a ela.
(C)Os direitos de pesca e de passagem inocente no mar territorial só são válidos quando reconhecidos pelo governo brasileiro.
(D)O Brasil tem soberania absoluta sobre a zona econômica exclusiva.
(E))O Brasil tem poderes de fiscalização sanitária na zona econômica exclusiva.


RESP. E

DIREITO INTERNACIONAL JUIZ TRF 5 REGIÃO

A celebração de Tratados é competência

(A) privativa do Senado Federal.

(B)) privativa do Presidente da República.

(C) compartilhada entre o Senado e a Câmara.

(D) compartilhada entre o Presidente da República e o Senado.

(E) compartilhada entre o Ministro das Relações Exteriores e o Senado.

RESP. B

PARA RELEMBRAR

O funcionário que patrocina interesse privado perante a administração pública, valendo-se de sua qualidade, comete o crime de

(A)) advocacia administrativa.

(B) tráfico de influência.

(C) exploração de prestígio.

(D) prevaricação.

(E) condescendência criminosa.

RESP. A

A GENTE SABE

São pressupostos da culpabilidade

(A) a imputabilidade e a previsibilidade do resultado.

(B) a possibilidade de conhecer a ilicitude do fato e a falta de dever de cuidado.

(C) a exigibilidade de conduta diversa e a previsibilidade do resultado.

(D)) a imputabilidade e a exigibilidade de conduta diversa.

(E) a falta de dever de cuidado e a imputabilidade

RESP. D

TRIBUTÁRIO

Aliomar Baleeiro define a despesa pública como "sendo a aplicação de certa quantia, em dinheiro, por parte da autoridade ou agente público competente dentro de uma autorização legislativa para execução de fim a cargo do governo." A partir desse entendimento a despesa pública poderá ser liberada

a) a vista de recibo ou nota fiscal

b) automaticamente, em se tratando de agente público

c) se antecedida de previsão orçamentária

d) mediante empenho, exclusivamente

e) mediante autorização do Tribunal de Contas


RESP. C

A GENTE SABE, BASTA LEMBRAR

"A" desfere um golpe de faca em "B", com o objetivo de matá-lo. No entanto, "B" sofre apenas lesões corporais leves, sendo transportado para o hospital em uma ambulância, que, no caminho, envolve-se em uma colisão, levando-o à morte em conseqüência do abalroamento. A responsabilidade penal de "A" será pelo crime de:
a) tentativa de homicídio;
b) lesões corporais seguidas de morte;
c) homicídio preterdoloso;
d) homicídio doloso;
e) lesões corporais leves

RESP A

LEMBRAM?

Aponte a alternativa errada: Em relação ao nexo causal, o Código Penal adotou a teoria da equivalência das condições. Por não existir resultado naturalístico, tal teoria não se aplica aos crimes:

a) omissivos próprios;
b) de mera conduta;
c) formais;
d) instantâneos;
e) de simples atividade.

RESP. D

Em regra, não se admite a tentativa nos crimes:

a) culposos, permanentes, habituais;
b) culposos, preterdolosos, habituais;
c) culposos, permanentes, preterdolosos;
d) preterdolosos, complexos, permanentes;
e) preterdolosos, plurissubsistentes, complexos.

RESP. B


Quando o agente tem vontade consciente e livre de realizar os elementos do tipo penal, mas não se importa em produzir este ou aquele resultado, o seu dolo é:

a) sem previsão;
b) genérico;
c) alternativo;
d) direto;
e) geral.

RESP. C

Culpa consciente é aquela em que o agente:

a) prevê o resultado, e o aceita;
b) prevê o resultado, embora não o aceite;
c) não prevê o resultado, que era previsível;
d) prevê vários resultados, e os aceita;
e) prevê dois resultados, e não se importa em produzir qualquer dos dois


RESP. B

LEMBRAM?

Considera-se elementar do crime de homicídio qualificado:

a) o abuso de poder ou de autoridade;
b) o relevante valor social ou moral;
c) o domínio ou a influência de violenta emoção;
d) a embriaguez preordenada ou voluntária;
e) o motivo fútil ou torpe.
RESP. E

LEMBRAM?

Em relação ao lugar do crime, o Código Penal adotou a teoria:

a) do resultado;
b) da ubiqüidade;
c) da territorialidade;
d) da extraterritorialidade;
e) da atividade.

RESP. B

PRATICAR

Segundo a Lei no 8.666, de 1993, são modalidades de licitação
(A) a concorrência, a tomada de preços, o convite, o concurso e o leilão.
(B) a concorrência, a tomada de preços, o concurso e o leilão, apenas.
(C) a concorrência, o convite, o concurso e o leilão, apenas.
(D) a concorrência e a tomada de preços, apenas.

RESP. A

PRATICAR

As autarquias federais
(A) são pessoas jurídicas de direito privado, com patrimônio e atribuições próprias.
(B) agem por delegação, uma vez que são hierarquicamente subordinadas a Ministérios.
(C) subordinam-se às normas de licitação dispostas na Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993.
(D) têm todo o seu pessoal necessariamente sujeito ao regime da CLT - Consolidação das Leis Trabalhistas.
RESP. C

PRATICAR

É um bem móvel
(A) a enfiteuse.
(B) o penhor agrícola.
(C) a servidão predial.
(D) o direito de autor.
(E) o direito à sucessão aberta.

