A sentença que julgar procedente ação civil de reparação de dano ou decretar a perda dos
bens havidos ilicitamente, pela Lei de Improbidade, determinará o pagamento ou a
reversão de bens em favor:
A. ( ) do Ministério Público, caso seja ele o autor da ação;
B. ( ) da pessoa jurídica prejudicada;
C. ( ) do Estado, independente de quem seja o autor da ação;
D.( ) do Ministério Público, da pessoa jurídica prejudicada e do Estado
proporcionalmente;
E. ( ) das Associações de Assistência social cadastradas no Poder Judiciário.
RESP B
Estão também sujeitos à penalidades da Lei de Improbidade Administrativa, os atos:
A. ( ) praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, beneficio ou
incentivo fiscal ou creditício de órgão público;
B. ( ) unicamente e excepcionalmente, daquelas entidades para cuja criação ou custeio o
erário haja concorrido ou concorra com menos de 50 % ( cinqüenta por cento) do
patrimônio de sua receita anual, limitando-se, nestes casos, a sanção patrimonial à
repercussão do ilícito sobre a contribuição aos cofres públicos;
C. ( ) praticados contra fundação, com capital eminentemente privado, desde que tenha
fins educacionais ou sociais devidamente inseridos em sua instituição estatutária;
D. ( ) as alternativas “a”, “b” e “c” estão corretas;
E. ( ) as alternativas “b” e “c” estão corretas
RESP A
Relativamente aos bens públicos, assinale a única alternativa correta:
A. ( ) os terrenos de marinha, pertencentes aos Estados federados, constituem bens
dominicais, podendo ser explorados pelo poder público através da enfiteuse;
B. ( ) as terras devo lutas, bens de natureza dominical, que integram o patrimônio de
pessoa jurídica de direito público, são inalienáveis;
C. ( ) os bens dominicais possuem destinação pública definida;
D. ( ) os Municípios podem ser titulares de terras devolutas;
E. ( ) iniciado o processo de execução pode o credor penhorar bem público se preterido
na ordem de apresentação do precatório e à conta do crédito respectivo.
RESP D
Assinale a alternativa incorreta:
A. ( ) o servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, investido no
mandato de Vereador, se não houver compatibilidade de horários deverá afastar-se,
podendo optar pela sua remuneração ou a do cargo eletivo;
B. ( ) para a demissão do servidor vitalício o único meio é o processo judicial;
C. ( ) a vitaliciedade impede a extinção do cargo ou a declaração de sua desnecessidade;
D. ( ) a reversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação;
E. ( ) a ação disciplinar prescreverá em cinco anos, quanto às infrações puníveis com
demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em
comissão.
RESP C
Constituem princípios constitucionais tributários:
A. ( ) a imposição de tributo incompatível com a capacidade contributiva;
B. ( ) a não cumulatividade do imposto de renda e a seletividade do IPI;
C. ( ) a uniformidade geográfica e a diferenciação tributária em razão da procedência ou
destino de bens ou serviços;
D. ( ) a inconfundibilidade de taxa com imposto e a proibição de tributos interestaduais ou
intermunicipais que limitem o tráfego de pessoas ou bens;
E. ( ) a possibilidade de estabelecer tratamento desigual em razão de ocupação
profissional ou função exercida pelo contribuinte.
RESP D
Contribuição de melhoria é tributo que se cobra como decorrência de:
A. ( ) compra e venda de imóveis;
B. ( ) fixação de valor venal;
C. ( ) serviços públicos prestados ao contribuinte;
D. ( ) obras públicas;
E. ( ) incorporação imobiliária.
RESP D
Pode-se afirmar, validamente, a respeito da responsabilidade civil da Administração
Pública prevista no art. 37, § 6°, da Constituição Federal que:
A. ( ) ela sempre depende da prova da culpa do servidor;
B. ( ) ela é sempre possível na hipótese de lei declarada inconstitucional;
C. ( ) prevalece na doutrina a teoria da irresponsabilidade;
D. ( ) ela é objetiva pela obrigação de indenizar, assegurado o direito de regresso;
E. ( ) ela é sempre subjetiva, sem possibilidade de regresso.
RESP D
quinta-feira, 28 de maio de 2009
PRATIQUEMOS
O agente público que se recusar a prestar declaração de bens, dentro do prazo
determinado em lei, será punido com pena de:
A. ( ) demissão;
B. ( ) suspensão;
C. ( ) advertência verbal;
D. ( ) advertência escrita;
E. ( ) trata-se de norma em branco, pendente de regulamentação.
RESP A
determinado em lei, será punido com pena de:
A. ( ) demissão;
B. ( ) suspensão;
C. ( ) advertência verbal;
D. ( ) advertência escrita;
E. ( ) trata-se de norma em branco, pendente de regulamentação.
RESP A
quarta-feira, 27 de maio de 2009
QUEM LEMBRA?
Quanto a embriaguez, é incorreto dizer que:
A. ( ) se culposa e incompleta, exclui a imputabilidade penal;
B. ( ) completa e acidental, sempre exclui a imputabilidade;
C. ( ) se proveniente de caso fortuito e incompleta só há diminuição de pena;
D. ( ) não é sempre aplicável a chamada actio libera in causa;
E. ( ) se proveniente de força maior e completa exclui
RESP. A
A. ( ) se culposa e incompleta, exclui a imputabilidade penal;
B. ( ) completa e acidental, sempre exclui a imputabilidade;
C. ( ) se proveniente de caso fortuito e incompleta só há diminuição de pena;
D. ( ) não é sempre aplicável a chamada actio libera in causa;
E. ( ) se proveniente de força maior e completa exclui
RESP. A
QUEM LEMBRA?
