LRF

Resumo de Administração Pública

Assunto:


LRF – LEI DA RESPONSABILIDADE
FISCAL

Autor:

Ministério do Planejamento – Governo Federal


LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Dúvidas mais freqüentes

ÍNDICE

Interação com outras legislações


Abrangência


Questões de transição


Elaboração da próxima LDO


Orçamento


Renúncia fiscal


Mecanismo de compensação para despesas


Receita corrente líquida


Despesas de pessoal


Serviços de Terceiros


Despesas com inativos


Dívida


Garantias


Restos a pagar


Controle, Sanções e Responsabilização


Implementação













Interação com outras legislações
 1 - Há superposição de normas com relação à Lei n.º 4.320/64, tendo em vista que esta última não foi revogada ?
A Lei n.º 4320/64 não foi revogada pela Lei Complementar n.º 101/2000. Contudo, os objetivos das leis são distintos. Enquanto a Lei n.º 4320/64 se refere a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços, a Lei Complementar n.º 101/2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.
Não obstante essa distinção de objetivos, elas estão intrinsecamente ligadas e, se existir algum dispositivo conflitante, deve prevalecer o contido na Lei de Responsabilidade Fiscal, que além de ser Lei Complementar, é a mais recente.
Complementar, é a mais recente.

 2- Quais são as alterações da Lei de Responsabilidade Fiscal em relação a Lei n.º 4.320/64?
Não há um estudo completo com esse comparativo. De início, percebe-se que há, pelo menos três pontos que foram alterados devendo, neste caso, prevalecer a Lei Complementar n.º 101/2000:
- conceito de dívida fundada;
- conceito de empresa estatal dependente com todas as implicações legais para essas empresas;
- classificações orçamentárias.
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 3 - Com a LRF, como ficam as discussões da reforma da Lei n.º 4.320/64 ?
O Projeto de Lei Complementar enviado pelo Poder Executivo com o objetivo de substituir a Lei n.º 4.320/64 continua em tramitação no Congresso. É importante ressaltar que a publicação da Lei Complementar n.º 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, em nada prejudica o andamento do Projeto de Lei Complementar que visa substituir a Lei n.º 4320/64, posto que este se refere a normas gerais para elaboração e controle dos orçamentos e balanços.

 4 - A Emenda Constitucional 25/00 terá vigência a partir de 01.01.2001. Isto significa que somente os orçamentos das câmaras municipais confeccionados em 2001, para vigência em 2002, deverão ser enquadrados na referida emenda? E em 2001, não haverá incompatibilidade entre a Emenda Constitucional e a Lei de Responsabilidade Fiscal ?
A Emenda Constitucional 25/00 deverá ser observada a partir da sua vigência, em 01.01.2001. Contudo, tendo a Lei de Responsabilidade Fiscal entrado em vigor desde 05 de maio de 2000, devem ser cumpridos desde então os limites para a despesa total com pessoal por Poder que ela estabelece, considerando-se o tempo previsto na própria LRF para adequação.
O que deverá, então, fazer a Câmara Municipal em 2001 ? Cumprir todos os limites, simultaneamente, o que significa que o limite efetivo será sempre o mais restritivo. Haverá casos em que será identificado o enquadramento nos limites da LRF e o desenquadramento nos limites da EC 25, ficando patente a necessidade de ajuste. A recíproca também é verdadeira. Se a Câmara estiver enquadrada na EC 25 mas não na LRF, também deverá ajustar-se.
Ainda que os conceitos fossem idênticos – o que não é verdade – se a LRF fixasse o limite de 6% e a Constituição o limite de 8%, o limite efetivo seria o da LRF, pois a lei complementar pode substabelecer. Caso fosse verificado o oposto, isto é, se a LRF fixasse 6% como limite e a Constituição 5%, valeria o limite constitucional pois o da LRF tornar-se-ia inefetivo. E, novamente, respeitado o limite mais restritivo ter-se-ia segurança de que as determinações de ambos os instrumentos estariam sendo cumpridas.
Limites não são autorizações de gasto independentemente de qualquer outra consideração. Só os Orçamentos autorizam despesas. Os limites, quer estabelecidos pela EC 25, quer pela LRF, criam níveis máximos a partir dos quais os Orçamentos deverão substabelecer. Ressalte-se que a despesa poderá ser inferior a ambos os limites se o Orçamento assim o determinar. Limites são, portanto, restrições que podem sobrepor-se ou não, e podem ser efetivas ou não.
Destaque-se ainda que, embora as duas peças tenham em comum o meritório objetivo de evitar o crescimento desordenado de despesas, os seus objetos são bastante distintos. A LRF limita despesas de pessoal, onde se incluem os gastos com ativos e inativos. Já a EC 25 limita as despesas em geral excluídos os gastos com inativos. Nesse conceito se incluem, por um lado, despesas que não são de pessoal como, por exemplo, investimentos e despesas de custeio. De outro lado, são excluídos os gastos com inativos, um importante item de pessoal. Além disso, a EC 25 também limita os subsídios dos Vereadores, o que constitui apenas uma parcela das despesas de pessoal, pois não estão incluídos assessores e demais funcionários. Por fim, a EC 25 limita o gasto com folha de pagamento em 70% dos repasses para a Câmara Municipal. Também esse conceito é diferente do de despesas de pessoal pois não inclui inativos. Portanto, não é possível comparar os limites estabelecidos pela EC 25 com o da LRF, posto que os conceitos são essencialmente diferentes.
Além de serem diferentes os conceitos de despesa também são diferentes as bases sobre as quais se calculam os limites. Na LRF, utiliza-se o conceito de receita corrente líquida, mais amplo, enquanto que na EC 25 utiliza-se como base, no caso das despesas em geral, o somatório de receita tributária e transferências constitucionais e, no caso dos subsídios dos Vereadores, o subsídio dos Deputados Estaduais.
É, portanto, de concluir-se que, independentemente das diferenças de conceitos apontadas, os limites da LRF e da EC 25 são compatíveis e complementares.

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Abrangência
 5 - Gostaria de saber se os gestores de contratos nas sociedades de economia mista, como os bancos federais, por exemplo, também têm algo a ver com essa nova lei ou ela se aplica apenas aos Governadores, Prefeitos, etc. ?
Se as sociedades de economia mista e os bancos, quer da União, de Estados ou de Municípios, forem empresas estatais dependentes, nos termos do art. 2º, inciso III da Lei Complementar n.º 101/2000, estarão incluídas no conceito de ente da federação, devendo submeter-se a todas as determinações dessa Lei. A responsabilização dos respectivos gestores, neste caso, aplicar-se-á no que couber.

 6 - Quais são os itens da LRF que irão recair sobre os municípios com menos de 50.000 habitantes ?
Todos os itens da Lei Complementar n.º 101/2000 se aplicam a municípios com menos de 50.000 habitantes. Apenas, nesses casos, nos termos do art. 63 da Lei Complementar 101/2000, a periodicidade com que são apresentados alguns relatórios é maior e o prazo em que se tornam legalmente exigíveis também.

 7 - Se os fundos, autarquias, etc, fazem parte do ente Município (artigo primeiro, parágrafo terceiro, inciso I, letra b), suas despesas com pessoal devem ser incluídas para efeito do limite de que trata o artigo 19 ? Nesse caso, as receitas desses fundos, autarquias devem ser incluídas no calculo da receita corrente líquida ? Ao definir a receita corrente líquida (artigo segundo, inciso IV) a lei não esclarece isso.
A alínea b do § 3º do art. 1º estabelece que nas referências à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estão compreendidos as respectivas administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes. Assim, quando o art. 19 estabelece limites para a despesa com pessoal de cada ente, como proporção da sua receita corrente líquida, encontram-se compreendidos as administrações diretas, fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, tanto no que se refere à despesa, como no que se refere à receita.
 8 - As despesas com pessoal da empresa controlada são incluídas para efeito do limite, apenas quando tratar-se empresa dependente (artigo primeiro, parágrafo terceiro, inciso I, letra b). Empresa estatal dependente é aquela que recebe do controlador recursos para pagamento de despesas de pessoal, de custeio geral ou capital. O controlador, entretanto, não pode enviar recursos para suas controladas, a não ser em pagamento de faturas por bens fornecidos ou serviços prestados. Estaria o legislador pensando no envio de recursos sobre outra forma, como subsídio aprovado em lei?
Há empresas que recebem recursos para custeio e investimento sem contraprestação de serviços ao controlador pois, na verdade, prestam serviços à sociedade e o governo delas se utiliza para alguma ação meritória. No Governo Federal, esses recursos constam do Orçamento Geral da União. São estas as empresas dependentes.
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Questões de transição
 9 - Se a LDO para 2001 já se encontra em tramitação da câmara municipal, visto que o nosso prazo de encaminhamento foi anterior à vigência da LRF, será necessário encaminhar substitutivo adequando-a à LRF ? Se positiva a resposta como proceder ? As Câmaras Municipais terão que devolver os projetos ao Executivo ?
A Lei Complementar n.º 101/2000 entrou em vigor em 05 de maio de 2000. Logo, podem-se imaginar três diferentes situações,:
a) Projeto de LDO encaminhado ao Legislativo e já aprovado:
Não se aplica nenhuma das disposições do art. 4º da Lei Complementar n.º 101/2000. Essas disposições serão obrigatórias no próximo projeto de LDO.
Vale ressaltar, contudo, que se o Executivo desejar tornar aplicáveis várias disposições da Lei Complementar como, por exemplo, o art. 9º que dispõe sobre limitação de empenho e programação financeira, precisará do Anexo de Metas Fiscais da LDO. Assim, se desejar fazê-lo, poderá encaminhar um projeto substitutivo ao seu Legislativo adequando a LDO às disposições da Lei Complementar. Mas isto será conseqüência de uma decisão do Executivo e não de uma obrigatoriedade legal.
b) Projeto de LDO já encaminhado e em análise no Legislativo, não tendo sido ainda aprovado:
As disposições dos § 1º , 2º e 4º do art. 4º, que dizem respeito ao projeto de lei de diretrizes orçamentárias ou à mensagem que o encaminhar, não se aplicam aos projetos encaminhados anteriormente a 05 de maio de 2000 porque a lei não pode retroagir. Não há obrigatoriedade legal de alterar o projeto que já foi enviado no que diz respeito, por exemplo, ao Anexo de Metas Fiscais, à evolução do patrimônio líquido, à avaliação da situação financeira e atuarial e ao anexo específico sobre política monetária. Essas disposições serão obrigatórias no próximo projeto de LDO.
No mesmo modo que no caso anterior, contudo, se o Executivo quiser, poderá encaminhar adendos ao seu Legislativo adequando a LDO às disposições da Lei Complementar. Este foi o caso da União que encaminhou o seu projeto de lei de diretrizes orçamentárias, já adaptado à Lei de Responsabilidade Fiscal, antes mesmo da sanção, quando ainda não tinha a obrigatoriedade de fazê-lo. A questão aqui é mais de mérito do que de legalidade.
Contudo, vale lembrar que, no que diz respeito às demais disposições do art. 4º, como a referência é à lei de diretrizes orçamentárias e não ao projeto, e tendo em vista que a lei ainda não foi aprovada, tornam-se obrigatórias as alterações pertinentes. Isto pode ser feito pelo próprio Legislativo ou mediante sugestão do Executivo encaminhada em adendo ao projeto.
c) Projeto de LDO encaminhado depois de 05 de maio de 2000:
Aplicam-se todas as disposições da Lei Complementar n.º 101/2000.