RESP. D

PRATICAR

A remissão concedida pelo Juiz
(A) pressupõe o reconhecimento da responsabilidade pelo ato infracional.
(B) importa em suspensão ou extinção do processo, conforme o caso.
(C) importa em exclusão do processo.
(D) torna necessário recurso para a revisão da medida sócio-educativa aplicada.
(E) será levada em conta para efeito de antecedentes

RESP. B

PRATICAR

Multa vicariante é a
(A) só imposta a infração administrativa.
(B) de valor irrisório.
(C) substitutiva.
(D) cumulativa à pena privativa de liberdade.
(E) aplicada como sanção principal cominada abstratamente como sanção específica a um tipo penal.

RESP. C

PRATICAR

Assinale a alternativa falsa.
(A) O crime impossível é também conhecido como "quase crime".
(B) Crime falho é o nome que se dá à tentativa perfeita ou acabada.
(C) Crime exaurido é aquele que, apesar de todos os esforços do agente, não se consuma por sua própria vontade.
(D) Crime vago é o que tem por sujeito passivo entidade sem personalidade jurídica.
(E) Crime pluriofensivo é o que lesa ou expõe a perigo de dano mais de um bem jurídico.



RESP. C

PRATICANDO

Marque a alternativa correta numa das situações.

(A) No peculato, a qualidade funcional ativa imposta pelo tipo comunica-se aos demais participantes, no caso de concurso de pessoas, mas excetuando-se os particulares.

(B) No crime contra os costumes, a mãe da vítima, pobre no sentido legal, somente tem qualidade para oferecer representação com a autorização do marido.

(C) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena imposta e pode ter por termo inicial data anterior ao recebimento da denúncia ou queixa.

(D) O conceito de licitude ou ilicitude, de jurídico ou injurídico, não é conceito geral válido para todo o ordenamento jurídico.

(E) No crime de prevaricação, provado que o sujeito, ao tempo do fato, não era funcionário público, desaparece a prevaricação e surge o exercício arbitrário das próprias razões.


RESP. C

PRATICANDO

Para o setor privado predomina a autonomia da vontade, sendo lícito fazer-se o que a lei não proíbe, mas no âmbito do Poder Público todo ato administrativo pressupõe a existência de permissão legal, o que está sintetizado no princípio da

(A) finalidade e coordenação para os Poderes Executivo e Legislativo.

(B) moralidade, presente nos três Poderes Públicos em qualquer nível.

(C) legalidade, válido para os três Poderes Políticos em todos os níveis.

(D) impessoalidade e razoabilidade dos Poderes Judiciário e Executivo.

(E) publicidade e eficiência do Poderes Legislativo e Judiciário.


RESP. C

PRATICANDO

Entre as garantias dos direitos fundamentais que o Estado de Direito oferece como meios especiais de controle judicial da Administração Pública está

(A) a ação popular, em processo de iniciativa do cidadão ou do Órgão do Ministério Público, para a invalidação de atos administrativos lesivos ao patrimônio público, considerado como bens ou direitos de valor econômico, artístico, estético, histórico ou turístico.

(B) a ação civil pública destinada a aferir também responsabilidade de agentes públicos por danos morais e patrimoniais causados, entre outros, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à economia popular, a bens e direitos de valor histórico e a qualquer outro interesse difuso ou coletivo.

(C) o habeas data, que, como proteção ao direito à informação, é voltado contra atos lesivos de qualquer órgão do Poder Executivo e tem prioridade em relação aos outros processos.

(D) o mandado de segurança coletivo, que pode ser impetrado por partido político, sindicato, associação ou pelo Ministério Público contra ato administrativo que contenha ilegalidade, abuso de poder ou prejuízo a direito líquido e certo individual ou coletivo;

(E) a ação civil de responsabilidade fiscal por atos praticados por órgãos públicos coletivos, com prejuízo do patrimônio público e ofensa à moralidade administrativa, com rito processual idêntico ao do mandado de segurança


RESP. B

PARA PRATICAR

O fazendeiro Horacius, grande proprietário de terras, tornou-se inimigo de seu vizinho Eufrates por problemas relacionados com desvio de um córrego que passava em sua fazenda. Resolvendo eliminá-lo, contratou dois pistoleiros, mediante paga, para emboscá-lo e assassiná-lo. Efetuado o pagamento, Eufrates foi morto com vários tiros de arma de fogo de grosso calibre. Os pistoleiros foram presos em flagrante e o fazendeiro teve sua preventiva decretada. Assinale a alternativa correta.

(A) No homicídio qualificado, como no caso, só os executores do crime respondem pela qualificadora da emboscada.

(B) Sendo Horacius o mandante do crime, exige a co-autoria a prática de execução de sua parte, sendo necessária a sua presença no local do crime.

(C) Pela teoria extensiva, haverá diferença entre participação principal e participação acessória e entre auxílio necessário e auxílio secundário.

(D) Na espécie, Horacius pode ser considerado como partícipe, porque não praticando atos executórios do crime de homicídio, concorreu de qualquer modo para a sua realização.

(E) Não haverá diferença entre "societas criminis" e "societas in crimine", porque o evento é indivisível e todas as circunstâncias para a sua produção se equivalem.


RESP. E

PRATICAR

A respeito da Internet, é INCORRETO afirmar:
A) É o mesmo que World Wide Web.
B) As informações da Internet podem ser encontradas em diferentes formatos e sistemas
operacionais, rodando em todo tipo de máquina.
C) É um conglomerado de milhares de redes eletrônicas interconectadas, criando um meio global
de comunicação.
D) Interconecta pessoas para os mais variados fins e tem contribuído para ampliar e democratizar
o acesso à informatização, eliminando barreiras como distância, fuso horário, etc.
E) A conexão de computadores à Internet é feita através dos chamados provedores de acesso, que
oferecem, em geral, várias modalidades de ligações e serviços de acesso.

RESP C