MEDICINA LEGAL

Apostila de Medicina Legal

Temas: CAPÍTULO I
1- Sexologia Forense
2- Impedimentos Matrimoniais
3 - Conjunção Carnal
4 - Impotência
5 - Gravidez
6 - Parto e Puerpério
7 - Morte do feto e recém-nascido
8 - Ultrage Público
Tema Comum: transfusão de sangue e vínculo genético

Temas: CAPÍTULO II
1- Atentado Contra o Pudor
2- Violência em Sexologia
3- Personalidade
4- Oligofrenia/Demência
5- Neurose/Psicose
6- Alcoolismo



CAPÍTULO I

Tema 1 - Sexologia Forense

1.1- Conceito :
É o estudo dos problemas médico-legais ligados ao sexo. É objeto de estudo da sexologia forense todos os fenômenos ligados ao sexo e suas implicações no âmbito jurídico.

1.2- Sexo Normal :
Considera-se o sexo como normal quando é fruto do interesse de duas pessoas em atingir um equilíbrio, nos planos físico, psicológico e social, com a finalidade reprodutiva.

a) sexo genético: a definição do sexo de um indivíduo é realizada a partir de seu genoma, ou seja, dos genes da pessoa. Na espécie humana, os genes estão distribuídos em 23 pares de cromossomos, sendo 22 pares de autossomos e um último par XX ou XY (44A+XX ou XY). É justamente este último par que define o sexo dos indivíduos. XX corresponde ao sexo feminino, e XY corresponde ao sexo masculino.

Células de pessoas cromossomicamente femininas apresentam uma substância chamada cromatina sexual. Barr desenvolveu um teste que identifica a existência desta substância em células da mucosa bucal, chamado Teste de Barr ou da Cromatina.

Nos casos em que é difícil a identificação, realiza-se o teste. Resultados positivos caracterizam o sexo feminino, enquanto que negativos o masculino.


b) sexo endócrino: o desenvolvimento dos aparelhos reprodutores e dos sinais característicos se dá de acordo com a secreção de hormônios em diversas glândulas do corpo. Por exemplo, os ovários e os testículos vão se formar de acordo com secreções que se originam na hipófise, uma glândula de nosso corpo. Outras glândulas também produzem hormônios que, por exemplo, vão provocar o desenvolvimento de barba ou seios nos indivíduos.


c) sexo morfológico: cada sexo apresenta características próprias, como a forma dos aparelhos genitais, sinais secundários como barba nos homens e mamas nas mulheres.


d) sexo psicológico: independente do sexo da pessoa, ela pode se comportar como sendo de seu sexo ou do sexo oposto, em decorrência de desajustes hormonais, psicológicos ou sociais a que é exposta durante sua vida.


e) sexo jurídico: é aquele declarado no registro civil de nascimento, feito com base em declaração assinada por testemunhas. Situações de engano, quer seja doloso ou culposo, podem acontecer, e nestes casos deve ser feita a retificação.


1.3- Diferenciação sexual :
A diferenciação sexual existente entre indivíduos do sexo feminino e masculino se dá tanto pela carga genética (cromossomos XX e XY) como também pela carga hormonal, reduzida por diversas glândulas do corpo.



1.4 - Estados Intersexuais :
São quadros clínicos que apresentam problemas de diagnóstico, terapêuticos e jurídicos, na definição do verdadeiro sexo do indivíduo.

1.4.1- Hermafroditas: apresentam os dois tipos de órgãos sexuais internos (ovário e testículo)

1.4.2- Pseudo-hermafroditas: apresentam dos dois tipos de órgãos sexuais externos (vagina e pênis)

1.4.3 - Síndromes Especiais (Aneuploidia): são aberrações genéticas que envolvem o aumento ou a diminuição do número de cromossomos.

Síndrome de Turner (XO): chamada de síndrome do ovário rudimentar, só se desenvolve em mulheres, e tem como características a amenorréia (ausência de menstruação), mamas subdesenvolvidas, baixa estatura, pele com aspecto senil, tórax em forma de barril, dentre outras.

Síndrome de Klinefelter (XXY): se desenvolve em homens, e tem como características a ausência de desenvolvimento dos órgãos sexuais, ausência de esperma (azoospermia), retardamento mental e desenvolvimento de mamas, dentre outras.

Supermacho (XYY): estudos associam esta aberração cromossômica com comportamentos anti-sociais, como a delinqüência e a agressividade. Os resultados não são conclusivos a ponto de se poder estabelecer uma relação direta entre a aberração e o comportamento.


1.5 – Transexualismo :
É o fenômeno que se dá quando a pessoa pertence a um sexo definido, porém se comporta psicologicamente como pertencente ao outro sexo. Tem origens hormonais, e existem mesmo casos de pessoas que trocaram de órgão sexual buscando satisfazer suas vontades.



Tema 2 - Impedimentos Matrimoniais


2.1- Conceito :
Entende-se por impedimento matrimonial a ausência dos requisitos essenciais exigidos por lei para que alguém se case. Essas exigências decorrem do caráter moral e da natureza jurídica do casamento.



2.2- Impedimentos Médico-Legais :

a) que acarretam nulidade do casamento (casamentos nulos):

Consangüinidade: descendentes ou ascendentes que tenham a mesma linhagem genética tem maior probabilidade de gerar filhos portadores de anomalias. Nestes casos, exames médicos podem autorizar o matrimônio, caso não se verifiquem impedimentos genéticos.

Grau de Parentesco: os quatro graus iniciais de parentesco podem ser assim representados:
1o. Grau: pai e filho.
2o. Grau: irmãos e netos.
3o. Grau: sobrinho e tios.
4o. Grau: primos.

· Quando os nubentes apresentam 3o. ou 4o. grau de parentesco, é realizado o Exame Médico Pré-Nupcial, para autorizar o enlace.



b) anulação do casamento/impedimentos materiais (casamentos anuláveis):

Incapacidade de consentir: as mulheres adquirem capacidade para se casar aos 16 anos, e os homens aos 18. Existem meios legais de suprimir esta exigência, como a emancipação. Débeis mentais não podem se casar enquanto nesta condição, por serem incapazes de exprimir sua vontade. Surdos-mudos só podem se casar caso sejam educados de forma a serem capazes de exprimir sua vontade.

Prazo Viuvez/Separação: deve ser observado um prazo mínimo de 300 dias entre a data da viuvez ou da separação legal e o novo matrimônio, salvo se durante este prazo a mulher conceber.


Identidade: eventualmente, podem ser exigidos exames que comprovem a identidade dos noivos, em função de dúvidas como por exemplo a semelhança, para verificar o verdadeiro grau de parentesco existente. São casos raros.


Doença Grave: doenças contagiosas ou transmissíveis, como a AIDS, a lepra e a tuberculose, podem justificar a anulação do casamento, se forem comprovadas como anteriores ao casamento e não informadas com antecedência pelo portador ao cônjuge.


Honra e Boa Fama: quando o histórico sexual de um dos nubentes contém casos de homossexualismo, aborto ou gravidez anteriores, e não seja informado ao parceiro, este pode, se se sentir afetado em sua honra, promover a anulação da união.


Problemas psíquicos: desajustes mentais devem ser de conhecimento do parceiro antes da efetivação do matrimônio.


Defeitos Sexuais: casos de disfunções sexuais também devem ser de conhecimento do parceiro antes da efetivação do matrimônio.


Himenoplastia: A lei estabelece a possibilidade de anulação do casamento caso verifique-se que a nubente não era virgem, quando do casamento, ou que simulou a virgindade, através da himenoplastia.

















Tema 3 - CONJUNÇÃO CARNAL


3.1 – Conceito :
O conceito de conjunção carnal é restritivo, referindo-se apenas ao ato de penetração do pênis na vagina (immissio penis in vaginam). É estabelecido no art.213 do Código Penal, que ainda estabelece no art.214 a tipificação para ato libidinoso diverso da conjunção carnal (atentado violento ao pudor). Para ser considerada a conjunção carnal, é necessário que o pênis seja introduzido além do hímen, ou que da relação resulte gravidez.



3.2 - Interesse Jurídico :
Existem diversas situações jurídicas onde, por vezes, faz-se necessária a averiguação da ocorrência ou não da conjunção carnal. Dentre eles pode-se destacar o crime de Estupro (art.213 CP), o crime de Sedução (art.217 CP).Também no Direito Civil, a virgindade da nubente pode ser questionada com intenção de pedido de anulação de casamento (art.219, IV CC). Acidentes envolvendo ruptura de hímen também têm interesse jurídico.



3.3 – Perícia :
Existem duas classes de sinais que a perícia procura identificar para constatar a ocorrência de conjunção carnal. Existem sinais duvidosos de conjunção, que indicam a possibilidade da ocorrência mas não a caracterizam, e sinais certos de gravidez, que uma vez constatados caracterizam a ocorrência da conjunção carnal.


Sinais duvidosos:


a) dor: quando ocorre o rompimento do hímen, é natural o sentimento de dor, que pode se prolongar por algum tempo. O grau e intensidade da dor vai depender das condições em que o ato foi realizado, e também da sensibilidade individual de cada mulher.

b) hemorragia: o hímen é um tecido, e quando se rompe, é natural o início de uma hemorragia. O grau e intensidade da hemorragia também é variável, de acordo com cada caso: existem casos em que a hemorragia não ocorre, e existe caso relatado na literatura de hemorragia até a morte da mulher. A perícia deve tomar cuidado especial quanto à simulação, verificando, através de análises laboratoriais, a compatibilidade entre o sangue analisado e o sangue da vítima.


c) lesões: além do rompimento do hímen propriamente dito, podem ocorrem ainda escoriações, equimoses e lesões vulvares ou perigenitais, decorrentes em regra do emprego de violência para a efetivação da conjunção carnal, que eventualmente podem ser identificadas pelos peritos.

d) contaminação: a contaminação da vítima por doença venérea é um indício de contato íntimo. Entretanto, por si só não caracteriza a conjunção, pois pode resultar de prática libidinosa diversa da conjunção. A perícia deve avaliar a existência da doença também no agressor, e ainda verificar se a evolução da doença coincide com a data alegada da conjunção.


Sinais certos:

a) ruptura do hímen: obviamente, o rompimento do hímen só é um sinal certo da conjunção quando se trata de mulher virgem, não se aplicando às defloradas. O hímen é uma membrana existente do início do conduto vaginal, e via de regra, se rompe durante a primeira relação sexual. Existem casos em que o hímen é rompido por outras razões: queda sobre objetos rígidos ou pontiagudos, exames médicos realizados com imperícia, masturbação (geralmente violenta, praticada por outro), e ainda por doenças (muito raro).

b) esperma na vagina: a existência de esperma no interior da vagina é prova certa da conjunção carnal. Existem dificuldades periciais em se constatar sua existência, como o lapso de tempo entre a relação e a perícia, bem como a própria higiene da mulher. A prova pericial se faz com a coleta do material na vagina, e identificação (coloração) em lâminas de microscópio buscando identificar células masculinas.

c) gravidez: quando ocorre a gravidez, não há necessidade de estudos para comprovar a conjunção carnal, por motivo óbvio.



3.4 - Tipos de hímen :

a) Ruptura ou Entalhe: O hóstio (orifício) do hímen pode apresentar irregularidades, tanto devido a fatores congênitos como à fatores traumáticos (como a penetração). Existem dois tipos de irregularidades: o entalhe e a ruptura (ver Figura 1).

























Figura 1: Esquema de hímens (Odon Ramos Maranhão, Curso Básico de Medicina Legal)

O entalho é pouco profundo, não alcançando o bordo aderente e é simétrico. Por não alcançar o bordo, é menos sujeito à infecção.

Já a ruptura é uma lesão assimétrica, que pode ser completa ou incompleta, da maneira como atinja ou não o bordo. Por ser uma abertura maior, é mais susceptível à infecções que o entalhe.


b) Ruptura recente ou antiga: Decorridos 30 dias da relação, não é mais possível para a perícia caracterizar a ruptura como sendo antiga ou recente, pois o processo de cicatrização já se deu por completo neste prazo (os autores divergem quanto ao prazo, sendo o mais longo da ordem de 21 dias para a cicatrização total).


c) Complacência Himenal: Dependendo da elasticidade da membrana, pode ocorrer de que o óstio não se rompa durante a conjunção carnal. Outros fatores, como a lubrificação da mulher, as dimensões dos membros da parceira e do parceiro, bem como a proporção entre eles, podem fazer com que o hímen não se rompa durante a relação.

d) Himenorrafia: É o processo de reconstituição do hímen. Existem intervenções cirúrgicas de reconstituição, que só podem ser realizadas com autorização judicial. Existe também uma intervenção que têm por finalidade simular o rompimento do hímen, através da introdução de pontos nos bordos, provocando hemorragias durante a conjunção, simulando o rompimento do hímen. O perito deve avaliar as duas possibilidades: a reconstituição e a simulação.









Tema 4 - IMPOTÊNCIA


4.1 – Conceito : Impotência é a incapacidade para a prática de conjunção ou procriação. Por conjunção se entende o ato sexual, propriamente dito, e por procriação a capacidade de gerar descendentes (filhos). Qualquer uma das incapacidades são consideradas formas de impotência.



4.2 - Classificação e Causas :
A classificação da impotência é feita a partir de dois aspectos:

a) saber se a impotência do casal se deve a impotência por parte do homem ou da mulher.

b) saber se esta impotência se refere à incapacidade de procriação ou conjunção.
De acordo com o resultado destes dois aspectos, teremos a incapacidade do homem ou da mulher, para procriar ou efetuar a conjunção. Vejamos a seguir a nomenclatura e as causas das possíveis situações.



4.3 - Incapacidade para a conjunção (Coeundi) :
A impotência para a conjunção, tanto no homem como na mulher, recebe o nome de Impotência Coeundi. Sendo assim, quando acontecer com o homem, será Coeundi Masculina, e na mulher, Coeundi Feminina. Vamos estudar agora as causas desta impotência no homem e na mulher:
no homem:
A impotência Coeundi no homem pode ser de três espécies:

a) instrumental: quando relacionada à má formação ou lesões no aparelho reprodutor, aqui se incluindo problemas como o infantilismo (ausência de desenvolvimento do aparelho reprodutor), ausência de pênis (casos raros), amputação do membro (acidentes, complicações médicas), tumores e aumento volumoso do pênis.

b) organofuncional: quando algum problema orgânico impede o fenômeno da ereção. Dentre as causas, podemos citar: Insuficiência de idade, lesões do sistema nervoso, alterações endócrinas, lesões nos corpos cavernosos do pênis.

c) psicofuncional: quando a pessoa sofre desvios psíquicos, como traumas, perversões e criação muito rígida.



na mulher:
Já na mulher, devido à própria forma do seu aparelho reprodutor, não faz sentido dividir as causas em instrumentais, orgânicas e psicofuncionais. Existem duas espécies de impotência Coeundi na mulher:

a) instrumentais: quando o aparelho reprodutor da mulher não apresenta condições de realizar a conjunção. Isto acontece nos casos de insuficiência de vagina (infantilismo), quando o aparelho reprodutor não se desenvolve, conservando as dimensões pré-pubertárias, ou nos casos de ausência de vagina, por defeito de formação (raros) ou intervenção cirúrgica (reconstituição por cirurgia plástica).

b) funcionais: quando a mulher têm estrutura física para realizar o coito, mas não consegue. As causas da impotência coeundi funcional feminina são a Coitofobia, que é o medo invencível da prática do coito, por problemas psicológicos, que acarretam perturbações como agressividade, depressão e fuga, atribuída a traumas e fixações durante o desenvolvimento da mulher, o Vaginismo, quando a vagina apresenta constrição espasmódica durante o ato, "prendendo" o membro masculino e impedindo a relação (curada mediante tratamento adequado), e a Disparemia, que é quando a mulher sente dores incômodas durante a relação, que pode ter como causa a insuficiência de lubrificação da vagina, provocada por fatores hormonais ou psicológicos.




4.4 - Incapacidade do homem para a procriação (Impotência Generandi) :
É quando o homem não apresenta problemas para realizar a relação sexual, mas não consegue gerar filhos. A impotência se relaciona ou com órgãos responsáveis pela produção do sêmen, ou com as vias de transmissão do sêmen. Como causas, pode-se citar a falta de testículos, por problema de formação, acidente ou por necessidade de remoção cirúrgica, insuficiência de desenvolvimento das glândulas (criptorquidia, infantilismo), localizações anormais do canal urinário (hipostadia e epistadia), processos inflamatórios (epididimite = inflamação do epidídimo).



4.5 - Incapacidade da mulher para a procriação (Impotência Consipiendi) :
Normalmente, a mulher é inca'paz de procriar antes da puberdade, após a menopausa e nos períodos inférteis do ciclo menstrual. Entretanto, causas patológicas também provocam a infertilidade. Dentre elas: acidez vaginal, que cria um meio hostil aos espermatozóides, retroversão de útero, quando o útero não se encontra em sua posição normal, lesões ou cistos no ovário, endometriose (inflamação no útero) ou miomas (tumores no útero), bem como outros problemas relacionados aos ovários, trompas (obstrução) e útero.



4.6 - Como age a perícia :

a) no homem: os casos de maior dificuldade se relacionam aos de ordem funcional, quando se trata de impotência Coeundi, onde são realizados exames clínicos para avaliar o desenvolvimento genital e as diversas dosagens hormonais relevantes, bem como o estado psicológico (psicótico e neurótico) do paciente.

Nos casos de impotência Generandi, o exame mais importante é o espermograma, que avalia a quantidade e a vitalidade dos espermatozóides. Em casos especiais, faz-se a biopsia dos testículos.

b) na mulher: faz-se exames de vagina e vulva, quando a impotência é instrumental, e exames endócrinos e psicológicos, quando a impotência é funcional.


4.7 - Interesse Jurídico :
Segundo o Código Civil (219, III), as impotências Coeundi são motivo para pedido de anulação do casamento, quando o cônjuge vem a tomar conhecimento de sua existência somente após realizado o matrimônio.




Tema 5 - GRAVIDEZ


5.1 – Conceito :
O conceito de gravidez se confunde com o de ciclo gravídico, podendo ser definido como o intervalo de tempo decorrido entre o momento de fecundação, com a fixação do óvulo na parede uterina, e a expulsão do feto e seus anexos através do parto.



5.2 - Ciclo Menstrual :
Normalmente, a puberdade é marcada pelo advento da menstruação. A primeira menstruação recebe o nome de Menarca, e após ela se sucede um certo número de menstruações de forma cíclica. ë o chamado ciclo menstrual.

O ciclo menstrual tem por característica ocorrer em um intervalo de tempo determinado. Geralmente considera-se o ciclo como tendo 28 dias, podendo este número variar de mulher para mulher. Considerando-se um ciclo de 28 dias, começamos a contar os dias a partir do primeiro dia de fluxo.