 10 - Considerando que a Lei foi sancionada em 04/05/2000, ou seja, no meio de um exercício financeiro, com um orçamento aprovado e em execução:
a) A lei se aplica aos orçamentos em curso?
Os orçamentos em curso, cuja aprovação antecede a publicação da Lei Complementar n.º 101/2000, não são afetados pelas disposições estritamente relacionadas à elaboração do orçamento. Isto porque a Lei não retroage.
Contudo, o orçamento é uma lei ordinária, hierarquicamente de status inferior à Lei Complementar n.º 101/2000. Além disso, o orçamento é autorizativo e nada impede que as despesas executadas sejam inferiores às autorizadas. Portanto, no que diz respeito às despesas de pessoal, por exemplo, ainda que o orçamento autorize gasto superior à aplicação dos limites, a execução financeira deverá ajustar-se de modo que os limites de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar sejam cumpridos no prazo previsto.
b) A partir de que exercício financeiro, os Estados deverão começar a enquadrar-se nos limites com gastos de pessoal, de acordo com o que estabelece o art. 70 ?
O ente possui dois exercícios para ajustar o estoque excedente verificado quando a LRF entrou em vigor, à razão de pelo menos 50% ao ano. Logo, a partir de 05 de maio de 2000, completando o primeiro ano em 05/05/2001 e o segundo ano em 05/05/2002.
A hipótese, aventada em alguns debates, de contagem a partir do início do exercício de 2000 corrente não é possível porque, neste caso, o prazo de ajuste de que fala a lei estaria retroagindo ao início do ano, quando as regras em vigor eram diferentes das atuais.
Do mesmo modo, a hipótese, também aventada em alguns debates, de início da contagem a partir de janeiro de 2001 não é possível pois criaria um vácuo jurídico entre 05 de maio de 2000 e janeiro de 2001. Isto porque a LRF revogou a Lei Camata, dando continuidade a vários de seus dispositivos, agora de forma aperfeiçoada.


 11 - Como fica a limitação de empenho, prevista no art. 9º, já que a atual LDO não menciona que tipo de despesa deve ser preservada? Quais os parâmetros a serem observados?
No caso da atual LDO em vigor, não se aplica nenhuma das disposições do art. 4º da Lei Complementar n.º 101/2000. Essas disposições serão obrigatórias no próximo projeto de LDO. Vale ressaltar, contudo, que se o Executivo desejar tornar aplicáveis várias disposições da Lei Complementar como, por exemplo, o art. 9º que dispõe sobre limitação de empenho e programação financeira, precisará do Anexo de Metas Fiscais da LDO. Assim, se desejar fazê-lo, poderá encaminhar um projeto substitutivo ao seu Legislativo adequando a LDO às disposições da Lei Complementar. Mas isto será conseqüência de uma decisão do Executivo e não de uma obrigatoriedade legal. Uma outra alternativa, caso ainda não haja Anexo de Metas Fiscais, é fazer a limitação de empenho e movimentação financeira através de Decreto, fato que já ocorre há alguns anos na União. Neste caso, a diferença entre a aplicação do art. 9º da LRF e de um Decreto é de força impositiva.
Quanto aos critérios para limitação de empenho e movimentação financeira, a LRF, no seu art 9º, § 2º, já estabelece que não serão objeto de limitação as obrigações constitucionais e legais (pessoal, previdência, transferências constitucionais, Lei Kandir, FUNDEF, etc.) e o serviço da dívida. O que fica faltando são critérios de corte por Poder e eventuais critérios diferenciados (preservação de outras despesas, % diferenciados para custeio e investimento, etc.). Aqui, pode haver alguma dificuldade em arbitrar cortes por Poder sem o amparo da LDO.





Elaboração da próxima LDO
 12 – Em relação à elaboração da LDO, como proceder com o cálculo das Metas Fiscais e Riscos Fiscais ? Qual é a metodologia de resultado primário e nominal utilizada pelo Governo Federal ? Que parâmetros econômicos devem serem utilizados para projeção dos dados? Quando estarão disponíveis os modelos de anexos de metas fiscais, políticas fiscais, riscos fiscais e outros que consideram-se necessários ? Há alguma regra que podemos seguir ?
O Governo Federal não tem obrigatoriedade nem competência legal para determinar modelos de anexos de metas fiscais e outros necessários à elaboração da LDO.
Contudo, apenas a título de exemplo, o Governo Federal está disponibilizando na Internet (www. planejamento.gov.br) o seu Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2001, incluindo os Anexos pertinentes.
Embora tenha sido encaminhado ao Congresso Nacional em data anterior à da sanção da LRF, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias da União para 2001, já está bastante adequado à Lei de Responsabilidade Fiscal.
O Anexo de Metas Fiscais, parte integrante do Projeto, contém os parâmetros utilizados. A metodologia deverá ser em breve disponibilizada no site, assim como eventuais alterações no projeto, atualmente em tramitação no Congresso Nacional, quando essas alterações forem consideradas relevantes do ponto de vista da adequação à LRF.

 13 - A quem procurar na área federal para obter orientações sobre a elaboração da LDO ?
Eventuais dúvidas sobre a LRF poderão ser encaminhadas através da central tira-dúvidas do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (duvidas@planejamento.gov.br).
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Orçamento
 14- Um projeto de lei orçamentária apresentado pelo prefeito à Câmara Municipal pode sofrer um corte de 50% em todas as rubricas porque os vereadores entenderam estar superdimensionado ?
Sim, o Poder Legislativo sempre pode alterar o projeto de lei orçamentária que lhe é enviado, desde que sejam respeitados os mandamentos impostos por Lei Complementares e pela Constituição como, por exemplo, o limite para gastos mínimos com educação.
Renúncia fiscal
 15 - A renúncia fiscal deve constar dos demonstrativos do orçamento e da LDO. Como então fazer constar se não há ainda o instrumental que operacionalize a inclusão (Decreto regulamentador com os anexos que constarão do PPA, LDO e LOA)?
A exigência com relação ao § 6º, do art. 165 da Constituição Federal aplica-se desde que a mesma foi promulgada em 1988. As exigências adicionais introduzidas pela LRF aplicam-se a partir de 05 de maio de 2000. Com relação aos Orçamentos e LDOs já aprovados em data anterior à publicação da LRF, não há obrigatoriedade legal de adequação. Contudo, os Orçamentos e LDOs a serem elaborados ou em tramitação após essa data devem adequar-se e, caso não existam modelos de anexos, os mesmos deverão ser criados em tempo hábil de modo a atender à exigência legal.

 16 – Os dispositivos referentes à renúncia fiscal abrangem a assinatura de Termos de Diferimento (acordos que postergam o pagamento do ICMS para uma outra etapa da comercialização do produto) ?
Os termos de diferimento não constituem renúncia de receita, uma vez que não há perda definitiva de arrecadação e sim a postergação para etapa futura. Na previsão de receitas para inclusão no Orçamento, deverá ser considerado o efeito decorrente desse fato, sem no entanto computá-lo como renúncia de receita.

 17 - Os dispositivos referentes à renúncia fiscal abrangem a concessão de Crédito Presumido (créditos que existem, mas, operacionalmente, de difícil apuração e, por isso, presume-se e se atribui o valor) ? O recurso parece ser legítimo; o problema só ocorre quando os Estados, apropriando-se deste recurso, indevidamente, o utilizam para a concessão de um crédito outorgado. No crédito outorgado, este não existe, contrariamente ao presumido que existe, mas atribui-se como se existisse para fins de incentivo fiscal.
A Lei de Responsabilidade Fiscal, art. 14, II, § 1º define, claramente, o crédito presumido como renúncia fiscal. Na legislação do IPI (União) e ICMS (Estados) o sistema de débito e crédito constitui a essência de apuração desses tributos.
Contudo, o crédito presumido estabelecido na LRF não se confunde com o crédito normal da estrutura de apuração do imposto. Decorre de um ato próprio estabelecendo o direito a uma dedução na apuração do imposto além daquela relativa a estrutura normal.
Creio que há uma certa confusão na interpretação do texto. Ao se referir a crédito presumido como aquele estabelecido, em razão da dificuldade operacional para apuração, o indagante confunde com o instituído como benefício fiscal. Aquele, em verdade, deve ser uma estimativa do crédito normal inserido na estrutura de apuração do imposto.
À guisa de exemplo pode-se citar a Lei nº 9.826 de 23/08/99 que no art. 1º, § 2º estabelece textualmente o seguinte:
“Art. 1º Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste - SUDENE farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 2.092, de 10 de dezembro de 1996.
.................................................................
§ 2º O crédito presumido corresponderá a trinta e dois por cento do valor do IPI incidente nas saídas, do estabelecimento industrial, dos produtos referidos no caput, nacionais ou importados diretamente pelo beneficiário.”
Não há nenhuma dúvida que isto constitui renúncia fiscal. Em função desse dispositivo, a renúncia fiscal do projeto foi calculada de acordo com o seguinte roteiro:
R$ milhões
A) Valor do IPI incidente nas saídas (débito): 5.700
B) Crédito de insumos (normal): 1.450
C) Crédito presumido (benefício – 32% de “A”): 1.824

O valor da renúncia fiscal é, portanto, de R$ 1.824 milhões que constitui a perda de arrecadação decorrente do benefício concedido.

 18 - Se, daqui por diante, um Governador de um Estado brasileiro qualquer conceder, por exemplo, incentivos e benefícios fiscais de ICMS para uma ou mais empresas, sem que isso tenha respaldo na LRF, o que pode acontecer?
a) Esse Poder Executivo cometeu um delito e por ele responderá?
A concessão de benefícios fiscais sem respaldo na LRF não caracteriza delito, no conceito de crime, e sim ato de improbidade administrativa (que não é crime), expressamente previsto no art. 10, VII da Lei nº 8.429/92, sujeitando-se à pena de perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos e pagamento de multa até duas vezes o valor do dano.
b) O beneficiário perde o incentivo que lhe foi concedido, tendo que devolver aos cofres públicos o que direta, ou indiretamente recebeu?
O beneficiário do incentivo poderá vir a perder essa benesse e, ainda, devolver o que deixou de pagar.
c) Há sanções de natureza criminal para quem concedeu e quem recebeu o tratamento privilegiado?
Não. No texto da Lei de Crimes, atualmente tramitando no Senado Federal, não há sanções para quem concedeu ou recebeu benefícios fiscais com inobservância da LRF.

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Mecanismo de compensação para despesas
 19 – No caso de novas pequenas despesas, como assinatura de jornais, contribuições mensais a entidades, que serão devidas em cada mês no decorrer dos próximos meses, extrapolando, inclusive o presente exercício, há também a necessidade destas novas pequenas despesas serem compensadas com o corte de outras ou a indicação de um aumento continuado de receitas, de acordo com o art. 17?
Conforme o § 3º, do art. 16 da Lei Complementar n.º 101/2000, não precisa ser demonstrada a adequação orçamentária e financeira de despesa considerada irrelevante, nos termos da lei de diretrizes orçamentárias. A lei de diretrizes orçamentárias é, portanto, o instrumento que deverá definir a partir de que valor a despesa fica dispensada dessas exigências. Esse valor poderá ser diferente entre entes da federação, o que permite uma melhor adequação à realidade de cada um.
Ressalte-se que as exigências do art. 17 adicionam-se às do art. 16, aplicando-se apenas a despesas obrigatórias de duração continuada, isto é, não a despesas de custeio e investimento que podem ser discricionariamente ampliadas ou reduzidas em cada projeto de lei orçamentária, mas a despesas correntes mandatórias por período superior a dois exercícios. Este não parece ser o caso de assinatura de jornais e contribuições mensais a entidades que, embora possam ser realizadas por período superior a dois exercícios, não tem obrigatoriedade derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo (portaria, instrução normativa, etc.).