Quanto ao dolo é correto afirmar:
A. ( ) dolo, vontade e finalidade são sinônimos no Direito Penal;
B. ( ) dolo é a finalidade tipificada;
C. ( ) dolo é tipicidade, e finalidade é o elemento subjetivo;
D. ( ) dolo e finalidade estão presentes em toda conduta humana culpável;
E. ( ) dolo é elemento anímico da conduta e faz parte da culpabilidade
RESP. B
A. ( ) dolo, vontade e finalidade são sinônimos no Direito Penal;
B. ( ) dolo é a finalidade tipificada;
C. ( ) dolo é tipicidade, e finalidade é o elemento subjetivo;
D. ( ) dolo e finalidade estão presentes em toda conduta humana culpável;
E. ( ) dolo é elemento anímico da conduta e faz parte da culpabilidade
RESP. B
QUEM LEMBRA?
Quanto ao estrito cumprimento do dever legal, é incorreto dizer:
A. ( ) quando putativo, também não exclui a imputabilidade;
B. ( ) quando real, exclui sempre o crime;
C. ( ) o dever deve constar de lei;
D. ( ) não pode o dever constar apenas de regulamento;
E. ( ) é sempre uma causa legal de exclusão da antijuridicidade.
RESP. D
A. ( ) quando putativo, também não exclui a imputabilidade;
B. ( ) quando real, exclui sempre o crime;
C. ( ) o dever deve constar de lei;
D. ( ) não pode o dever constar apenas de regulamento;
E. ( ) é sempre uma causa legal de exclusão da antijuridicidade.
RESP. D
QUEM LEMBRA?
Em relação ao crime unissubsistente, é correto afirmar:
A. ( ) É aquele praticado por uma só pessoa, não sendo possível a existência de outro autor;
B. ( ) É aquele que pode ser praticado por apenas uma pessoa, mas admite concurso eventual, inclusive participação;
C. ( ) É aquele crime que sempre pressupõe a existência de uma infração penal anterior, ligado a ele, pelo dispositivo penal que, no tipo faz referência àquele;
D. ( ) É aquele que pode se realizar com apenas um ato, admite a tentativa e o concurso, desde que exista um liame subjetivo;
E. ( ) É aquele que se realiza com apenas um ato podendo admitir o concurso de agentes.
RESP. E
A. ( ) É aquele praticado por uma só pessoa, não sendo possível a existência de outro autor;
B. ( ) É aquele que pode ser praticado por apenas uma pessoa, mas admite concurso eventual, inclusive participação;
C. ( ) É aquele crime que sempre pressupõe a existência de uma infração penal anterior, ligado a ele, pelo dispositivo penal que, no tipo faz referência àquele;
D. ( ) É aquele que pode se realizar com apenas um ato, admite a tentativa e o concurso, desde que exista um liame subjetivo;
E. ( ) É aquele que se realiza com apenas um ato podendo admitir o concurso de agentes.
RESP. E
PROCURADOR GOIÁS
02– O juízo de reprovação da culpabilidade feito pelo juiz sobre o réu que podia agir de modo diverso tem
por fundamento, entre outros:
A-( ) a capacidade do agente de querer e de entender as proibições jurídicas em geral
B-( ) a consciência real e não potencial da ilicitude do fato concreto
C-( ) a anormalidade das circunstâncias do caso concreto
D-( ) a periculosidade do agente revelada pelas condições objetivas e subjetivas do caso concreto
RESPOSTA A
03- Entre as principais teorias relativas ou preventivas ou utilitárias sobre a pena, a teoria da prevenção
especial positiva sustenta que a pena tem por finalidade:
A-( ) reforçar a norma violada assim como a autoridade do Direito
B-( ) intimidar todos os potenciais delinqüentes
C-( ) reintegrar o condenado no meio social
D-( ) eliminar o condenado do convívio social
RESPOSTA C
por fundamento, entre outros:
A-( ) a capacidade do agente de querer e de entender as proibições jurídicas em geral
B-( ) a consciência real e não potencial da ilicitude do fato concreto
C-( ) a anormalidade das circunstâncias do caso concreto
D-( ) a periculosidade do agente revelada pelas condições objetivas e subjetivas do caso concreto
RESPOSTA A
03- Entre as principais teorias relativas ou preventivas ou utilitárias sobre a pena, a teoria da prevenção
especial positiva sustenta que a pena tem por finalidade:
A-( ) reforçar a norma violada assim como a autoridade do Direito
B-( ) intimidar todos os potenciais delinqüentes
C-( ) reintegrar o condenado no meio social
D-( ) eliminar o condenado do convívio social
RESPOSTA C
PENAL PROCURADOR GOIÁS
01- Penalmente, durante o séc. 20 foram elaborados vários conceitos de crime: causalista, neokantista,
finalista, funcionalista. No Brasil, até a década de 1970 predominou a teoria causalista; depois, a teoria
finalista que ainda é predominante, embora cambaleante. Neste início do séc. 21, no Brasil, está sendo
elaborado um novo conceito de crime com a teoria constitucionalista do delito. Segundo essa teoria, a
imputação objetiva da conduta e do resultado são elementos da:
A-( ) tipicidade
B-( ) antijuridicidade
C-( ) culpabilidade
D-( ) punibilidade
RESPOSTA A
finalista, funcionalista. No Brasil, até a década de 1970 predominou a teoria causalista; depois, a teoria
finalista que ainda é predominante, embora cambaleante. Neste início do séc. 21, no Brasil, está sendo
elaborado um novo conceito de crime com a teoria constitucionalista do delito. Segundo essa teoria, a
imputação objetiva da conduta e do resultado são elementos da:
A-( ) tipicidade
B-( ) antijuridicidade
C-( ) culpabilidade
D-( ) punibilidade
RESPOSTA A
DELEGADO PF
Sob o ponto de vista de natureza jurídica específica do tributo, como se
deve distinguir uma taxa de um imposto?
1) Pela base de cálculo;
2) Pelo contribuinte;
3) Pela destinação legal do produto de sua arrecadação;
4) Pelo fato gerador.
RESPOSTA 4
deve distinguir uma taxa de um imposto?
1) Pela base de cálculo;
2) Pelo contribuinte;
3) Pela destinação legal do produto de sua arrecadação;
4) Pelo fato gerador.
RESPOSTA 4
DELEGADO DA PF
Assinale a única opção em relação às multas fiscais.