A ovulação caracteriza o momento fértil da mulher, e se dá aproximadamente no 14o. dia do ciclo. Como o óvulo têm um certo intervalo de fertilidade, a probabilidade de que ele seja fertilizado é maior no intervalo de 3 dias que antecedem ou sucedem a ovulação, em virtude também da expectativa de vida dos espermatozóides no interior da vagina. Considera-se, então, que a mulher encontra-se em seu período fértil entre o 11o. e 17o. dia de seu ciclo menstrual (de 28 dias). Caso o ciclo tenha outra duração, mantém-se esta proporção.

Existe uma idade em que a mulher para de ovular, se tornando infértil. Este fenômeno é caracterizado pelo fim da menstruação, e recebe o nome de Menopausa ou Climatério.



5.3 - Ciclo Gravídico :
O ciclo gravídico se inicia com o óvulo se alojando na parede uterina, após a fecundação. A partir deste momento, durante aproximadamente 9 meses, o óvulo irá se desenvolver, transformando-se inicialmente em um embrião, que se desenvolve até o 3o. mês, e a partir de então temos o feto propriamente dito, que se desenvolve até o momento do parto. Este período é marcado pela amenorréia, ou ausência de menstruação.

O ciclo gravídico termina com a expulsão do feto e seus anexos (dequitação), realizada durante o parto. Após o parto, o organismo feminino passa por um processo de volta às condições pré-gravídicas, marcado pelo reinício dos ciclos menstruais, chamado de puerpério.


5.4 - Sinais Precoces de gravidez :
Constituem indícios de gravidez, podendo, entretanto, serem motivados por outros fatores. Por si só não são suficientes para determinar a existência ou não da gravidez.

a) amenorréia: É a ausência de menstruação. Pode servir de indício de gravidez, entretanto, diversos outros fenômenos, como disfunções hormonais, perturbações emocionais, desnutrição e obesidade conduzem também a um quadro clínico semelhante.

b) modificações no tamanho do útero: É evidente que um crescimento do volume do útero pode estar relacionado com a gravidez. Entretanto, processos inflamatórios e tumores também podem provocar este fenômeno, bem como o crescimento do abdômen no caso de gravidez imaginária (pseudociese).

c) modificações pigmentares: as alterações hormonais decorrentes da gravidez também provocam alterações no pigmento da pele, principalmente nos mamilos, no abdômen e no rosto. Mais uma vez, disfunções hormonais (supra-renais) podem provocar o mesmo efeito, não servindo de sinal certeiro.

d) alterações das mamas: As principais alterações são o aumento de volume e pigmentação da auréola, com o crescimento dos Tubérculos de Montgomery ao redor dos mamilos, bem como a secreção de colostro, precursor do leite materno. Mais uma vez, outros fatores podem levar a quadros clínicos semelhantes.


5.5 - Sinais certos de gravidez :
São sinais indiscutíveis de gravidez. Uma vez presentes, é certo que a mulher esteja grávida.

a) batimentos cardíacos fetais: os batimentos cardíacos só podem ser ouvidos a partir da metade do ciclo gravídico. Os batimentos do feto são cerca de 140 bpm (batimentos por minuto), enquanto que os da mãe são de metade deste valor, aproximadamente 70 bpm. É indício não só de gravidez, mas também de que o feto se encontra vivo.

b) movimentos fetais passivos: existem técnicas de provocar o movimento do feto, que comprovam sua existência, e portanto, a gravidez. São técnicas que requerem certo conhecimento, podendo ser realizadas por profissional capacitado ou mediante treinamento.

c) movimentos fetais ativos: a partir da metade da gravidez (quatro meses e meio), o feto já consegue se movimentar. A gestante, e mesmo outra pessoa, consegue sentir os choques de membros do feto com as paredes do útero. Também é sinal certo de gravidez e ainda de que o feto se encontra com vida.

d) radiografia e ultra-sonografia: a radiografia pode identificar o feto a partir do momento em que ele adquire partes ósseas (4o. ou 5o. mês). Não deve ser usada com freqüência, pois a incidência de raios-x pode vir a prejudicar o desenvolvimento do feto. A ultra-sonografia é uma técnica mais adequada, não prejudicando o feto. O diagnóstico pode ser feito a partir da 5a. semana de gravidez, e permite acompanhar todo o desenvolvimento do feto, inclusive determinar o sexo antes do nascimento.

e) presença da gonadotropina coriônica: é um hormônio secretado pela placenta, que por sua vez só existe onde existe o feto. "Onde há placenta, há feto, onde á feto, há placenta.". É também uma prova indiscutível de gravidez.




Tema 6 - PARTO E PUERPÉRIO


6.1 – Conceito :
Parto é o processo fisiológico onde o produto da concepção, tendo alcançado grau adequado de desenvolvimento, é eliminado do útero materno.
Puerpério é o período compreendido entre o fim do parto e a volta do organismo materno às condições pré-gravídicas.



6.2 - Aceleração e antecipação do parto :
Ambos são processos onde ocorre o parto em um período menor do que o normal (9 meses).
A aceleração do parto é provocada por lesões corporais à gestante, que provocam a expulsão do feto de seu útero, independente de o feto já alcançar um grau de desenvolvimento suficiente para a vida extra-uterina. Quando estas lesões são provocadas por terceiros, podem ser caracterizadas como crime (art. 129 CP)
A antecipação do parto é quando o médico intervêm no processo de gestação, escolhendo o momento mais adequado para a realização do parto. Existem certas doenças, e mesmo problemas relacionados à aptidão da mulher para o parto, que podem fazer com que o médico escolha pela sua antecipação.


6.3 - Tempos de parto :
Existem três estágios básicos em que se divide o parto:

a) dilatação: é quando o colo uterino se prepara para a passagem do feto. É marcado por leves contrações, e geralmente provoca dores.

b) expulsão: é quando as contrações uterinas se aceleram, provocando a saída do feto.

c) dequitação: é a etapa final do parto, quando são expulsos todos os anexos embrionários do organismo materno.

Juridicamente, se considera como momento do parto o da expulsão do feto do colo do útero (ou de sua extração, no caso de cesariana).
Findo o parto, inicia-se um processo de recondução do organismo materno à seu estado original (anterior ao início do ciclo gravídico), chamado de puerpério.



6.4 - Sinais de parto recente :
Existem inúmeros sinais recentes de parto, que dizem respeito aos órgãos genitais, ao organismo como um todo, e também às secreções. Alguns destes sinais são:

a) edema dos grandes e pequenos lábios: decorrente de lesões inevitáveis à saída do feto.

b) sinais de episiotomia: quando é realizado um corte para facilitar a saída do feto, ficam os sinais.

c) diminuição do volume do útero: o útero involui, gradativamente, após o parto.

d) pigmentação da pele: é um sinal extragenital, decorrente de alterações hormonais.

e) hipertrofia dos Tubérculos de Montgomery: os tubérculos, que se entumescem durante o ciclo gravídico, voltam ao normal após o parto.

f) estrias gravídicas: decorrem da redução repentina de volume do abdômen.

g) distensão da pele do abdômen: a pele na região abdominal se torna flácida.

h) transformação de colostro em leite: o líquido do seio materno torna-se mais gorduroso (leite materno)

i) gonadotropina coriônica: é detectada ainda por vinte dias após o parto, no sangue e na urina.

j) secreções vaginais: existem secreções vermelhas, decorrentes de hemácias e células uterinas, amarela, decorrente do plasma e da fibrina, e branca, referente a leucócitos.



6.5- Sinais de parto antigo :
Enquanto que alguns sinais do parto desaparecem com o tempo, alguns persistem por toda a vida da mulher. Dentre eles:

a) sinais genitais: vulva flácida, entreaberta, cicatriz de episiotomia, quando feito o corte durante o parto, hímen reduzido à carúnculas.

b) diferenças entre o útero virgem e o que concebeu: A figura 2 ilustra o que ocorre com o orifício do colo uterino:


Figura 2: Esquema de orifício do colo do útero (Odon Ramos Maranhão, Curso Básico de Medicina Legal)

Quando a mulher não concebeu por parto natural, o orifício do colo do útero é circular (virgem). Quando já concebeu uma vez (primípara), o orifício tem a forma de uma fenda. Quando já concebeu mais de uma vez (multípara), o orifício é multifendilhado (ver Figura 2).
Outras diferenças marcantes são quanto às dimensões do útero. Um útero virgem, que ainda não concebeu, pesa em média 40-50g, enquanto que um útero que já concebeu pesa em média de 50 a 75 g. Quanto ao tamanho, um útero virgem mede de 5,5 a 7 cm, enquanto que um útero que já concebeu mede de 8 a 9 cm.





Tema 7 - MORTE DO FETO E RECÉM-NASCIDO


7.1. Conceito :
Considera-se morte do feto aquela que ocorre em quaisquer uma das fases do ciclo gravídico. Toda morte fetal é considerada como aborto.
A morte do recém-nascido é aquela que ocorre em tempo posterior ao parto. Têm interesse jurídico no crime de infanticídio.



7.2. Conceito de Aborto :
É a interrupção da gravidez ocorrida em quaisquer uma das fases do ciclo gravídico.



7.3. Classificação do aborto :
Conforme o processo que inicia o aborto, podemos classificar o aborto em eventual, quando é provocado por circunstância alheia à vontade da mãe, intencional, quando a vontade da mãe ou de terceiros determina a sorte do feto, e ainda uma terceira classe, de aborto controvertido, sobre os quais a jurisprudência ainda não é pacífica.

Os abortos eventuais não são penalmente puníveis, em virtude de sua ocorrência independer da vontade da gestante. São de dois tipos:

a) patológico ou espontâneo: problemas de má formação de feto, inadequação do aparelho reprodutor feminino, dentre outros, podem fazer com que a evolução do ciclo gravídico seja interrompida repentinamente, com a expulsão involuntária do feto.

b) acidental: podem se originar tanto de traumas emocionais, como de traumas físicos, intoxicação ou infecção, que venham a comprometer o processo de gestação de maneira irreversível. A perícia deve se cercar de cautela em aceitar o trauma emocional.

Já os abortos intencionais têm interesse jurídico, e podem ser divididos em puníveis e não-puníveis.

Dentre os abortos não-puníveis, temos, de acordo com previsão no Código Penal (128, I e II), duas situações:

a) terapêutico ou necessário: quando há risco de vida para a gestante e para o feto. Geralmente decorre de problemas de saúde materna, como cardiopatia, tuberculose e diabetes.

b) sentimental: quando a gravidez resulta de estupro.

Dentre os abortos puníveis, temos as seguintes situações, também previstas no Código Penal (124, 125 e 126):

a) provocado: é o auto-aborto, quando resulta de uma conduta voluntária da própria gestante.

b) sofrido: é quando o aborto é realizado por terceiro, sem o consentimento materno. Só o terceiro responde penalmente.

c) consentido: é quando a gestante consente que um terceiro realize o aborto. Os dois recebem sanção pelo ato.

Existem ainda formas de aborto controvertidas, que ainda não estão claramente definidas no aspecto legal. Trata-se do aborto eugênico, quando é grande a probabilidade do recém-nascido ser portador de deficiências graves, o aborto eutanásico, quando o feto não possui expectativa de vida relevante extra-uterina, e ainda o aborto econômico, que visa principalmente o planejamento familiar de populações carentes.


7.4. Seqüelas :
Existe uma série de seqüelas que podem resultar de um processo abortivo. Dentre elas:

a) hemorragia: pode ser persistente, havendo registros de morte;

b) incapacidade para conceber novamente: quando o aparelho reprodutor é comprometido pelos procedimentos abortivos;

c) perfurações vaginais ou uterinas: decorrentes de imperícia durante o processo de aborto.

d) infecções e intoxicações: em razão dos meios empregados;

e) retenção de restos embrionários;

7.5. Diferenciação entre feto, feto nascente e recém-nascido :
Existe um grande interesse jurídico em se determinar, nos casos de morte, em que estágio de desenvolvimento a criança pereceu. Tanto na esfera penal (para diferenciar aborto de infanticídio, por exemplo), quanto na esfera civil (direito das sucessões). Consideremos 3 estágios:

a) feto: corresponde ao período entre o início do ciclo gravídico e o momento imediatamente anterior ao início da expulsão do colo do útero.

b) feto nascente: corresponde ao período entre o início da expulsão fetal e o momento imediatamente anterior ao estabelecimento da vida autônoma (quando se estabelece o processo respiratório próprio do organismo).

c) recém-nascido: a demonstração de respiração autônoma tem sido o fundamento mais utilizado para comprovar o nascimento com vida.



Tema 8 - ULTRAJE PÚBLICO


8.1 – Conceito :
É um ato, fato ou gesto, de natureza sexual, realizado à distância e em público, de maneira a ofender a moral ou pudor da sociedade, causando escândalo público.



8.2 – Modalidades :

a) exibições, atos e gestos: geralmente consiste na exibição pública dos genitais, com a finalidade de provocar excitação sexual. Têm causas psicológicas, associadas à perversões e estados psicopatológicos.

b) ofensa à moral pública: quando se emprega um meio de comunicação (imprensa falada e escrita, televisão, teatro), para praticar atos que venham a ofender a moral pública.

c) venda, exposição e circulação
de material ofensivo à moral: existe legislação que regulamenta o conteúdo de certos produtos. Na prática, existem restrições ao conteúdo da capa/embalagem dos produtos colocados à exposição pública.


8.3 - Como age a perícia? :
Quando é realizada a prisão, os peritos realizam exames de avaliação mental, encaminhando o paciente ao tratamento mais adequado de acordo com sua situação. Dentre elas:

a) exibicionismo acidental: é quando a pessoa se mostra sem a intenção manifesta de provocar excitação sexual nos outros. Como exemplo, temos as pessoas incontinentes, que são incapazes de controlar seu fluxo urinário, e por vezes realizam suas necessidades em público. Nestes casos não há a intenção de ofender a moral.

b) exibicionismo demencial: diversos distúrbios podem levar a pessoa a estados demenciais, que levam a pessoa a realizar atos de exibicionismos de forma instintiva, sem consciência do resultado de seus atos. Dentre elas, a arteriosclerose, a senilidade, alcoólatras, confusos, etc... Verificadas estas condições, configura-se a inimputabilidade.

c) exibicionismo obsessivo: é quando a pessoa pratica o ultrage de forma consciente e rotineira, e se mostra incapaz de controlar seus impulsos. É um distúrbio neurótico. De regra, a pessoa tem consciência mas não controle sobre seus atos, sendo considerado, de forma geral, semi-imputável.

d) falsa imputação: é uma hipótese que o perito nunca pode descartar. Deve sempre verificar a possibilidade material do fato e as condições mentais do autor da denúncia.

















Tema - TRANSFUSÃO DE SANGUE E VÍNCULO GENÉTICO


No nosso sangue temos diversos fatores, que dependem basicamente de nossa herança genética. O fator sanguíneo mais conhecido é o OAB



O grupo "O" é o dos doadores universais, que podem doar para qualquer outro grupo sangüíneo (deste mesmo fator!!!).

O grupo "AB" é o receptor universal, que recebe sangue de qualquer outro grupo sangüíneo.

Existem também outros fatores, como o positivo e negativo, n e m, dentre outros.

Estes fatores são relevantes em duas situações: em transfusões de sangue, e na avaliação da paternidade. Para a avaliação da paternidade, o estudo do fator sangüíneo serve apenas para excluir a possibilidade, não servindo de prova de paternidade em caso de compatibilidade (aí deve ser feito o exame de DNA).

A exclusão de paternidade se dá pela comparação entre os fatores (genótipos) do filho e do pai, uma vez que o filho herda um genótipo de cada um de seus ascendentes. Valem as regrinhas de biologia (AAxaa = Aa, por exemplo). Aí vão os genótipos de cada um dos fatores:

· A: pode ser IAIA ou IAi
· B: pode ser IBIB ou IBi
· AB: IAIB
· O: ii

Para que se exclua a paternidade, basta que o genótipo do filho não possa ser obtido a partir das combinações possíveis entre o genótipo dos pais.

Por exemplo:
Um pai tipo A e uma mãe tipo O nunca vão poder ter um filho tipo B ou AB, apenas A ou O. Caso o filho nasça com o genótipo B, o pai em questão não pode ser o pai genético da criança, pois o genótipo B, como não veio da mãe, só pode ser vindo de outro pai. Por outro lado, se a criança nasce com o genótipo A, isto não prova por si só que o pai em questão seja o pai genético da criança!





































CAPÍTULO II

Tema 1 - Atentado Contra o Pudor


1.1 – Conceito :
É a ofensa física de ordem sexual ou ato libidinoso praticado mediante violência ou grave ameaça (>14 anos).



1.2- Formas :

Exibições a menores: o conceito é claro por si mesmo. Não se confunde com o ultraje público, porque este não visa especialmente ninguém, ao passo que aquele tem vítima definida.

Toques, manobras, etc...: São chupadas, beliscões, etc... O dano à integridade física é mínimo. Às vezes existem vestígios, outras não.

Práticas sexuais anormais: São as cópulas "fora de sede", ou seja, em locais impróprios. Dependendo da tara do agente, podem ocorrer relações em locais inusitados, como axila, seios, etc... Apenas eventualmente a perícia encontra provas destas relações, que via de regra não deixam sinais. O caso particular do atentado violento ao pudor é melhor explicado no capítulo seguinte. Vale a pena adicionar alguma coisa.



1.3 - Como age a perícia :
O trabalho da perícia implica em vários elementos:

Estudo de manchas e lesões para avaliar a violência:
Tem interesse particular a saliva, o sangue e o esperma. Quando encontrados, podem auxiliar bastante o trabalho do perito. O estudo das lesões se faz para avaliar a violência empregada pelo agente. Em capítulo posterior são explicadas as modalidades de violência (vale a pena falar um pouco!!!)

Contaminações: podem ocorrer contaminações, especialmente aquelas que se transmitem pelo meio venéreo. O perito deve avaliar a possibilidade de contágio através do estudo das datas, natureza e ciclo de desenvolvimento da doença.

Violências: pode ser efetiva ou presumida.

Exame do agente: deve ser feito tendo em vista aspectos físicos, venéreos e mentais. Nesta última, verificar-se-á o grau de imputabilidade do agente, e nas anteriores, a capacidade para a prática e a presença da doença eventualmente transmitida.










Tema 2 - Violência em Sexologia


2.1 Violência Efetiva :
Considera-se a violência como sendo efetiva em 2 ocasiões:

superioridade de forças: a violência efetiva pode se dar quando existe uma grande

desproporção física entre o agressor e a vítima: Geralmente, considera-se apenas casos extremos, envolvendo crianças e adultos. Quando apenas adultos estão envolvidos, esta excessiva desproporção raramente acontece.

pluralidade de agressores: quando o número de agressores é maior que o de vítimas (1, geralmente). É sempre considerado como sendo violência efetiva, visto que é pouco provável que a vítima consiga resistir em casos desta natureza.