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Receita corrente líquida
 20 - Objetivamente quais as receitas compõe a Receita Corrente Líquida? Gostaria de saber como deve ser o cálculo da receita corrente líquida para a esfera Estadual, se possível com um exemplo numérico.
A definição de receita corrente líquida consta do art. 2º, inciso IV da Lei complementar n.º 101/2000.

 21 - As transferências voluntárias (PNAE, PDDE, Convênios, etc...) contabilizadas como receitas correntes, devem ser considerados no cômputo para o cálculo da receita corrente líquida?
Sim, porque são transferências correntes, nos termos do art. 2º, inciso IV da Lei complementar n.º 101/2000.

 22 - A Contribuição da Municipalidade para formação do FUNDEF pode ser considerada como Receita Líquida Corrente?
Sim, a contribuição para o FUNDEF que a municipalidade recebe constitui sua receita corrente líquida. No caso do Estado, a contribuição para o FUNDEF que é transferida para o município deve ser deduzida da sua receita corrente líquida, de acordo com a alínea b, do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar n.º 101/2000.

 23 - A definição de receita corrente líquida indica como integrante o FUNDEF. Como tal valor resulta da retenção de percentual da receita dos Estados com o correspondente retorno depois de redistribuído pela União para fim específico, como se explica o enquadramento de tal valor como receita corrente líquida se não existe liberdade de utilização, se os valores são destinados para educação fundamental e algumas exceções definidas em lei ?
A vinculação do FUNDEF expressa uma prioridade nacional de gasto com educação, estabelecida através de Emenda Constitucional, a qual deve ser respeitada. Contudo, o conceito de receita corrente líquida estabelecido pela Lei Complementar n.º 101/2000 não está associado à existência ou não de vinculações em qualquer nível: União, Estados e Municípios. Nem expressa o montante de recursos disponíveis para gastos. Todos deverão calcular a sua receita corrente líquida, a qual servirá tão somente de parâmetro para despesas com pessoal, dívida e outras variáveis da Lei Complementar n.º 101/2000.
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Despesas de pessoal
 24 - No limite dos gastos com pessoal do Poder Legislativo estão incluídas também as despesas com o Tribunal de Contas do Estado. Como deve ser calculado o percentual do TC para limitar as suas despesas com pessoal ?
Nos termos do § 1º, do art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, os limites serão repartidos entre os órgãos, no caso Assembléia Legislativa e Tribunal de Contas do Estado, de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificada em 1997, 1998 e 1999.

 25 - A Lei de Responsabilidade Fiscal limita os gastos com pessoal. Como fica a questão dos duodécimos da dotação orçamentária deste ano dos poderes legislativos? Poderá haver sobra de caixa ?
Os orçamentos em curso, cuja aprovação antecede a publicação da Lei Complementar n.º 101/2000, não são afetados pelas disposições estritamente relacionadas à elaboração do orçamento. Isto porque a Lei não retroage.
Contudo, o orçamento é uma lei ordinária, hierarquicamente de status inferior à Lei Complementar n.º 101/2000. Além disso, o orçamento é autorizativo e nada impede que as despesas executadas sejam inferiores às autorizadas. Portanto, no que diz respeito às despesas de pessoal, por exemplo, ainda que o orçamento autorize gasto superior à aplicação dos limites, a execução financeira deverá ajustar-se de modo que os limites de pessoal estabelecidos pela Lei Complementar sejam cumpridos no prazo previsto.
Deste modo, caso haja necessidade de realizar ajuste de pessoal ainda neste exercício e, por decorrência, as despesas sejam inferiores às inicialmente previstas, poderá haver sobra de caixa. Ressalto, contudo, que os duodécimos em geral compreendem também custeio e investimento dos órgãos e, neste caso, o limite não é o da lei complementar e sim o do orçamento e da lei de diretrizes orçamentárias em vigor.

 26 - No Distrito Federal não há Judiciário nem Ministério Público pagos com recursos do Tesouro local. Isto significaria que o limite do DF para despesa total com pessoal passaria de 60% para 52%? Como ficaria a distribuição dos 60% entre o Legislativo e o Executivo sendo que os dois já estão limitados?
O Distrito Federal é equiparado, para fins da LRF, a Estado. Assim, devem ser respeitados os percentuais estabelecidos: 49% para o Executivo e 3% para o Legislativo. O fato de o Distrito Federal não possuir Judiciário e Ministério Público custeados por recursos próprios decorre de suas características especiais que implicam no custeio dessas funções pela União, nos termos da Constituição Federal. Contudo, isto não significa que o Executivo e o Legislativo do Distrito Federal devam ter condições privilegiadas relativamente ao percentual aplicado aos Estados. A LRF também não prevê qualquer redistribuição de percentuais, já que a responsabilidade é individualizada por Poder. Pela mesma razão, se um dos Poderes estiver com folga em relação aos limites, essa folga não pode ser transferida para os demais.

 27 - Um município que já está no limite de despesas com pessoal, pode fazer contratações para suprir carências de servidores, especialmente para atender o Ensino Fundamental (professores, pessoal de apoio, assistentes sociais, pedadogos, etc.)?
Nos termos do parágrafo único do art. 22 da LRF, se já houver sido ultrapassado 95% do limite máximo aplicável a despesas com pessoal, o município apenas poderá contratar para reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança. Além disso, nos cento e oitenta dias anteriores ao final do mandato não poderá contratar sob numa hipótese, tendo em vista que é nulo de pleno direito o ato de que resulte aumento da despesa com pessoal expedido nesse período, nos termos do parágrafo único do art. 21 da LRF.

 28 - O § 5º do art. 20 da LRF diz que a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal “por poder e órgão será o resultante da aplicação dos percentuais definidos neste artigo, ou aqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias”. A LDO pode fixar percentuais maiores, por exemplo, que 3% da RCL para o legislativo estadual?
Não. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é uma lei ordinária e, como tal, não pode sobrepor-se à Lei Complementar nº 101, de 2000, hierarquicamente superior. Se o fizer, estabelecendo limites superiores aos fixados na Lei Complementar, padecerá de vício na origem, podendo ser esse dispositivo contestado.
Atendendo ao mandamento do art. 169 da Constituição Federal, a Lei Complementar nº 101, de 2000, é o instrumento bastante para fixar, sem necessidade de regulamentação posterior, os limites para despesas com pessoal. E, de fato o faz, ao estatuir: “Art. 20. A repartição dos limites globais do art. 19 não poderá exceder os seguintes percentuais:
............................................................................”
Não obstante, a Lei de Diretrizes Orçamentárias de cada ente poderá substabelecer, sempre de forma mais restritiva, com limites inferiores aos propostos na Lei Complementar, devendo, neste caso, ser também observada. Isto poderá ocorrer em função das dificuldades financeiras ou das prioridades de gasto do ente, bem como para cumprir as disposições dos artigos 71 e 72 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Por essa razão, o § 5º do art. 20 determina que a entrega dos recursos financeiros correspondentes à despesa total com pessoal será a resultante da aplicação dos percentuais máximos da Lei Complementar ou daqueles fixados na lei de diretrizes orçamentárias.
 29 - A lei entra em vigor a partir de sua publicação, certo? Então, a partir desse mês, os repasses para atender a despesas com pessoal a serem efetuados para os Órgãos já tem que se enquadrar aos percentuais estabelecidos pelos Artigos 19 e especialmente pelo Artigo 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal? E a lei Orçamentária que já foi votada e está em pleno vigor, deve ser desconsiderada, sendo a adequação à LRF imediata ? Ou essas regras (art. 20) só passam a valer para o próximo exercício, enquadrando-se na LDO, mesmo que essa já esteja na Assembléia Legislativa através de emenda substitutiva?
Com base no parágrafo 5º, do artigo 20, pode a LDO fixar percentual maior que 60% para a “despesa total com pessoal”? Como deve ser compatibilizado o entendimento do citado parágrafo com o disposto no art. 70, que prevê 2 anos para adequação dos limites? Exemplo: se um órgão, com base em seu orçamento de 2000, estiver excedendo em 10% o limite de 60%, pode a LDO fixar em 65% o total da despesa de pessoal para o orçamento de 2001 e de 60% para 2002?

 30 - Na Lei são fixados percentuais máximo de despesas com pessoal ,50 % para a União, 60 % para os Estados e Municípios, ocorre que anteriormente a lei tais percentuais limitavam-se a despesas com pessoal do poder executivo a nova lei realizou uma alteração incluindo dentro destes limites as despesas dos demais poderes, legislativo e judiciário; pergunto se os limites definidos são os valores máximos para despesas, se em um dos poderes os gastos foram inferiores ao permitido, poderá haver cumulação entre si para se obter o resultado de comprometimento de despesas com pessoal?
Não. A LRF não prevê qualquer redistribuição de percentuais, já que a responsabilidade é individualizada por Poder. Se um dos Poderes estiver com folga em relação aos limites, essa folga não pode ser transferida para os demais.
 31 - Com a aprovação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que cuidados econômicos preferenciais um Estado "pobre" , como o Estado do Acre, deve ter para equacionar problemas internos "emprego", uma vez que a única fonte de renda ativa é o emprego público e, consequentemente, o seu limite com a folha de pessoal é extremamente extrapolada ?
 32 - Por que os 60% do FUNDEF destinados ao pagamento de pessoal não compõem a base cálculo, no caso dos municípios, nos 54% do cálculo de pessoal do Poder Executivo?
É preciso distinguir receita e despesa. A contribuição para o FUNDEF que a municipalidade recebe constitui sua receita corrente líquida. No caso do Estado, a contribuição para o FUNDEF que é transferida para o município deve ser deduzida da sua receita corrente líquida, de acordo com a alínea b, do inciso IV do art. 2º da Lei Complementar n.º 101/2000. As despesas de pessoal custeadas por recursos do FUNDEF devem ser computadas, juntamente com as demais despesas de pessoal para efeito dos limites dos artigos 19 e 20.
 33 - Peço esclarecimento sobre a validade do Dec. 055/2000 desta Pref. M. de Tapejara que concedeu aos servidores públicos reajuste salarial de 10,00% a partir do mês de maio/2000. A data do Dec. é 04/04/00 e foi publicado em 19/04/2000. A resolução 20.562 art 37 item VIII permite a recomposição salarial. Essa recomposição que trato o artigo se refere aos ultimos 12 meses ou apenas a inflação do exercício?
A Lei Complementar nº 101/2000 entrou em vigor em 05 de maio de 2000 quando foi publicada no Diário Oficial. Sendo o Decreto Municipal anterior a essa data, isto o torna imune a vários questionamentos como, por exemplo, acerca da necessidade de mecanismo de compensação para atos que criem despesas de duração continuada. Esse seria o caso de reajustes salariais concedidos a partir de 05 de maio de 2000, pois a disposição da LRF se aplica aos novos atos a partir dessa data. No caso de atos anteriores à LRF, ainda que seus efeitos se façam sentir depois, a disposição não é aplicável.
De qualquer modo, preciso conhecer os termos da Resolução 20.562 a que se refere para responder à segunda parte da pergunta. Dê-me a fonte para localizar esse normativo.