1) São dedutíveis como despesas operacionais, para fins de Imposto
de Renda;
2) Constituem sanção de ato ilícito sob o ponto de vista tributário;
3) Não têm por objeto pagamento em favor da Fazenda Pública;
4) Não constituem obrigação tributária.
RESPOSTA 2
1) São dedutíveis como despesas operacionais, para fins de Imposto
de Renda;
2) Constituem sanção de ato ilícito sob o ponto de vista tributário;
3) Não têm por objeto pagamento em favor da Fazenda Pública;
4) Não constituem obrigação tributária.
RESPOSTA 2
PRATIQUEMOS - OAB
Herdeiros de um contribuinte que deixou patrimônio, tendo sido autuado
pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal
compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária,
da multa e dos juros. Essa cobrança é:
1) ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos;
2) legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos;
3) legal quanto ao tributo e à multa e ilegal quanto aos juros e à
correção monetária;
4) ilegal apenas quanto à multa.
RESPOSTA 4
pela prática de sonegação fiscal, sofrem processo de execução fiscal
compreendendo o valor do tributo, acrescido da correção monetária,
da multa e dos juros. Essa cobrança é:
1) ilegal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos;
2) legal quanto ao tributo e todos os seus acréscimos;
3) legal quanto ao tributo e à multa e ilegal quanto aos juros e à
correção monetária;
4) ilegal apenas quanto à multa.
RESPOSTA 4
PARA PRATICAR
A pessoa física tem capacidade tributária passiva:
1) somente a partir de 16 anos de idade;
2) independentemente de idade, se civilmente capaz;
3) independentemente de idade e de capacidade;
4) somente quando maior de 18 anos e civilmente casado.
RESPOSTA 3
1) somente a partir de 16 anos de idade;
2) independentemente de idade, se civilmente capaz;
3) independentemente de idade e de capacidade;
4) somente quando maior de 18 anos e civilmente casado.
RESPOSTA 3
PRATIQUEMOS
Assinale a afirmativa correta:
1) a imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito
tributário;
2) o crédito tributário se extingue com a prescrição e a decadência;
3) quando a legislação não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado
na repartição competente do domicílio do sujeito ativo;
4) a liquidação de um crédito importa em presunção de pagamento
quando parcial, das prestações em que se decomponha.
RESPOSTA 2
1) a imposição de penalidade elide o pagamento integral do crédito
tributário;
2) o crédito tributário se extingue com a prescrição e a decadência;
3) quando a legislação não dispuser a respeito, o pagamento será efetuado
na repartição competente do domicílio do sujeito ativo;
4) a liquidação de um crédito importa em presunção de pagamento
quando parcial, das prestações em que se decomponha.
RESPOSTA 2
quarta-feira, 6 de maio de 2009
PARA PRATICAR
Assinale qual das alternativas é modalidade de exclusão do crédito tributário.
(A) moratória.
(B) parcelamento.
(C) anistia.
(D) dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.
RESPOSTA C
(A) moratória.
(B) parcelamento.
(C) anistia.
(D) dação em pagamento em bens imóveis na forma da lei local.
RESPOSTA C
PARA PRATICAR
A toda e qualquer alteração de natureza física, química e biológica que venha
a desequilibrar o meio ambiente, diz-se:
a) biodiversidade;
b) diversidade agressiva genética;
c) ampliação do efeito estufa;
d) poluição ambiental
RESPOSTA D
a desequilibrar o meio ambiente, diz-se:
a) biodiversidade;
b) diversidade agressiva genética;
c) ampliação do efeito estufa;
d) poluição ambiental
RESPOSTA D
Em direito administrativo, o termo autorização é empregado:
a) como forma de delegação de serviço público, ao lado da permissão e da concessão;
b) para outorga de uso de bem público;
c) para designar ato de polícia administrativa de atividades potencialmente danosas;
d) as três opções estão corretas.
RESPOSTA D
a) como forma de delegação de serviço público, ao lado da permissão e da concessão;
b) para outorga de uso de bem público;
c) para designar ato de polícia administrativa de atividades potencialmente danosas;
d) as três opções estão corretas.
RESPOSTA D
PARA PRATICAR
A expressão “circunstância elementar”, empregada em dispositivo do Código
de Processo Penal que trata da mutatio libelli refere-se:
a) às elementares propriamente ditas, ou seja, aos componentes básicos, essenciais
ou fundamentais do tipo;
b) às elementares propriamente ditas, assim como às causas especiais de aumento e
de diminuição de pena e às qualificadoras;
c) às elementares propriamente ditas, assim como às circunstâncias agravantes e
atenuantes, às causas de aumento e diminuição de pena e às qualificadoras;
d) às “circunstâncias” acessórias, ou seja, àquilo que está fora, que circunda o delito
RESPOSTA B
de Processo Penal que trata da mutatio libelli refere-se:
a) às elementares propriamente ditas, ou seja, aos componentes básicos, essenciais
ou fundamentais do tipo;
b) às elementares propriamente ditas, assim como às causas especiais de aumento e
de diminuição de pena e às qualificadoras;
c) às elementares propriamente ditas, assim como às circunstâncias agravantes e
atenuantes, às causas de aumento e diminuição de pena e às qualificadoras;
d) às “circunstâncias” acessórias, ou seja, àquilo que está fora, que circunda o delito
RESPOSTA B
PARA PRATICAR
O conflito aparente de normas penais é resolvido:
a) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns
autores incluindo também o princípio da alternatividade;
b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o
princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal;
c) exclusivamente pelo princípio da especialidade;
d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade
RESPOSTA A
a) pelos princípios da especialidade, da subsidiariedade e da consunção, alguns
autores incluindo também o princípio da alternatividade;
b) pelos princípios da especialidade e da consunção, não dizendo respeito à questão o
princípio da subsidiariedade, que é relativo à ação penal;
c) exclusivamente pelo princípio da especialidade;
d) pelos princípios da especialidade e da subsidiariedade
RESPOSTA A
PARA REFLETIR
A preguiça caminha tão devagar, que a pobreza não tem dificuldade em a alcançar.