2.2 Violência Presumida :
Também a violência presumida comporta 2 espécies:

1- incapacidade de consentir:

vítima menor de 14 anos - existe uma tutela jurídica imposta pelo Código Penal que diz que os menores de 14 anos são incapazes de consentir. Isto significa que não interessa se a vítima estava ou não de acordo com a situação, pois o juízo dela não é suficiente para que ela tenha o poder de escolha.

vítima débil mental - é a peso cujo grau de inteligência encontra-se abaixo da média, ou seja, tem uma debilidade mental em relação às demais. Tem o entendimento e a determinação comprometidos (alienados). Tanto o Código Penal como o Civil faz menção à incapacidade de consentimento destas pessoas. Pode ser configurado também em pessoas que as perturbações mentais são temporárias. Neste caso, deve-se avaliar o estado mental no tempo do fato ocorrido.


2- incapacidade de resistir (prejuízos de consciência + deficiência do potencial motor):
Sexo fora da realidade, com prejuízos à consciência da vítima(4 itens).

A perda da consciência pode acontecer por vários motivos:

a - sono: só se admite com relação a pessoas habituadas ao sexo, não podendo ser alegado por uma virgem.

b - fatores emocionais: (hipnose, transe, mediunidade)Geralmente alega-se que o objetivo do transe era distinto da prática sexual, que foi conduzida maliciosamente pelo guru. É questionável que alguém, sem nenhuma espécie de consentimento, seja levado à práticas.

c - fatores patológicos : (histeria, epilepsia) durante as crises, podem ocorrer momentos em que a vítima perde totalmente a consciência. Mais uma vez, a perícia deve questionar a autenticidade da perturbação, principalmente em crises histéricas.

d - substâncias químicas: anestesia, alcoolismo, drogas, outras. Diversas substâncias podem provocar a perda de consciência. Nestes casos, é mais relevante a situação que levou a vítima a ingerir a substância: se foi forçada, se agiu por conta própria, para determinar se houve ou não incapacidade de resistir.

Déficit Potencial Motor
Quando uma pessoa, por qualquer motivo, como fraturas, doenças graves, engessamento de regiões que restringem os movimentos, paralisias, ou outra debilidade, não é capaz de fazer uso pleno de seu potencial motor.



2.3 Como age a perícia :

Manchas, lesões, equimoses: de maior interesse quando se trata de violência efetiva, para avaliar o grau de resistência que a vítima ofereceu antes de se entregar.

esperma no ânus: é a única prova inquestionável de que ocorreu o atentado violento ao pudor.

incapacidade de consentir: a perícia avaliará a idade, nos casos necessários, e o nível de debilidade mental da vítima, caso necessário.




































Tema 3 - Personalidade

3.1 Conceito :
"É a síntese de todos elementos que concorrem para a formação mental de uma pessoa, de modo a comunicar-lhe fisionomia própria"(Porot).


3.2 Elementos formadores da personalidade :
A figura abaixo representa o esquema clássico da relação entre os elementos formadores e a personalidade:




De acordo com a figura, a personalidade se constrói a partir de 3 contribuições (formação personalista):

TT (tipo temperamental ou constituição psíquica): é a natureza psicológica de cada um - uns são mais calmos, outros mais agitados, uns com maior facilidade de raciocínio, outros com maior facilidade de comunicação, dentre outros.

TM (tipo morfológico ou constituição física): são as feições da pessoa, sua estatura, musculatura e os demais detalhes de seu corpo, incluindo problemas de formação, que influenciam decisivamente a personalidade.

C (caráter ou experiência de vida): quando o indivíduo interage com o meio externo ele toma conhecimento de fatos que contribuem para a formação de sua personalidade. A interação com o meio externo é a forma sob a qual nos desenvolvemos, e a forma desta interação se reflete na formação de nosso caráter.





3.3 Critério biopsicológico (3 escolas) :
Frutos de diversas pesquisas realizadas ao longo dos anos por cientistas que buscaram descrever da melhor forma como se dá a interação entre estes três elementos que resulta na personalidade humana. O critério biopsicológico representa, na verdade, as duas primeiras componentes (TT e TM), sob as quais se dará a formação do caráter. Em tese, conhecidas as condições externas e a ação condicionante do ambiente externo, é possível prever a personalidade resultante. Daí a existência de tantos estudos sobre o assunto.

1. Kretschmer: cientista alemão que desenvolveu uma caracterização integrada por características somáticas (bio) e psicológicas.

Tipos somáticos de Kretschmer: quanto ao físico, podemos ter quatro elementos (3):

- pícnico: baixo, gordo, sem pescoço. Pessoa corpulenta, de cabeça larga e pentagonal, com pescoço curto, tórax amplo, abdome avantajado e com gordura, membros curtos e largos, tende a ser calvo.

- atlético: São as pessoas normais!!! dotado de esqueleto grande, musculatura bem desenvolvida, tórax largo e imponente, face oval.

- leptossômico: alto, magro, rosto fino, pouca massa. Pessoa esquálida, com manifesto crescimento longitudinal, combro estrito, musculatura pouco desenvolvida, mãos largas e ossudas, etc...(Marco Maciel).

- displásico: pessoa com desproporção de membros, devido à problemas endócrinos. A desproporção pode ser mãos e pés grandes, ou excesso de gordura e hipogenitalismo, ou infantil (esse tipo ele não deu na aula!!!)

Ainda falando da escola de Kretschmer, quanto ao tipo psicológico podemos ter mais três espécies:

- ciclotímico: pessoas que oscilam da depressão à euforia facilmente, e vice-versa. Caracterizam-se pela sociabilidade, bom humor, calma e tranqüilidade.

- esquizotímico: pessoas introvertidas, que variam da extrema frieza à hipersensibilidade com facilidade. Caracterizam-se pela timidez, insociabilidade, nervosismo e apatia.

- enequético: pessoa de reação explosiva, que se torna por vezes perigosa. Caracteriza-se por grande tenacidade e capacidade de trabalho, reação colérica e explosiva durante crises, detalhismo e minuciosidade.

2. Classificação segundo Jung (2a. Escola!!!)

extrovertido: pessoa voltada para o meio externo. Alegre, altamente sociável, capaz de se relacionar com um grande número de pessoas. Tende mais à realização e a prática.

introvertido: pessoa voltada para seu mundo interior, de personalidade mais contemplativa, com grande dificuldade de convívio social.


3) Classificação segundo Sheldon(3a.):
Sheldon também usa a divisão entre características somáticas e psicológicas:
3 Tipos somáticos:

Endomorfo: Baixo e gordo.

Mesomorfo: Normal

Ectomorfo: Alto e magro

Ele também dividiu as características psicológicas em 3 grupos: viscerotônico, somatônico e cerebrotônico. Cada um destes grupos tinham dezenas de subgrupos, assim como os 3 tipos somáticos. Cada um destes subgrupos correspondia a um número, em uma escala tríplice, resultando em 3 números para as características somáticas, e três para as características psicológicas, representando o numerador e denominador de uma fração que daria uma estimativa da personalidade. Uma viagem.



3.4 Outros critérios de classificação da personalidade :

Critério Filosófico: Baseia-se no valor prevalente. político, teórico, estético, social, religioso... etc...

Critério Sociológico: Fundamenta-se na atitude social e nos valores sociais. o santo, o sábio, o herói, o guru, o artista.(Ex: o santo, pessoa cujo interesse baseia-se em fatos celestes ou do além, etc... .....)

Critério Jurídico: Definido no código civil e penal. Juridicamente, a personalidade é a medida da capacidade de uma pessoa. Entretanto, o conceito médico sobre a personalidade tem grandes implicações na capacidade da pessoa. Logo, o conceito médico de capacidade vincula uma série de conseqüências jurídicas, na verdade, praticamente todas.

Sigmund Freud também desenvolveu uma teoria interessante sobre personalidade: ele compreendia o papel do instinto na formação da personalidade. Assim, teríamos 3 elementos: o ego, responsável pelos nossas vontades, o superego, que representa a nossa auto-censura a estas vontades e desejos, e o id, responsável por nossos instintos.



A partir destes elementos, ele trabalhava com possíveis fatores determinantes sobre o equilíbrio, justificando diversos complexos comuns na natureza humana, como o complexo de Édipo, o significado de símbolos fálicos e sua importância para a auto-afirmação dos homens, teorias que, dentre outras, o tornaram uma espécie de guru da Psiquiatria.







Tema 4 – Oligofrenia / Demência

4.1 Oligofrenia :


4.1.2 Conceito:
Insuficiência congênita do desenvolvimento da inteligência com atraso mental em relação as outras pessoas. É a pessoa que é portadora de deficiência mental desde criança.


4.1.2. Causas.

- drogas durante a gravidez: existe um número relativamente grande de substâncias que, quando ingeridas durante a gravidez, interferem no processo de desenvolvimento do feto. Algumas, como o cigarro, causam mesmo dependência no feto, que depois de concebido sente falta da droga.

- complicações de parto (vagina estreita): pode provocar lesões no corpo ainda frágil do bebê, em outros casos levar a baixa oxigenação do cérebro da criança.

- abalos morais durante a gravidez: o estado psicológico da mãe também exerce influência no desenvolvimento do feto.


4.1.3. Manifestações:
São um conjunto de indícios que podem ser interpretados como sinais de debilidade mental da criança ainda em idade precoce.

dificuldade de sucção: a criança apresenta dificuldades para mamar no peita da mãe (ou na mamadeira).

Desenvolvimento retardado: a criança demora para começar a andar, começar a falar, demora mais que as demais crianças para apresentar sinais de desenvolvimento típicos de seu ciclo de vida.

Atraso escolar: a criança não consegue acompanhar o ritmo de evolução de seus colegas de classe.

Anti-social: a criança tem dificuldades de se relacionar com seus colegas, tendendo ao ostracismo.


4.1.4. Quadro clínico:
O nível de desenvolvimento mental é aferido a partir do chamado QI (quociente de inteligência).

QI = 100 x Im/14 Icr, onde:

Im = Avaliação psicológica, realizada a partir de testes que visam avaliar a capacidade de raciocínio da pessoa.

Icr = Idade cronológica, ou seja, a idade da pessoa, em anos.
De acordo com o resultado do teste de QI, podem-se atribuir os seguintes graus de capacidade mental:

Gênio
maior que 140
Inteligência muito superior
120-140
Inteligência superior
110-120
normal
90-110
fronteira da debilidade mental
70-90
débil mental
50-70
imbecil
25-50
idiota
menor que 25


4.1.5.Interesse Jurídico:
Na esfera penal,o Art 26 estabelece critérios de pena com base na capacidade de discernimento e grau de desenvolvimento mental do agente.

No âmbito civil, são incapazes os "loucos de todo gênero"(art. 5), portanto, impedidos de exercer, sem representação, os atos da vida civil que afetem seu patrimônio, por exemplo.


4.2 – Demência :


4.2.1 - Conceito:
É um enfraquecimento mental progressivo, global e incurável, segundo Seglas. Ocorre comprometimento da personalidade, vida social e capacidade de trabalho do portador.


4.2.2 - Classificação:
De acordo com o Prof. Zigomar, classifica-se em precoce, primária, etc... Acho que tem a ver com o estágio de deterioração da capacidade intelectual (não tem no livro!)


4.2.3. Quadro Clínico:

esquizofrenia (ele colocou na lousa, mas falou depois que é uma espécie de psicose, vou colocar lá!!!)

trauma cerebral: devido a acidentes, que podem causar lesões aos tecidos nervosos, comprometendo o intelecto.

arteriosclerose cerebral: É uma síndrome que provoca transtornos de memória, pensamento e afetividade. Os estados perturbacionais ocorrem principalmente à noite, caracterizando-se por apresentar intervalos de lucidez. Ocorre preferencialmente a partir dos 40 anos.(arteriosclerose = entupimento das veias por placas de gordura).

demência senil: começa a partir dos 70 anos, com o desgaste das fibras motoras

cerebrais: sendo caracterizada pela redução de todas as funções psíquicas, evoluindo gradativamente para um quadro de demência completa. São características modificações de caráter, desinibição e irritabilidade.


4.2.4. Interesse Jurídico:
Vale o que foi dito para oligofrenia, com a adição do Direito do Trabalho, e Previdenciário, onde a demência pode ser provocada, por exemplo, por um trauma cerebral em serviço, que acarretará na sua aposentadoria por invalidez, ou até sua interdição (se for o caso).





4.3. Diferenciação entre oligofrenia e demência :
Ambos são termos que dizem respeito à capacidade de intelecto, entretanto, a oligofrenia se manifesta logo nos primeiros momentos de nosso desenvolvimento, enquanto que a demência geralmente sobrevém após um período de desenvolvimento mental normal, ocorrendo preferencialmente na idade adulta.


















Tema 5 - Psicose / Neurose


5.1 – Conceito :
É um distúrbio do TT (tipo temperamental), vindo a causar um comprometimento global da personalidade.(vale a pena colocar a figura, indicando TT!!!) São pessoas portadoras de deficiência psíquica, que não conseguem viver em sociedade.



5.2 – Causas :
- Herança constitucional: o transtorno pode ser suas origens na constituição genética. É o conceito de herança psicogenética.

- Tóxicos, alcoolismo
- doenças venéreas
- trauma craniano





5.3- Evolução :



A psicose não tem cura definitiva. A ingestão de remédios provocam a estabilização da doença que, entretanto, pode voltar a se manifestar, em surtos de cada vez maior intensidade.

A psicose é marcada por fases de delírios e alucinações,(estágios lúcidos/críticos) durante os quais a pessoa pode desenvolver estados de dupla personalidade inconscientemente, ou seja, a própria pessoa não sabe que tem esta dupla personalidade. Quem conhece o filme, vale a pena comentar!!!


5.4 - Interesse Jurídico :
Valem as mesmas considerações sobre capacidade penal e civil feitas no tema oligofrenia.



5.5 – Esquizofrenia :
Particularidade ou espécie da psicose que ocorre quando existe um transtorno na parte psíquica (TT). Um exemplo de esquizofrênico é o altista.



5.6 – Espécies :

catatônico: sintomas motores. Dor no corpo é o sintoma predominante quando começam as crises.

hebefrênico: condutas imprevisíveis.

Paranóide: delírios e alucinações

simples: herança ou distúrbio. A característica marcante é a afetividade.


Neurose:

5.7 – Conceito :
É a desordem personalística gerando angústias e inibindo suas condutas. É um conflito intra-psíquico.



5.8 – Sintomas :
insatisfações gerais
excesso de mentiras, manias
problemas relacionados ao sexo (sexo solitário, sexo sujo...)
pessoas fáceis, volúveis, sem conteúdo.



5.9 - Classificação das neuroses :

Angústia: crises de choro, depressões, suicidas potenciais, problemas psicossomáticos como gastrite e úlcera.

Fóbica: um objeto é a razão da angústia. Gostam de sexo sujo e anal, o cheiro é o estímulo, tem fixação pelo objeto, e manias de perseguição.

Obsessiva Compulsiva: Pessoa sistemática, metódica, com mania de limpeza. Não quer ser o que é (é o "certinho", que no fundo, no fundo, queria estar na farra!!!)

Histérica: pessoas emotivas ao extremo, fúteis e voláteis.




5.10 - Distinção entre neurose e psicose :
Na neurose o indivíduo sabe que é neurótico e consegue distinguir seus desvios, ou seja, tem consciência deles, mas não consegue evitá-los. Já o psicótico não é capaz de tal discernimento, confundindo-se quanto à ele mesmo. Um caso típico de neurose é o kleptomaníaco, ou seja, a pessoa que não consegue controlar sua compulsão por realizar furtos (fûrtu).



5.10 - Psicodinâmica (vale para neurose e psicose) :
Nos desenvolvemos a partir de uma dada constituição genética, herdada de nossos pais. A partir desta constituição, postos no mundo, vamos nos desenvolvendo.

Entretanto, em algum estágio deste desenvolvimento, podemos ser levados à uma regressão, ou seja, uma involução. São diversas as causas que podem desencadear esta regressão: drogas, traumas psíquicos, dentre outros.

A regressão se dá a partir de uma alteração no mecanismo do ego do cérebro, que é uma capacidade mental que existe para que a pessoa não fique desconpensada mentalmente.

Dependendo da intensidade do conflito e da resistência do ego, desenvolve-se a neurose (maior resistência) ou a psicose (menor resistência).







Tema 6 - Alcoolismo (transtornos mentais)


6.1 – Conceito :
"Alcoólatras são bebedores excessivos, cuja dependência do álcool chega a ponto de acarretar-lhes perturbações mentais evidentes, manifestações afetando a saúde física e mental, suas relações individuais, seu comportamento sócio-econômico ou pródromos de perturbações desse gênero e que, por isso, necessitam de tratamento". Este é o conceito da Organização Mundial de Saúde (OMS) de alcoolismo.



6.2 – Requisitos :
É necessária a presença de dois requisitos para que se caracterize o alcoolismo: o hábito e a dependência.

Hábito: a pessoa deve ingerir a droga (álcool) com constância e em intervalos relativamente curtos de abstinência.

Dependência: Quando se fala em dependência, seja ela física, química ou psíquica, trata-se da relação entre um organismo vivo e a droga, que é caracterizada pela compulsão por ingerir a droga, de forma contínua ou periódica, e pelo surgimento de uma crise de abstinência, que se manifesta quando o organismo sente falta da droga.


6.3 – Classificação :
Os alcoólatras classificam-se segundo o gênero de bebida que consomem. De acordo com esta classificação, são três os tipos de alcoólatras:

enolistas, que bebem bebidas fermentadas, como a cerveja e o saquê;

etnistas, que bebem bebidas destiladas, como o whiskey e a vodka;

absentistas, que bebem bebidas aromáticas, como licores e menta;


6.4 – Personalidade :
Seja qual for o grau de dependência do alcoólatra, ele sempre procura no álcool uma forma de ajuste social, que é, em última análise, o objetivo de todo alcoólatra. São três também as classes de personalidades apresentadas pelos alcoólatras:

sintomático: é aquele que inicialmente bebe, ou seja, é a pessoa experimenta a droga;

primário: é aquele que, após experimentar a droga, passa a fazer uso regular dela,
consumindo regularmente doses da bebida;

secundário: é a pessoa que bebe excessivamente;



6.5 – Fisiopatologia :
Fisiopatologia diz respeito ao caminho que o álcool percorre em nosso organismo, sendo este caminho dividido em três etapas: absorção, metabolismo e excreção.

1- absorção: Via de regra, se dá pelas vias digestivas, podendo, entretanto, se dar por outras vias: respiratória (intoxicações profissionais), cutânea (desprezível) e intravenosa (medidas terapêuticas ou anestésicas).Do estômago, passa rapidamente ao sangue através do mecanismo da difusão.
Um pouquinho sobre difusão: - A difusão é um processo presente também em nosso cotidiano: quando aquecemos a ponta de uma colher, ela toda tende a se aquecer, devido a alta taxa de difusão do calor no metal. É a difusão térmica. No caso do estômago, trata-se da difusão química, onde estão envolvidas, ao invés de diferenças entre temperaturas, diferenças entre concentrações de álccol. O álcool chega à circulação como se atravessasse uma membrana que separa as duas diferentes taxas de concentração.