 34 - O que são verbas indenizatórias em uma exoneração, para fins de estabelecimento do limite de gastos com pessoal conforme art. 19, inciso I da LRF ?
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Serviços de Terceiros:
 35 - Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra deverão ser somados à “despesa total com pessoal”, prevista no “caput” do artigo 18, para fins de cálculo dos limites mencionados no art. 19?
O parágrafo primeiro do artigo 18 é uma ressalva ou uma ênfase ? Explicando melhor: as despesas caracterizadas como terceirização de mão-de-obra, ao serem contabilizadas como “Outras Despesas de Pessoal” ficam excluídas para efeito dos limites de que trata o artigo 19 ou devem ser somadas àquelas listadas no caput do artigo 18 ?
É a mais complicada das questões, embora, regra geral, não seja algo tão relevante. Está clara a intenção do legislador, como vc. bem disse. Por um lado, o caput só faz referência a gastos com servidores. E pode-se dizer, como é hoje, que só se orça e contabiliza como despesas com pessoal aquela realizada com seus servidores, ativos ou inativos.
Por outro, pode-se arguir que o parágrafo primeiro do art. 18 está integrado ao caput, a começar por consta no mesmo artigo/dispositivo. Além disso, o título da conta previsto no parágrafo tem a palavra “Outras” - ora, pela prática, só são orçados ou contabilizados como outras, demais despesas, aqueles gastos que fazem parte de uma mesma categoria mas não se enquadrou dentre as contas detalhadas/discriminadas anteriormente. Sendo assim, “outras receitas correntes” sempre fizeram parte de “receitas correntes”; tb. nunca ninguém disse que “outras receitas de capital” não eram uma das receitas de capital. O mesmo vale para outras despesas correntes e outras despesas de capital. A decisão é sua, mas eu faria uma crítica ao legislador por não ter adotado a melhor técnica redacional mas diria que, ao pé da letra, a lei determina que os gastos com terceirização da mão-de-obra tem que contar como despesa com pessoal. A questão mesmo é outra: como medir, como calcular, quanto dos (atuais) serviços de terceiros referem-se a terceirização? Aqui, há um enorme grau de subjetividade e um campo quase-infinito para discussões entre Executivo/Legislativo, entre governos/Tribunais de Conta. Ainda mais que não está prevista a regulamentação dessa matéria por lei ordinária ou qualquer outro ato.

 36 - Um contrato para coleta de lixo, em que o preço é fixado por tonelada, onde o contratado aloca mão-de-obra e equipamento, deve ser conceituado como terceirização ? Nesse caso, como contabilizar as despesas referentes à mão-de-obra ?

 37 - A terceirização deve ser caracterizada apenas quando houver demissão de pessoal próprio e efetiva substituição ? Uma necessidade nova, serviço de vigilância de uma nova unidade escolar, se contratada, enquadra-se como terceirização também ?

 38 - O art. 18, em seu parágrafo 1º, diz que os contratos de terceirização de mão-de-obra, serão contabilizados como “outras despesas de pessoal. E em seu art. 72, limita as despesas com estes contratos, aos valores percentuais da receita líquida, a do exercício financeiro à entrada em vigor da referida Lei. Pergunto, se o órgão não tinha nenhum contrato de terceirização de mão-de-obra no exercício de 1999, e firmou um contrato desta natureza no exercício atual, antes de vigorar a Lei Complementar 101/2000. Qual deve ser o exercício financeiro que devemos considerar visando o cumprimento dos limites fixados pela Lei?

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Despesas com Inativos:
 39 - A Despesa com Inativos e Pensionistas deve entrar para o cálculo do limite com despesa de pessoal ?
Sim, tendo em vista que faz parte do conceito de despesa total com pessoal estabelecido no caput do art. 18. Contudo, a parcela custeada por recursos provenientes dos segurados, dentre outras, nos termos do inciso VI, do § 1º, do art. 19, deverá ser deduzida. Isto é, para efeito de apuração dos limites, só entra a parte “desequilibrada” da previdência, aquela que representa ônus para o ente.
 40 - O art. 18, inclui como Despesas Totais com Pessoal, os gastos com inativos, mas no inciso VI, parágrafo 1º, do art. 19, diz para não computar os gastos com inativos mesmo que por intermédio de fundo específico. Me pareceu contraditório esta questão, gostaria de maiores esclarecimentos a respeito.
Aqui, discordo de sua interpretação. E acho que a lei prevê exatamente o que vc. considera mais adequado: quando pagas por receitas ordinárias do Tesouro, as despesas com inativos contam para apuração do limite global de pessoal. Primeiro, tanto a norma constitucional, como o caput do art. 18 são claros ao prever que gastos com inativos fazem parte da despesa total com pessoal. Segundo, a leitura adequada do dispositivo do art. 19 que mencionas deve ser feita independente dos gastos serem custeados ou não por fundo específico. A expressão “ainda que”, ao meu ver, significa: “mesmo que financiados por tal fundo”. E a regra principal, ao meu ver, está clara: se a despesa total é constituída pela soma de gastos com ativos mais inativos, desse montante deve ser diminuída a parcela ou o total da despesa com inativo que for coberta: 1-pela contribuição dos segurados, 2- pela compensação financeira paga pelo INSS e/ou 3- (e aqui só vale para quem tem fundo), pelas demais receitas próprias de um fundo específico.
Portanto, está dentro da despesa total com pessoal, por conta da combinação do disposto nos arts. 18 e 19, todo gasto com inativo que não tenha sido financiado por uma das três fontes citadas (1- contribuição; 2- compensação financeira; 3-receita direta de fundo). Aliás, esta deve ser a maioria dos casos de Municípios: não cobram contribuição, não fizerem acerto de contas e nada recebem do INSS, e não criaram fundo, logo, toda folha com inativos conta no chamada limite-lei Camata.
Por último, gostaria de lembrar que o fundo a que se refere o dispositivo não é um fundo de pensão clássico, uma entidade fechada de previdência complementar, e sim um mero fundo financeiro, formado por receitas vinculadas, como é o FAT (só que no caso vinculado para pagar seguro-desemprego). Após sair a lei complementar (ainda no Congresso), até poderá ser criado o fundo de previdência complementar, mas, a exemplo dos atuais fundos das empresas estatais, o orçamento e o balanço dos novos fundos não integrarão as contas do governo.

 41 - Os valores despendidos para o pagamento dos inativos serão considerados para efeito do cumprimento das metas de redução?
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Dívida
 42 - A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê a obrigatoriedade de pagamento de precatórios previstos para o ano 2000 na gestão do atual prefeito, ou o mesmo poderá deixar para o próximo prefeito, sem que o mesmo sofra alguma penalidade? O que fazer caso o precatório não seja pago, já que o mesmo encontra-se no orçamento do ano 2000?
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Garantias
 43 - As prefeituras que assinaram convênio com instituições financeiras para prestarem aval em operações de crédito, estão impedidas de continuarem a prestar garantia?
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Restos a Pagar
 44 - Com o veto do art. 41, há obrigatoriedade de ajustar em 100% os Restos a Pagar no final deste exercício ? E se a LDO e a LOA não estiverem adequadas à LRF neste aspecto ?
O art. 41 foi vetado. Assim, a disposição sobre restos a pagar do art. 42 diz respeito a uma regra de final de mandato e, no caso das prefeituras, aplica-se neste ano. Ao final do exercício, a inscrição em restos a pagar deve ser acompanhada de igual disponibilidade de caixa. É contrário à LRF contrair obrigação de despesa nos dois últimos quadrimestres do último ano de mandato sem que essa obrigação possa ou ser paga neste exercício ou, caso reste a pagar no próximo, sem que haja igual disponibilidade de caixa.
Os orçamentos em curso, cuja aprovação antecede a publicação da Lei Complementar n.º 101/2000, não são afetados pelas disposições estritamente relacionadas à elaboração do orçamento. Contudo, o orçamento é uma lei ordinária, hierarquicamente de status inferior à Lei Complementar n.º 101/2000. Além disso, o orçamento é autorizativo e nada impede que as despesas executadas sejam inferiores às nele autorizadas. Assim, o ajuste às disposições do art. 42 deve ocorrer.


 45 - Os restos a pagar de exercícios anteriores (1999 e demais) terão que ser pagos dentro do exercício de 2000, juntamente com a regra do equilíbrio preconizado no artigo 42 (regra de final de mandato)?

 46 - O artigo 42 é auto aplicável para o exercício de 2000, uma vez que o orçamento foi elaborado em 1999, quando então vigorava outra regra?

 47 – Quanto aos projetos que requerem financiamentos de longo prazo para as prefeituras, como a construção de lagoa de tratamento de esgoto, por exemplo, os prefeitos poderão obter o financiamento, mesmo que os prazos de pagamento ultrapassem o do mandato? Faço essa colocação porque no meu município, a prefeitura está para assinar um termo de ajustamento e conduta se comprometendo em construir num curto espaço de tempo uma lagoa de tratamento de esgoto. Como o valor da obra é alto demais, já sabemos de antemão que se a prefeitura fizer a obra deixará conta para a próxima administração pagar. A lei permite financiamentos que ultrapassem o tempo de mandato do prefeito?

(CONJUR)
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Controle, Sanções e Responsabilização
 48 - Eu gostaria de saber se haverá realmente um controle rígido das contas prestadas pelos governantes e se realmente irá evitar fraudes.

 49 - Os Tribunais de Contas apenas emitirão parecer prévio sobre as contas dos Órgãos de acordo com o disposto no art. 56, ou podem julgá-las como por exemplo de uma Secretaria de Estado, vinculada ao Governo de Estado ?

 50 - Conforme cartilha de divulgação da presente lei, verifica-se que a responsabilidade pelos gastos com pessoal além do permitido recaem sobre o poder executivo. De que forma o poder executivo poderá exercer um efetivo controle sobre a administração dos demais poderes sem ferir a autonomia dos poderes?

 51 - De que forma o poder executivo poderá impedir a criação de novas despesas nos outros poderes sem que a negativa por aqueles possa gerar prejuízo de ordem da responsabilidade fiscal, ou seja de que forma legalmente se poderá comprovar a requisição para enquadramento nos parâmetros da lei e em negativa ocorra a transferência de responsabilidade?

 52 - Gostaria de saber se o gestor responsável pelas infrações da Lei Fiscal, e se existe a figura do co-responsável, como por exemplo, no caso do tesoureiro, contador, diretor administrativo, etc.

 53 - Sanções:
Sua interpretação está perfeita. A Constituição fala, de modo geral, em repasses de verbas. O que isso significa? Pessoalmente, acho que inclui qualquer transferência, inclusive a constitucional. O MINIFAZ/PGFN, me parece, há cerca de um ano e meio atrás, estava elaborando um parecer, se me lembro, na mesma linha.
Nessa ótica, a lei complementar foi mais restritiva.
De qualquer forma, acho que essa não é uma discussão tão relevante no sentido de que, se a STN ou uma Fazenda Estadual quiser bloquear uma cota de FPM ou ICMS, respectivamente, terão que fazê-lo com base na Constituição e não com base na LRF.
Sugiro vc. fazer alguma menção que o alcance da restrição poderia ser maior, dependendo da interpretação que seja dado pelo repassador em relação a norma constitucional. Porém, isso nada tem a ver com a LRF. Ainda que seja lei complementar, ela não suspende a eficácia da Constituição, que, no citado dispositivo, não dependia de regulamentação - o que cabia a lei era a definição do prazo para ajuste. A LRF é que foi além do que previa o texto constitucional, para organizar e dar um tratamento completo da matéria. Mais uma vez, embora seja uma matéria relevante, não vejo nada de mal de vc. registrar a possível discrepância entre CF e LRF. Inclusive, porque o texto é seu - seria complicado é um documento oficial do ministério falar nisso. Só sugiro alertar que se trata de interpretação, de modo que, de um lado, não se deixa de registrar a possibilidade, mas, por outro, não se crie um clímax de terror e nem se coloque a culpa na LRF. Como já te disse, quem ampliou o alcance da punição foi o próprio Congresso, quando votou a emenda consituticonal da reforma administrativa - depois, acho que eles se arrependeram (daí que mudaram o projeto da LRF para diminuir a restrição apenas sobre transferências voluntárias).
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Implementação
 54 - Informo que o BNDES vem trabalhando na contratação de um sistema para as prefeituras implantarem a LRF. Ainda não sabemos quando será disponível pois depende de contratação, e pelos orçamentos disponíveis deve ser necessário licitação pública, com todos os percalços que voce conhece. Solicitaram-me que enviasse as perguntas do IDEMP. Essas perguntas nada tem com a LRF, mas aí vão elas:
Dentro do espírito de transparência da LRF, porque o BNDEs não divulga a carteira por estado? - O BNDES divulga periodicamente esta informação, inclusive pelo site www.bndes.gov.br Como o município poderá ter acesso ao PMAT? - O município deverá apresentar um projeto seguindo as recomendações das normas do programa (disponível no site ww.bndes.gov.br). Se o pleito é inferior a R$ 2 milhões ele deve ser encaminhado por meio de agente financeiro (qualquer um dos bancos do país) ou pelo B.Brasil que possui convênio específico para este fim com o BNDES (taxas idênticas às praticadas pelo BNDES). Projetos maiores podem ser encaminhados diretamente ao BNDES.
Se o PMAT não se aplica a despesas de custeio, como financiam despesas de capacitação? - O BNDES apoia os gastos vinculados a treinamento e capacitação como investimentos vinculados ao projeto. Esclarecemos que não serão considerados os gastos do pessoal que esta sendo treinado. Serão apoiados os gastos com professores, material didático, apoio específico para o treinamento, etc., ou seja gastos eventuais diretamente ligados ao evento.