Confúcio
Confúcio
PARA REFLETIR
Para conhecermos os amigos é necessário passar pelo sucesso e pela desgraça. No sucesso, verificamos a quantidade e, na desgraça, a qualidade.
Confúcio
Confúcio
PARA PRATICAR
No direito penal:
a) é totalmente irrelevante o desconhecimento da lei;
b) tem certa relevância a obediência a ordem de superior hierárquico, mesmo
manifestamente ilegal;
c) só tem relevância arrependimento do agente que, voluntariamente, desiste de
prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza;
d) depois do Código Civil de 2002, não há relevância no fato de o agente contar entre
dezoito e vinte e um anos de idade.
RESPOSTA B
a) é totalmente irrelevante o desconhecimento da lei;
b) tem certa relevância a obediência a ordem de superior hierárquico, mesmo
manifestamente ilegal;
c) só tem relevância arrependimento do agente que, voluntariamente, desiste de
prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza;
d) depois do Código Civil de 2002, não há relevância no fato de o agente contar entre
dezoito e vinte e um anos de idade.
RESPOSTA B
PARA PRATICAR
A autonomia do Direito Tributário é:
a) didática, dogmática e estrutural;
b) dogmática e estrutural;
c) didática e estrutural;
d) inexiste por ser um ramo do Direito Financeiro.
RESPOSTA A
a) didática, dogmática e estrutural;
b) dogmática e estrutural;
c) didática e estrutural;
d) inexiste por ser um ramo do Direito Financeiro.
RESPOSTA A
PRATIQUEMOS
O Direito Tributário é:
a) público, obrigacional e comum;
b) público, real e comum;
c) público, obrigacional e especial;
d) nenhuma das opções anteriores.
RESPOSTA A
a) público, obrigacional e comum;
b) público, real e comum;
c) público, obrigacional e especial;
d) nenhuma das opções anteriores.
RESPOSTA A
PARA PRATICAR
São consideradas medidas cautelares de cunho satisfativo:
( ) a) a exibição, o arresto, a antecipação da prova;
( ) b) a exibição, a justificação, o seqüestro;
( ) c) a interpelação, o protesto, a notificação;
( ) d) o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão;
( ) e) não respondida.
RESPOSTA C
( ) a) a exibição, o arresto, a antecipação da prova;
( ) b) a exibição, a justificação, o seqüestro;
( ) c) a interpelação, o protesto, a notificação;
( ) d) o arresto, o seqüestro, a busca e apreensão;
( ) e) não respondida.
RESPOSTA C
PARA PRATICAR
O Presidente da República, em caso de relevância e urgência, poderá adotar Medidas Provisórias:
I – sobre quaisquer matérias, desde que as submeta de imediato ao Congresso Nacional, que terá prazo de 30 (trinta) dias para convertê-las em lei, sob pena de perda de eficácia, desde a sua edição;
II – com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional; se não forem
convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo, perderão a eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes, por resolução;
III – com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, mas se forem
rejeitadas ou perderem sua eficácia por decurso de prazo, não poderão ser reeditadas na mesma
sessão legislativa;
IV – com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que a votação iniciar-se-á na Câmara dos Deputados.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
( ) a) todas estão corretas;
( ) b) apenas as de números III e IV estão corretas;
( ) c) apenas as de números I e II estão corretas;
( ) d) apenas as de números I e III estão corretas;
( ) e) não respondida.
RESPOSTA B
I – sobre quaisquer matérias, desde que as submeta de imediato ao Congresso Nacional, que terá prazo de 30 (trinta) dias para convertê-las em lei, sob pena de perda de eficácia, desde a sua edição;
II – com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional; se não forem
convertidas em lei no prazo de 60 (sessenta dias), prorrogável por uma única vez pelo mesmo prazo, perderão a eficácia desde a edição e o Congresso Nacional deverá disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes, por resolução;
III – com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, mas se forem
rejeitadas ou perderem sua eficácia por decurso de prazo, não poderão ser reeditadas na mesma
sessão legislativa;
IV – com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, sendo que a votação iniciar-se-á na Câmara dos Deputados.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
( ) a) todas estão corretas;
( ) b) apenas as de números III e IV estão corretas;
( ) c) apenas as de números I e II estão corretas;
( ) d) apenas as de números I e III estão corretas;
( ) e) não respondida.
RESPOSTA B
PARA PRATICAR
QUESTÃO Nº 01
A competência para legislar:
( ) a) é privativa da União Federal, quando se tratar de direito processual, direito do trabalho,
regime dos portos e populações indígenas, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a tais matérias;
( ) b) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando se tratar
de proteção do meio ambiente e controle da poluição, responsabilidade por dano ao meio ambiente,
proteção e defesa da saúde, previdência social;
( ) c) é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando se tratar de direito do
trabalho, sendo que a competência da primeira é a de estabelecer normas gerais, o que não exclui a
competência suplementar dos Estados;
( ) d) da União, mesmo quando privativa, permite a delegação para os Municípios, por lei
complementar, quando se tratar de matéria de interesse local;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 02
Ao Supremo Tribunal Federal NÃO compete:
( ) a) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal;
( ) b) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,
quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição ou declarar a inconstitucionalidade
de lei federal;
( ) c) processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade das decisões dos Tribunais Superiores;
( ) d) processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da
República;
( ) e) não respondida.
2
QUESTÃO Nº 03
O Poder Judiciário:
I – tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o
Tribunal de Contas da União, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes
do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes
dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
II – tem autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas
orçamentárias de forma autônoma, em virtude do princípio da separação de poderes;
III – tem a característica do autogoverno, competindo privativamente aos tribunais eleger seus
órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, sem observar qualquer restrição, dispondo
sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
IV – observará o princípio da publicidade, sendo que todos os julgamentos de seus órgãos serão
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença,
em qualquer caso, às próprias partes e a seus advogados.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
( ) a) apenas a de número I está correta;
( ) b) todas estão incorretas;
( ) c) apenas a de número II está correta;
( ) d) apenas a de número IV está correta;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 04
NÃO tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal:
( ) a) o Procurador-Geral da República;
( ) b) a Mesa de Assembléia Legislativa;
( ) c) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
( ) d) a Mesa do Congresso Nacional;
( ) e) não respondida.