2,3- Metabolismo e excreção: Uma vez na circulação, alcança praticamente todos os órgãos (Ex: cérebro, glândulas genitais, pulmão), vísceras (fígado, rins), tecidos e humores (líquido cefalorraquidiano). Mais de 90% do álcool é oxidado no interior do organismo, em uma reação na qual se dá o consumo de glicose. Outras parcelas menores são eliminadas por secreções e excreções (leite, saliva, esperma, urina), pelos rins e pelo aparelho respiratório(através da difusão!!!).


6.6 - Embriagues simples :

A curva metabólica do álcool, ou seja, o tempo de permanência do álcool no organismo, segundo desenho do Prof. Zigomar.



É a intoxicação resultante da ingestão do álcool (exceto em casos crônicos). Classicamente é dividido em três períodos:

1- Fase eufórica (primeiro período): os centros de controle nervosos são intoxicados, provocando desinibição,bem como sensações de euforia, excitamento, erotismo. Paralelamente, ocorre diminuição da capacidade de julgamento, do tempo de reação (reflexo) e do poder de concentração.


2- Fase agitada (período médico-legal): Alteração das funções psicossensoriais, intelectuais e motoras.

A debilidade das funções motoras faz o indivíduo perder o equilíbrio, cair sozinho, andar de forma descoordenada. Com a alteração das funções intelectuais, ocorre a perda da crítica, e o indivíduo pode provocar atos anti-sociais, como acidentes de trânsito, se envolver ou protagonizar atos de violência e vandalismo. Outras faculdades, como a memória e o poder de concentração também são comprometidos.


3- Fase comatosa (terceiro período)
Inicialmente há sono e o coma se instala progressivamente. Depois ocorre a anestesia profunda, abolição total dos reflexos, paralisia e hipotermia, sucessivamente, podendo inclusive levar à morte. Quando há exposição ao frio, a probabilidade de morte é aumentada.



6.7. Diagnóstico clínico :

"Delirium tremens": complicação característica do alcoolismo crônico. Geralmente ocorre após períodos de abstinência, traumatismos ou infecções, sendo, entretanto, também encontrado em bebedores normais. O quadro clínico é sudorese (suor), febre, anorexia e hipotermia, além do tremor.

Dipsomania: É quando a pessoa tem impulsos periódicos de consumir a droga. Ocorre o uso desordenado, compulsivo, com grande intoxicação, ao que sobrevém um período de abstinência, que pode persistir por semanas ou meses, reiniciando-se o ciclo.

Síndrome de Korsakoff: caracteriza-se por uma particular e intensa amnésia, ou seja, é a perca da memória durante um certo intervalo de tempo.


6.8. Quadro Clínico :

EEG e ECG: ocorrem alterações no eletroencefalograma e eletrocardiograma com alteração na freqüência e amplitude dos sinais, de forma mais acentuada nos casos de embriagues completa.

Líquido cefalorraquidiano (líquido da espinha): ocorre a elevação da taxa de albumina e redução da de globulina.

Atrofia das fibras cerebrais: a capacidade intelectual tende a declinar com o uso prolongado da droga.

Psicotestes: técnicas de diversos pesquisadores buscando esclarecer o tipo de personalidade dos bêbados (psicóticos ou neuróticos). Os casos crônicos são enviados para tratamento psiquiátrico, ao passo que os casos agudos são geralmente os que dão ensejo à ocorrência policiais.



6.9 - Técnicas de dosagem :

Bafômetro, exame de sangue: ambas são técnicas de avaliar a dosagem de álcool no sangue. No bafômetro, esta dosagem é calculada a partir da concentração de álccol no ar dos pulmões. Sabendo-se a taxa de difusão, calcula-se a concentração no sangue (o aparelho faz na hora). No exame de sangue, coleta-se o próprio sangue, que tem sua dosagem de álcool quantificada por uma técnica experimental padronizada.

1 • Q319 - Considere:I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.Está correto o que se afirma APENAS em Parte superior do formulário
 a) III e IV.
 b) II e IV.
 c) II, III e IV.
 d) I e II.
 e) I, II e III.
Parte inferior do formulário
3 • Q9073 - Tendo em vista a comunicação em processos administrativos no âmbito na Administração Pública Federal, comsidere as afirmações abaixo. I. A intimação do interessado deverá observar sempre a antecedência mínima de cinco dias úteis quanto à data de comparecimento. II. As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade. III. O desatendimento da intimação não importa o reconhecimento da verdade dos fatos, nem a renúncia a direito pelo administrado. IV. No prosseguimento do processo, em que ocorreu o desatendimento da intimação, não mais será garantido o direito de ampla defesa ao interessado. É correto o que se afirma APENAS em
Parte superior do formulário
 a) I, II e III.
 b) I e IV.
 c) II e III.
 d) II e IV.
 e) II, III e IV.

4 • Q9071 - A exigência de que o serviço público seja eficaz e que atenda plenamente a necessidade para a qual foi criado e a exigência de que os atos administrativos, para que tenham eficácia, devam ter divulgação oficial, referem-se, respectivamente, aos princípios da
Parte superior do formulário
 a) eficiência e impessoalidade.
 b) publicidade e eficiência.
 c) moralidade e publicidade.
 d) eficiência e publicidade.
 e) impessoalidade e publicidade.

5 • Q9070 - A respeito das licitações, considere as afirmativas abaixo. I. É dispensável a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública. II. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número de três, sem a necessária qualificação. III. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, podendo ser permitida a cotação do preço em moeda estrangeira nas concorrências de âmbito internacional realizadas no Brasil. IV. Nos casos em que couber a modalidade de licitação convite, a Administração poderá utilizar a tomada de preços. É correto o que se afirma APENAS em:
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 a) I, II e III.
 b) I e III.
 c) I, III e IV.
 d) II e IV.
 e) III e IV.

6 • Q8938 - A modalidade de licitação adequada para eleição de um trabalho científico, por meio de instituição de prêmio ou remuneração ao vencedor, é
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 a) tomada de preços.
 b) concorrência.
 c) convite.
 d) concurso.
 e) leilão.

7 • Q8937 - A concessão de serviço público é
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 a) um ajuste que, rescindido pela Administração Pública, não haverá possibilidade de eventual indenização à parte contratada.
 b) um ajuste precário, sem prévia licitação, entre a Administração Pública e o contratado, para que este execute em nome e por conta e risco daquela um serviço público, mediante à compensação de impostos.
 c) o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega ao contratado a execução de um serviço público, para que o execute em seu nome, por sua conta e risco e com remuneração por meio de tarifa a ser paga pelo usuário.
 d) o contrato administrativo pelo qual a Administração Pública delega ao contratado a execução de um serviço público, para que o execute em nome e por conta e risco dela.
 e) contrato administrativo sui generis, pelo qual a Administração Pública transfere a execução e a titularidade de um serviço público ao contratado, não podendo, assim, haver rescisão unilateral.

8 • Q8936 - No que se refere aos efeitos e invalidação dos atos administrativos, considere as afirmativas abaixo. I. Um ato administrativo não pode ser invalidado pela Administração Pública quando houver vício de legalidade.II. A revogação do ato administrativo legal e eficaz incumbe exclusivamente à Administração Pública e produzirá efeito ex nunc. III. A existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo. IV. O ato administrativo perfeito nunca pode ser extinto por motivo de conveniência e oportunidade. É correto o que se afirma APENAS em
Parte superior do formulário
 a) I.
 b) II.
 c) IV.
 d) II e III.
 e) III e IV.
9 • Q4554 - Com relação aos princípios da Administração Pública, considere: I. Os órgãos da Administração Pública são estruturados de forma a proporcionar uma relação de coordenação e subordinação entre uns e outros, cada qual com atribuições definidas na lei. II. A Administração Pública direta fiscaliza as atividades dos referidos entes, com o fim de assegurar a observância de suas finalidades institucionais. As proposições acima mencionadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
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 a) impessoalidade e autotutela.
 b) especialidade e moralidade.
 c) hierarquia e tutela.
 d) legalidade e segurança jurídica.
 e) eficiência e razoabilidade.
10 • Q4553 - Dispõe o art. 173, caput, da Constituição Federal que, "ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definido em lei". Assim, a sociedade de economia mista e as empresas públicas que explorem atividade econômica, dentre outras situações,
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 a) detêm juízo privativo e gozam do privilégio de isenção tributária relativa aos impostos estaduais e municipais.
 b) gozam de privilégios fiscais não extensivos às empresas do setor privado, posto que integram o denominado terceiro setor.
 c) não se sujeitam às normas que dispõem sobre o procedimento licitatório no âmbito da Administração Pública Federal.
 d) responderão de forma objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.
 e) se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários.
11 • Q4552 - Nos termos do disposto na Lei no 9.784/99, observe as seguintes assertivas: I. Não podem ser objeto de delegação, dentre outros, a edição de atos de caráter normativo. II. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante. III. O ato de delegação não poderá conter ressalva de exercício da atribuição delegada. IV. As decisões adotadas por delegação considerar-se-ão editadas pela autoridade delegante.É correto APENAS o que consta em
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 a) I e II.
 b) I e IV.
 c) III e IV.
 d) I, II e III.
 e) II, III e IV.
12 • Q4551 - É correto afirmar que os atos administrativos
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 a) vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc.
 b) que exauriram seus efeitos não podem ser revogados.
 c) que geram direitos adquiridos podem ser revogados a qualquer momento.
 d) podem ser anulados com efeitos ex nunc, desde que sejam discricionários.
 e) discricionários, de regra, podem ser revogados administrativamente ou pelo Poder Judiciário.
13 • Q4548 - Cristiane Vasconcelos, analista judiciário, está em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o débito no prazo legal de
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 a) sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
 b) cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida passiva.
 c) noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores.
 d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua remuneração.
 e) quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária.

14 • Q5147 - Nos processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, os administrados têm o seguinte direito, dentre outros, perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados,
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 a) apresentar documentos, antes ou após a decisão, mas facultativa a consideração deles pelo órgão público.
 b) fazer-se assistir, obrigatoriamente, e em qualquer hipótese, por advogado.
 c) ter ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado e ter vista dos autos.
 d) obter cópias de quaisquer documentos e conhecer as decisões, desde que assistido por advogado.
 e) formular alegações em qualquer fase processual, mesmo sem a condição de titular do direito ou interessado .
15 • Q5146 - Jonas e Daniel são servidores públicos estáveis que exercem suas atividades no Tribunal Regional Federal da 2a Região. Jonas ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato e Daniel recusou fé a documentos públicos. Considerando que ambos os servidores não registram punições anteriores e são excelentes funcionários, de acordo com a Lei no 8.112/90, em regra, Jonas e Daniel estão sujeitos a penalidade disciplinar de
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 a) advertência escrita.
 b) advertência verbal.
 c) suspensão e advertência escrita, respectivamente.
 d) advertência escrita e suspensão, respectivamente.
 e) advertência verbal e suspensão, respectivamente.

16 • Q5145 - Considere as seguintes assertivas a respeito da remoção e da redistribuição de servidor público: I. A redistribuição ocorrerá ex officio para ajustamento de lotação e da força de trabalho às necessidades dos serviços, exceto nos casos de extinção ou criação de órgão ou entidade. II. O servidor poderá requerer a sua remoção, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, por motivo de saúde de seu cônjuge, condicionada à comprovação por junta médica oficial. III. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com ou sem mudança de sede. IV. Nos casos de reorganização de órgão, extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade no órgão, o servidor estável que não for redistribuído será exonerado ex officio. De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o que consta APENAS em
Parte superior do formulário
 a) I e II.
 b) I, II e IV.
 c) II e III.
 d) II, III e IV.
 e) III e IV.


17 • Q5144 - Tendo em vista a Lei de Licitação no 8.666/93, considere: I. Tomada de preços é a modalidade de licitação entre interessados devidamente cadastrados ou que atenderem a todas as condições exigidas para cadastramento até o terceiro dia anterior à data do recebimento das propostas, observada a necessária qualificação. II. Concorrência pública é a modalidade de licitação realizada entre interessados previamente registrados. III. Nos casos em que a modalidade de licitação cabível seja convite, é vedado à administração utilizar a tomada de preços. IV. Todos os valores, preços e custos utilizados nas licitações terão como expressão monetária a moeda corrente nacional, podendo ser permitida a cotação do preço em moeda estrangeira nas concorrências de âmbito internacional realizadas no Brasil. Está correto o que consta APENAS em
Parte superior do formulário
 a) I, II e III.
 b) I, III e IV.
 c) I e IV.
 d) II e III.
 e) III e IV.
18 • Q5142 - Sobre a responsabilidade civil do Estado, está correto APENAS o que se afirma em:
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 a) A indenização por qualquer prejuízo causado a terceiros, em razão da teoria da responsabilidade objetiva do Estado, é obrigatória e impede que se alegue excludentes.
 b) A responsabilização do Estado independe se o agente público agiu no exercício de suas funções.
 c) O Estado não será responsável pela reparação do dano, quando este decorrer exclusivamente de força maior.
 d) A Administração Pública somente responderá pelo dano, se o servidor culpado, uma vez executado e condenado, não tiver meios para arcar com a indenização.
 e) A Administração Pública somente responderá pela reparação do dano se ficar comprovado o dolo ou a culpa do servidor.

19 • Q5221 - Dentre outros NÃO são considerados legitimados como interessados no processo administrativo, no âmbito da Administração Pública Federal,
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 a) as pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.
 b) pessoas físicas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais.
 c) pessoas jurídicas que o iniciem como titulares de direitos ou no exercício do direito de representação.
 d) aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.
 e) as organizações e associações representativas, no tocante a direitos e interesses individuais.
20 • Q4872 - Antonio Machado, servidor público do Tribunal Regional do Trabalho, 4a Região, foi cedido para ter exercício de cargo em comissão na Secretaria de Estado da Justiça, do Estado de São Paulo. Nesse caso, o ônus da remuneração será do órgão
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 a) cessionário ou cedente, conforme livre escolha das autoridades superiores, e a cessão far-se-á mediante Deliberação publicada na imprensa oficial.
 b) cedente, e a cessão far-se-á mediante Resolução do Tribunal Regional do Trabalho, respectivo, publicada no Diário Oficial da Justiça do Estado.
 c) cedente durante os primeiros seis meses, e após do cessionário, sendo que a cessão far-se-á mediante Autorização do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, publicada na imprensa oficial.
 d) cessionário, e a cessão far-se-á por Decreto do Governador do Estado de São Paulo, publicado no Diário Oficial do Estado.
 e) cessionário, e a cessão far-se-á mediante Portaria publicada no Diário Oficial da União.
21 • Q4871 - Em matéria de classificação dos atos administrativos, considere: I. O ato imperfeito é o que está sujeito a condição ou termo para que comece a produzir seus efeitos. II. O ato consumado encontra-se em condições de produzir efeitos jurídicos, posto que já completou integralmente seu ciclo de formação. III. Os atos de império são todos aqueles que a Administração Pública pratica usando de sua supremacia sobre o administrado ou servidor e lhes impõe obrigatório atendimento. IV. Atos complexos são os que resultam da manifestação de dois ou mais órgãos, sejam eles singulares ou colegiados, cuja vontade se funde para formar um ato único. É correto APENAS o que consta em
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 a) I e III.
 b) III e IV.
 c) II e IV.
 d) I, II e IV.
 e) I, II e III.
22 • Q4870 - No que se refere às entidades da administração indireta, é certo que as autarquias
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 a) são pessoas jurídicas de direito público, que podem ser estruturadas sob a forma de sociedade anônima e constituídas por capital público.
 b) são pessoas jurídicas de direito privado, criadas por lei específica para a prestação de serviços públicos não privativos do Estado.
 c) instituídas por lei, para o desempenho de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos descentralizados, sujeitam-se ao controle ou tutela do Estado.
 d) possuem imunidade tributária relativa aos impostos sobre o patrimônio, renda ou serviços, vinculados às suas finalidades essenciais ou às delas decorrentes.
 e) detêm capacidade de auto-administração, uma vez que têm o poder de criar o próprio direito, nos limites de ação fixado pela Constituição Federal.
23 • Q4869 - A lei que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal dispõe que os atos administrativos que apresentam defeitos sanáveis poderão ser
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 a) declarados inexistentes pela própria autoridade que os expediu ou por seu superior hierárquico, com efeitos irretroativos, no prazo prescricional de até 10 (dez) anos.
 b) anulados pelo Poder Judiciário por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.
 c) convalidados pela própria Administração Pública, em decisão motivada, desde que não haja lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros.
 d) revogados com efeitos retroativos, quando eivados de vício de legalidade ou de finalidade, no prazo prescricional de até 5 (cinco) anos.
 e) anulados no prazo prescricional de até 2 (dois) anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé, quando decorram efeitos favoráveis para os destinatários.
24 • Q4868 - A licença é um ato administrativo
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 a) unilateral e vinculado, pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
 b) unilateral e discricionário, por meio do qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de bem público, a título precário.
 c) bilateral e discricionário, pelo qual o órgão competente exerce o controle a posteriori desse ato complexo.
 d) unilateral, vinculado e precário, pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
 e) bilateral e vinculado, por meio do qual a Administração Pública reconhece a legalidade desse ato jurídico.
25 • Q6248 - Determinada concessionária de serviço público, agindo no cumprimento do contrato de concessão, promove desapropriação de terreno urbano, previamente declarado de utilidade pública para essa finalidade pelo poder concedente. Ao fazê-lo, porém, ocupa irregularmente terreno vizinho por acreditar que estava compreendido no âmbito da desapropriação, demolindo construção ali existente. Neste caso, a responsabilidade por danos ao imóvel vizinho é imputável
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 a) à concessionária, porque não poderia promover a desapropriação por conta própria.
 b) à concessionária, desde que se comprove que agiu com dolo ou culpa grave.
 c) exclusivamente ao poder concedente, na qualidade de ente desapropriante.
 d) ao poder concedente, desde que se comprove erro na descrição das confrontações do imóvel desapropriado.
 e) à concessionária, mesmo que se trate de pessoa privada não integrante da Administração.
26 • Q6247 - Quanto ao regime constitucional dos servidores públicos, considere as afirmativas abaixo. I. A remuneração por meio de subsídio é realizada em parcela única, vedada a acumulação de qualquer outra parcela remuneratória. II. O direito à livre associação sindical e o direito à greve são constitucionalmente assegurados, ainda que possam ser regulados por lei. III. O servidor público é considerado estável após o decurso do prazo de 3 (três) anos, contados a partir da nomeação para o cargo. Está correto o que se afirma em
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 a) I, apenas.
 b) I e II, apenas.
 c) I, II e III.
 d) II, apenas.
 e) II e III, apenas.
27 • Q6246 - Os consórcios públicos constituídos por dois ou mais municípios
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 a) nunca integrarão a administração indireta de nenhum destes.
 b) integrarão a administração indireta de todos estes, seja qual for a forma adotada.
 c) integrarão a administração indireta de um destes, escolhido no respectivo protocolo de intenções, seja qual for a forma adotada.
 d) integrarão a administração indireta de todos estes, se constituídos sob a forma de associação pública.
 e) integrarão a administração direta ou indireta de todos estes, conforme disciplinado no respectivo protocolo de intenções.
28 • Q6245 - De acordo com a lei federal de processo administrativo (Lei no 9.784/99), a delegação da prática de atos administrativos tem como característica a
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 a) proibição de ressalva quanto ao exercício da atribuição delegada.
 b) permissão de delegação de atos normativos e de decisão de recursos.
 c) dependência da autorização expressa de lei específica.
 d) limitação da delegação a órgãos hierarquicamente subordinados.
 e) permissão da sua revogação a qualquer tempo, mesmo que concedida por prazo determinado.
29 • Q6244 - No regime da Lei no 8.666/93, a decisão de inabilitação de participante em licitação enseja a apresentação, pelo prejudicado, de
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 a) recurso.
 b) pedido de reconsideração.
 c) representação.
 d) recurso hierárquico impróprio.
 e) pedido de supervisão.
30 • Q6243 - Quando, em licitação sujeita à Lei no 8.666/93, duas ou mais empresas participam reunidas em consórcio, é
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 a) obrigatória a adoção da modalidade de concorrência.
 b) permitido o somatório de quantitativos e/ou valores das empresas participantes, para efeito de qualificação, observados condicionamentos legais.
 c) necessária a constituição do consórcio por meio de instrumento público, arquivado na Junta Comercial.
 d) permitida a liderança de empresa brasileira ou de empresa estrangeira, se o consórcio for formado pelas duas.
 e) subjetiva e individual de cada empresa a responsabilidade pelos atos praticados.
31 • Q6242 - Relativamente ao regime jurídico dos bens públicos imóveis do Estado de São Paulo, a Constituição Estadual faz depender de autorização da Assembléia Legislativa a
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 a) alienação de bens, sua dação em locação e o recebimento de doações.
 b) alienação e a aquisição de bens.
 c) concessão de uso e a concessão de direito real de uso, exceto para realizadas em caráter precário.
 d) permissão de uso e a autorização de uso, ainda que em caráter precário.
 e) alienação de bens e o recebimento de doações com encargo.
32 • Q6241 - Nas licitações para a contratação de parceria públicoprivada sob a modalidade de concessão patrocinada, NÃO é possível a adoção de critério de julgamento consistente na
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 a) menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.
 b) menor contraprestação a ser paga pelo poder público.
 c) maior oferta a ser paga pelo parceiro privado a título de outorga, caso em que não se aplica a futura contraprestação a ser paga pelo poder público.
 d) melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor tarifa a ser cobrada do usuário pelo parceiro privado.
 e) melhor proposta, combinando-se a melhor técnica com a menor contraprestação a ser paga pelo poder público.
33 • Q4614 - Analise: I. Grau e modalidade da culpa. II. Circunstâncias agravantes e atenuantes. III. Danos para o serviço público que provierem da infração cometida. IV. Intensidade do dolo. V. Gravidade da infração cometida. VI. Natureza da infração cometida. VII. Antecedentes criminais. VIII. Antecedentes funcionais. É certo que, na aplicação de penalidades disciplinares, a Lei no 8.112, de 11.12.1990, considera expressamente, APENAS o que contém nos itens:
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 a) I, II, III, V e VII.
 b) I, II, IV, V e VII.
 c) II, III, IV, VI e VII.
 d) II, III, V, VI e VIII.
 e) III, IV, VI, VII e VIII.
34 • Q4613 - César, servidor público federal, foi investido em cargo de direção. Minerva, também servidora pública, foi previamente designada como sua substituta. Posteriormente, César teve autorizado o afastamento desse cargo. Nessa caso, Minerva assumirá
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 a) automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
 b) automática e isoladamente, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em substituição durante o respectivo período.
 c) cumulativamente, e por nomeação, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que receberá a remuneração do cargo em substituição durante o respectivo período.
 d) isoladamente, e por nomeação, com prejuízo do cargo que ocupa, o exercício da função de direção, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o respectivo período.
 e) automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo de direção, hipótese em que receberá a remuneração de seu cargo somada com a do cargo em substituição durante o respectivo período.