JF TRF2

PROVAS REALIZADAS
Juiz Federal Substituto
Tribunal Regional Federal da 2° Região
(1° ao 4° Concurso)



1° Concurso – Primeira Prova Escrita


I - DIREITO CONSTITUCIONAL I, DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO E DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1ª) Qual a natureza da sentença que decide a inconstitucionalidade de uma lei na via da exceção? Tal sentença faz coisa julgada? De que espécie?

2ª) Mostre as limitações ao brasileiro naturalizado enunciadas na atual Constituição.

3ª) Como é feita a promulgação de um tratado internacional no Brasil? Quais os efeitos da promulgação?

4ª) Conceitue nacionalidade originária e nacionalidade adquirida. Indique os 3 (três) sistemas atributivos de nacionalidade originária, esclarecendo em que consiste cada um deles.

5ª) Qual o rito processual a ser observado nos casos de mandado de injunção?

6ª) Até que momento o autor poderá desistir da ação sem o consentimento do réu? A desistência importa em renúncia ao direito? Tratando-se de direito indisponível, o autor pode desistir?

7ª) Quando o valor da liquidação do julgado for superior ao valor da causa, é lícita a exigência de pagamento de diferença de custas para que a parte possa fazer a execução? Justifique a resposta, indicando a base legal.

8ª) Na Justiça Federal de primeira instância, qual é o prazo para o pagamento das custas iniciais? Quando se dá o início desse prazo? Qual a conseqüência processual resultante do não pagamento das custas no prazo legal? Indique os artigos de lei, que serviram de base à resposta.

9ª) Em execução fiscal, o oferecimento de fiança bancária em garantia da execução, faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e juros de mora? Justifique? indicando os artigos de lei que serviram de base à resposta.

10ª) A sentença do Juiz Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro condenou a Autarquia Federal expropriante a pagar ao expropriado quantia 10 (dez) vezes superior à oferecida na petição inicial. A sentença está sujeita ao duplo grau de jurisdição? Justifique, indicando o artigo de lei pertinente.

11ª) Quais são os recursos cabíveis na Justiça Federal de primeira instância?

12ª) 0 Juiz Federal da Primeira Vara da Seção Judiciária do Estado do Espírito Santo concedeu liminar em mandado de segurança. O impetrado quer pedir a suspensão dos efeitos da liminar concedida. Pergunta-se: Quais deverão ser os seus argumentos? Qual a autoridade competente para decidir o pedido de suspensão? Qual o recurso cabível da decisão que nega o pedido de suspensão e qual e o órgão competente para decidí-lo?

II - DIREITO CONSTITUCIONAL II E DIREITO ADMINISTRATIVO.

13ª) Existe alguma hipótese de processo judicial expropriatório, no Direito Brasileiro, deflagrado por iniciativa do particular? Fundamentar a resposta.

14ª) Toda subsidiária de companhia mista tem a mesma natureza de sua controladora? Justificar a resposta.

15ª) A Constituição Federal estabelece alguma condição de ação processual vinculada ao recurso prévio à instância administrativa? E para administrativa? Fundamentar a resposta.

16ª) Pela Constituição Federal, os serviços de registro Público participam de que processo de descentralização administrativa? Porquê?

17ª) Existe algum Procedimento constitucional para que se confira eficácia erga omnes a decreto regulamentar do Presidente da República declarado inconstitucional, em questão prejudicial, pelo Supremo Tribunal Federal? Em caso negativo, porque, não?

18ª) Cite uma pessoa jurídica pública que não seja pessoa política, nem integre a administração pública, caracterizando-a juridicamente.

19ª) Tem o Ministério Público legitimidade para propor ação nas hipóteses previstas no art. 52, inciso LXXIII, da Constituição Federal?

20ª) Cabe ação de inconstitucionalidade de lei orgânica municipal em face da Constituição Federal? Fundamentar a resposta.

21ª) Qual a relação do instituto do ato jurídico perfeito com o plano de validade do ato administrativo?

22ª) A fundação pública é pessoa jurídico-administrativa? Justificar a resposta.

23ª) A empresa pública individual pode assumir a forma de sociedade por quotas? A resposta deverá ser fundamentada.

24ª) Distinguir entre cessão, concessão e permissão de uso de bem público.

III - DIREITO CONSTITUCIONAL IIII, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FINANCEIRO.

25ª) Localize a competência residual na Constituição de 1988.

26ª) Natureza jurídica do Código Tributário Nacional.

27ª) Justifique, em face de seus fundamentos, a jurisprudência cristalizada na Sumula nº 24 do extinto Tribunal Federal de Recursos.

28ª) Diferença entre "renovação" e "restauração" (IPI).

29ª) Princípio da independência dos exercícios (IR).

30ª) Espécies de Orçamentos da Constituição de 1988.

31ª) Princípio da "dotação cheia" ou da "suficiência dos meios" na Constituição de 1988.

32ª) Princípio "solve et repete" na lei de execução fiscal.

33ª) Quando se considera instaurado o processo administrativo fiscal federal?

34ª) Diferença entre "crédito tributário" e "crédito fiscal".

35ª) Diferença entre prescrição e decadência em Direito Tributário.

36ª) Aplicação da doutrina da penetração da pessoa jurídica, da desconsideração da pessoa jurídica ou, ainda, disregard doctrine, em matéria tributária.

IV - DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL.

37ª) Que crime comete o funcionário da Petrobrás S.A., que não atende a uma determinação judicial para realizar certo ato?

38ª) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de 141 terceira pessoa, juntando-a ao processo. 0 juiz es tá convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: Como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 52, LVI, da Constituição Federal?

39ª) A lei brasileira adotou na caracterização da causalidade a teoria da equivalência das condições. De acordo com essa teoria, poder-se-ia dizer que o Código acolheu e a relevância das concausas? Porquê?.

40ª) Explique sucintamente como se diferencia o dolo eventual da culpa consciente.

41ª) Havendo conexão entre um crime da competência da Justiça Estadual comum e outro da Justiça Federal comum, como deverá ser solucionada a questão da unidade do processo e julgamento? Haverá prorrogação de competência?

42ª) Tendo o órgão do Ministério Público deixado de denunciar um dos indiciados, arrolando-o como testemunha, poderá, posteriormente, aditar a denúncia para incluí-lo, no processo como réu? Esclareça a resposta.

43ª) A doutrina penal mais moderna exige no tocante à caracterização das causas de exclusão da antijuridicidade a ocorrência dos chamados elementos subjetivos de justificação. Como se manifestam esses elementos na legítima defesa e no estado de necessidade?

44ª) Explique a diferença entre os crimes omissivos próprios e impróprios com vistas à aplicação do artigo 13, parágrafo 22 do Código Penal.

45ª) Esclareça se o Código de Processo Penal adota ou não o princípio da correlação entre acusação e sentença.

46ª) Em que caso a pessoa jurídica pode ser sujeito passivo nos crimes contra a honra?

47ª) Surgindo, no curso da instrução criminal, prova de que determinado crime fora praticado por terceira pessoa e não pelo réu, poderá o Ministério Público re-ratificar a sua denúncia para excluí-lo do processo, imputando a infração penal ao seu verdadeiro autor? Esclareça a resposta.

48ª) 0 Código Penal, além do crime de moeda falsa, art. 289, prevê no art. 291 o crime de petrechos para falsificação de moeda. Pergunta-se: a) em.face da existência do crime do art. 291, pode haver tentativa no crime do art. 289? b) aquele que possui instrumento destinado à falsificação de dinheiro, falsifica a moeda e depois coloca-a em circulação, responde por que crimes?

V - DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO, DIREITO CIVIL, DIREITO COMERCIAL E DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

49ª) À vista da lei brasileira e da Convenção da União de Paris, como distinguir as indicações de origem das apelações de origem ?

50ª) É válida decisão de assembléia geral extraordinária de Sociedade Anônima, no sentido de incorporar uma outra empresa, com finalidades diferentes das da incorporadora?

51ª) Quais os mecanismos legais de proteção da tecnologia patenteável e da tecnologia não-patenteável?

52ª) Quais os requisitos para que se dê eficácia, no Brasil, a uma sentença estrangeira?

53ª) Quais são os efeitos da naturalização?

54ª) Qual a diferença entre direito, poder e faculdade?

55ª) Apontar, na Constituição da República, as normas determinantes da competência pública, em matéria de desenvolvimento urbano.

56ª) Que é necessário, para que bem público federal, de uso especial, possa ser incorporado ao patrimônio de uma sociedade de economia mista federal, a título de integralização da participação societária da União?

57ª) No campo da propriedade intelectual, identifique os direitos de exclusivo perfeitos e imperfeitos.

58ª) À luz do artigo 94 do Código da Propriedade Industrial, quando pode ser caracterizada a ocorrência de força maior?

59ª) Uma empresa estrangeira tem, em seu nome comercial, uma expressão de fantasia, registrada no Brasil há menos de cinco anos, por empresa nacional. Pode aquela aqui atuar, com seu nome original? Porquê?

60ª) A legislação vigente prevê a proteção para nomes de família e pseudônimos notórios. Seria possível, após a transferência de registro de marca que incluísse o nome de família, a obtenção de outro registro, para a mesma atividade, por pessoa jurídica que tivesse no quadro de seus a membros da referida família? Como?



1° Concurso – Segunda Prova Escrita

1ª Questão
Responda a três (3) das seguintes questões:

A) Explicar em que casos cabe a carta testemunhável.

B) Demonstre a relevância da noção de situação jurídica objetiva para a estrutura e a dinâmica do contrato administrativo.

C) O Direito Civil na nova Constituição.

D) Caracterize a situação tributária, no tocante à existência, ou não, em seu favor, de imunidade ou isenção, das entidades de previdência complementar, abertas e fechadas, no novo regime constitucional.

E) Explique os recursos que podem ser interpostos de sentença homologatória de cálculos do Contador, considerando o valor dos mesmos. Indique os fundamentos legais.