GABARITO
01 – A
02 - C
03 -B
04 -D
A competência para legislar:
( ) a) é privativa da União Federal, quando se tratar de direito processual, direito do trabalho,
regime dos portos e populações indígenas, sendo certo que lei complementar poderá autorizar os
Estados a legislar sobre questões específicas relacionadas a tais matérias;
( ) b) é concorrente da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, quando se tratar
de proteção do meio ambiente e controle da poluição, responsabilidade por dano ao meio ambiente,
proteção e defesa da saúde, previdência social;
( ) c) é concorrente da União, dos Estados e do Distrito Federal, quando se tratar de direito do
trabalho, sendo que a competência da primeira é a de estabelecer normas gerais, o que não exclui a
competência suplementar dos Estados;
( ) d) da União, mesmo quando privativa, permite a delegação para os Municípios, por lei
complementar, quando se tratar de matéria de interesse local;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 02
Ao Supremo Tribunal Federal NÃO compete:
( ) a) processar e julgar, originariamente, a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato
normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo
federal;
( ) b) julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância,
quando a decisão recorrida contrariar dispositivo da Constituição ou declarar a inconstitucionalidade
de lei federal;
( ) c) processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade das decisões dos Tribunais Superiores;
( ) d) processar e julgar, originariamente, nas infrações penais comuns, o Procurador-Geral da
República;
( ) e) não respondida.
2
QUESTÃO Nº 03
O Poder Judiciário:
I – tem como órgãos o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o
Tribunal de Contas da União, os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, os Tribunais e Juízes
do Trabalho, os Tribunais e Juízes Eleitorais, os Tribunais e Juízes Militares e os Tribunais e Juízes
dos Estados e do Distrito Federal e Territórios;
II – tem autonomia administrativa e financeira, sendo que os tribunais elaborarão suas propostas
orçamentárias de forma autônoma, em virtude do princípio da separação de poderes;
III – tem a característica do autogoverno, competindo privativamente aos tribunais eleger seus
órgãos diretivos e elaborar seus regimentos internos, sem observar qualquer restrição, dispondo
sobre a competência e o funcionamento dos respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos;
IV – observará o princípio da publicidade, sendo que todos os julgamentos de seus órgãos serão
públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença,
em qualquer caso, às próprias partes e a seus advogados.
Analisando-se as asserções acima, pode-se afirmar que:
( ) a) apenas a de número I está correta;
( ) b) todas estão incorretas;
( ) c) apenas a de número II está correta;
( ) d) apenas a de número IV está correta;
( ) e) não respondida.
QUESTÃO Nº 04
NÃO tem legitimidade para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade perante o Supremo Tribunal
Federal:
( ) a) o Procurador-Geral da República;
( ) b) a Mesa de Assembléia Legislativa;
( ) c) o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
( ) d) a Mesa do Congresso Nacional;
( ) e) não respondida.
GABARITO
01 – A
02 - C
03 -B
04 -D
segunda-feira, 4 de maio de 2009
PARA PRATICAR
(Ministério Público/SP – 81) Indique a alternativa que abriga informação errônea a respeito do sistema brasileiro de controle de constitucionalidade.
a) É o jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal, e aquele por via de exceção, permitindo a qualquer interessado suscitar a questão de inconstitucionalidade em qualquer juízo.
b) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva pode ser federal, por proposta do Procurador-Geral da República e de competência do Supremo Tribunal Federal, ou estadual, por proposta do Procurador-Geral de Justiça do Estado, destinando-se a promover a intervenção federal em Estado ou do Estado em Município, conforme o caso.
c) A ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do Supremo Tribunal Federal destina-se a obter a decretação de inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, federal ou estadual, com o precípuo objetivo de expungir do ordenamento jurídico a incompatibilidade vertical, tratando-se, pois de ação que visa, exclusivamente, à defesa do princípio da supremacia constitucional.
d) A ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do Tribunal de Justiça em cada Estado destina-se à declaração de inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal ou Estadual, dependendo de previsão nesta última.
e) A ação de inconstitucionalidade por omissão tem cabimento na hipótese em que o legislador deixe de criar lei necessária à eficácia e aplicabilidade de normas constitucionais, especialmente nos casos em que a lei seja requerida pela Constituição, ou no caso em que o administrador não adote as providências necessárias para tornar efetiva norma constitucional.
(Ministério Público/SP – 81) Aponte a alternativa em que se inclui norma constitucional de eficácia contida.
a) “A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuição dos Ministérios” (art. 88).
b) “Aos juízes federais compete processar e julgar... nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira” (art. 109, VI).
c) “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).
d) “A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede” (art. 107, parágrafo único).
e) “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”, inserida no capítulo dos Direitos Sociais (art. 7.º, XX).
(Ministério Público/MG – 40) O art. 16, da Constituição Federal dispõe que “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”.
Considerando as teorias que tratam da aplicabilidade e da eficácia das normas constitucionais, a norma acima pode ser considerada:
a) de aplicabilidade imediata e eficácia contida porquanto, conforme dispõe em si mesma, a aplicação da lei referida ficará contida em relação a eleição subseqüente em que ocorrer até um ano após sua vigência.
b) de aplicabilidade imediata e eficácia plena, independentemente da lei referida.
c) de aplicabilidade imediata e eficácia limitada vez que limita no tempo a aplicação da lei referida.
d) equivalente às normas “not self-executing” da doutrina constitucional norte-americana.
e) de aplicabilidade imediata e eficácia restringível, posto que restringe temporalmente a vontade do legislador infraconstitucional.