36 • Q4600 - Tendo em vista o que dispõe a Lei de Improbidade Administrativa, em relação à responsabilização do agente público que praticou ato de improbidade, considere.I. Aquele que retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, estará sujeito, dentre outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de três a cinco anos. II. Aquele que revelar teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria antes da respectiva divulgação oficial estará sujeito, dentre outras cominações, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor da remuneração percebida por ele e proibição de contratar com o Poder Público, pelo prazo de dez anos. III. Aquele que causar lesão ao erário, ainda que culposamente, permitindo a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço superior ao de mercado, estará sujeito, dentre outras cominações, à perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. IV. Aquele que perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza estará sujeito, dentre outras cominações, à suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do acréscimo patrimonial. É correto o que consta APENAS em
Parte superior do formulário
 a) I e III.
 b) II e III.
 c) I e IV.
 d) I, II e III.
 e) II, III e IV.
37 • Q4599 - Sobre a inexecução do contrato administrativo, é INCORRETO: afirmar:
Parte superior do formulário
 a) Em regra, se houver atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela Administração, o contratado tem o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação.
 b) Se houver sustação do contrato, o cronograma de execução será prorrogado automaticamente por igual tempo.
 c) Se ocorrer caso fortuito ou de força maior regularmente comprovada e que impeça a execução do contrato, poderá a Administração Pública rescindir unilateralmente.
 d) No caso de não cumprimento das especificações ou do projeto do contrato administrativo, poderá acarretar rescisão unilateral e, dentre outras sanções, retenção de eventuais créditos até o limite dos prejuízos causados à Administratação.
 e) Nos casos de inexecução de contrato e conseqüente rescisão por razões de interesse público de alta relevância e amplo conhecimento, independentemente de eventual culpa do contratado, este, só terá direito à devolução da garantia.
38 • Q4598 - No que tange às características do contrato administrativo, considere. I. A rescisão do contrato administrativo, quando em razão de interesse público, nunca resulta ressarcimento de prejuízos. II. A alteração unilateral pela Administração Pública é permitida, mas ao contratado é garantida a mantença do equilíbrio econômico-financeiro. III. O contratado tem responsabilidade exclusiva no cumprimento dos encargos fiscais, trabalhistas e comerciais. IV. No contrato administrativo, o contratado pode ceder ou transferir a execução do objeto, independentemente do que constou do edital. É correto o que consta APENAS em
Parte superior do formulário
 a) I e II.
 b) II e IV.
 c) II e III.
 d) I, II e III.
 e) II, III e IV.
39 • Q4597 - Acerca da licitação, considere. I. A Administração Pública poderá revogar a licitação por razões de interesse público decorrente de fato superveniente comprovado. II. Sempre que a Administração Pública receber uma excelente proposta para contratar, deverá firmar contrato diretamente, sem licitação. III. No procedimento licitatório, o edital é o ato por meio do qual a Administração Pública divulga o certame e fixa as condições para participação. IV. A modalidade convite é a adequada para contratar trabalhos científicos ou artísticos, com fixação prévia de prêmio. É correto o que consta APENAS em
Parte superior do formulário
 a) I e II.
 b) I e III.
 c) II e IV.
 d) I, II e III.
 e) II, III e IV.
40 • Q4596 - A respeito dos atributos do ato administrativo, é INCORRETO afirmar que
Parte superior do formulário
 a) a presunção de legitimidade é relativa ou juris tantum.
 b) a imperatividade ocorre naqueles atos em que impõem obrigações a terceiros, independentemente de sua concordância.
 c) o ato administrativo pode ser praticado pela própria Administração Pública, independentemente da intervenção do Poder Judiciário, em face da autoexecutoriedade.
 d) a presunção de legitimidade tem o conceito de que os fatos alegados pela Administração supõem-se como verdadeiros.
 e) decorrem dos interesses que a Administração Pública representa quando atua, isto é, os interesses da coletividade.
41 • Q5186 - Segundo a Lei no 8.112/90, a ajuda de custo
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 a) destina-se a compensar as despesas de instalação do servidor que passar a ter exercício em nova sede, com mudança de domicílio em caráter provisório.
 b) é calculada sobre a remuneração do servidor, conforme se dispuser em regulamento, não podendo exceder a importância correspondente a três meses.
 c) e o transporte para a localidade de origem serão assegurados à família do servidor que falecer na nova sede, dentro do prazo de seis meses, contado do óbito.
 d) não será concedida àquele que, não sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, independentemente da mudança de domicílio.
 e) será concedida ao servidor que se afastar do cargo, ou reassumi-lo, em virtude de mandato eletivo.
42 • Q5185 - Considere as seguintes assertivas a respeito da revisão de processo administrativo disciplinar: I. O processo administrativo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido dos interessados, sendo vedada a revisão de ofício. II. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será convertida em exoneração. III. A simples alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para a revisão, tratando-se de direito assegurado pela legislação brasileira. IV. O requerimento de revisão será dirigido ao Ministro de Estado ou autoridade equivalente, que, se autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente do órgão ou entidade onde se originou o processo disciplinar. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que consta APENAS em
Parte superior do formulário
 a) I e II.
 b) I, II e III.
 c) II, III e IV.
 d) II e IV.
 e) III e IV.
43 • Q5184 - Tendo a Administração Pública escolhido a modalidade pregão com o fim de adquirir produtos, o prazo, contado a partir da publicação do aviso, a ser fixado para a apresentação das propostas
Parte superior do formulário
 a) será de quinze dias corridos.
 b) será de cinco dias corridos.
 c) não será inferior a doze dias úteis.
 d) não será inferior a dez dias úteis.
 e) não será inferior a oito dias úteis.

44 • Q5183 - Em relação ao controle do ato administrativo, é correto afirmar que
Parte superior do formulário
 a) a revogação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-nunc.
 b) a anulação do ato administrativo legal e eficaz compete apenas à Administração Pública e produzirá efeito ex-tunc.
 c) a revogação pode ser declarada tanto pela Administração Pública quanto pelo Poder Judiciário, quando provocado.
 d) a existência de ilegalidade sempre é pressuposto da revogação do ato administrativo.
 e) não pode ser anulado o ato administrativo com vício de legalidade, caso já tenha o mesmo produzido efeito.


46 • Q1408 - NÃO podem ser considerados atos discricionários aqueles
Parte superior do formulário
 a) nos quais o motivo é definido pela lei utilizando noções vagas ou conceitos jurídicos indeterminados.
 b) que encontram fundamento e justificativa na complexidade e variedade dos problemas do Poder Público que a lei não pôde prever.
 c) que a Administração pode praticar com liberdade de escolha de seu conteúdo, destinatário, conveniência, oportunidade e modo.
 d) para os quais só pode haver a discricionariedade dos meios e modos de administrar, nunca os fins a atingir.
 e) para os quais a lei estabelece os requisitos e condições de sua realização.

47 • Q3905 - Lúcia, servidora do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul, foi destituída de seu cargo em comissão por ter dilapidado o Patrimônio Nacional. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.112/90, Lúcia
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 a) não poderá retornar ao serviço público federal, havendo dispositivo legal expresso neste sentido.
 b) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 5 anos.
 c) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 2 anos.
 d) está incompatibilizada para nova investidura em cargo público federal pelo prazo de 8 anos.
 e) poderá retornar ao serviço público federal, não havendo incompatibilização para nova investidura.

48 • Q3904 - Considere as seguintes proibições: I. Recusar fé a documentos públicos. II. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição. III. Proceder de forma desidiosa. IV. Praticar usura sob qualquer de suas formas. De acordo com a Lei no 8.112/90, será aplicada ao servidor público a penalidade de demissão quando ocorrer a transgressão das proibições indicadas APENAS em
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 a) I, II e III.
 b) I, II e IV.
 c) I e IV.
 d) II, III e IV.
 e) III e IV.

49 • Q3903 - No que diz respeito às licitações NÃO é correto o que se afirma em:
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 a) A Administração não pode descumprir as normas e condições do edital, ao qual se acha estritamente vinculada.
 b) Conceitua-se licitação como um procedimento administrativo pelo qual a Administração Pública procura selecionar a proposta mais vantajosa para os interesses da coletividade.
 c) O julgamento das propostas deve ser realizado com observância em critérios objetivos.
 d) Terminada a licitação, a Administração deve contratar o vencedor, pois este passa a ter direito adquirido.
 e) A Administração não pode contratar com terceiros que não aquele que venceu a licitação.

50 • Q3902 - Dentre os critérios de classificação dos atos administrativos, considere os seguintes conceitos: aqueles que contêm um comando geral visando a correta aplicação da lei; os que certificam, atentam ou declaram um fato; os que decorrem da vontade de um só órgão, mas a sua exeqüibilidade depende da confirmação de outro órgão superior; aqueles que decorrem da vontade de mais de um órgão. Esses conceitos referem-se, respectivamente, aos atos
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 a) ordinatórios, normativos, complexos e compostos.
 b) enunciativos, normativos, compostos e complexos.
 c) normativos, enunciativos, complexos e compostos.
 d) ordinatórios, enunciativos, compostos e complexos.
 e) normativos, enunciativos, compostos e complexos.
51 • Q3901 - Sobre a responsabilidade civil do Estado, considere as afirmativas abaixo.I. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa. II. Quando o evento danoso decorrer da conduta de agente de concessionária de serviço público, a responsabilidade será subjetiva. III. A responsabilização do Estado independe se o agente agiu no exercício de suas funções. IV. Será objetiva a responsabilidade na indenização de fato danoso causado por agente de sociedade de economia mista que preste serviço público.V. A Constituição Federal de 1988 acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo. É correto o que se afirma APENAS em
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 a) I e III.
 b) I e IV.
 c) II e V.
 d) II, III e IV.
 e) II, III e V.
52 • Q4261 - Na Administração Pública Federal, o órgão perante o qual tramita o processo administrativo, determinará a intimação do interessado para ciência da decisão ou efetivação de diligências, porém, NÃO é necessário que essa intimação contenha, dentre outros requisitos,
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 a) a observação de que o interessado deve comparecer pessoalmente, ou fazer-se representar.
 b) a cominação de crime de desobediência se a ordem for desatendida pelo interessado.
 c) a informação da continuidade do processo independentemente de seu comparecimento.
 d) uma antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.
 e) a indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes.

53 • Q4260 - Madalena, na qualidade de servidora pública federal, é reincidente de duas faltas punidas com advertência. Diante disso, foi agora punida com suspensão pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias. Entretanto, sempre demonstrou eficiência, prestando serviços com dedicação. Nesse caso, havendo conveniência para o serviço a pena de suspensão poderá ser
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 a) interrompida por período não superior a 30 (trinta) dias, considerando que a pena de suspensão aplicada foi superior a 30 (trinta), e igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.
 b) interrompida pelo prazo máximo de 15 (quinze) dias, considerando que a pena de suspensão aplicada foi igual ou inferior a 60 (sessenta) dias.
 c) substituída pela multa correspondente a 30% (trinta por cento), por dia de vencimento, ficando a servidora obrigada a cumprir metade da jornada de trabalho.
 d) convertida em multa, na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando a servidora obrigada a permanecer em serviço.
 e) reduzida pela metade, mas com fixação de uma multa, também na base de 50% (cinqüenta por cento) da remuneração, podendo a servidora permanecer no serviço se solicitada pela chefia.

54 • Q4259 - Virgílio, servidor público federal, estável, foi reintegrado no cargo que ocupava anteriormente. Porém, esse cargo estava provido por Sócrates. Nesse caso, o servidor Sócrates, também estável, será
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 a) reconduzido ao cargo de origem, sem direito à indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
 b) exonerado do cargo de origem, com direito a indenização, ou transferido para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.
 c) revertido ao cargo de origem, com direito à indenização, ou redistribuído para outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
 d) removido para o cargo de origem, com direito a indenização, readaptado para outro cargo, ou, ainda, colocado à disposição.
 e) reintegrado também ao cargo de origem, com direito a indenização, ou exonerado, com indenização, ou, ainda, posto em disponibilidade.

55 • Q4246 - Acerca dos contratos administrativos e sua inexecução,
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 a) após a assinatura do contrato, em regra, a execução da obra pode ser integralmente transferida a terceiros pela empresa contratada, sob sua exclusiva responsabilidade.
 b) a rescisão de contrato administrativo por interesse público, pela administração, exclui a possibilidade de eventual indenização ao contratado.
 c) cabe à Administração proceder a rescisão unilateral da avença, caso o contratado dê causa, injustificadamente, a atrasos no cumprimento do cronograma definido.
 d) não se permite a edição de cláusulas exorbitantes que concedam vantagem à administração.
 e) somente poderá ser rescindido ou alterado se houver previsão em cláusula específica.

56 • Q4245 - No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a
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 a) sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.
 b) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como ocorre na autorização.
 c) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na interdição de um estabelecimento.
 d) discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do poder de polícia.
 e) Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.
57 • Q4244 - Com o propósito de definir as causas de um deslizamento de vultosa quantidade de terra sobre várias casas, a Administração Pública pretende contratar uma empresa de engenharia para a realização de perícia e apresentação de laudo técnico. Nesse caso, a Administração Pública
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 a) deverá sempre contratar por meio de processo licitatório, ficando o agente público competente incumbido de escolher a modalidade.
 b) poderá contratar, sem licitação, desde que se trate de um trabalho singular e a empresa a ser contratada tenha notória especialização.
 c) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de convite, por ser a modalidade de licitação mais célere.
 d) deverá dispensar a licitação, porquanto trata-se de hipótese de emergência.
 e) poderá escolher a empresa de engenharia por meio de tomada de preços.
58 • Q4243 - O prazo prescricional para as ações que visam aplicar sanções da Lei 8.429/92 (lei de improbidade administrativa) ao agente público que exerce função de confiança é
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 a) de até três anos após o término do exercício da função de confiança.
 b) de até três anos, contados a partir da data do ato de improbidade.
 c) de até cinco anos, contados a partir da data do ato de improbidade.
 d) de até cinco anos após o término do exercício da função de confiança.
 e) imprescritível, em razão do interesse público.
59 • Q4242 - Sobre a responsabilidade civil do Estado e reparação do dano, considere. I. Não cabe a responsabilização do Estado quando o agente público causador do dano estiver agindo na condição de um simples particular, isto é, sem estar exercendo as suas atribuições. II. No Brasil, a responsabilidade do Estado é objetiva, o que implica a indenização de qualquer prejuízo causado a terceiros, ainda que não tenha sido o responsável, impedindo, assim, que se alegue excludentes de responsabilidade. III. De acordo com a Constituição Federal, a responsabilidade civil do Estado pode recair sobre as pessoas de Direito Público e de Direito Privado que prestam serviços públicos. IV. Definida a responsabilidade do Estado e, uma vez indenizado o terceiro prejudicado, segundo a teoria da responsabilidade objetiva, não cabe direito de regresso em face do agente público causador do dano. V. A responsabilidade para a Administração Pública não depende da culpa, enquanto que, para o agente público causador direto do dano, relevante é a comprovação da culpa ou do dolo para que ele possa ser responsabilizado. Está correto o que consta APENAS em
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 a) I e II.
 b) III e IV.
 c) II, III e IV.
 d) II, IV e V.
 e) I, III e V.
60 • Q3841 - Sobre o processo administrativo (Lei no 9.874/99), considere: I. É direito do administrado fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigatória a representação, por força de lei. II. A competência é renunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos. III. A omissão do dever de comunicar o impedimento constitui falta média, para efeitos disciplinares. IV. Antes da tomada de decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo. V. Quando deva ser obrigatoriamente ouvido um órgão consultivo, o parecer deverá ser emitido no prazo máximo de dez dias, salvo norma especial ou comprovada necessidade de maior prazo. Está correto o que se afirma APENAS em
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 a) III e IV.
 b) II, III e V.
 c) I, II e V.
 d) I e II.
 e) I e IV.