2ª Questão

Sentença

EMISSORA DE RADIODIFUSÃO DE SONS E IMAGENS, empresa pública de capital exclusivo da União, líder de audiência, em edição do programa noticioso noturno, em horário considerado "nobre", atribui a Abílio Corrêa, médico patologista, professor universitário, de renome internacional na sua especialidade, haver ele induzido a elaboração de laudo falso acerca de "dopping" do jogador Robertinho, pertencente ao Botafogo de Futebol e Regatas, através do qual se pretendia a perda dos pontos obtidos em sua vitória de 5 x 0 sobre o Fluminense Football Club.
Segundo a notícia veiculada, a afirmação de que o laudo era falso partira do Presidente do time perdedor, em conversa com um repórter daquela TV.
Na realidade, o referido médico, na ocasião da elaboração do laudo, se encontrava de férias no Exterior.
Abílio, atendido o disposto nos artigos 56 e 57 parágrafo 1º, da Lei de Imprensa, propôs, em face da Empresa ação de ressarcimento por dano moral, tendo em vista o abalo sofrido em sua reputação, dada a ampla repercussão da notícia; assim como, por danos materiais, pois que se teria verificado redução na clientela de sua clínica particular.
O pedido envolvia danos emergentes, lucros cessantes, custas e honorários no valor de 20% sobre o valor da condenação.
Sustentou o autor que, diante do sistema da nova constituição Federal, não se aplica à hipótese, a limitação do art. 52 da Lei de Imprensa.
A pessoa jurídica ré contestou pedindo, preliminarmente, a denunciação à lide do presidente do Fluminense Football Club; alegando que o Fluminense já entrara na Justiça Desportiva solicitando anulação dos pontos do Botafogo com base na argüição de falsidade do exame e afirmando a inexistência de dolo ou de culpa por parte do seu preposto, o produtor do programa, Carlos Lameirão, que se limitara a divulgar notícia que lhe fora trazida por terceiro.
Ademais, não teria cabimento indenização porque, proposta a ação penal contra o produtor do programa pelo ofendido, essa foi julgada improcedente, em face do Juiz considerar lícito o fato, diante da norma do artigo 220, parágrafo 1º da Constituição Federal, embora tivesse também julgado improcedente a exceção da verdade.
Invoca ainda que, havendo transitado em julgado a sentença absolutória, incidiria o disposto no artigo 65 do Código de Processo Penal combinado com o artigo 56, parágrafo único, da Lei de Imprensa.
De qualquer modo, incidiria o limite do art. 52 da Lei de Imprensa.
Na qualidade de Juiz Federal, prolate a sentença a partir da fundamentação, inclusive, resolvendo as questões levantadas na contestação e julgando o pedido.



2° Concurso – Primeira Prova Escrita

1ª Questão:
Segundo a lei brasileira como se provam os fatos ocorridos em país estrangeiro?

2ª Questão:
Quais os princípios gerais que regem o processo e o procedimento?

3ª Questão:
Indique dois artigos do Código de Processo Civil que consagram o princípio do livre convencimento do juiz.

4ª Questão:
Em que momento a ação é considerada proposta? A propositura da ação faz litigiosa a coisa e induz litispendência? Indique os dispositivos legais pertinentes.

5ª Questão:
Até que momento processual o autor pode desistir da ação sem o consentimento do réu? Transitada era julgado a sentença homologatória da desistência da ação pode o autor ajuizar nova demanda contra o mesmo réu visando o mesmo objetivo? Indique os dispositivos legais cabíveis.

6ª Questão:
Na hipótese de vários réus e desistência em relação a algum deles ainda não citado, quando começa correr o prazo para resposta? Indique o dispositivo legal pertinente.

7ª Questão:
A 1ª turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, apreciando apelação de sentença proferida por juiz federal, deu provimento ao recurso, por maioria, entendendo ser inconstitucional a lei que serviu de fundamento à decisão recorrida. Dessa decisão da turma cabe recurso extraordinário? Por que?

8ª Questão:
0 juiz tem ônus processual? Por que?

9ª Questão:
É possível, para efeito de aposentadoria, a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana? Indique o fundamento legal.

10ª Questão:
Em Direito Internacional Público o que se entende por CLÁUSULA DA NAÇÃO MAIS FAVORECIDA nos tratados internacionais?

11ª Questão:
0 que pode ser conceituado como competência residual ou cumulativa em matéria da competência da Justiça Federal e qual a exceção à competência do Juiz Federal em matéria de interesse da União como autora, ré, assistente ou opoente?

12ª Questão:
Nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 52, da Constituição Federal quais os órgãos competentes para os procedimentos? Quem preside o julgamento e qual é o quorum de votação para a condenação? Natureza jurídica desse último.

13ª Questão:
Em que consiste o controle da atividade administrativa, qual a sede e a natureza jurídica? Enumere os meios pelos quais ele é exercido.

14ª Questão:
0 que justifica o Poder de Polícia e o vincula às liberdades pessoais? Quais são suas características?

15ª Questão:
Quais são as características das autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e dos entes de colaboração ou cooperação?

16ª Questão:
Conceitue ato e fato administrativo e enumere a infra-estrutura do ato administrativo.

17ª Questão:
Enumere os atributos do ato administrativo que o diferencia dos atos jurídicos do direito privado.

18ª Questão:
O que justifica o ato discricionário? Qual o pressuposto para a revogação do ato administrativo?

19ª Questão:
Qual é o requisito essencial que antecede os contratos administrativos e ele obriga a Administração a celebrar o contrato? Por que?

20ª Questão:
O julgamento do recurso administrativo é ou não vinculativo para o Administrador. Quais são os recursos administrativos. Existe ou não a coisa julgada administrativa. Por que?

21ª Questão:
Exige-se, na ação de repetição de indébito tributário, prova de que o sujeito passivo efetuou o pagamento por erro (art. 965 do Código Civil)?

22ª Questão:
0 Congresso Nacional pode outorgar delegação ao Presidente da República para editar a Lei de Diretrizes e Bases Orçamentárias (L.D.O.)?

23ª Questão:
A União Federal pode, através de lei aprovada pelo Congresso Nacional, delegar competência aos Estados e Municípios para legislar sobre tributos federais?

24ª Questão:
Qual o conteúdo da Lei de Orçamento?

25ª Questão:
O Município pode instituir importo sobre alienação fiduciária?

26ª Questão:
Quais as principais características do Imposto sobre Produtos Industrializados (I.P.I.)?

27ª Questão:
A que pessoa jurídica de Direito Público pertence o ICMS incidente sobre mercadorias importadas do Exterior e destinadas ao consumo?

28ª Questão:
0 empréstimo compulsório, instituído por lei complementar, em caso de calamidade pública, de guerra eterna ou de sua iminência, está sujeito ao princípio da anterioridade?

29ª Questão:
Em que classe de tributos aparecem, perfeitamente identificáveis, as figuras do contribuinte de juris e do contribuinte de facto?

30ª Questão:
A instituição, pela União, de impostos extraordinários, na iminência ou no caso de guerra externa, depende de lei complementar?

31ª Questão:
Tendo em vista o disposto nos artigos 310, parágrafo único e 324, IV do Código de Processo Penal, que campo de aplicação restou para a fiança?

32ª Questão:
Deve o juiz rejeitar uma denúncia desacompanhada de qualquer prova, mas que preencha todos os requisitos do artigo 41 do Código de Processo Penal? Fundamente a resposta.

33ª Questão:
Realizada a instrução criminal Ministério Público, seria correto um outro Procurador da República, que vier a atuar no processo, argüir tal nulidade? Fundamente a resposta.

34ª Questão:
Tendo em vista a distribuição do ônus da prova prevista no art. 156 do Código de Processo Penal, esclareça se o princípio do in dubio pro reo pode ser extraído do nosso sistema processual penal.

35ª Questão:
Que visa a atender no sistema acusatório o princípio de inércia da jurisdição?

36ª Questão:
Explicar o que se entende,. por elemento subjetivo de justificação e indicar como ele se dá no estado de necessidade.

37ª Questão:
Explicar o que são tipos congruentes e incongruentes, segundo a estrutura finalista.

38ª Questão:
Demonstrar, inclusive mediante exemplos, como ocorre a tentativa do crime de moeda falsa.

39ª Questão:
X, empresário italiano bem sucedido, comparece a uma reunião social em casa de Y, onde lhe é servida bebida alcoólica (algumas doses de uisque). Em seguida, X, voluntariamente, ingere certa quantidade de um energizante contendo anfetamina, de uso e comercialização proibidos no Brasil.. Em conseqüência, X, perde o controle e passa a agredir todos os presentes, causando-lhes lesão corporal. Submetido a exame, constata-se que X, embora não seja dependente de drogas, não possuía ao tempo da ação plena capacidade de auto-determinação, em virtude do efeito da anfetamina e do álcool. Pergunta-se: Pode o Juiz considerar X como inimputável? Fundamente a resposta.

40ª Questão:
O comerciante F, que está em débito para a. previdência social e deseja preencher exigências para uma transação imobiliária, solicita ao despachante H que lhe obtenha de qualquer modo um certificado de inexistência de débito, o qual só é fornecido pelo IAPAS, após consultas aos seus arquivos. H, contando com a colaboração de um gráfico, G, confecciona o referido certificado, obedecendo rigorosamente aos padrões de outro original. Submetidos a julgamento, o juiz está em dúvida quanto à tipificação do fato, ao observar os arts. 297, 298, 299 e 301 e seu parágrafo primeiro, do Código Penal. Pergunta-se: Qual efetivamente o crime cometido? Justificar.

41ª Questão:
Qual a natureza jurídica do prazo previsto no artigo 178, parágrafo 9º, nº V do Código-Civil Brasileiro?

42ª Questão:
É correto afirmar que, no direito comercial e quanto à mora, a mesma verifica-se automaticamente, com o simples advento do termo fixado para o cumprimento da obrigação?

43ª Questão:
Um alemão ajuíza no Brasil contra um francês, aqui domiciliado, ação de cobrança de dívida, constituída na Alemanha e a ser executada na França. Considerando que a lei alemã entende aplicável a lei do local da execução, e que a lei francesa entende aplicável a lei da constituição da obrigação, que lei será, afinal, aplicável pelo Juiz brasileiro? Explique, fundamentando.

44ª Questão:
Através de instrumento particular de contrato de mútuo, celebrada no Rio de Janeiro, FLÁVIO SILVA e JOÃO MENDONÇA ambos domiciliados no Brasil, convencionam o empréstimo, pelo primeiro em favor do segundo, de US$100.000,00. 0 mutuário assume a obrigação de devolver a quantia no Rio de Janeiro, em moeda Norte-Americana, em noventa dias, acrescida de juros de 6%. Na cláusula 7, as partes elegem o foro de Nova York para dirimir os litígios decorrentes do contrato. Considerando que o decreto Lei 857 de 11.09.69, considera nulos de pleno direito os contratos, que, exeqüíveis no Brasil estipulem pagamento em ouro, ou moeda estrangeira, ou, por alguma forma, restrinjam ou recusem, nos seus efeitos, o curso legal da moeda, responda fundamentadamente:
a) este contrato é exeqüível no Brasil? Por que?
b) e, se o contrato tivesse sido celebrado em Nova York as partes poderiam Invocar a regra locus regit actum para executá-lo no Brasil?

45ª Questão:
A proteção jurídica ao nome comercial depende de registro no INP? Justificar.

46ª Questão:
Quais os aspectos inovadores, no direito positivo brasileiro, trazidos pela Carta Magna de 1988, nos artigos 226 a 230, inclusive e seus respectivos parágrafos?

47ª Questão:
Poderá haver cessão de direitos hereditários, sem consulta aos demais herdeiros?

48ª Questão:
Os bens objeto de vacância da herança podem ser adquiridos por usucapião?

49ª Questão:
Em que regime de bens, ou hipótese, um cônjuge pode praticar ato jurídico que importe na transferência de bem imóvel, sem a assistência do outro?