(Ministério Público/SP – 81) Segundo a doutrina tradicional, uma norma é considerada materialmente constitucional quando:
a) dispõe sobre questões materiais e não meramente formais.
b)caracteriza uma Constituição rígida.
c) materializa a vontade política do legislador constituinte.
d) refere-se à estrutura do Estado, à organização dos poderes e aos direitos fundamentais.
e)integra uma Constituição não escrita, costumeira.
(Ministério Público/MG – 40) Considere os seguintes enunciados:
I – todos os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade também o são para ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade;
II – A Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão julgada procedente opera efeito “erga omnes”;
III – pelo critério difuso, portanto com efeito “inter partes”, pode o Juízo “a quo” reconhecer infraconstitucional uma lei declarada constitucional;
IV – todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia jurídica e, nos limites desta, são imediatamente aplicáveis;
V – as leis e atos normativos anteriores à Constituição são passíveis do controle concentrado de constitucionalidade, através da ação pertinente, quando ensejam controvérsia quanto à receptividade ou não pela nova ordem constitucional;
a)somente o enunciado III é incorreto.
b)os enunciados II, IV e V são corretos.
c)somente o enunciado IV é correto.
d)os enunciados I, e IV são corretos.
e)os enunciados I, II e V são corretos.
(Magistratura/SP – 173) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta
a)pelo Governador do Estado.
b)pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c)pelo Procurador Geral da República.
d)pela Mesa da Assembléia Legislativa.
(Magistratura/RS – 2000) Assinale a assertiva incorreta.
a)Os Juízes togados singulares não podem declarar a inconstitucionalidade das leis nacionais.
b) O Presidente da República pode apor veto a projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, com fundamento em inconstitucionalidade.
c) A Constituição Federal não prevê possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que a ofenda.
d) O controle concentrado da constitucionalidade pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
e) O Senado Federal tem a competência de suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
(Ministério Público/SP – 82) A respeito do controle de constitucionalidade por via de exceção, também chamada via de defesa, é correto dizer que a declaração
a)atinge a lei em tese e opera seus efeitos em relação a terceiros.
b)atinge a lei em tese e opera seus efeitos apenas entre as partes.
c)não atinge a lei em tese e opera seus efeitos apenas entre as partes.
d)constitui o objeto principal da ação proposta.
e)só pode ser proferida nas ações em que o Estado figure como parte.
(Ministério Público/SP – 82) Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, o Supremo Tribunal Federal enviá-la-á ao Senado Federal para
a)encaminhar a decisão à Câmara dos Deputados, para a sua apreciação.
b)confirmar ou modificar a decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros.
c)corrigir a lei, na parte referente à inconstitucionalidade.
d)suspender integralmente a execução da lei, sendo vedada a sua suspensão parcial.
e)suspender a execução da lei, no todo ou em parte.
Gabarito
01.D
02.C
03.B
04.D
05.C
06.C
07.A
08.C
09.E
a) É o jurisdicional, combinando os critérios difuso e concentrado, este de competência do Supremo Tribunal Federal, e aquele por via de exceção, permitindo a qualquer interessado suscitar a questão de inconstitucionalidade em qualquer juízo.
b) A ação direta de inconstitucionalidade interventiva pode ser federal, por proposta do Procurador-Geral da República e de competência do Supremo Tribunal Federal, ou estadual, por proposta do Procurador-Geral de Justiça do Estado, destinando-se a promover a intervenção federal em Estado ou do Estado em Município, conforme o caso.
c) A ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do Supremo Tribunal Federal destina-se a obter a decretação de inconstitucionalidade, em tese, de lei ou ato normativo, federal ou estadual, com o precípuo objetivo de expungir do ordenamento jurídico a incompatibilidade vertical, tratando-se, pois de ação que visa, exclusivamente, à defesa do princípio da supremacia constitucional.
d) A ação direta de inconstitucionalidade genérica de competência do Tribunal de Justiça em cada Estado destina-se à declaração de inconstitucionalidade, em tese, de leis ou atos normativos estaduais ou municipais em face da Constituição Federal ou Estadual, dependendo de previsão nesta última.
e) A ação de inconstitucionalidade por omissão tem cabimento na hipótese em que o legislador deixe de criar lei necessária à eficácia e aplicabilidade de normas constitucionais, especialmente nos casos em que a lei seja requerida pela Constituição, ou no caso em que o administrador não adote as providências necessárias para tornar efetiva norma constitucional.
(Ministério Público/SP – 81) Aponte a alternativa em que se inclui norma constitucional de eficácia contida.
a) “A lei disporá sobre a criação, estruturação e atribuição dos Ministérios” (art. 88).
b) “Aos juízes federais compete processar e julgar... nos casos determinados por lei, os crimes contra o sistema financeiro e a ordem econômico-financeira” (art. 109, VI).
c) “Ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei” (art. 5.º, VIII).
d) “A lei disciplinará a remoção ou a permuta de juízes dos Tribunais Regionais Federais e determinará sua jurisdição e sede” (art. 107, parágrafo único).
e) “proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei”, inserida no capítulo dos Direitos Sociais (art. 7.º, XX).
(Ministério Público/MG – 40) O art. 16, da Constituição Federal dispõe que “A lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até 1 (um) ano da data de sua vigência”.
Considerando as teorias que tratam da aplicabilidade e da eficácia das normas constitucionais, a norma acima pode ser considerada:
a) de aplicabilidade imediata e eficácia contida porquanto, conforme dispõe em si mesma, a aplicação da lei referida ficará contida em relação a eleição subseqüente em que ocorrer até um ano após sua vigência.
b) de aplicabilidade imediata e eficácia plena, independentemente da lei referida.
c) de aplicabilidade imediata e eficácia limitada vez que limita no tempo a aplicação da lei referida.
d) equivalente às normas “not self-executing” da doutrina constitucional norte-americana.
e) de aplicabilidade imediata e eficácia restringível, posto que restringe temporalmente a vontade do legislador infraconstitucional.