61 • Q3840 - O controle legislativo da Administração pública é exercido por meio de instrumentos, dentre os quais se destacam:
a) convocação de autoridades; ação popular; ação civil pública; reclamação administrativa; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
b) pedido de informação; direito de petição; pedido de reconsideração; ação popular e mandado de segurança.
c) Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; convocação de autoridades; e fiscalização contábil, financeira e orçamentária.
d) Comissão Parlamentar de Inquérito; pedido de informação; pedido de reconsideração; habeas data; e interdito proibitório.
e) ação civil pública; habeas data; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; reclamação administrativa; e direito de petição.
62 • Q3839 - A vedação ao Poder Judiciário de decretar a nulidade de ato administrativo ex officio resulta de um dos atributos do ato administrativo. Esse atributo é a
a) presunção de legitimidade.
b) discricionariedade.
c) formalidade.
d) imperatividade.
e) auto-executoriedade.

63 • Q3838 - Considere as seguintes assertivas a respeito da posse e do exercício: I. A suspensão e a interrupção do exercício, em regra, não serão registrados no assentamento individual do servidor, tratando-se de expedientes ordinatórios. II. A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo que só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação. III. É de sessenta dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da publicação do ato de provimento. IV. A promoção não interrompe o tempo de exercício, que é contado no novo posicionamento na carreira a partir da data de publicação do ato que promover o servidor. De acordo com a Lei no 8.112/90, está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

64 • Q3871 - Willian, servidor público, teve anulado o ato de sua nomeação. Assim, deverá ele, se estiver de
a) má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.
b) boa ou má-fé, repor parceladamente os vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo.
c) boa-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando-se, porém, inválidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, ainda que os destinatários de tais atos sejam terceiros em relação ao ato nulo.
d) má-fé, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, mas permanecem válidos os atos por ele praticados no desempenho de suas atribuições funcionais, porque os destinatários de tais atos são terceiros em relação ao ato nulo.
e) boa ou má-fé, ficar isento da obrigação da devolução dos vencimentos percebidos ilegalmente, declarando- se, porém, inválidos todo e qualquer ato por ele praticado no desempenho de suas atribuições administrativas.

65 • Q3870 - Em tema de Poderes Administrativos, considere: I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à finalidade do auto, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato vinculado. II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas de grau. III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada por lei. IV. Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal. V. O ato administrativo decorrente do poder de polícia não fica sujeito a invalidação pelo Poder Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia, ainda que praticado com desvio de poder. Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, III e IV.
c) II e III.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
66 • Q3869 - Quanto aos órgãos e agentes públicos é INCORRETO afirmar que
a) os órgãos públicos colegiados, nas relações com a própria Administração e com terceiros, não são representados por seus dirigentes, mas por seus membros, conjunta ou isoladamente.
b) a criação e extinção de órgãos da administração pública depende de lei, de iniciativa privativa do Chefe do Executivo.
c) para a eficiente realização de suas funções cada órgão público é investido de determinada competência redistribuída entre seus cargos, com a correspondente parcela de poder necessária ao exercício funcional de seus agentes.
d) classificam-se como compostos os órgãos públicos que reúnem na sua estrutura outros órgãos menores, com função principal idêntica ou com funções auxiliares diversificadas.
e) agentes administrativos são todos aqueles que se vinculam ao Estado ou às suas entidades autárquicas e fundacionais por relações profissionais, sujeitos à hierarquia funcional e ao regime jurídico determinado pela entidade estatal a que servem.
67 • Q3868 - Considere as seguintes assertivas a respeito do provimento de cargo público: I. Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando, por junta médica oficial, forem declarados insubsistentes os motivos da aposentadoria. II. Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens. III. Em regra, as universidades e instituições de pesquisa científica e tecnológica federais poderão prover seus cargos com professores, técnicos e cientistas estrangeiros. IV. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado. De acordo com a Lei no 8.112/90 está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
68 • Q1096 - O pregão é a modalidade de licitação
a) destinada à venda de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer o maior lance.
b) em que a habilitação do vencedor ocorre após a classificação das propostas.
c) entre quaisquer interessados para a escolha de trabalho técnico, mediante a instituição de prêmios aos vencedores.
d) realizada entre interessados previamente cadastrados e convocados mediante carta-convite.
e) reservada à compra de bens de pequeno valor e alienação de produtos legalmente apreendidos ou penhorados.
69 • Q1095 -
Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:
I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.
II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.
III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II e IV.
b) II e III.
c) I e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.
70 • Q1094 - Sobre as hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação, é correto afimar:
a) É dispensável a licitação quando houver inviabilidade jurídica de se instaurar competição entre eventuais interessados no objeto do certame.
b) A União discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação quando pretender vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal.
c) Para a aquisição de bens necessários ao atendimento de determinada situação emergencial, o Poder Público poderá dispensar o procedimento licitatório.
d) Na licitação deserta verifica-se a inviabilidade de competição ante a inabilitação de todos os concorrentes.
e) É inexigível a licitação para a contratação de empresa de notória especialização, prestadora de serviços de publicidade, de natureza singular.
71 • Q1093 - Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
a) o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
b) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.
c) a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, configura abandono de cargo.
d) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
e) o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.

72 • Q1092 - A autoridade competente, alegando insubordinação grave em serviço, demitiu determinado servidor estável. Contudo, este comprovou judicialmente a inexistência dos motivos que culminaram com referida penalidade, o que resultou em sua invalidação. Em virtude do ocorrido, o servidor será
a) reconduzido a qualquer cargo com atribuições compatíveis com as exercidas anteriormente, com integral ressarcimento dos prejuízos suportados.
b) reintegrado no cargo anteriormente ocupado, ou no resultante de sua transformação, com ressarcimento de todas as vantagens.
c) readaptado no cargo ocupado anteriormente, com plena restauração dos direitos violados e integral ressarcimento dos prejuízos sofridos.
d) posto em disponibilidade, com recebimento de remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
e) reinvestido no cargo anteriormente ocupado em virtude da forma de provimento originário denominada reversão.
73 • Q1091 - O ato administrativo praticado no exercício da competência discricionária
a) pode ser revogado pelo Judiciário ou Legislativo quando inadequado ou inoportuno.
b) não é passível de controle judicial, administrativo ou legislativo.
c) pode ser apreciado judicialmente, desde que sobre o mérito.
d) não goza do atributo da presunção de legitimidade.
e) pode ser passível de apreciação judicial quanto aos aspectos da legalidade.
74 • Q1090 - Alegando falta de verbas públicas, o Prefeito de uma cidade litorânea exonerou, ad nutum, determinado servidor. No dia seguinte, sem qualquer modificação na situação financeira do município, nomeou outro funcionário para a mesma vaga. Em virtude deste fato, o ato de exoneração será nulo em virtude da inobservância do requisito do ato administrativo denominado
a) imperatividade.
b) competência.
c) forma.
d) motivo.
e) auto-executoriedade.
75 • Q1058 - Após inventariar seus bens móveis inservíveis, determinado Governo Estadual objetiva vendê-los a quem oferecer o maior lance, igual ou superior ao valor da avaliação. Além disso, pretende escolher, entre trabalhos de vários interessados, uma escultura de bronze, mediante remuneração do vencedor. Para tanto, deverá realizar procedimentos licitatórios sob as modalidades, respectivamente, de
a) tomada de preços e convite.
b) pregão e leilão.
c) leilão e concurso.
d) concurso e convite.
e) convite e pregão.
76 • Q1057 - Havendo interesse público devidamente justificado, a União poderá vender um imóvel de sua propriedade a uma autarquia federal, hipótese em que
a) a licitação ocorrerá sempre sob a modalidade de concorrência.
b) discricionariamente decidirá sobre a dispensa de licitação.
c) o procedimento licitatório será inexigível.
d) a licitação será dispensada.
e) a licitação se realizará sob qualquer das modalidades previstas em lei.
77 • Q1056 -
Observe as seguintes proposições referentes às características dos contratos administrativos:
I. O contratado poderá argüir a exceção do contrato não-cumprido quando a Administração atrasar, por mais de 30 dias, o pagamento estipulado no ajuste.
II. A Administração poderá rescindir unilateralmente o contrato quando o particular atrasar injustificadamente o início da obra.
III. As cláusulas econômico-financeiras dos contratos administrativos poderão ser alteradas unilateralmente pela Administração.
IV. Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae.
Estão corretos APENAS
a) II e IV.
b) II e III.
c) I e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.
78 • Q1055 - Com relação às penalidades disciplinares previstas na Lei 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
a) o ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
b) a suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência, não podendo ultrapassar 90 dias.
c) a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos configura abandono de cargo.
d) será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a demissão.
e) o servidor de plantão que ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, será suspenso por até 120 dias.
79 • Q1054 - Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável,
a) transposto a qualquer outro cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida e a equivalência de vencimentos.
b) também reintegrado ao cargo de origem, sem direito a indenização, ou posto em disponibilidade com remuneração integral.
c) readaptado ao cargo anterior, com direito a indenização, ou posto em disponibilidade, com vencimento proporcional ao tempo de serviço.
d) reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização ou aproveitado em outro cargo, ou, ainda, posto em disponibilidade.
e) promovido a outro cargo, ou posto em disponibilidade, desde que indenizado e com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
80 • Q1053 - Diante de um ato administrativo praticado em desconformidade com as prescrições legais,
a) o Judiciário tem o dever de revogá-lo e a Administração Pública a faculdade de anulá-lo.
b) somente a própria Administração Pública poderá anulá-lo se inconveniente ou inoportuno.
c) a Administração Pública deverá revogá-lo quando lhe for conveniente.
d) a Administração Pública e o Poder Judiciário poderão revogá-los com efeitos ex tunc.
e) o Poder Judiciário poderá anulá-lo mediante provocação dos interessados.
81 • Q1052 - A licença caracteriza-se como o ato administrativo
a) bilateral e discricionário, que proporciona ao particular que preencha os requisitos legais a fruição de certo bem público.
b) unilateral, discricionário e precário, segundo o qual a Administração faculta ao particular o uso privativo de determinado bem público.
c) unilateral e vinculado pelo qual a Administração Pública faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
d) unilateral, discricionário, precário e gratuito, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público.
e) unilateral e vinculado, segundo o qual a Administração Pública reconhece a legalidade de um ato jurídico.
82 • Q1051 - No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que
a) a preterição do procedimento administrativo para a demissão do servidor estável torna inválida a punição, já que não observou o requisito da legalidade.
b) o agente público que desapropria um imóvel para perseguir seu proprietário pratica um ato com desvio de finalidade.
c) a competência decorre sempre de lei, mas pode ser derrogada pela vontade da Administração Pública.
d) está caracterizado o vício quanto ao motivo quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
e) a inexistência do objeto se verifica quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente.
83 • Q1050 - O princípio que exige objetividade no atendimento do interesse público, vedando a promoção pessoal de agentes ou autoridades; e aquele que impõe a todo agente público a realização de suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional denominam-se, respectivamente,
a) impessoalidade e eficiência.
b) publicidade e impessoalidade.
c) impessoalidade e moralidade.
d) eficiência e legalidade.
e) publicidade e eficiência.
84 • Q1132 - Nos três meses finais de seu mandato, determinado Prefeito Municipal enviou projeto de lei à Câmara dos Vereadores propondo a criação de dez cargos em comissão. No prazo de duas semanas, transformado em lei, os servidores foram nomeados. Diante da situação narrada e, nos termos do disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/00), o ato
a) de nomeação é nulo, uma vez que nos 180 (cento e oitenta) dias que antecedem o final do mandato apenas podem ser nomeados servidores concursados.
b) de nomeação é válido, uma vez que expedido dentro de prazo de até 3 (três) meses que antecede o término do mandato.
c) que ocasionou o aumento de despesa com pessoal é anulável ante a regra que proíbe a nomeação de servidores durante o último ano de mandato.
d) que culminou com o aumento de despesas pode ser convalidado, no exercício financeiro seguinte, pelo sucessor do prefeito.
e) que resultou no aumento da despesa com pessoal é nulo de pleno direito, posto que expedido dentro dos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao final do mandato.
85 • Q1131 - A Administração Pública, ao revogar uma permissão de uso de bem público por razões de conveniência, exerce controle
a) interno, de mérito e anterior.
b) interno, de mérito e posterior.
c) externo, de legalidade e concomitante.
d) externo, de mérito e posterior.
e) interno, de legalidade e anterior.
86 • Q1130 - O edifício sede do Governo do Estado do Mato Grosso do Sul integra a categoria dos bens
a) de uso comum do povo, já que destinado legalmente à fruição exclusiva por parte da Administração Pública.
b) dominicais, que podem ser desafetados para integrar o patrimônio disponível da Administração Pública.
c) de uso especial, uma vez que se destina ao uso da Administração para consecução de seus objetivos.
d) dominicais, posto que destinado, por sua natureza, ao uso coletivo ou exclusivo por parte do Poder Público.
e) de domínio nacional, pois encontra-se afetado à dominialidade da pessoa jurídica de direito público interno.
87 • Q1129 - Após dois anos da assinatura do contrato entre o município de Corumbá e a empresa vencedora da licitação, esta não pode dar início ao objeto pactuado devido à nãoliberação, por parte da municipalidade, no prazo contratual, do local para a execução da obra. Não podendo mais manter o avençado, a empresa terá a faculdade de
a) revogar unilateralmente o contrato em virtude da ocorrência de caso fortuito regularmente comprovado.
b) rescindir unilateralmente o contrato ante a existência da causa justificadora da inexecução do contrato denominada exceptio non adimpleti contractus.
c) alegar a existência de interferências imprevistas para interromper imediatamente a execução do contrato.
d) pleitear a rescisão do contrato em virtude da caracterização do fato da Administração.
e) determinar a recomposição do equilíbrio econômicofinanceiro em razão do fato do príncipe.