50ª Questão:
Qual a importância dos princípios do ius solis e do ius sanguinis no Decreto-Lei 4.657/42?



2° Concurso – Segunda Prova Escrita

1ª Questão:
0 servidor autárquico A, sujeito ao regime estatutário (Lei n2 1711152), pertencente ao Quadro de Pessoal Permanente da Autarquia Federal X, foi demitido, após processo administrativo regular em que lhe foi assegurada ampla defesa, por ter se servido do cargo para obter vantagem ilícita em detrimento da dignidade da função. Processado por crime de corrupção passivas foi absolvido por insuficiência de provas, por sentença que transitou em julgado, em 12/03/1987, ou seja, após a transformação da Autarquia Federal X na Empresa Pública Federal Y, que sucedeu a primeira em todos os direitos e obrigações, mantendo o pessoal de sua antecessora em quadro suplementar e sujeito ao mesmo regime jurídico. Em 10/03/1992, o servidor A ingressou em juízo com uma ação de procedimento ordinário, contra a Empresa Pública Y e a União Federal, objetivando sua reintegração no cargo, alegando insubsistência do motivo de sua demissão. Pediu o Autor a condenação das Rés, para solidariamente, reintegrá-lo no cargo, com o pagamento dos vencimentos, direitos e vantagens, inclusive promoções que deixou de usufruir por merecimento e por antigüidade, com acréscimo de correção monetária, Juros de mora e honorários advocatícios na base de 20% sobre o montante das prestações vencidas e vincendas. Atribuiu à causa o valor de Cr$ 1.000.000,00 (hum milhão de cruzeiros). Citada, a empresa pública Y contestou a ação no 152 dia do prazo, tendo a União Federal oferecido sua resposta no sexagésimo (609) dia. Alegou a primeira ré, como preliminares, ilegitimidade passiva ad causam e prescrição qüinqüenal, sustentando, no mérito, a subsistência do motivo e, conseqüentemente, a improcedência da ação. A União Federal, em resposta, se limitou a argüir sua ilegitimidade passiva. Réplica do Autor, rebatendo as preliminares. Produziu-se a prova oral requerida pelo Autor, na audiência de instrução e julgamento, tendo as testemunhas se limitado a emitir conceitos genéricos sobre a idoneidade do Autor
PROLATAR SENTENÇA COM TODOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 458 DO C.P.C.

2ª Questão:
X, piloto italiano de uma empresa aérea estrangeira, residente em Roma, vem ao Brasil pela primeira vez para aqui permanecer apenas 02 (dois) dias. Em Copacabana, defronte ao hotel onde estava hospedado, adquire quatro (04) gramas de maconha, para uso próprio, de uma pessoa que oferecia a droga a todos os que entravam e saiam daquele estabelecimento, sem que fosse molestado pela polícia. No outro dia, sem haver consumido a droga, X é preso pela Polícia Federal, no Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro, quando se encontrava no interior da aeronave. A droga estava acondicionada em uma pequena caixa de remédio no bolso do seu paletó. Submetido a julgamento, X alega que na Itália, seu país de origem, a posse de pequena quantidade de maconha, para uso próprio, não é punível e ele, evidentemente, pelo pouco de tempo em que aqui esteve e não falando português, imaginava que a Legislação Brasileira lhe dispensava o mesmo tratamento. Como deve o Juiz do caso Interpretar a suposição de X? Fundamente a resposta.

3ª Questão
Imunidade tributária e isenção: conceito, distinção, modalidades e efeitos jurídicos.

4ª Questão
0 INSS, após consulta ao seu Dpt. Jurídico, assina como locador, um contrato de locação comercial, com afirma ESPERANÇA-COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA., como locatária, pelo prazo de cinco anos. No ato jurídico, representou a Autarquia, seu Diretor de Patrimônio e pela sociedade comercial seus três únicos sócios, AUGUSTO PEREIRA, brasileiro, divorciado, comerciante, PEDRO GONÇALVES, brasileiro, viúvo, comerciante, e JOSÉ COSTA, brasileiro, casado, comerciante, que também unitariamente assinam na qualidade de fiadores. A firma possui um Capital de Cr$ 900.000,00 (novecentos mil cruzeiros), distribuído em partes iguais entre os sócios, restando apenas AUGUSTO PEREIRA integralizar seus últimos Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) do Capital Social, totalmente integralizado pelos demais sócios. JOSÉ COSTA, no. terceiro ano de vida locatícia, formaliza sua separação consensual, em cuja partilha. lhe coube as quotas da referida sociedade comercial, e A sua mulher o único bem imóvel do casal. No quarto ano de vigência do contrato, deixa a locatária de pagar o aluguel, obrigando o INSS a ingressar com ação que resulta no decreto de despejo, sendo apurada a dívida integral da sociedade locatária, em sentença homologatória. Comentar os seguintes aspectos e suas respectivas conseqüências jurídicas:
A) A atuação do Dpto. Jurídico da Autarquia.
B) 0 INSS se utiliza do título judicial e ingressa com um pedido de falência da firma locatária.
C) 0 INSS executa os fiadores. Citados, AUGUSTO PEREIRA paga integralmente a dívida e postula regressivamente em Juízo, duas terças-partes do referido débito.



3° Concurso – Primeira Prova Escrita

1ª Questão:
Quais os casos em que o Código de Processo civil autoriza distribuir a petição inicial não acompanhada do instrumento do mandato? Indique o dispositivo legal que fundamenta sua resposta.

2ª Questão:
Quais os recursos que, segundo o Código de Processo Civil, independem de preparo? Indique os dispositivos legais que fundamentam sua resposta.

3ª Questão:
Na execução em que o credor pedir o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, determinada em título judicial, o juiz poderá fixar multa por dia de atraso se a sentença foi omissa a respeito? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

4ª Questão:
Nas ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável era que casos? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

5ª Questão:
Na ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer, pode o juiz determinar tutela assecuratória no processo de conhecimento? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

6ª Questão:
Até que momento processual é permitida a alteração do pedido ou da causa de pedir? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

7ª Questão:
Todas as sentenças proferidas contra as pessoas jurídicas de direito público estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição? Indique os dispositivos legais que justificam a sua resposta.

8ª Questão:
Quais os princípios constitucionalmente estabelecidos que regem a República Federativa do Brasil nas suas relações internacionais?

9ª Questão:
Segundo a Constituição da República Federativa do Brasil, quando as entidades associativas têm legitimidade para representar seus filiados judicialmente? Indique o dispositivo legal que fundamenta a sua resposta.

10ª Questão:
Os direitos e garantias expressos na Constituição excluem outros decorrentes dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte? Indique a base legal da sua resposta.

11ª Questão:
Na vigência da Constituição Federal de 1988, pode a UNIÃO submeter todos os servidores públicos federais ao regime da legislação trabalhista?

12ª Questão:
A remuneração de Oficial General pode ser vinculada ou equiparada, mediante lei, à de Ministro do Superior Tribunal de Justiça?

13ª Questão:
Além dos anuênios, pode a lei instituir, para os servidores públicos, uma gratificação cumulativa por cada decênio de exercício ininterrupto do mesmo cargo público?

14ª Questão:
Existe distinção ontológica entre servidor público efetivo e servidor público estável?

15ª Questão:
A Administração Pública pode ser responsabilizada civilmente por não manter número de hospitais públicos suficiente para o atendimento da população?

16ª Questão:
Que é ato-condição e qual a conseqüência jurídica de sua inexistência ou invalidade?

17ª Questão:
Que é Regulamento Autônomo e sobre quais matérias pode o mesmo dispor?

18ª Questão:
Dentro de que prazo deve a Administração Pública exercer o poder-dever de anular os próprios atos quando eivados de ilegalidade?

19ª Questão:
0 VETO está sujeito ao controle jurisdicional?

20ª Questão:
Dentre os bens do domínio da UNIÃO existe algum que pode ser adquirido mediante alguma espécie de usucapião?

21ª Questão:
Que inovação trouxe a Constituição Federal de 1988, no campo reservado à lei complementar, em relação às normas gerais de direito tributário?

22ª Questão:
Qual o princípio, em sua completa e específica formulação, contido no art. 150, VI, "a", da Constituição Federal de 1988?

23ª Questão:
Qual o conceito de "constituição dirigente" sustentado por J. J. GOMES CANOTILHO?

24ª Questão:
Que se entende, segundo ALBERTO NOGUEIRA, por "devido processo legal tributário"?

25ª Questão:
Qual a diferença entre "poder tributário" e "competência tributária"?

26ª Questão:
Qual a diferença entre "taxa" e "tarifa"?

27ª Questão:
No tocante à sua aplicação, pelo legislador ordinário, relativamente ao princípio da seletividade em função da essencialidade, qual o tratamento previsto na Constituição Federal de 1988 para o IPI e para o ICMS?

28ª Questão:
Quais as espécies de alíquotas previstas na legislação aduaneira brasileira?

29ª Questão:
Qual foi o primeiro texto constitucional brasileiro a explicar o princípio da capacidade contributiva?

30ª Questão:
Qual é o Regulamento do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza que está em vigor?

31ª Questão:
Qual o significado do princípio da personalidade na aplicação da lei penal?

32ª Questão:
Nas normas penais ambientais, é possível a um órgão estadual realizar a complementação do preceito? Justifique.

33ª Questão:
0 que se entende por causa supralegal de exclusão da ilicitude? Exemplifique.

34ª Questão:
Qual a natureza jurídica do furto famélico?

35ª Questão:
Cabe apelação do réu, visando à absolvição, de decisão que declara a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa? Justifique.

36ª Questão:
Quando é cabível o aditamento à denúncia por provocação judicial e como deve agir o juiz se o órgão do Ministério Público recusar-se a fazê-lo? Fundamente a resposta.

37ª Questão:
Distinga os prazos próprios dos impróprios.

38ª Questão:
Qual o órgão competente para processar e julgar Deputado Estadual, acusado da prática de crime contra a organização do trabalho, cometida em data anterior à sua posse? Justifique a resposta.

39ª Questão:
Qual o efeito processual da sucumbência reflexa? Justifique.

40ª Questão:
Réu preso em flagrante, com primariedade e bons antecedentes reconhecidos na sentença condenatória, tem direito a apelar em liberdade? Justifique.

41ª Questão:
Pai e mãe são empregados da mesma empresa, com um filho de dez anos e outro de doze anos. Pergunta-se:
a) Quem fará juz ao salário-família?
b) A quantas cotas de salário-família terá direito o beneficiário?

42ª Questão:
Menor abandonado, abrigado por segurado da Previdência Social, como filho de criação, pode ser inscrito, nessa condição, como dependente?

43ª Questão:
Pode-se dizer objetiva a responsabilidade civil de sociedade de economia mista, por danos causados por seus agentes a terceiros?

44ª Questão:
Pode o devedor fiduciário ser preso, por deixar de pagar as prestações a que se obrigou?

45ª Questão:
A sentença estrangeira de divórcio de cônjuges brasileiros está sujeita a homologação? Qual o prazo para que esse divórcio seja reconhecido no Brasil?

46ª Questão:
Empresa estabelecida no Rio de Janeiro pretendeu registrar, como marca, patronímico que nenhuma relação tinha com o nome civil de qualquer um de seus diretores, sócios ou fundadores, sendo certo que do INPI não constava anterioridade de registro em relação ao referido patronímico. Responda se teve bom sucesso, e por que?

47ª Questão:
Eletricitário teve indeferida na instância administrativa sua aposentadoria especial após 25 (vinte e cinco) anos de trabalho, sob fundamento de que não havia completado 50 (cinqüenta) anos à data de seu pedido, feito em 22 de janeiro de 1989. Inconformado, recorreu ao Judiciário, que lhe deu razão. Qual seria o fundamento básico dessa decisão?