(Ministério Público/SP – 81) Segundo a doutrina tradicional, uma norma é considerada materialmente constitucional quando:
a) dispõe sobre questões materiais e não meramente formais.
b)caracteriza uma Constituição rígida.
c) materializa a vontade política do legislador constituinte.
d) refere-se à estrutura do Estado, à organização dos poderes e aos direitos fundamentais.
e)integra uma Constituição não escrita, costumeira.
(Ministério Público/MG – 40) Considere os seguintes enunciados:
I – todos os legitimados para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade também o são para ajuizar Ação Declaratória de Constitucionalidade;
II – A Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão julgada procedente opera efeito “erga omnes”;
III – pelo critério difuso, portanto com efeito “inter partes”, pode o Juízo “a quo” reconhecer infraconstitucional uma lei declarada constitucional;
IV – todas as normas constitucionais são dotadas de eficácia jurídica e, nos limites desta, são imediatamente aplicáveis;
V – as leis e atos normativos anteriores à Constituição são passíveis do controle concentrado de constitucionalidade, através da ação pertinente, quando ensejam controvérsia quanto à receptividade ou não pela nova ordem constitucional;
a)somente o enunciado III é incorreto.
b)os enunciados II, IV e V são corretos.
c)somente o enunciado IV é correto.
d)os enunciados I, e IV são corretos.
e)os enunciados I, II e V são corretos.
(Magistratura/SP – 173) A ação declaratória de constitucionalidade pode ser proposta
a)pelo Governador do Estado.
b)pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.
c)pelo Procurador Geral da República.
d)pela Mesa da Assembléia Legislativa.
(Magistratura/RS – 2000) Assinale a assertiva incorreta.
a)Os Juízes togados singulares não podem declarar a inconstitucionalidade das leis nacionais.
b) O Presidente da República pode apor veto a projeto de lei aprovado no Congresso Nacional, com fundamento em inconstitucionalidade.
c) A Constituição Federal não prevê possibilidade de ação direta de inconstitucionalidade contra lei municipal que a ofenda.
d) O controle concentrado da constitucionalidade pode ser exercido pelo Supremo Tribunal Federal e pelos Tribunais de Justiça dos Estados.
e) O Senado Federal tem a competência de suspender a execução de lei declarada inconstitucional em decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
(Ministério Público/SP – 82) A respeito do controle de constitucionalidade por via de exceção, também chamada via de defesa, é correto dizer que a declaração
a)atinge a lei em tese e opera seus efeitos em relação a terceiros.
b)atinge a lei em tese e opera seus efeitos apenas entre as partes.
c)não atinge a lei em tese e opera seus efeitos apenas entre as partes.
d)constitui o objeto principal da ação proposta.
e)só pode ser proferida nas ações em que o Estado figure como parte.
(Ministério Público/SP – 82) Declarada a inconstitucionalidade de uma lei, o Supremo Tribunal Federal enviá-la-á ao Senado Federal para
a)encaminhar a decisão à Câmara dos Deputados, para a sua apreciação.
b)confirmar ou modificar a decisão do Supremo Tribunal Federal, por voto da maioria absoluta de seus membros.
c)corrigir a lei, na parte referente à inconstitucionalidade.
d)suspender integralmente a execução da lei, sendo vedada a sua suspensão parcial.
e)suspender a execução da lei, no todo ou em parte.
Gabarito
01.D
02.C
03.B
04.D
05.C
06.C
07.A
08.C
09.E
DIREITO CONSTITUCIONAL
Conceito de Direito Constitucional (Manoel Gonçalves Ferreira Filho):
Como ciência, é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação.
Conceito (José Afonso da Silva):
Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as seguintes disciplinas:
1) Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural.
2) Direito Constitucional Comparado: é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles.
3) Direito Constitucional Geral: delineia uma série de princípios, conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classifica-los e sistematizá-los numa visão unitária; é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo.
Classificação das Constituições
Quanto ao Conteúdo:
a) material: o conjunto de regras materialmente constitucionais, pertencentes ou não à constituição escrita;
b) formal: é a constituição escrita, estabelecida pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.
Quanto à Forma:
a) escrita: é considerada escrita quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais;
b) não escrita: aquela cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudência e em convenções.
Quanto ao Modo de Elaboração:
a) dogmática: fruto da aplicação de certos dogmas ou princípios provenientes da teoria política e do direito;
b) histórica: produto de lenta síntese histórica, da tradição e dos fatos políticos.
Quanto à Estabilidade:
a) rígida: só pode ser modificada mediante processos especiais (constituições escritas), diferentes e mais difíceis que os de formação da lei comum;
b) flexível: podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário (escritas às vezes, não escritas sempre);
c) semi-rígida: aquelas cuja regras, em parte, são flexíveis e em parte são rígidas (escritas).
Quanto à Origem:
a) democráticas (populares): originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo;
b) outorgadas: elaboradas e estabelecidas sem a participação popular.
Constituições Brasileiras
Outorgadas
1824
1937
1967
1969
Democráticas
1891
1934
1946
1988
Eficácia das Normas Constitucionais
Segundo José Afonso da Silva, há as seguintes formas de eficácia:
1) Normas de Eficácia Plena:
Aquela que desde a promulgação tem todos os requisitos necessários para produzir os seus efeitos. Não há necessidade de legislação infraconstitucional.
2) Normas de Eficácia Contida:
A eficácia se completa, em regra, com a legislação infraconstitucional, que contém a expansão do comando jurídico.
3) Normas de Eficácia Redutível:
Certas normas que tendo, porém, aplicabilidade direta e imediata, podem ser restringidas por norma infraconstitucional. Enquanto o legislador não elaborar a lei de caráter restritivo, sua eficácia será plena.
4) Normas de Eficácia Limitada:
Não produz efeitos imediatos, pois dependem de regulamentação infraconstitucional.
Podem ser:
a) de princípios institutivos ou organizativos;
b) de princípios programáticos: é aquela que prevê um fim a ser executado pelo Estado, determinando que o Estado cumpra um programa (ex.: arts. 196 e 205, CF); o legislador não é obrigado a legislar, ante a norma programática, mas, se o fizer, não poderá contrariá-la.