88 • Q1128 - No transcorrer do procedimento licitatório, todos os concorrentes foram declarados inabilitados. Diante desta situação, o órgão responsável pelo certame poderá
a) fixar aos licitantes o prazo de 8 dias úteis para a apresentação de nova documentação escoimada das causas que deram margem à inabilitação.
b) declarar inexigível a licitação e contratar diretamente com o interessado que apresentou melhor técnica e preço.
c) dispensar a licitação e adjudicar seu objeto ao concorrente que ofereceu o menor preço.
d) anular o procedimento licitatório e realizar outro, desde que mantidas todas as condições preestabelecidas.
e) revogar a licitação em curso e contratar diretamente com o concorrente que propôs o menor preço.
89 • Q1127 -
Com relação ao processo administrativo previsto na Lei no 9784/99, observe as seguintes proposições:
I. As decisões adotadas por delegação devem mencionar explicitamente esta qualidade e considerar-se-ão editadas pelo delegante.
II. A edição dos atos de caráter normativo não podem ser objeto de delegação.
III. A decisão dos recursos administrativos pode ser delegada à autoridade de menor grau hierárquico.
IV. O ato de delegação é revogável a qualquer tempo pela autoridade delegante.
Estão corretas APENAS
a) I e II.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
90 • Q1126 - O servidor estável ocupante de cargo de provimento efetivo em autarquia federal, ao ser investido no mandato
a) de Vereador e não havendo compatibilidade de horários, perceberá somente a remuneração do cargo eletivo.
b) de Prefeito, será afastado do cargo, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.
c) de Deputado Estadual, será automaticamente exonerado de seu cargo.
d) de Governador, será afastado do seu cargo, mas poderá acumular ambas as remunerações.
e) de Senador e havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.
91 • Q1125 - Sobre a revisão do processo administrativo disciplinar prevista na Lei no 8.112/90, é INCORRETO afirmar que
a) em caso de ausência do servidor, qualquer pessoa da família poderá requerer a revisão do processo.
b) o ônus da prova cabe àquele que pleitear a revisão do processo administrativo disciplinar.
c) da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
d) a alegação de injustiça da penalidade constitui fundamento para o pedido de revisão.
e) a revisão poderá ocorrer a qualquer tempo, a pedido ou de ofício.
92 • Q1124 - No que se refere à revogação dos atos administrativos,
a) os atos vinculados podem ser revogados com efeitos ex tunc, de acordo com a conveniência e oportunidade.
b) a revogação opera efeitos ex nunc e não alcança os atos administrativos que exauriram os seus efeitos.
c) o Judiciário sempre pode revogar os atos discricionários que se verificaram inconvenientes e inoportunos, com efeitos ex nunc.
d) é prerrogativa exclusiva da Administração Pública revogar, com efeitos retroativos, os atos administrativos vinculados eivados de vícios ou defeitos.
e) os atos discricionários podem ser revogados pela própria Administração Pública com base em seu poder de autotutela, por razões de ilegalidade. Atenção: As questões de números 25 e 26 referem-se à Lei no 8.112/90.
93 • Q1123 -
Observe as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:
I. Ao praticar atos de gestão, a Administração utiliza sua supremacia sobre os destinatários.
II. Constitui ato administrativo complexo o decreto assinado pelo Presidente da República e referendado pelo Ministro de Estado.
III. O ato será vinculado quando o ordenamento jurídico estabelecer apenas um objeto como possível para atingir determinado fim.
IV. Os atos pendentes não estão aptos a produzir efeitos jurídicos, posto que não completaram seu ciclo de formação.
Estão corretas APENAS
a) I e II.
b) I, II e IV.
c) II e III.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
94 • Q1122 - O atributo da imperatividade garante que os atos administrativos obrigacionais sejam
a) revogados pela própria administração, em razão de seu poder de autotutela.
b) executados pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
c) considerados verdadeiros e conforme o ordenamento jurídico.
d) convalidados ante a constatação de sua nulidade absoluta, com efeitos ex nunc.
e) impostos a terceiros, independentemente de sua concordância.
95 • Q1121 -
No que se refere aos princípios administrativos, considere:
I. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
II. A Administração Pública, no exercício de faculdades discricionárias, deve atuar em plena conformidade com critérios racionais, sensatos e coerentes, fundamentados nas concepções sociais dominantes.
As proposições I e II dizem respeito, respectivamente, aos princípios da
a) eficiência e razoabilidade.
b) moralidade e eficiência.
c) eficiência e impessoalidade.
d) imperatividade e razoabilidade.
e) publicidade e motivação.
97 • Q1406 - Em relação aos princípios básicos da Administração Pública, é correto afirmar que
a) o instituto da legalidade pode ser chamado de princípio da proibição do excesso, e pode ser descumprido pela vontade das partes.
b) na administração pública é lícito fazer tudo o que a lei não proíbe.
c) a moralidade administrativa se confunde com a moralidade comum e a ilegalidade.
d) o princípio constitucional da impessoalidade nada mais é do que o clássico princípio da finalidade.
e) a razoabilidade, por ser um princípio abstrato, deve ser aferido segundo os valores de um homem com notável cultura jurídica e social.
98 • Q1405 -
No que diz respeito ao sistema remuneratório dos servidores públicos, em geral, considerados em atividade, considere:
I. Remuneração, fixada em parcela única, paga obrigatoriamente como regra geral ao agentes políticos.
II. Acréscimos ao vencimento do servidor público, concedidos a título definitivo ou transitório, dentre outros, em razão de condições anormais em que se realiza o serviço ou de condições pessoais do servidor.
Tais espécies são modalidades de remuneração, em sentido amplo, denominadas, respectivamente, de
a) provento e indenizações.
b) vencimento e adicionais.
c) vencimentos e retribuições.
d) salário e vantagens.
e) subsídio e gratificações.
99 • Q1403 - O servidor estável não aprovado em estágio probatório relativo a outro cargo será
a) exonerado ou aproveitado em outra função de caráter temporário.
b) reconduzido ao cargo anteriormente ocupado, desde que este não se encontre provido.
c) reintegrado a qualquer cargo com atribuições compatíveis com o anteriormente ocupado.
d) readaptado ou posto em disponibilidade, com proveitos integrais.
e) demitido, hipótese em que receberá indenização pelos prejuízos eventualmente sofridos.
100 • Q1402 - A alteração unilateral do contrato administrativo
a) pelo particular, que resulte em acréscimo ao inicialmente pactuado, dentro dos limites legais, pode ser recusada pela Administração.
b) constitui hipótese de cláusula contratual acessória, podendo, portanto, ser renunciada pela Administração.
c) realizada pelo contratado, pode descaracterizar o objeto inicialmente licitado.
d) que aumente os encargos do contratado, impõe à Administração o dever de restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico-financeiro inicial.
e) é vedada pelo ordenamento jurídico, não podendo resultar sequer de acordo entre as partes.
101 • Q1401 - No que tange às modalidades de licitação, a concorrência é obrigatória, entre outros, para a
a) concessão de direito real de uso.
b) venda de bens móveis inservíveis.
c) alienação de produtos legalmente apreendidos.
d) escolha de trabalho técnico, científico ou artístico.
e) contratação de obras e serviços de engenharia de qualquer valor.

102 • Q1004 - NÃO é considerado como efetivo exercício o afastamento de servidores públicos em virtude de
a) exercício de cargo em comissão ou equivalente, em órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, Municípios e Distrito Federal.
b) afastamento para servir em organismo internacional de que o Brasil participe ou com o qual coopere.
c) licença para tratamento da própria saúde, até o limite de vinte e quatro meses, cumulativo ao longo do tempo de serviço público prestado à União, em cargo de provimento efetivo.
d) exercício de função de governo ou administração, em qualquer parte do território nacional, por nomeação do Presidente da República.
e) participação em competição desportiva internacional, ou convocação para integrar representação desportiva de sua livre escolha.
103 • Q1003 - Entre os princípios básicos da Administração Pública, encontra- se o da segurança jurídica, que consiste, tecnicamente, na
a) prerrogativa que detém a Administração Pública de exercer o controle interno sobre os próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes ou inoportunos.
b) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
c) presunção de que todo ato praticado pela Administração Pública encontra-se em conformidade com o ordenamento jurídico, até prova em contrário.
d) adequação entre os meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público.
e) obrigação imposta a todo agente público de realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional.

104 • Q1002 - Com relação às entidades da Administração indireta, é certo que as
a) autarquias possuem capacidade de auto-administração e são constituídas por capital público e privado.
b) fundações são pessoas jurídicas de direito privado, destinadas à exploração de atividade econômica.
c) empresas públicas são pessoas jurídicas de direito público criadas por lei específica e, quando prestadoras de serviços públicos, se submetem ao regime celetista.
d) sociedades de economia mista são estruturadas sob a forma de sociedade anônima.
e) fundações públicas ou as empresas públicas poderão receber a qualificação de agência executiva, desde que celebrem contrato de gestão com o órgão da Administração direta.
105 • Q1001 - Tendo em vista o dispositivo legal que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, observa-se que das decisões administrativas cabe recurso que
a) deverá ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, salvo previsão legal específica, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
b) será dirigido à autoridade superior àquela que proferiu a decisão e sua interposição deve ocorrer em 5 (cinco) dias.
c) poderá resultar em agravamento da sanção anteriormente imposta, por ser permitida a reformatio in pejus em matéria administrativa.
d) terá, como regra efeito suspensivo e tramitará no máximo por duas instâncias, salvo previsão legal específica.
e) deverá ser decidido no prazo máximo de 90 (noventa) dias a partir da publicação oficial da decisão recorrida.
106 • Q1000 - A Administração Pública, para justificar a expedição de um ato administrativo discricionário, alegou determinada matéria de fato que, posteriormente, verificou-se materialmente inexistente. Em razão disso, o referido ato pode, em tese, ser declarado nulo por
a) irregularidade de forma.
b) desvio de finalidade.
c) vício quanto aos motivos.
d) ilegalidade do objeto.
e) vício de imperatividade.

107 • Q994 - No que tange à atividade de instrução no processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, é INCORRETO afirmar que
a) cabe à Administração Pública a prova dos fatos alegados pelo interessado em virtude do princípio do interesse público e da eficiência.
b) o interessado poderá, antes de tomada a decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.
c) somente poderão ser recusadas, mediante decisão fundamentada, as provas propostas pelos interessados quando ilícitas, impertinentes, desnecessáras ou protelatórias.
d) encerrada a instrução, o interessado terá o direito de manifestar-se no prazo máximo de 10 (dez) dias, salvo se outro for legalmente fixado.
e) antes de tomada a decisão, a juízo da autoridade, diante da relevância da questão, poderá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.
108 • Q993 -
Em matéria de penalidades disciplinares, considere:
I. Celso Carvalho, analista judiciário, ausentou-se, durante o expediente, das dependências do Tribunal Regional do Trabalho, onde prestava serviço, para tratar de assuntos particulares, sem prévia autorização de Ana Beatriz, sua chefe imediata. Em razão disso, sofreu pena de advertência. Após alguns dias, Celso reiterou aquela conduta de ausência sem autorização.
II. Célia Neves, analista judiciário, praticou ato de insubordinação grave no Tribunal Regional do Trabalho, de onde é servidora pública.
Diante disso, os analistas judiciários Celso e Célia estão sujeitos, respectivamente, às penalidades de
a) exoneração e multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de remuneração.
b) multa na base de 50% (cinqüenta por cento) por dia de vencimento e suspensão por 60 (sessenta) dias.
c) repreensão por escrito e disponibilidade.
d) advertência reiterada e demissão.
e) suspensão até 90 (noventa) dias, de regra, e demissão.
109 • Q992 - Cristiane Vasconcelos, analista judiciário, está em débito com o erário e teve sua disponibilidade cassada. Nesse caso, a servidora deverá quitar o débito no prazo legal de
a) sessenta dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida ativa.
b) cento e vinte dias, sendo que a não quitação do débito no prazo implicará sua inscrição em dívida passiva.
c) noventa dias, sob pena de ser instaurado processo administrativo disciplinar por retenção de valores.
d) trinta dias, prorrogável por igual período, sendo que a sua não quitação implicará no bloqueio de sua remuneração.
e) quarenta e cinco dias, prorrogável por igual período, e não quitando nesse prazo sofrerá penalidade estatutária. Dado: ? = 3,1
110 • Q991 -
No que diz respeito à remoção do servidor público federal, considere as assertivas abaixo:
I. O retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado é uma das características do ato de remoção.
II. É considerada modalidade de remoção quando for a pedido, para outra localidade, independentemente do interesse da Administração.
III. É também modalidade de remoção quando for de ofício, no interesse da Administração.
IV. A cessão do servidor para ter exercício em outro órgão ou entidade pública é um dos requisitos para o ato de remoção.
Estão corretas APENAS o que se afirma em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
111 • Q990 - No que diz respeito ao direito de petição, é correto afirmar que
a) a prescrição poderá ser relevada pela Administração em se tratando de caso excepcional ou interesse público.
b) os prazos estabelecidos para assegurar o direito de petição são absolutos, ou sempre fatais e improrrogáveis.
c) o pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
d) o direito de requerer prescreve em 120 (cento e vinte) dias, quanto ao ato de demissão.
e) o prazo de prescrição será contado da data da ocorrência que deu causa ao ato impugnado.


112 • Q1448 - Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua
a) diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
b) correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo.
c) vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e, portanto, não ter discricionariedade.
d) qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da Administração.
e) capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais, em benefício do Estado.
113 • Q1447 - Em relação ao ato administrativo, quanto ao seu conteúdo, é INCORRETO afirmar que poderá ser um ato
a) modificativo, o que tem, por fim alterar situações preexistentes, sem suprimir direitos ou obrigações.
b) declaratório, ou seja, que visa preservar direitos, reconhecer situações preexistentes ou, mesmo, possibilitar seu exercício.
c) abdicativo, como sendo aquele que põe termo, provisoriamente, à situações jurídicas individuais.
d) alienativo, como sendo aquele que opera a transferência de bens ou direitos de um titular a outro.
e) constitutivo, ou seja, o que cria uma nova situação jurídica individual para seus destinatários, em relação à Administração.
114 • Q1446 -
Em matéria de anulação e revogação dos atos administrativos, considere:
I. Os efeitos da anulação de um ato administrativo sempre geram efeitos ex tunc, ou sejam, retroagem, às suas origens, vedado o reconhecimento de eventual efeito ex nunc, ou seja, a partir da anulação.
II. A anulação do ato administrativo funda-se no poder discricionário da Administração para rever sua atividade interna e encaminhá-la adequadamente à realização de seus fins específicos.
III. A revogação do ato administrativo é privativa da Administração, considerada esta quando exercida pelo Executivo e também pelos Poderes Judiciário e Legislativo em suas funções atípicas de Administração.
IV. A anulação do ato administrativo pode ocorrer pela própria Administração, e também pelo Poder Judiciário, em sua função típica, desde que o ato seja levado a apreciação destes pelos meios processuais cabíveis que possibilitem o pronunciamento anulatório.
Nesses casos, é correto APENAS o que se afirma em:
a) I e II.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
115 • Q1445 -
Tendo em vista as entidades da administração indireta considere:
I. Capacidade de auto-administração; especialização dos fins ou atividades; e sujeição a controle ou tutela.
II. Sujeição ao controle estatal; vinculação aos fins definidos na lei instituidora; e desempenho de atividade de natureza econômica.
Tais situações são características, respectivamente, das
a) organizações do terceiro setor; dos serviços sociais autônomos e agências reguladoras.
b) fundações; das organizações do terceiro setor e serviços sociais autônomos.
c) empresas públicas; das autarquias e agências reguladoras ou executivas.
d) autarquias; das sociedades de economia mista e empresas públicas.
e) sociedades de economia mista; das empresas públicas e fundações.