48ª Questão:
É verdadeira ou falsa a afirmação de que o direito ao reajuste de benefícios previdenciários é imprescrítível? Por que?

49ª Questão:
Turista é assaltado dentro do hotel em que se hospedava e vem a perder todo o dinheiro que possuía, logo em sua primeira viagem ao Rio de Janeiro, e constata que o crime foi praticado por vários homens armados que imobilizaram todos os empregados do hotel, aí incluídos os que prestavam segurança ao estabelecimento hoteleiro. Procurando um advogado, este lhe disse que seu caso é tranqüilo e que em breve obterá o devido ressarcimento dos danos sofridos da parte dos responsáveis que, para ele, seriam os proprietários do hotel. Que artigo do Código Civil usou a juiz para contrariar o otimismo do advogado da vítima?

50ª Questão:
Credor de uma dívida de dinheiro pretendeu receber do seu devedor perdas e danos sofridas em conseqüência do atraso no pagamento, incluindo em seu pedido o lucro que deixou de auferir com o material que compraria com o referido dinheiro. O que lhe impediu de ter acolhida na pretensão?



4° Concurso – Primeira Prova Escrita

1ª Questão:
Apresente duas hipóteses em que, nos termos do Código de Processo Civil, só se admite agravo retido nos autos. Indique a base legal que justifica a sua resposta.

2ª Questão:
0 autor, ainda que ocorra revelia, pode alterar o pedido ou a causa de pedir? Indique a base legal que justifica a sua resposta.

3ª Questão:
0 adquirente ou o cessionário poderá ingressar em juízo, substituindo o alienante, ou o cedente, mesmo sem consentimento da parte contrária? Indique a base legal que justifica a sua resposta.

4ª Questão:
O credor pode desistir da execução sem o consentimento do embargante? Indique a base legal que justifica a sua resposta.

5ª Questão:
É possível a execução definitiva de sentença impugnada mediante recurso recebido só no efeito devolutivo? Indique a base legal que justifica a sua resposta.

6ª Questão:
No caso do artigo 265, IV, 12, a carta precatória sempre suspende o processo? Indique a base legal que justifica a sua resposta.

7ª Questão:
Considerando o processo legislativo, como se efetuam a criação e a extinção de cargos nos três Poderes da União?

8ª Questão:
Ainda considerando o processo legislativo, dê exemplo de lei de iniciativa geral e de iniciativa privada.

9ª Questão:
A quem compete promulgar as leis federais?

10ª Questão:
Quais as entidades compreendidas na organização político-administrativa da nossa Federação?

11ª Questão:
0 que diferencia o MERCOSUL da ALALC e da ALADI?

12ª Questão:
0 que foi a Comissão de Reformas do Ministério da Fazenda e a que instituição pertencia?

13ª Questão:
0 que se entende na doutrina por "Violência Simbólica" e qual a sua aplicação em matéria tributária?

14ª Questão:
Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal qual a natureza jurídica da contribuição federativa prevista no artigo 89, IV, da Constituição de 1988 e em que condições é considerada compulsória?

15ª Questão:
Qual o entendimento do STF a respeito da imunidade prevista no artigo 150, VI, "d", da Constituição de 1988, no que se refere ao "papel fotográfico" destinado à composição de livros, jornais e periódicos?

16ª Questão:
Qual o conceito de lucro real da pessoa jurídica e qual a base de sua apuração anual?

17ª Questão:
Qual o tratamento tributário previsto na legislação do IPI para as "amostras grátis"?

18ª Questão:
Qual a legislação brasileira aplicável aos direitos previstos no Acordo Antidumpimg e no Acordo de Subsídios e Direitos Compensatórios e quais os órgãos competentes para fixá-la e de que formas o fazem?

19ª Questão:
Com base em que preceito constitucional as entidades estatais devedoras podem emitir títulos da dívida pública para atender ao pagamento de precatórios judiciários pendentes de pagamento na data da promulgação da Constituição?

20ª Questão:
Segundo a Legislação vigente quando se considera ocorrido o fato gerador do ICMS era relação as mercadorias importadas do exterior?

21ª Questão:
Quando pode ser aplicada a analogia na solução, do caso concreto? Cite, pelo menos, uma área de exceção à sua aplicação.

22ª Questão:
Trace a distinção básica entre fraude contra credores e fraude à execução.

23ª Questão:
Uma descoberta pode ser objeto de registro como patente? Justifique.

24ª Questão:
A nova Lei nº 9.279/96, sobre Propriedade Industrial, já está em vigor? Cite um aspecto em que houve profunda alteração em relação à Lei nº 5.772/71.

25ª Questão:
Pode a pessoa física do sócio responder pessoalmente por danos causados à Fazenda Pública pela sociedade por cotas de responsabilidade limitada de que faz parte? Justifique, esclarecendo-se que a sociedade tem seu capital integralizado.

26ª Questão:
Numa sociedade por cotas de responsabilidade limitada, a alteração contratual que determina a retirada de um dos sócios o libera das obrigações perante os demais. Esclareça quanto aos terceiros.

27ª Questão:
Distinga em breves palavras, nos termos da Lei nº 6.404/76, a operação de fusão da operação de incorporação de sociedades anônimas.

28ª Questão:
A ação previdenciária pode ser proposta no foro do segurado ou beneficiário em que hipótese? A quem compete o julgamento do recurso eventualmente interposto da sentença de primeiro grau?

29ª Questão:
Distinguir a natureza jurídica da contribuição previdenciária e do FGTS.

30ª Questão:
Qual o prazo de prescrição para que a viúva ou companheira pleiteie judicialmente a pensão previdenciária?

31ª Questão:
A Constituição Federal admite a investidura em cargo público por via de provimento derivado consistente na ascensão funcional? Justifique a resposta, indicando o preceito constitucional pertinente.

32ª Questão:
De acordo com a teoria do risco administrativo e da disposição constitucional aplicável à responsabilidade civil do Estado, indaga-se:
a. As pessoas jurídicas de direito privado podem sujeitar-se ao regime da responsabilidade objetiva?
b. A ilicitude do ato comissivo é essencial para a obrigação de reparar o dano?

33ª Questão:
Comente o princípio da função social da propriedade, indicando dois dispositivos constitucionais expressivos de sua aplicação e relacionados, respectivamente à política urbana e à política fundiária.

34ª Questão:
Estabeleça a relação entre o instituto do desvio de poder na atuação dos agentes públicos e os princípios constitucionais regentes da Administração Pública nomeados no art. 37, caput, da Constituição Federal.

35ª Questão:
Comente a distinção entre anulação e revogação de atos administrativos.

36ª Questão:
Estabeleça a distinção entre as modalidades de prestação de serviço público consistentes na prestação direta, sob regime de concessão e sob regime de permissão.

37ª Questão:
A absolvição criminal de servidor público demitido pela prática de delito funcional é impeditiva da aplicação de penalidade disciplinar administrativa?

38ª Questão:
Em face do princípio da legalidade, é correta a afirmação de que os atos exorbitantes do poder regulamentar sujeitam-se ao controle tanto jurisdicional quanto legislativo? Indique os dispositivos constitucionais que fundamentam a resposta.

39ª Questão:
Indaga-se se a Justiça Federal é competente para julgar as seguintes causas:
a. Em que sejam autor e réu, respectivamente, uma sociedade de economia mista integrante da Administração Federal e uma empresa privada.
b. Os litígios entre Estado estrangeiro ou internacional e a União Federal.

40ª Questão:
É possível a aplicação jurisdicional de lei estrangeira no Brasil? Formule dois exemplos, indicando os dispositivos legais aplicáveis.

41ª Questão:
Em que consiste a imunidade parlamentar relativa ou formal e quais são os seus beneficiários?
42ª Questão:
Quais são as regras a serem seguidas no que diz respeito à comunicabilidade das circunstâncias e das elementares do crime?

43ª Questão:
0 que é a actio libera in causa?

44ª Questão:
Em face do que dispõe o parágrafo 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, como você interpretaria o inciso V do art. 83 do Código Penal?

45ª Questão:
Funcionário público pode ser sujeito ativo do crime descrito no art. 168 do Código Penal? Justifique a resposta.
46ª Questão:
O que é necessário para a configuração do crime putativo por obra de agente provocador?

47ª Questão:
Existe, no ordenamento jurídico-penal brasileiro, alguma hipótese de aplicação do princípio da discricionariedade (regrada) na ação penal pública? Justifique a resposta.

48ª Questão:
O que é prova ilícita por derivação? Dê um exemplo

49ª Questão:
Qual a natureza jurídica da revisão criminal?

50ª Questão:
Como se expressa o princípio do juiz natural na Constituição Federal de 1988?



4° Concurso – Segunda Prova Escrita

1ª Questão:
Distribuidora de Lubrificantes S.A. propôs contra a União Federal ação de procedimento ordinário, objetivando:
a) a declaração de inexistência de relação jurídica que a obrigue ao pagamento da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, criado pela Lei Complementar nº 7/70, alterado pelos Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de 1988, a partir da Emenda Constitucional nº 3, de 1993, assim como da exigência de imposto de renda em relação às receitas provenientes de produtos derivados de petróleo explorados pela empresa-autora;

b) a restituição das quantias pagas a partir daquela data, com juros de 1% ao ano, computados nas datas dos respectivos recolhimentos, e correção monetária até a efetiva devolução. Alega que sofreu autuação fiscal da Receita Federal, da qual se defendeu na esfera administrativa perdendo na 1º instância, estando o pleito, no momento, pendente de decisão, em grau de recurso, perante o Conselho de Contribuintes. Ajuizou, concomitantemente, Medida Cautelar para depósito das quantias em litígio, até final decisão, com trânsito em julgado, na ação principal, na qual requereu a suspensão da exigibilidade de ambas as exações, até que decida o Conselho de Contribuintes ou, em sendo a decisão deste desfavorável à empresa, o trânsito em julgado da cautelar.
Regularmente citada, a Ré deixou fluir in albis o prazo para a resposta, na ação principal, mas contestou a cautelar, sustentando:

a) a impossibilidade jurídica do pedido por absoluta ausência de fundamento legal;

b) ausência de interesse, uma vez que a matéria se encontra pendente de decisão na esfera administrativa;

c) pediu a extinção do feito sem apreciação do mérito ou, de outro modo, sua improcedência, uma vez que não é possível a cumulação de pedido declaratório com o de restituição. 0 Ministério Público Federal invocou o princípio electa una via non datur altera e, a seu requerimento, realizou-se perícia, que concluiu no sentido de que 70% dos produtos comercializados pela autora são derivados de petróleo", não o sendo os outros 30%, embora em sua composição seja utilizado como matéria-prima poliuretano, que é um "derivado de petróleo". Prolate sentença, considerando os dados explicitados e resolvendo todas as questões suscitadas, e complete, se for o caso, o contexto enunciado. A sentença deverá conter relatório único para as duas ações e capítulos de fundamentação e partes dispositivas distintos para a ação principal e para a ação cautelar.

2ª Questão:
Requisitos da denúncia nos crimes de autoria coletiva ou societária.

3ª Questão:
Tendo em vista a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, comente a distinção e os requisitos de cabimento entre a ação de inconstitucionalidade por omissão, o mandado de injunção e o mandado de segurança pela inocorrência da prática de ato administrativo.

4ª Questão:
A Administração Pública Federal celebrou contrato com empresa construtora para realização de uma obra. No período d e execução da referida obra, deixou a empresa de atender aos encargos trabalhistas e previdenciários resultantes da execução do contrato. Pergunta-se: a inadimplência do contratado com referência aos encargos trabalhistas e previdenciários transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento? Fundamente a resposta.