Interpretação Constitucional das Normas
Interpretar é obter o real significado da norma.
Métodos Clássicos:
a) literal: privilegia os termos da lei, levando em conta o que está escrito;
b) histórico: análise do surgimento desse dispositivo no contexto histórico;
c) teleológico: busca encontrar o objetivo da norma;
d) sistemático: trata a norma como sendo dentro de um sistema.
Especificidades da Interpretação Constitucional:
a) unidade da constituição: é necessário ser interpretada como um todo;
b) força normativa da constituição: não há dispositivo sem força normativa;
c) máxima efetividade: a norma constitucional deve ter a maior efetividade possível.
A Interpretação Conforme a Constituição:
Quando há possibilidade de mais de uma forma de interpretação da norma constitucional deve-se levar em conta o que a constituição determina em seus princípios. Mais do que um método de interpretação, é um meio de controle da constitucionalidade.
Como ciência, é o conhecimento sistematizado da organização jurídica fundamental do Estado, isto é, o conhecimento sistematizado das regras jurídicas relativas à forma do Estado, à forma de Governo, ao modo de aquisição e exercício do poder, ao estabelecimento de seus órgãos e aos limites de sua ação.
Conceito (José Afonso da Silva):
Direito Constitucional é ramo do Direito Público que expõe, interpreta e sistematiza os princípios e normas fundamentais do Estado. Seu conteúdo científico abrange as seguintes disciplinas:
1) Direito Constitucional Positivo ou Particular: é o que tem por objeto o estudo dos princípios e normas de uma constituição concreta, de um Estado determinado; compreende a interpretação, sistematização e crítica das normas jurídico-constitucionais desse Estado, configuradas na constituição vigente, nos seus legados históricos e sua conexão com a realidade sócio-cultural.
2) Direito Constitucional Comparado: é o estudo teórico das normas jurídico-constitucionais positivas (não necessariamente vigentes) de vários Estados, preocupando-se em destacar as singularidades e os contrastes entre eles ou entre grupo deles.
3) Direito Constitucional Geral: delineia uma série de princípios, conceitos e de instituições que se acham em vários direitos positivos ou em grupos deles para classifica-los e sistematizá-los numa visão unitária; é uma ciência, que visa generalizar os princípios teóricos do Direito Constitucional particular e, ao mesmo tempo, constatar pontos de contato e independência do Direito Constitucional Positivo dos vários Estados que adotam formas semelhantes do Governo.
Classificação das Constituições
Quanto ao Conteúdo:
a) material: o conjunto de regras materialmente constitucionais, pertencentes ou não à constituição escrita;
b) formal: é a constituição escrita, estabelecida pelo poder constituinte e somente modificável por processos e formalidades especiais nela própria estabelecidos.
Quanto à Forma:
a) escrita: é considerada escrita quando codificada e sistematizada num texto único, elaborado por um órgão constituinte, encerrando todas as normas tidas como fundamentais;
b) não escrita: aquela cujas normas não constam de um documento único e solene, baseando-se nos costumes, na jurisprudência e em convenções.
Quanto ao Modo de Elaboração:
a) dogmática: fruto da aplicação de certos dogmas ou princípios provenientes da teoria política e do direito;
b) histórica: produto de lenta síntese histórica, da tradição e dos fatos políticos.
Quanto à Estabilidade:
a) rígida: só pode ser modificada mediante processos especiais (constituições escritas), diferentes e mais difíceis que os de formação da lei comum;
b) flexível: podem ser modificadas pelo processo legislativo ordinário (escritas às vezes, não escritas sempre);
c) semi-rígida: aquelas cuja regras, em parte, são flexíveis e em parte são rígidas (escritas).
Quanto à Origem:
a) democráticas (populares): originam de um órgão constituinte composto de representantes do povo;
b) outorgadas: elaboradas e estabelecidas sem a participação popular.
Constituições Brasileiras
Outorgadas
1824
1937
1967
1969
Democráticas
1891
1934
1946
1988
Eficácia das Normas Constitucionais
Segundo José Afonso da Silva, há as seguintes formas de eficácia:
1) Normas de Eficácia Plena:
Aquela que desde a promulgação tem todos os requisitos necessários para produzir os seus efeitos. Não há necessidade de legislação infraconstitucional.
2) Normas de Eficácia Contida:
A eficácia se completa, em regra, com a legislação infraconstitucional, que contém a expansão do comando jurídico.
3) Normas de Eficácia Redutível:
Certas normas que tendo, porém, aplicabilidade direta e imediata, podem ser restringidas por norma infraconstitucional. Enquanto o legislador não elaborar a lei de caráter restritivo, sua eficácia será plena.
4) Normas de Eficácia Limitada:
Não produz efeitos imediatos, pois dependem de regulamentação infraconstitucional.
Podem ser:
a) de princípios institutivos ou organizativos;
b) de princípios programáticos: é aquela que prevê um fim a ser executado pelo Estado, determinando que o Estado cumpra um programa (ex.: arts. 196 e 205, CF); o legislador não é obrigado a legislar, ante a norma programática, mas, se o fizer, não poderá contrariá-la.
Interpretação Constitucional das Normas
Interpretar é obter o real significado da norma.
Métodos Clássicos:
a) literal: privilegia os termos da lei, levando em conta o que está escrito;
b) histórico: análise do surgimento desse dispositivo no contexto histórico;
c) teleológico: busca encontrar o objetivo da norma;
d) sistemático: trata a norma como sendo dentro de um sistema.
Especificidades da Interpretação Constitucional:
a) unidade da constituição: é necessário ser interpretada como um todo;
b) força normativa da constituição: não há dispositivo sem força normativa;
c) máxima efetividade: a norma constitucional deve ter a maior efetividade possível.
A Interpretação Conforme a Constituição:
Quando há possibilidade de mais de uma forma de interpretação da norma constitucional deve-se levar em conta o que a constituição determina em seus princípios. Mais do que um método de interpretação, é um meio de controle da constitucionalidade.
Assinar:
Postagens (Atom)