116 • Q1444 -
Considere as seguintes proposições referentes ao direito de petição:
I. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
II. Desde que hajam novos argumentos, caberá pedido de reconsideração dirigido à autoridade superior àquela que tiver emitido o ato.
III. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na repartição, ao servidor ou procurador legalmente constituído.
IV. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
É correto APENAS o que se afirma em:
a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) II e IV.
117 • Q1443 - No que tange às penalidades disciplinares previstas na Lei no 8.112/90, a suspensão será aplicada, dentre outras hipóteses, quando o agente público
a) praticar ato de improbidade administrativa que resulte em prejuízo ao erário, caso em que ficará afastado até ressarcir integralmente os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.
b) praticar crime contra a administração pública, hipótese em que ficará afastado por período igual ao do cumprimento da pena na esfera penal.
c) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato, não podendo a pena exceder de 30 dias.
d) acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas, não podendo a pena ultrapassar 30 dias.
e) reincidir nas faltas punidas com advertência, não podendo exceder de 90 dias.
118 • Q1442 - Em relação aos contratos administrativos, as cláusulas
a) essenciais são fixadas por meio de acordo celebrado entre as partes.
b) que fixam sua imutabilidade podem ser impostas pelo contratante, desde que com isso concorde a Administração.
c) exorbitantes se exteriorizam, dentre outras hipóteses, por meio da inoponibilidade da exceção do contrato não cumprido.
d) econômico-financeiras podem ser alteradas unilateralmente pelo particular, para melhor adequar o ajuste às finalidades públicas.
e) que estipulam a fiscalização pela administração, não possuem incidência se não previstas expressamente nos contratos.
119 • Q1441 - No caso da licitação do tipo menor preço, após ordenar as propostas em ordem crescente dos preços propostos, constata-se empate entre três licitantes brasileiros que produzem o objeto do certame dentro do território nacional. Neste caso, a escolha do vencedor se dará
a) por sorteio, em ato público.
b) por critério de antigüidade.
c) de acordo com aferições técnicas e fiscais.
d) mediante a instauração de nova licitação.
e) de acordo com a melhor técnica e preço.
120 • Q418 - Com relação aos princípios constitucionais da Administração Pública, considere: I. A Constituição Federal proíbe expressamente que conste nome, símbolo ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos. II. Todo agente público deve realizar suas atribuições com presteza, perfeição e rendimento funcional. As afirmações citadas correspondem, respectivamente, aos princípios da
a) impessoalidade e eficiência.
b) publicidade e moralidade.
c) legalidade e impessoalidade.
d) moralidade e legalidade.
e) eficiência e publicidade.
121 • Q417 - No que tange à licitação, observe as seguintes afirmações: I. Ao declarar a licitação dispensável, o órgão responsável deverá demonstrar a inviabilidade de competição ante a existência de um único objeto ou pessoa que atenda às necessidades da Administração. II. Verifica-se a licitação deserta quando não acudirem interessados na licitação anterior e esta, justificadamente, não puder ser repetida sem prejuízo para a Administração, mantidas, neste caso, todas as condições preestabelecidas. III. Dentre os tipos de licitação, o convite destina-se a escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, mediante a instituição de um prêmio. IV. A concorrência é obrigatória, dentre outras hipóteses, para as concessões de direito real de uso. É correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) II e IV.
122 • Q416 - Dentre os atributos do ato administrativo, a imperatividade
a) garante ao Poder Público a execução de determinado ato administrativo, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.
b) autoriza a Administração Pública a executar os atos que não respeitaram os requisitos necessários para sua formação válida, enquanto não decretada sua nulidade pelo Judiciário.
c) exige que os atos administrativos correspondam a figuras definidas previamente na lei como aptas a produzir determinados resultados.
d) permite que determinado ato obrigacional expedido pela Administração Pública se imponha a terceiros, independentemente de sua concordância.
e) é o resultado que a Administração quer alcançar com a prática de atos que conferem direitos solicitados pelos administrados.
123 • Q415 - A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar,
a) distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as atividades por eles desempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência.
b) apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
c) edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização administrativa ou relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado.
d) condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
e) pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto à sua conveniência, oportunidade, forma e conteúdo.
124 • Q414 - Como centros de competência instituídos para o desempenho de funções estatais, os órgãos públicos
a) gozam de capacidade processual para defesa de suas prerrogativas funcionais, posto que possuem personalidade jurídica própria.
b) possuem vontade própria e detém personalidade jurídica de direito público.
c) são dotados de vontade e capazes de exercer direitos e contrair obrigações para a consecução de seus fins institucionais.
d) representam juridicamente a pessoa jurídica que eles integram em virtude da teoria da imputação.
e) colegiados atuam e decidem por meio de um único agente, uma vez que são originários da Constituição Federal e representativos dos Poderes do Estado.
125 • Q398 - É certo que, a promoção
a) do funcionário suspenso disciplinarmente ou do que esteja licenciado, na época da promoção, para tratar de assuntos de interesse particular, obedecerá ao critério do merecimento.
b) obedecerá alternadamente aos critérios do merecimento e disponibilidade do agente público.
c) será realizada no semestre posterior àquele em que ocorrer a vaga.
d) é a elevação do funcionário, em caráter efetivo, à classe imediatamente superior à que pertence na respectiva série.
e) por merecimento do funcionário em exercício de mandato eletivo estadual ocorrerá, obrigatoriamente, no início de cada legislatura.
126 • Q397 - O funcionário estável, no caso de extinção ou declaração de desnecessidade do cargo pelo Poder Executivo, será
a) demitido, com direito a indenização calculada com base no tempo de efetivo exercício.
b) exonerado, sem direito a indenização relativa ao tempo de serviço.
c) posto em disponibilidade remunerada, com proventos proporcionais ao tempo de serviço.
d) revertido para a inatividade.
e) readaptado em qualquer cargo dentro do mesmo órgão público.
127 • Q396 - No que tange à posse dos funcionários civis do Estado de Pernambuco, considere as afirmações abaixo: I. Não haverá posse nos casos de promoção e reintegração. II. Dentre outros casos, é facultado a posse por procuração, quando o nomeado estiver ausente do Estado. III. O decurso do prazo para a posse sem que esta se realize, importa na demissão do aprovado em concurso público. IV. A requerimento do interessado, o prazo para a posse poderá ser prorrogado, por justa causa, por até 180 (cento e oitenta) dias. É correto o que se afirma APENAS em
a) II e III.
b) I e IV.
c) III e IV.
d) I, II e III.
e) I, II e IV.
128 • Q395 - O inquérito administrativo, cujo resultado seja pena disciplinar, poderá ser revisto
a) a qualquer tempo, mediante requerimento do funcionário punido que demonstre fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar sua inocência.
b) quando o punido alegar a simples injustiça da penalidade aplicada.
c) dentro do prazo prescricional de até 1 (um) ano, contados do transito em julgado da decisão que impôs a penalidade.
d) de ofício, por qualquer autoridade judiciária que, dentro do prazo decadencial de 6 (seis) meses, tomar conhecimento da injustiça da penalidade.
e) pela autoridade que houver determinado a aplicação da pena de exoneração, desde que requerido pelo interessado.
129 • Q394 - Em virtude da revisão do processo administrativo disciplinar, foi invalidada a demissão de determinado funcionário estável, uma vez que restou comprovada sua inocência. Diante deste fato, referido servidor deverá ser, em tese,
a) readaptado em qualquer cargo dentro do Poder Executivo, sem direito ao recebimento das vantagens que eventualmente deixou de receber.
b) reintegrado ao serviço público com ressarcimento das vantagens ligadas ao cargo, ou posto em disponibilidade no cargo que exercia, se não for possível a reintegração.
c) removido às funções anteriormente desempenhadas ou posto em disponibilidade, por até 6 (seis) meses, à critério da Administração Pública.
d) revertido à atividade, oportunidade em que exercerá suas atribuições na qualidade de excedente.
e) submetido a novo estágio probatório de 2 (dois) anos, com direito ao ressarcimento de todas as vantagens que deixou de perceber.
130 • Q1285 - No que diz respeito à posse e ao exercício do servidor público federal, é correto afirmar:
a) O exercício e a posse ocorrerão no prazo máximo de vinte dias da nomeação.
b) A promoção interrompe o tempo de exercício do cargo.
c) Não haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
d) A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
e) A posse em cargo público, em certos casos, exige inspeção médica.
131 • Q1284 - O processo administrativo, em matéria disciplinar, admite revisão que deverá atender, dentre outros requisitos, ao que se afirma em:
a) Deverá ser requerida até 1 (um) ano após a condenação e quando se aduzirem fatos novos que justifiquem a renovação do processo.
b) Poderá ser pedida a qualquer tempo e quando se aduzirem circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
c) Quando da ocorrência de inadequação da pena aplicada, e requerida até 2 (dois) anos após a imposição da pena.
d) Quando da demonstração simples da injustiça da penalidade, podendo ser requerida a qualquer tempo, desde que a pedido do servidor.
e) Quando do pedido de reavaliação de elementos já apreciados no processo originário e simples alegação de injustiça em geral.
132 • Q1283 - É certo que, estando o ato administrativo eivado de nulidade porque contrário à lei, ele
a) não pode ser invalidado.
b) só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário.
c) só pode ser invalidado por lei.
d) só pode ser invalidado pelo Poder Judiciário ou pelo Poder Legislativo.
e) pode ser invalidado pela própria Administração.
133 • Q1282 - As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é correto afirmar que
a) são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
b) o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
c) estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência, finalidade e forma.
d) a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser praticado com estrita observância à referida norma.
e) a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.
134 • Q1281 - Considerando-se a Administração Pública como o conjunto de órgãos instituídos para consecução dos objetivos do Estado visando à satisfação das necessidades coletivas, são entes que a compõem, no âmbito Federal:
a) a Presidência da República; os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as sociedades de economia mista e as fundações públicas.
b) somente a Presidência da República, os Ministérios, os Territórios e o Distrito Federal.
c) a Presidência da República; os Estados-membros e os consórcios públicos.
d) os Estados; Municípios; Territórios; as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) os Ministérios; as autarquias; as empresas públicas; as ONGs e as OSCIPs.
135 • Q1246 - Tendo em vista certos direitos dos servidores públicos federais, é correto afirmar que
a) o servidor em débito com o erário, entre outras situações, que foi exonerado ou que tiver sua aposentadoria cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
b) o vencimento do cargo efetivo é irredutível, mas não pode ser acrescido de vantagens de caráter permanente.
c) o servidor não perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado, mas ficará prejudicado no período aquisitivo de férias.
d) as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou força maior não podem ser compensadas e nem consideradas como de efetivo exercício.
e) os valores percebidos pelo servidor em razão de decisão liminar deverão ser repostos no prazo de noventa dias, contados da notificação para fazê-lo.
136 • Q1245 - Em processo administrativo disciplinar ficou provado que os servidores públicos federais: I. "X" vinha aplicando irregularmente dinheiros públicos ; e II. "Y" recusou fé a documentos públicos. Nesses casos, "X" e "Y" estarão sujeitos, respectivamente, e em conformidade com o Estatuto próprio, às penas de
a) exoneração a bem do serviço público e afastamento.
b) demissão e advertência.
c) detenção e multa.
d) suspensão e multa pecuniária.
e) destituição e remoção.
137 • Q1244 - Os princípios da Administração Pública estabelecidos expressamente na Constituição Federal são
a) eficiência, razoabilidade, objetividade, indisponibilidade e finalidade.
b) capacidade, pessoalidade, razoabilidade, finalidade e publicidade.
c) moralidade, eficiência, razoabilidade, autotutela e disponibilidade.
d) legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
e) impessoalidade, capacidade, eficiência, autotutela e finalidade.
138 • Q1243 - Quanto à presunção de legitimidade do ato administrativo, afirma-se que é
a) relativa.
b) absoluta.
c) totalitária.
d) permanente.
e) incontestável.
139 • Q1242 - Dentre os atributos do ato administrativo, é correto indicar:
a) disponibilidade; exigibilidade; impessoalidade e autoexecutoriedade.
b) indisponibilidade; capacidade do agente; imperatividade e discricionariedade.
c) presunção de legitimidade; imperatividade; exigibilidade e auto-executoriedade.
d) objetividade; discricionariedade; presunção de legitimidade e inexigibilidade.
e) irrevogabilidade; presunção de legitimidade; formalidade e publicidade.
140 • Q1241 - Quanto à espécie, os atos administrativos classificam-se em
a) preferenciais e secundários.
b) normais e anormais.
c) regulares e irregulares.
d) ordinários e extraordinários.
e) típicos e atípicos.
141 • Q1581 - Jair, Prefeito Municipal da cidade das Flores, celebrou culposamente contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária ensejando perda patrimonial considerável ao erário. Neste caso, de acordo com a Lei no 8.429/92, dentre outras cominações, Jair
a) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de cinco a oito anos.
b) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de oito a dez anos.
c) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de três a cinco anos.
d) não está sujeito a suspensão de seus direitos políticos porque não agiu com dolo.
e) está sujeito a suspensão de seus direitos políticos de um a três anos.
142 • Q1580 - Helena, analista judiciária, aliciou subordinados no sentido de se filiarem a seu partido político e Maria, técnica judiciária, utilizou recursos materiais da repartição em atividades particulares. Neste caso, Helena e Maria estão sujeitas respectivamente às penalidades de
a) demissão e advertência.
b) advertência e demissão.
c) suspensão e demissão.
d) advertência e remoção.
e) demissão e suspensão.
143 • Q1579 - Considere as seguintes assertivas a respeito do impedimento e suspensão nos processos administrativos: I. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha parente afim de terceiro grau que participou no processo como testemunha. II. A omissão da autoridade ou servidor do dever de comunicar o impedimento constitui falta grave, para efeitos disciplinares. III. É impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que tenha amizade íntima ou inimizade notória com algum dos interessados. IV. Em regra, o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo. De acordo com a Lei no 9.784/99 é correto o que se afirma APENAS em:
a) I e II.
b) I e III.
c) I, III e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
144 • Q1578 - Considere as afirmativas abaixo. I. Quando obrigatória a licitação, o administrador poderá escolher livremente a sua modalidade. II. Em havendo ilegalidade, o Poder Judiciário pode anular o processo de licitação, com efeitos ex tunc. III. O Poder Judiciário pode revogar processo licitatório, com efeitos ex tunc, desde que por razões de conveniência e oportunidade. IV. Modalidade de licitação pela qual participam interessados devidamente cadastrados, observada a necessária qualificação, denomina-se tomada de preços. É correto o que se afirma apenas em:
a) I e III.
b) I e II.
c) I, II e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.
145 • Q1577 - A respeito do contrato administrativo, é correto afirmar:
a) é permitida a rescisão amigável, por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, independentemente da conveniência para a Administração.
b) é permitido o contrato de natureza administrativa com prazo indeterminado.
c) a publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial será providenciada pela Administração até o décimo dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.
d) as cláusulas sempre serão equânimes, prevalecendo as regras de interpretação do Direito Privado.
e) as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos só poderão ser alteradas com prévia concordância do contratado.

146 • Q1576 - Transeunte que sofrer dano decorrente de serviço público ou de ato de servidor público
a) será sempre ressarcido pela Administração Pública, independentemente de eventual dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).
b) poderá ser ressarcido somente pelo servidor responsável pelo evento danoso.
c) poderá ser ressarcido pela Administração Pública, caso o evento não tenha ocorrido por dolo ou culpa exclusiva dele (transeunte).
d) será ressarcido somente na hipótese de comprovação de dolo ou culpa do servidor responsável.
e) poderá ser ressarcido pelo servidor responsável pelo evento e, somente na impossibilidade deste, caberá à Administração Pública indenizá-lo (transeunte).
147 • Q1575 - Forma de descentralização da Administração Pública, criada por lei específica para prestar serviços públicos, com autonomia, personalidade de direito público e constituída com capital exclusivamente público, refere-se ao conceito de
a) entidade paraestatal.
b) empresa pública.
c) empresa concessionária.
d) sociedade de economia mista.
e) autarquia.
148 • Q1574 - Considere as afirmativas abaixo. I. O ato administrativo vinculado dispensa motivação. II. Nenhum ato administrativo pode ser editado validamente por agente que não disponha de poder legal para praticá-lo. III. Em regra, o ato administrativo é formal e a inexistência da forma leva à sua inexistência. IV. O ato administrativo discricionário mesmo que praticado por agente incompetente é válido. É INCORRETO o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, II e III.
c) I e IV.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
149 • Q1561 - "X", Servidor Público, na qualidade de Analista Judiciário - estável - do Tribunal Regional de Mato Grosso do Sul, teve invalidada por sentença judicial a sua demissão. Assim, será ele
a) transferido para o cargo de origem, nomeado ou readaptado a outro de livre provimento, sem direito a indenização, a critério da Administração.
b) colocado em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo de livre nomeação.
c) aposentado, com a remuneração integral do cargo anteriormente em exercício, caso o cargo de origem esteja ocupado por outro funcionário estável.
d) readaptado em cargo semelhante, sem direito a indenização, caso ocupado o de origem por servidor, ainda que não estável.
e) reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.
150 • Q258 - Considere:I. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.II. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.III. Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.IV. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.V. A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de vantagens.Estão corretas APENAS as afirmativas
a) I, II e III.
b) I, IV e V.
c) I e V.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
151 • Q255 - Considere:I. Não só os administradores públicos como toda entidade que recebe dinheiro público ou administra dinheiro público deve prestar contas.II. A distribuição de competências de uma para outra pessoa, física ou jurídica, é característica própria da descentralização.III. As entidades da Administração Pública indireta podem ter personalidade jurídica de direito público ou privado, mas sempre devem ser criadas por lei.IV. O dever de probidade consiste na imposição a todo agente público de realizar suas atribuições com perfeição e rendimento funcional.Está correto o que se afirma APENAS em
a) III e IV.
b) II e IV.
c) II, III e IV.
d) I e II.
e) I, II e III.
152 • Q320 - Considere:I. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação.II. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á, dentre outras hipóteses, quando não satisfeitas as condições do estágio probatório.III. Os servidores ocupantes de cargo de natureza especial terão substitutos indicados no regimento interno ou, no caso de omissão, previamente designados pelo dirigente máximo do órgão ou entidade.IV. O servidor ocupante de cargo em comissão poderá ser nomeado para ter exercício, interinamente, em outro cargo de confiança, sem prejuízo das atribuições do que atualmente ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.V. A reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, sem ressarcimento de vantagens.Estão corretas APENAS as afirmativas
a) I, II e III.
b) I, IV e V.
c) I e V.
d) II, III e IV.
e) III e IV.
153 • Q257 - Quanto aos direitos e vantagens do servidor público é correto que
a) as vantagens pecuniárias serão computadas ou acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, desde que sob o mesmo título ou idêntico fundamento.
b) o vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, seqüestro ou penhora, exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
c) não será concedida ajuda de custo àquele que, sendo servidor da União, for nomeado para cargo em comissão, com mudança de domicílio.
d) nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor fará jus a diárias.
e) somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações permanentes, respeitado o limite máximo de 4 (quatro) horas por jornada.
154 • Q256 - No que se refere à responsabilidade civil do Estado, a Constituição Federal de 1988
a) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador só nos casos de dolo.
b) acolheu a teoria da responsabilidade subjetiva do Estado e da responsabilidade objetiva do funcionário público.
c) acolheu a teoria da responsabilidade objetiva do Estado e da responsabilidade subjetiva do servidor, pois assegurou o direito de regresso contra o agente causador nos casos de dolo ou culpa.
d) determina que para a responsabilidade por culpa do servidor é essencial a existência da culpa administrativa, mesmo que levíssima.
e) determina que as pessoas de Direito Privado que prestam serviços públicos não podem ser responsabilizadas por suas ações culposas ou dolosas.
155 • Q254 - Considerando o que dispõe a Lei no 8.666/93, especialmente quanto à fase de habilitação, o registro ou inscrição do engenheiro no conselho regional de engenharia, diz respeito à sua
a) qualificação jurídica.
b) qualificação técnica.
c) regularidade fiscal.
d) habilitação econômica-financeira.
e) qualificação social.

156 • Q253 - De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público
a) revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.
b) exercer atividade de consultoria para pessoa jurídica que tenha interesse suscetível de ser amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.
c) perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza.
d) celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, ou sem observar as formalidades previstas na lei.
e) praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência.
157 • Q252 - A respeito do recurso e revisão no processo administrativo, é INCORRETO afirmar que
a) o processo administrativo do qual resultar sanção poderá ser revisto até dois anos do seu término, a pedido do interessado, quando surgirem fatos novos suscetíveis de justificar a inadequação da sanção aplicada.
b) o recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
c) os cidadãos ou associações têm legitimidade para interpor recurso administrativo, quanto a direitos ou interesses difusos.
d) o recurso não será conhecido quando interposto perante órgão incompetente, mas ao recorrente será indicada a autoridade competente, sendo-lhe devolvido o prazo para recurso.
e) se o recorrente alegar violação de enunciado em súmula vinculante, o órgão competente para decidir o recurso explicitará as razões da aplicabilidade ou inaplicabilidade da súmula, conforme o caso.
158 • Q345 - Quanto ao regime jurídico dos servidores públicos, considere:I. Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.II. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros natos, são criados por lei ou decreto, para provimento exclusivo em caráter efetivo.III. São requisitos básicos para investidura em cargo público, dentre outros, a idade mínima de 21 anos. IV. A investidura em cargo público ocorrerá com a nomeação do servidor, quando publicada no Diário Oficial da União.V. A nomeação far-se-á em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo ou de carreira.Está correto o que se afirma APENAS em
a) III e V.
b) II, III e IV.
c) II e III.
d) I e V.
e) I, II e IV.
159 • Q344 - Nos termos da Lei no 8.112/90, NÃO é proibido ao servidor público, entre outras condutas,
a) ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
b) cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, quando se tratar de situações de emergência e transitórias.
c) promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
d) recusar fé a documentos públicos.
e) retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição.
160 • Q343 - O agente público que comete ato de improbidade administrativa consistente em perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, estará, dentre outras, sujeito às seguintes cominações:
a) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de 5 anos.
b) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, suspensão dos direitos políticos de cinco a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
c) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
d) ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano.
e) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos e proibição de contratar com o Poder Público pelo prazo de dez anos.
161 • Q342 - Em se tratando de licitação na modalidade pregão, é INCORRETO que
a) na fase preparatória do pregão seja observada a definição do objeto com precisão, de forma clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição.
b) qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, logo após ter sido declarado o vencedor, quando lhe será concedido o prazo de cinco dias para apresentação das razões do recurso.
c) o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a oito dias úteis.
d) no curso da sessão, o autor da oferta de valor mais baixo e os das ofertas com preços até dez por cento superiores àquela poderão fazer novos lances verbais e sucessivos, até a proclamação do vencedor.
e) os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores - SICAF.
162 • Q341 - Sobre licitação, considere:I. A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, salvo quanto ao conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.II. Nos casos em que couber tomada de preços, a Administração poderá utilizar o convite e, em qualquer caso, a concorrência.III. O prazo mínimo entre a publicação do resumo do edital do concurso até o recebimento das propostas ou da realização do evento será de quarenta e cinco dias.IV. Subordinam-se ao regime da Lei de Licitações (8.666/93), além dos órgãos da administração direta, somente as autarquias, as fundações públicas e as empresas públicas.Está INCORRETO o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, III e IV.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.
163 • Q340 - Considerando o disposto na Lei no 9.784/99, é correto que
a) a norma administrativa deve ser interpretada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
b) o interessado terá, encerrada a instrução, o direito de manifestar-se no prazo máximo de quinze dias, salvo se outro prazo for legalmente fixado.
c) entidades são as unidades de atuação integrantes da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta.
d) o indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
e) os interessados serão intimados de prova ou diligência ordenada, com antecedência mínima de cinco dias úteis, mencionando-se data, hora e local de realização.
164 • Q339 - Executado o contrato administrativo decorrente de concorrência, o seu objeto será recebido, definitivamente, em se tratando de obras,
a) pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até quinze dias da comunicação escrita do contratado.
b) por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante recibo, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
c) por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, após o decurso do prazo de observação que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
d) pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até trinta dias da comunicação escrita do contratado.
e) pela autoridade contratante, mediante termo circunstanciado, firmado pelas partes, após cinco dias do prazo em que foi entregue o objeto.

GABARITO
01D
03C
04D
05E
06D
07C
08B
09C
10E
11A
12B
13A
14C
15A
16C
17C
18C
19E
20E
21B
CCD
23C
24A
25E
26B
27C
28E
29A
30B
31E
32E
33D
34A
36A
37E
38C
39B
40D
41A
42D
43E
44A
46E
47A
48E
49D
50E
51B
52B
53D
54A
55C
56E
57B
58D
59E
60E
61C
62A
63D
64D
65B
66A
67E
68B
69A
70C
71E
72B
73E
74D
75C
76
77
78
79
80
81
82
83
84
85
86
87
88
89
90
91
92
93
94
95
96
97
98
99
100
101
102
103
104
105
106
107
108
109
110
111
112
113
114
115
116
117
118
119
120
121
122
123
124
125
126
127
128
129
130
131
132
133
134
135
136
137
138
139
140
141
142
143
144
145
146
147
148
149
150
151
152
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156
157
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160
161
162
163
164